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Decreto Nº 10780 DE 25/08/2021 - Sistema Nacional de Garantias de Crédito

O  Decreto Nº 10780 DE 25/08/2021, institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .

O Sistema Nacional de Garantias de Crédito integra o Sistema Financeiro Nacional e tem por objetivo facilitar o acesso ao crédito e aos demais serviços oferecidos pelas instituições financeiras às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006 .

Ato do Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer critérios, parâmetros e condições de aceitação e de prestação de garantias por parte das instituições financeiras, no âmbito do Sistema Nacional de Garantias de Crédito, para pessoas jurídicas além daquelas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006 , desde que com a finalidade de ampliar a capacidade do Sistema Nacional de Garantias de Crédito para a consecução de seu objetivo.

 

 

Fonte: LegisWeb Consultoria

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Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade competente para figurar em ação que questiona tributos federais

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade competente para figurar em ação judicial que questiona tributos federais. O entendimento foi em apelação movida por um estúdio de TV contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília.

A empresa pediu, em mandado de segurança, a declaração da inexigência do pagamento da contribuição previdenciária patronal RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho – SAT), sobre determinadas verbas pagas aos empregados. Argumentou que a empresa matriz tem sede em Osasco/SP e filiais em Brasília/DF, e os estabelecimentos que geram os tributos em discussão são os de Brasília. Por isso, seria competência do delegado da Receita Federal da capital federal figurar como réu na ação.

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DÉBITOS RFB: Novo acordo de transação para processos de pequeno valor

Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida.

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Venha conferir as iniciativas da Semana i-NovaReceita 2021

No dia primeiro de setembro, a Receita Federal apresentará ao vivo os projetos Consulta Eletrônica de Processos, Declaração do Imposto de Renda Pré-Preenchida, Malha Pessoa Jurídica, Reconhecimento Facial nos aeroportos internacionais e Destinação de Mercadorias Apreendidas.

As iniciativas serão apresentadas pelos representantes de cada Subsecretaria que compõe a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, Subsecretaria de Tributação e Contencioso, Subsecretaria de Fiscalização, Subsecretaria de Administração Aduaneira e Subsecretaria de Gestão Corporativa.

O Evento será transmitido ao vivo no canal da Receita Federal no YouTube, dia 1º de setembro às 09h. Inscreva-se no canal e fique por dentro do que ocorre na Receita Federal.

Fonte: Receita Federal

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RF exclui ICMS destacado na nota fiscal da apuração dos créditos do PIS/Cofins

Por Ana Luisa Saliba

Na apuração da contribuição para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria.

Essa foi a conclusão da Solução de Consulta 10 Cosit da Receita Federal sobre o regime de apuração não cumulativa das contribuições do PIS/Cofins.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), concluiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS/Cofins.

Diante disso, foi feita consulta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil procurando verificar como se dará a apuração dos créditos do PIS/Cofins no regime não cumulativo.

O parecer afirmou que a não cumulatividade pode ser obtida de duas formas: sistema de tributo contra tributo ou sistema de base contra base. Para a contribuição do PIS/Cofins foi adotado o sistema de base contra base.

"Nesse método, para apurar o valor do crédito da Cofins a ser descontado, o contribuinte aplicará, sobre a base de cálculo dos créditos, a alíquota da não cumulatividade, ou seja 7,6%. Tal alíquota independe de o adquirente ter comprado o produto de uma pessoa jurídica sujeita às contribuições no regime cumulativo — ou seja, que apurou a Cofins a pagar mediante a aplicação da alíquota de 3% — ou comprado de uma pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo, que apura a contribuição mediante a alíquota de 7,6%", continuou o parecer.

De acordo com a coordenação-geral de tributação, em função da aplicação do método de base contra base, o valor sobre o qual a pessoa jurídica compradora aplicará a alíquota de 7,6% para apuração do crédito da Cofins, atendendo a regra da não cumulatividade, será o mesmo valor que serviu de base de cálculo para apuração da Cofins pelo vendedor — ou seja, o valor da nota fiscal deduzido do valor do ICMS destacado, visto que esse imposto, conforme a decisão do STF, não integra o preço do produto e, consequentemente, não integra o faturamento do vendedor nem o valor de aquisição do comprador.

A solução de consulta ressaltou que, se for admitida a manutenção do ICMS no valor de aquisição de bens que dão direito a crédito, haverá um "completo desvirtuamento da não cumulatividade do PIS/Cofins, esvaziando a arrecadação. Em situação limite, considerando as margens de agregação na cadeia de produção e comercialização de determinado produto, é possível chegar-se a saldo líquido negativo das contribuições ao final da cadeia. Ou seja, a atividade econômica será subsidiada pela União com valores retirados da Seguridade Social", disse o parecer.

 

"Logo, a tese de que, na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar, o ICMS integra o valor de aquisição de bens que geram direito a créditos está em total desacordo com o Princípio da Razoabilidade, visto que ameaça duas das principais fontes para o financiamento da seguridade social, tirando a coerência do arcabouço constitucional criado para esse fim", concluiu.

Turbulência
Para o advogado Alessandro Mendes Cardoso, após o julgamento do RE 574.706 era grande a expectativa das empresas sobre como a Receita iria tratar o cálculo dos créditos de PIS/Cofins. O Parecer Cosit 10 confirma o temor de que o órgão iria entender pela exclusão do ICMS também do cálculo do crédito não-cumulativo.

"Esse posicionamento traz grande insegurança jurídica e inicia nova controvérsia entre Fisco e contribuintes, sobre esse tema que se esperava finalizado. Entendemos equivocado o posicionamento, já que a legislação determina o sistema de cálculo de base sobre base para o PIS/Cofins, de forma que o ICMS compõe o custo de aquisição, devendo ser considerado para o cálculo do crédito cumulativo", opina.

"A sua exclusão desse cálculo somente pode ser dar por alteração da legislação e não por mero exercício interpretativo da RFB. Não se trata de questão de razoabilidade, conforme defende o parecer, e sim de legalidade."

A mesma avaliação foi feita pelo tributarista Breno Dias de Paula. "Mais uma vez o ativismo fazendário querendo se sobrepor à autoridade da coisa julgada do Poder Judiciário. O Parecer Cosit 10 insiste em restringir o alcance da decisão permitindo a exclusão apenas do ICMS destacado quando na verdade a decisão do Supremo não fez essa distinção, permitindo a exclusão de todo o ICMS. O Supremo delimitou o alcance do conceito constitucional de faturamento e todos devem obedecer, inclusive a Receita Federal."

Clique aqui para ler o parecer

https://www.conjur.com.br/2021-ago-24/receita-exclui-icms-nota-apuracao-creditos-piscofins#:~:text=O%20Parecer%20Cosit%2010%20confirma,tema%20que%20se%20esperava%20finalizado.

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Receita Federal alerta para retorno de fraude via correspondência

Receita Federal alerta para um golpe aplicado por meio de correspondências. No mesmo modelo de golpes feitos por e-mail, cartas que se intitulam “Intimação para regularização de dados cadastrais” são identificadas com o logotipo e o nome da Receita Federal e direcionam o destinatário para um endereço eletrônico que não pertence à Receita Federal.

As correspondências falsas não são enviadas pela Receita Federal.

A finalidade do golpe é tentar extrair dados fiscais e bancários dos cidadãos. Em caso de recebimento de carta como no modelo abaixo, ignore a “intimação” e não acesse o endereço eletrônico mencionado.

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Exclusão de PIS e Cofins da própria base de cálculo transita em julgado

No início deste mês de agosto, transitou em julgado uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou a exclusão do PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo.

Em abril de 2019, a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo desobrigou uma fabricante de instrumentos de laboratório — representada pelo escritório Fischborn Sociedade Individual de Advocacia — de recolher PIS e Cofins com os valores das próprias contribuições na base de cálculo. A União recorreu.

Em dezembro daquele mesmo ano, porém, a 4ª Turma do TRF-3 manteve a decisão. O desembargador-relator André Nabarrete Neto adotou o entendimento usado pelo Supremo Tribunal Federal na chamada “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo das mesmas contribuições. De acordo com o magistrado, “tributos não devem realmente integrar a base de cálculo de outros tributos”.

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Mantida anulação de autos de infração sobre ágios decorrentes de transações da CREMER

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um recurso da União e confirmou uma sentença de primeira instância que havia anulado autos de infração e créditos tributários cobrados da empresa CREMER S.A., sediada em Blumenau (SC). Os autos de infração foram aplicados sobre ágios (diferença entre o valor pago e valor da avaliação de um patrimônio) decorrentes da incorporação da CREMEPAR pela CREMER, em 2004. A decisão unânime do colegiado foi proferida em sessão virtual de julgamento realizada nesta semana (10/8).

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STF publica acórdão dos embargos da tese do século e PGFN deve divulgar novo parecer

RE 574.706

Por FLÁVIA MAIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (12/8) o acórdão do julgamento dos embargos de declaração da tese do século (RE 574.706, tema 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A publicação ocorre três meses depois do término do julgamento. O impacto fiscal calculado pela União é de R$ 258,3 bilhões.

Com a publicação do acórdão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve publicar um novo parecer sobre o julgamento com mais esclarecimentos aos contribuintes e ratificando o primeiro documento divulgado no dia 24 de maio, até então, a única manifestação do Fisco sobre o assunto.

Segundo fontes consultadas pelo JOTA, um dos temas que pode ser trazido no parecer é o “duplo ganho” dos contribuintes no creditamento de PIS e Cofins. Uma corrente de tributaristas vem defendendo que o Supremo mandou retirar o ICMS da base do PIS e da Cofins pago pelo contribuinte. No entanto, o cálculo do crédito não foi alterado pela decisão.

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A discussão sobre excluir o ICMS da base do PIS e da COFINS relativos às entradas (créditos)

Apesar de ter tido, teoricamente, desfecho favorável ao contribuinte, a tese de exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS ainda está longe de sair dos palcos.

Sabemos que dessa tese surgiram inúmeras outras, denominadas filhotes. Porem, nessa oportunidade não será dado ênfase nessa questão, mas sim em outra “tese” que esta sendo criada pelos contribuintes, mas pela Receita Federal.

Trata-se de excluir o ICMS da base do PIS e da COFINS relativa aos gastos/custos/insumos que geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.

Recentemente a mídia especializada vem alertando que algumas empresas têm sido notificadas pela Receita Federal em face de ter que excluir também da base de cálculo do PIS e da COFINS para fins de créditos o ICMS que faz parte do custo de aquisição.

Como salientamos em outra oportunidade (Contribuintes devem requisitar que a autoridade judicial se pronuncie sobre qual ICMS deve ser excluído das bases do PIS e da COFINS) era interessante para o contribuinte requerer que a autoridade judicial se pronunciasse sobre qual parcela do imposto estadual deveria ser excluso (destacado ou pago). Isso porque a Receita entendia a época que o ICMS a ser excluído era o efetivamente recolhido. (SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT n.º 13, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018)

Aproveitando essa “oportunidade” onde em vários casos não há na decisão judicial a manifestação de como deve ser o cálculo, o Fisco agora alega que o resultado está errado, argumentando que, seguindo o princípio da não cumulatividade, o ICMS relativo às entradas que geram créditos de PIS e COFINS também devem ser excluídos.

Esse fato gera duas situações nada benéficas para as empresas: Primeiro isso aumenta o PIS/COFINS a pagar de cada mês (pois reduz a base dos créditos) e gera multa caso a Receita considerem o cálculo errado e não homologue a declaração de compensação.

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STF volta a analisar inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da

O Plenário do Supremo Tribunal Federal(STF) voltará a julgar processo que discute a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Isso porque o presidente da Corte, ministro Luiz Fux incluiu em pauta, para julgamento virtual a ser realizado entre 20 de agosto de 2021 e 27 de agosto de 2021, o RE 592.616/RS (RG) – Tema 118, no qual se discute a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Os ministros analisaram o caso no dia 19 de agosto de 2020, mas o julgamento havia sido suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.(Com informações do SCMD)

 

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Instituído o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS: Guia de Recolhimento da União

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/08/2021 Edição: 151 Seção: 1 Página: 135

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social

PORTARIA Nº 1.337, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Institui o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o constante do Processo Administrativo SEI nº 35014.294044/2020-78, resolve:

Art. 1º Instituir o Sistema de Emissão da GRU Cobrança do INSS, para utilização a partir de 1º de setembro de 2021.

§ 1º Até 30 de junho de 2022 será permitida a utilização, em paralelo, de outros meios ou ferramentas de arrecadação, admitidos pelo Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, estabelecendo-se a obrigatoriedade de uso do sistema após a referida data.

§ 2º Para o recolhimento de valores inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) permanece a utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU Simples, a ser emitida no sítio da Internet da Secretaria do Tesouro Nacional.

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SEFAZ de SP ratifica entendimento do STF sobre a tributação das operações que envolvam o licenciamento ou a cessão de direito de uso de software

No início desse ano (2021) o Supremo Tribunal Federal decidiu que as operações de licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) estariam sujeitas apenas a incidência do ISS. A matéria foi discutida no julgamento conjunto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. (ADIs 5659 e 1945)

Naquela oportunidade restou entendido pela maioria dos ministros que, independente da personalização ou não, existe clara a obrigação de fazer na confecção do software, resultante de esforço intelectual (prestação de serviço) e não mera comercialização de um produto.

O Estado de São Paulo, adotando a jurisprudência que até então se era considerada “tradicional”, entendia que os softwares realizados mediante a encomenda deveriam ser tributados pelo ISS conquanto houvesse a preponderância de serviços a serem realizados para atender as especificidades do contratante. Já os softwares considerados de prateleira, (aqueles tratados como “prontos” e apenas comercializados sem qualquer ou pouca modificação) estariam sujeitos ao ICMS. (Decisão Normativa CAT n.º 4/17)

Porém, recentemente, observamos que a Secretaria de Fazenda já vem adotando o então entendimento majoritário adotado pela corte suprema por ocasião dos julgamentos das ADIS 5659 e 1945, como podemos constatar na Resposta à Consulta Tributária 24084/2021, de 03 de agosto de 2021.

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STF invalida cobrança de ICMS sobre operações com softwares em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 2/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5576.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei Complementar estadual 87/1996 e da Lei estadual 6.374/1989, que previam a incidência do imposto nesse tipo de produto.

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Farmácia obtém na Justiça o direito de restituir crédito do ICMS-ST

A 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo (MG) reconheceu o direito de uma drogaria requerer a restituição do crédito do ICMS através do creditamento em sua escrita fiscal ou pela transferência de créditos ao seu fornecedor. Na decisão, o julgador entendeu que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do ICMS não respeita o mandamento constitucional da imediata restituição do indébito tributário

Para o juiz Emerson de Oliveira Correa, o ICMS-ST é um imposto cujo fato gerador é posterior. Como consequência disso, surge o direito à restituição dos valores pagos a maior quando a base da operação do consumidor se efetivar em montante inferior à base de cálculo presumida.

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Opinião: A inexistência de infração na não escrituração de documentos fiscais

Não é novidade que o Brasil é o país em que mais se gasta tempo (e dinheiro) para se pagar tributos. O cipoal legislativo editado pelos diferentes entes federados acaba por trazer um sem-número de deveres fiscais principais e acessórios. O seu descumprimento acarreta a aplicação de penalidades, algumas delas absolutamente desproporcionais às infrações cometidas.

Nesse cenário, uma situação em especial vem causando transtornos aos contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Trata-se da não escrituração de documentos fiscais de aquisição de mercadorias no SPED/EFD e da presunção adotada pelo Fisco [1], em desfavor do destinatário das operações, de que o seu procedimento está efetivamente equivocado.

Como é sabido, as operações de circulação de mercadorias realizadas dentro do território nacional devem estar acobertadas pela emissão de documentos fiscais, na forma prevista pela legislação tributária. Além disso, é obrigação das partes envolvidas, se contribuintes do ICMS, a escrituração de tais documentos em seus livros de entradas e saídas, dependendo da posição que ocupam na relação negocial.

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Opinião: ADC 49 – pela manutenção dos créditos de ICMS

No mês de maio do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 e fixou a seguinte tese: “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual”.

Essa conclusão, a nosso ver, já era esperada, considerando a jurisprudência formada em torno desse tema. Tome-se, por exemplo, o verbete nº 166 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.

O que, em nosso entendimento (e talvez ingenuidade), não era esperada, é a pretensão infundada dos Fiscos estaduais de estornar o crédito na hipótese de deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, sob o argumento (fajuto) de que esse deslocamento constituiria hipótese de não incidência, o que autorizaria a anulação do crédito, com base no artigo 155, §2º, II, “b”, da Constituição Federal (CF) [1].

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Carf aprova 26 novas súmulas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu o pontapé inicial no semestre e aprovou 26 novas súmulas na sexta-feira (6/8).

Ao longo do dia, o Pleno e as Câmaras Superiores analisaram 45 propostas de enunciado. Reunido pela manhã, o destaque do Pleno foi a aprovação da súmula que afasta a aplicação de um dispositivo da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ao processo administrativo fiscal. O colegiado também negou algumas propostas que preocupavam tributaristas, como a que previa que a compensação não se equipara a pagamento para fins de denúncia espontânea.

Na 1ª Turma da Câmara Superior, a maioria dos textos foram rejeitados após empate. O destaque foi a aprovação do texto que define que as estimativas compensadas podem integrar o saldo negativo de IRPJ ou base negativa de CSLL ainda que não homologadas. Além disso, foi rejeitada a previsão de que a existência de acordo internacional contra a bitributação não impede a tributação dos lucros, no Brasil, de controladas no exterior.

O destaque na 2ª Turma foi o cancelamento da súmula 119, sobre retroatividade benigna. Já a 3ª Turma aprovou todos enunciados submetidos à análise, entre eles o que define que o prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de cinco anos.

A sessão marcou a primeira reunião do Pleno desde que os julgamentos presenciais foram interrompidos por conta da pandemia.

Pleno

O pleno, composto por todos os conselheiros da Câmara Superior, aprovou 12 novas súmulas, entre elas o texto que define que o artigo 24 do decreto-lei 4.657/42 (LINDB), não se aplica ao processo administrativo fiscal. O dispositivo define que a revisão de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa levará em conta as orientações da época, e foi utilizado por contribuintes para defender a anulação de autuações fiscais. O JOTA entrevistou, em 2018, o autor das alterações na norma, que defendeu que o Carf estaria vinculado à regra.

Outro texto polêmico aprovado entende que não é nulo o lançamento referente a crédito tributário depositado judicialmente para fins de prevenção da decadência. A proposta não passou quando levada ao Pleno em 2019, mas este ano se tornou súmula, apesar de alguns conselheiros entenderem que existe jurisprudência contrária no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Foram negadas, por outro lado, propostas que previam que a compensação e o depósito judicial não se equiparam a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea. Foi rejeitada ainda alteração da súmula 11 do Carf para prever que a prescrição intercorrente para créditos tributários não se aplica em todo o processo administrativo fiscal.

Leia abaixo a íntegra dos textos aprovados e rejeitados:

Súmulas aprovadas:

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Apresentação de CND não é requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial, decide juíza

A juíza Clarice Ana Lanzarini, da Vara Comercial da Comarca de Brusque (SC), concedeu recuperação judicial à empresa Vínculo Basic, dispensando a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários.

Na decisão a magistrada considerou o entendimento firmado no REsp 1.802.034, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, cuja a apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação.

Para a juíza, negar a recuperação judicial não iria satisfazer nem os interesses da empresa e nem dos credores — incluindo o Fisco e os trabalhadores. Lanzarini sustentou que mesmo com a edição da da Lei 14.112/2020 (em vigor desde 23 de janeiro de 2021), que alterou a Lei n. 11.101/05 e estabeleceu a necessidade de acordos de parcelamento dos débitos tributários das empresas em recuperação judicial, o entendimento jurisprudencial permanece hígido pela dispensa.

Por fim, a julgadora ressaltou que “é sabido que a forte carga de tributos que caracteriza o modelo econômico brasileiro traduz, invariavelmente, expressivo passivo tributário em empresas que já se apresentam em crise”. “Em vista disso, ao exigir as certidões negativas de débitos tributários, estar-se-ia impedindo a recuperação judicial, porquanto são capazes de inviabilizar ou no mínimo dificultar sobremaneira toda e qualquer recuperação judicial.”(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Consulte a decisão na íntegra 

5009275-11.2020.8.24.0011/SC

 

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PIS/PASEP e COFINS : Parecer SEI Nº 7698/2021/ME - PGFN define os procedimentos para cumprimento da decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições

PIS/PASEP e COFINS - PGFN define os procedimentos para cumprimento da decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições  

Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. Julgamento do Tema nº 69 de Repercussão Geral, com fixação da tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Julgado cuja produção de efeitos haverá de se dar após 15/3/2017.

A PGFN definiu os procedimentos para cumprir o julgamento dos ED no RE 574.706/PR.

Segundo o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME de 24.05.2021 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.;

– O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral decidiu que “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”;

– Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e

– O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

Assim, conclui:

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EFD-CONTRIBUIÇÕES: Nova versão do Guia Prático com informações sobre a exclusão do ICMS

GUIA PRÁTICO DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)

Íntegra do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME


 

Principais Alterações do Guia Prático – Versão 1.35 (18.06.2021)

1 - Criação das seções 11 e 12 no Capítulo I, contendo orientações gerais sobre as ações judiciais e orientações específicas sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

2 - Registro 0120: Orientações sobre preenchimento no mês de encerramento de atividades

3 - Registro 0900: Correção descrição campo 14 - REC_TOTAL_PERIODO

4 - Registro C600: Orientação sobre notas fiscais eletrônicas denegadas ou com numeração inutilizada.
 

Observações:

1. Este Guia Prático de Escrituração Digital tem a função de orientar a adequada escrituração das operações praticadas pela pessoa jurídica. Não tem a função de interpretar, esclarecer ou orientar os diversos aspectos e especificidades da legislação das contribuições sociais. 

2. A relação das alterações constantes nas versões anteriores do Guia Prático da EFD-Contribuições encontra-se disponibilizada no final deste arquivo.

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Modulação no STF gera corrida por exclusão do ISS do PIS/Cofins

Com a modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso sobre ICMS na base do PIS e da Cofins, escritórios de advocacia notaram uma corrida de empresas do setor de serviços para ajuizar ações requerendo a retirada do ISS da base de cálculo das contribuições.

O movimento vem da expectativa de que o imposto municipal seja excluído do PIS e da Cofins, com modulação semelhante à aplicada ao caso do ICMS. Se a lógica for a mesma, empresas que não ajuizarem ações antes da decisão pelo STF não terão direito à restituição dos cinco anos anteriores ao processo.

Em maio deste ano, ao modular a “tese do século”, o STF decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vale a partir de 15 de março de 2017, data em que o STF julgou o mérito da questão. Com isso, apenas empresas que entraram com ações antes dessa data tiveram direito à restituição dos valores recolhidos a mais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo, prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

Em relação ao ISS, a corrida é para protocolar as ações antes de o Supremo concluir o julgamento do Recurso Extraordinário 592.616, iniciado em 14 de agosto de 2020. A tese proposta pelo relator e ex-ministro Celso de Mello é de que o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli, então presidente do STF.

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É ilegal cobrança de IOF em adiantamento a exportadores na vigência do Decreto 6.339/2008

​Ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a cobrança da alíquota de 0,38% de IOF nos Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs), instituída pelo Decreto 6.339/2008 no período de 3 de janeiro de 2008 a 12 de março de 2008.

O recurso teve origem em ação na qual uma empresa requereu o afastamento da exigência trazida pelo Decreto 6.339/2008, que alterou o Decreto 6.306/2007 para estabelecer em seu artigo 8º, parágrafo 5º, a alíquota de 0,38% sobre operações de ACC.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o entendimento da primeira instância de que o contrato de adiantamento de câmbio não é hipótese de incidência do tributo, a despeito da determinação do decreto.

Operação de câmbio na exportação tem alíquota zero

O relator no STJ, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, embora a Lei 8.894/1994 estabeleça em 25% a alíquota máxima de IOF sobre operações de câmbio, atualmente, por força do artigo 15-B do Decreto 6.306/2007, a alíquota nessas operações é de 0,38%. Porém, nas operações de câmbio relativas ao ingresso de receitas de exportação, a alíquota é zero, conforme o inciso I desse dispositivo.

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Havan tem pedido de direito a crédito de contribuição negado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a empresa Havan Lojas de Departamentos LTDA não tem direito de apropriar crédito de contribuição ao PIS e COFINS sobre despesas diversas. A Havan havia ajuizado uma ação contra a União, requerendo que Justiça declarasse a inconstitucionalidade das instruções normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, que impediriam o reconhecimento do direito ao aproveitamento do crédito pela empresa. A 2ª Turma da Corte indeferiu, por unanimidade, o pedido em sessão virtual de julgamento ocorrida na última semana (20/7).

No processo, a empresa alegou que está sujeita à apuração do Imposto de Renda (IRPJ) pela sistemática do Lucro Real, que apura e recolhe a contribuição ao PIS/COFINS sob forma não-acumulativa.

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ICMS: Receita diz que suspendeu autuações relacionadas à exclusão da base de cálculo PIS/Cofins

A Receita Federal afirma ter publicado uma orientação interna para suspender autuações que estejam relacionadas à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

Frederico Faber, subsecretário de Arrecadação e Cobrança, diz que o órgão aguarda a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar as suas normas e emitir um comunicado oficial aos contribuintes sobre a interpretação e operacionalização da decisão dos ministros.

Após a divulgação do comunicado, segundo Faber, a Receita Federal vai dar um prazo para que os contribuintes ajustem as suas declarações, caso entendam necessário. Só depois desse prazo é que poderão ocorrer novas autuações e multas.

"O próprio contribuinte vai ter a oportunidade de revisar os seus créditos. Porque, eventualmente, o cálculo pode estar superestimado devido às várias correntes de entendimento que existem sobre esse tema", ele diz. "Nós também teremos todo um trabalho interno de revisão do que possa ter sido lançado de forma divergente da decisão do STF."

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LGPD: Sanções Administrativas: o que muda após 1º de agosto de 2021?

Considerando a entrada em vigor dos artigos da LGPD que tratam das sanções administrativas, a ANPD presta os seguintes esclarecimentos:

 1) Quando as sanções previstas na LGPD entram em vigor?

 Os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, referentes às sanções administrativas, têm sua entrada em vigor em 1o de agosto de 2021. 

2) Quais sanções podem ser aplicadas pela ANPD?

A LGPD previu um rol variado de sanções administrativas, de natureza admoestativa, pecuniária e restritiva de atividades.  Conforme o art. 52 da LGPD, a ANPD pode aplicar as seguintes sanções administrativas:

  • advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
  • multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
  • multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
  • publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
  • bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
  • eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
  • suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;  
  • suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;  
  • proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.   

3) Outros órgãos públicos podem aplicar essas sanções?

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Carf veda denúncia espontânea via compensação

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a denúncia espontânea limita-se à extinção do crédito tributário feita mediante pagamento, não sendo estendida à declaração de compensação.

O entendimento foi proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior, última instância do Carf, em julgamento no dia 14 de julho. Após empate, a decisão foi tomada por voto de qualidade, por meio do qual o presidente da turma, representante da Receita Federal, tem poder de voto duplo.

No caso em discussão, a contribuinte Brafer Investimentos S/A apresentou a declaração de compensação (DCOMP) indicando como crédito o saldo negativo de IRPJ, em R$ 31 mil, para compensar os débitos de PIS e de Cofins. No entanto, por não entender que houve a denúncia espontânea, a fiscalização aplicou uma multa.

A denúncia espontânea permite que o contribuinte afaste penalidades e multas relacionadas a tributos em atraso. É necessário, porém, que a quitação dos débitos seja feita antes de qualquer procedimento fiscalizatório. O instituto é regulamentado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”.

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SP: Concluída a primeira transação tributária individual

Uma empresa do setor de eletrônicos e suprimentos de informática fechou, no início deste mês, o primeiro acordo de transação tributária individual do estado de São Paulo. A modalidade foi instituída em outubro do último ano pela Lei Estadual 17.293/2020, elaborada com base na Lei Federal 13.988/2020.

A lei estadual estabeleceu duas modalidades de transação de débitos tributários: o modelo de adesão, feito por meio de editais com condições gerais, referentes a dívidas de até R$ 10 milhões; e a transação individual, para dívidas acima desse valor, feitas por iniciativa do próprio devedor. A Procuradoria-Geral do Estado foi responsável por regulamentar as medidas.

Em dezembro do último ano, a companhia em questão protocolou um primeiro pedido de transação individual perante a PGE-SP, com valor aproximado de R$ 81 milhões em ICMS de substituição tributária. Um segundo pedido, feito em maio deste ano, envolveu a transação de mais R$ 51 milhões. Na ocasião, foi proporcionado um desconto de cerca de R$ 13 milhões, além de concessões processuais em execuções fiscais e ação penal em curso.

Durante os quase sete meses de negociações, o contribuinte foi representado pelo escritório Starck Castilho Advogados. Para Arthur Castilho Gil, sócio da banca, a flexibilização das condições de pagamento, trazida pela lei estadual, bem como a análise específica da PGE-SP e as alterações negociadas, foram fundamentais para a concretização da transação: “Um verdadeiro ganha-ganha entre Estado e devedores”.

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Justiça afasta creditamento de PIS e Cofins sobre insumos relacionados à pandemia

A discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes da pandemia da Covid-19 às empresas, como máscaras, álcool em gel e itens para proporcionar o home office dos funcionários, começou a chegar no Judiciário. E, até o momento, os resultados têm sido desfavoráveis aos contribuintes. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há cinco registros de processos sobre a questão em seu sistema e, em três os pedidos dos contribuintes foram julgados improcedentes. Outros dois são agravos de instrumento contra o deferimento anterior de liminar.
De acordo com a PGFN, não há registro de litígios do gênero que tenham chegado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de modo a criar uma jurisprudência sobre o tema. Por isso, especialistas consultados pelo JOTA acreditam que, sem decisões no tribunal administrativo e em instâncias judiciais superiores, é possível que o contribuinte peça o creditamento e tenha sucesso.
As poucas decisões judiciais sobre o assunto foram proferidas pela Justiça Federal de São Paulo. Em uma delas, a empresa AEA Distribuição e Comércio de Materiais Elétricos Ltda pleiteou o direito de classificar as despesas necessárias para enfrentar a pandemia como insumo para crédito de PIS e Cofins, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.221.170/PR.
A empresa informou em juízo que implementou sistemas de trabalho remoto, sistemas de rodízio de colaboradores, instalação de dispensadores de álcool em gel, disponibilização de máscaras, luvas, óculos e procedimentos de limpeza mais minuciosos, entre outros métodos. Afirmou ainda que as medidas geraram gastos extraordinários e que já está fragilizada com as incertezas do mercado e o risco de uma recessão econômica.
Em sua defesa, a União alegou que, no caso dos autos, as despesas elencadas pela autora não pertencem ao contexto do processo produtivo, já que sua atividade se resume à revenda de mercadorias acabadas. Portanto, não cabe o aproveitamento dos créditos.

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TJ-SP: Protesto de dívida tributária suspensa por adesão a parcelamento gera indenização

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP condenou o Estado de São Paulo a indenizar uma empresa por danos morais causados pelo protesto de uma dívida de ICMS, que estava suspensa em função da adesão a um programa de parcelamento.

O entendimento é o de que considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança, sob pena de responsabilização da Fazenda do Estado pelos danos causados ao contribuinte.

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Somente energia elétrica efetivamente consumida dá direito ao creditamento da contribuição para PIS e Cofins

A revenda de energia não consumida pelas empresas constitui faturamento/receita de empresa para efeito de incidência da contribuição para o Pis e da Cofins, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Com este fundamento, o Colegiado negou provimento à apelação de uma pessoa jurídica para a reforma da sentença e o creditamento do PIS e Cofins sobre energia contratada e não consumida.

A União também apelou, pedindo a fixação dos honorários entre 10% e 20% do valor da causa, de R$100.000,00, em lugar dos 5% determinados na sentença.

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Opinião: Levantamento de valores e cuidados com o Fisco após a ‘tese do século’

Passados dois meses da definição do Supremo Tribunal Federal acerca da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programas de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que o total de impacto econômico para os contribuintes é de aproximadamente R$ 358 bilhões. Os valores eram esperados, tendo em vista que a “tese do século” tem grandes repercussões para os cofres públicos e empresariais.

Para o contribuinte, o primeiro desafio para levantar valores é entender desde quando o crédito poderá ser recuperado. Deve-se considerar que, após a decisão do STF, existem três formas ou procedimentos para que as empresas recuperem seus créditos: 1) contribuintes com ação judicial anterior a 15/3/2017, os quais poderão recuperar os valores pagos a maior nos últimos cinco anos antes do ingresso da ação; 2) contribuintes com ação judicial posterior a 15/3/2017, os quais sofrerão os efeitos da modulação; 3) contribuinte sem ação judicial, que somente podem recuperar os valores pagos a maior a partir de 16/3/2017.

A depender do enquadramento de cada empresa, o procedimento para compensação dos valores (créditos) terá formalidades diferentes e exigirá atenção do contribuinte.

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Contribuinte paulista obtém no TRF-3 decisão favorável à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

Em decisão publicada no dia 15 de julho de 2021, no Processo nº 5003177-70.2020.4.03.6108, uma empresa do interior do Estado de São Paulo, do ramo de comércio varejista de materiais de construção, na condição de substituída, obteve provimento em recurso de apelação, em Mandado de Segurança no qual pleiteia o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS incidente em suas vendas e que foi retido antecipadamente no regime da substituição tributária.

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ISS - CPOM - Prefeitura de São Paulo mantém cadastro ilegal, apesar de decisão do Supremo

Por José Higídio

Mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março deste ano, a inconstitucionalidade dos cadastros de empresas sediadas em outros municípios, a Prefeitura de São Paulo continua exigindo a inscrição dos prestadores de serviço, sob pena de retenção do imposto sobre serviços (ISS).

Aos contribuintes que questionam a medida, a prefeitura alega que a decisão do STF não possui efeitos amplos e irrestritos, e não vincula a prefeitura para além das partes envolvidas no processo.

O tributarista Igor Mauler Santiago, sócio-fundador do escritório Mauler Advogados, presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Processo Tributário (IDPT) e colunista desta ConJur, explica que a decisão de fato vincula o Judiciário, mas tecnicamente não vincula os demais poderes. Isso porque foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral. "A lei não é anulada, como seria em uma ação direta de inconstitucionalidade", aponta.

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Sancionado o Novo Marco legal das Zonas de Processamento de Exportação

Foi sancionada nesta quarta-feira (14/7), a Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs); revoga a obrigatoriedade das empresas de exportarem 80% da produção; e incentiva as empresas de produção de oxigênio medicinal a destinarem toda a produção ao mercado interno.

A normativa também autoriza a iniciativa privada a criar ZPEs, mediante autorização do poder público; adequa a regra de internalização às normas da Organização Mundial do Comércio (OMC); e facilita a construção de ZPEs em áreas conectadas com portos e aeroportos.

As Zonas de Processamento de Exportação são o instrumento global pelas quais países garantem que seus impostos não serão “exportados”. O sucesso industrial da China nas últimas décadas, por exemplo, se deve a centenas de ZPEs, modelo replicado com sucesso em diversos países, como Estados Unidos, Colômbia, Coreia do Sul e Uruguai.

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Suspensão da tributação na importação com Recof-Sped

Há tantas complexidades no ambiente tributário brasileiro que muitas entidades não percebem benefícios na operacionalização no ambiente tributário. Possivelmente, empresas que poderiam operar no regime do Recof-Sped não estão usufruindo desta modalidade por mero desconhecimento ou receio de mais cumprimento de obrigações acessórias.

Normalmente a operação de importação de mercadorias é tributada de forma diferenciada (sobretaxada) e também alvo do Imposto de Importação, o chamado II. As empresas que realizam operações de exportações na etapa seguinte que poderiam usufruir da suspensão e posteriormente da isenção da tributação, muitas vezes desprezam esta possibilidade. Estas entidades não operacionalizam o benefício porque o desconhecem, e também, porque não avaliaram adequadamente os impactos. O impacto nos resultados pode ser medido a partir da redução da carga tributária. Este é mensurado facilmente. Já o impacto operacional, em geral, é a implementação de controles necessários para a apresentação do bloco K (versão completa) na EFD-ICMS/IPI.

Dito assim, parece que a rotina da empresa será revirada de cabeça-para-baixo. Não é isso. O controle que o bloco K exige é registrar o que foi produzido, a partir de quais materiais (insumos) e as devidas classificações dos itens (tipo de item Sped) . Os reflexos contábeis equivalentes e conciliados com as movimentações não podem ser esquecidas.

Recof-Sped

Ao atender aos requisitos básicos qualquer empresa se habilita ao benefício do Recof-Sped. O regime especial nada mais é do que a comprovação de que os materiais que foram utilizados tiveram a devida segregação entre importados e nacionais e que os bens produzidos foram de fato exportados e/ou que os excedentes serão tributados.

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Os trabalhos de auditoria fisco-contábil do ICMS e o acesso a dados bancários dos contribuintes

Por Alexandre Alcantara

 

O acesso às informações financeiras dos contribuintes tem sido um eficiente instrumento utilizado pelas administrações tributárias no desenvolvimento das auditorias de natureza contábil. Os dados bancários viabilizam uma rápida identificação de fraudes de natureza contábil, permitindo a recuperação dos tributos sonegados, os quais dificilmente seriam identificados através do mero exame de livros e documentos fiscais.

Este acesso é facilitado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001.

Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

O referido dispositivo estabelece que as administrações tributárias podem ter acesso às informações financeiras dos contribuintes sem a necessidade de prévia autorização judicial. Entretanto, conforme decisão do STF, do ano de 2016, para que tal acesso seja garantido é necessário que Estados e Municípios façam a regulamentação nos mesmos moldes como foi feito pelo governo federal, através do Decreto nº 3.724/2001. Para saber mais sobre o julgamento da ADI veja aqui. 

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Decisão permite crédito no PIS e Cofins sobre investimentos com a LGPD

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) está em vigor no país desde 2020 e, a partir de agosto deste ano, passará a aplicar multas e sanções. A lei estabelece que todas as empresas devem adotar medidas para proteger as informações de clientes e utilizar dados pessoais apenas quando houver bases legais para isso.

 

Para entrar em compliance com a LGPD, o investimento pode ser alto, dependendo do volume de dados pessoais tratados por cada empresa. Para amenizar o impacto financeiro da adequação, uma empresa do ramo de moda conseguiu algo inédito: vai obter créditos dos impostos PIS e Cofins de acordo com o que investir em privacidade.

 

Decisão judicial envolveu a TNG

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Estados articulam mudanças no ICMS após disputas no Supremo

Por FLÁVIA MAIA

O ICMS esteve no centro de importantes disputas travadas no Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro semestre de 2021. Os conflitos com os contribuintes, algumas derrotas na Corte, os julgamentos ainda indefinidos e a deterioração das principais bases tributárias estão levando os secretários de fazenda e governadores a correrem contra o tempo na elaboração de propostas de aperfeiçoamento do tributo no Congresso Nacional.

As alterações poderão vir por leis complementares e propostas de emenda à Constituição em elaboração ou já em tramitação. A ideia é que os estados modernizem o tributo para garantir a arrecadação e evitar futuros litígios.

Em um primeiro momento, o foco dos secretários de fazenda está em dois PLPs: o 32/2021 e o 33/2021, ambos propostos pelo senador Cid Gomes (PDT-CE). No PLP 32, a ideia é regulamentar, via lei complementar, o diferencial de alíquota (difal) de ICMS em operações interestaduais envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, como por exemplo, em vendas realizadas por comércio eletrônico.

Os estados têm pressa na aprovação porque precisam manter a receita do difal, garantida até dezembro de 2021. Isso porque, em fevereiro, por seis votos a cinco, os ministros do STF consideraram inconstitucionais cláusulas do convênio 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamentavam o difal. Para os ministros, o difal pode ser cobrado, conforme dispõe a Emenda Constitucional 87/2015, porém, a regulamentação deveria ser feita por lei complementar, e não por convênio. A decisão ocorreu no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469 e do Recurso Extraordinário 128019.

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Não é crime errar na interpretação da lei tributária

Tem se tornado comum, notadamente no âmbito de alguns estados-membros, a remessa de representações fiscais para fins penais, de autoridades da Secretaria da Fazenda para o Ministério Público, quando do encerramento de processo administrativo de controle interno da legalidade do lançamento. Mesmo quando não se imputa ao sujeito passivo a prática de fraude, girando a controvérsia apenas em torno do significado da legislação tributária aplicável. Requer o Fisco, em tais casos, que se apure a prática de crime contra a ordem tributária, notadamente do previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90. A ideia é instaurar inquéritos policiais e usar a ameaça da ação penal como instrumento de cobrança. Com medo, o contribuinte desiste de questionar e paga.

Exemplificando, o contribuinte apura, declara e recolher integralmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), considerando aplicável determinado regime jurídico. A Fazenda, por discordar da aplicação de referido regime jurídico, autua o contribuinte, exigindo o tributo decorrente da utilização de regime diverso. O contribuinte considera aplicável uma alíquota e a Fazenda, outra. Ou o contribuinte pensa estar seu produto sujeito à substituição tributária para frente e a Fazenda, não. O contribuinte entende isenta a operação e o Fisco discorda.

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O dilema entre as vias judicial e administrativa na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Após a recente modulação feita pelo STF[1], foram criadas três situações para as empresas que são ao mesmo tempo contribuintes do PIS/COFINS e do ICMS e que estejam enquadradas no regime do lucro real ou do lucro presumido.

Todas elas podem exercer o direito de excluir o imposto estadual da base de cálculo daquelas contribuições federais, mas a abrangência temporal desse direito e a decisão quanto à via a utilizar, se administrativa ou judicial, vai depender da situação na qual a empresa se encontra.

A primeira situação é a das empresas que ingressaram com medida judicial (ação ordinária ou mandado de segurança) até 15 de março de 2017, data da decisão do STF no RE nº 574.706. Essas poderão recuperar os valores de PIS/COFINS pagos a maior inclusive no quinquênio anterior ao ajuizamento e para elas não é difícil concluir que a melhor decisão é prosseguir na ação até o trânsito em julgado, sem cogitar da via administrativa neste momento. Uma vez finalizado o processo judicial, com a liquidação da sentença, aí sim ingressarão na esfera administrativa, para providenciar junto à Receita Federal a compensação do crédito reconhecido pelo Poder Judiciário.]

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Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade do bem de família

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária reintegrando à execução fiscal o sócio-administrador de uma empresa, mantendo a impenhorabilidade do imóvel residencial.

A sentença havia julgado procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo a penhora do imóvel do sócio-gerente (embargante) da empresa, constante do processo de execução, bem como excluindo o embargante do polo passivo da execução fiscal.

Alegou a apelante que o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sendo por isso legítima sua inclusão na execução. Argumentou ainda a penhorabilidade do imóvel, afastada na sentença.

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A atualização do saldo credor de ICMS nos procedimentos de homologação

As especificidades das normas fiscais aplicáveis a determinados setores econômicos fazem com que as atividades desenvolvidas pelas empresas pertencentes àqueles grupos gerem significativo contingente de saldo credor de ICMS. Para aqueles que não conseguem utilizar os créditos escriturais nas próprias atividades, a alternativa é solicitar o reconhecimento do saldo credor perante a Fazenda estadual. Tal reconhecimento é feito por meio de processo administrativo no qual se pleiteia o reconhecimento daqueles valores na forma de crédito acumulado no sistema e-Credac (sistema eletrônico de gerenciamento de crédito acumulado). É o que ocorre, por exemplo, com empresas do setor agro, com algumas farmacêuticas e com boa parte das exportadoras.

Referido procedimento de aprovação do saldo credor para a formação do crédito acumulado de ICMS é regulamentado pela Lei Estadual nº 10.177/98. Consta na referida norma, mais especificamente no artigo 33, que “o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 dias, se outro não for o legalmente estabelecido”.

Ocorre que, na prática, os pedidos de aprovação do saldo credor de ICMS não respeitam o referido prazo, levando em média mais do que 12 meses para serem definitivamente a homologados.

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STJ: Publicado acórdão sobre direito à apropriação de crédito presumido do PIS e da COFINS por pessoa jurídica produtora de alimentos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicado acórdão afirmando que o direito à apropriação de crédito presumido do PIS e da COFINS por pessoa jurídica produtora de alimentos e submetida ao regime da não-cumulatividade, previsto na Lei nº 10.925/2004, se dá em função da natureza dos insumos adquiridos

Na decisão, a 1ª Turma entendeu que o direito à apropriação de crédito presumido do PIS e da COFINS por pessoa jurídica produtora de alimentos e submetida ao regime da não-cumulatividade, estabelecido na Lei nº 10.925/2004, se dá em função da natureza dos insumos adquiridos e não em função dos produtos comercializados.

Para os ministros, a Lei nº 10.295/2004 instituiu um regime especial de tributação do PIS e da COFINS aos contribuintes que atuam na indústria de alimentos com o objetivo de assegurar a mesma vantagem para o produtor em caso de aquisições de mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas.

Por fim, os ministros ressaltaram que o produtor de alimentos usufruirá do crédito presumido do PIS e da COFINS apenas se os insumos adquiridos forem expressamente contemplados pela Lei nº 10.925/2004 e provenientes de pessoas físicas ou cooperado pessoa física – e não em razão dos produtos que comercializa – nos termos do art. 8°, § 3º, I, da referida lei. A decisão foi unânime.

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.268 - SC (2014/0049485-0)

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EFD CONTRIBUIÇÃO: NOVO GUIA PRATICO – Versão 1.35 – POSIÇÃO DA RFB – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE PIS/COFINS –

Finalmente saiu posição da RFB, com o regramento para a CONSTITUIÇÃO do CRÉDITO TRIBUTÁRIO referente à EXCLUSÃO DO ICMS da Base do PIS/COFINS:
 
 
 
 
PASSO 1 – Das decisões judiciais
 
Se, e somente se, a AÇÃO JUDICIAL TENHA TRANSITADO EM JULGADO.

Quaisquer alterações de base de cálculo, de alíquotas ou de tratamento tributário (CST) diversos dos definidos pela legislação tributária, só são aplicáveis à escrituração se não houver limitação temporal dos efeitos da sentença judicial, assim, faz-se necessário que a ação judicial tenha transitado em julgado bem como a decisão judicial seja aplicável em relação aos fatos geradores a que se refere a escrituração.
 
Passo 2 – Para quem tem ação sem transito em julgado, com sentença autorizando a suspensão da exigibilidade de parte do valor das contribuições, decorrente da exclusão do ICMS:
 
Dessa forma, a pessoa jurídica beneficiária ou autora de ação judicial sem trânsito em julgado, cuja sentença autorize a suspensão da exigibilidade de parte do valor das contribuições, decorrente da exclusão do ICMS incidente na operação de venda de bens e/ou serviços (de transportes e comunicações) ou de outra matéria julgada, deve proceder à apuração das contribuições conforme a legislação aplicável, inclusive considerando a parcela que esteja com exigibilidade suspensa e, no
Registro “1010 – Processo Referenciado – Ação Judicial”,
fazendo constar no Campo 06 (DESC_DEC_JUD) deste registro a parcela das contribuições com exigibilidade suspensa, a qual deve ser igualmente destacada e informada em DCTF. A partir do período de apuração Janeiro/2020, a parcela das contribuições com exigibilidade suspensa também deverá ser detalhada no registro filho 1011 – Detalhamento das Contribuições com Exigibilidade Suspensa. 
 
Observações específicas sobre os efeitos das decisões judiciais relativas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – texto atualizado em junho de 2021: 
 
O acórdão do julgamento do RE nº 574.706 PR, finalizado em 15/03/2017, que estabelece a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por ter sido realizado sob o rito de Repercussão Geral, nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 1973, somente vincula a Secretaria da Receita Federal à citada decisão, após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme expressa disposição do art. 19-A da Lei nº 10.522, de 2002. 
 
Em julgamento finalizado em 13/05/2021, o STF apreciou os embargos de declaração opostos pela União, pacificando em definitivo as questões jurídicas referentes ao julgamento do RE 574.706, definindo que: 

  • Os efeitos da Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deve se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até 15.03.2017; e

 

  • O ICMS a ser excluído da base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais.

 
Com a edição do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, a PGFN já explicita as orientações preliminares a serem observadas no cumprimento da decisão do STF, no que diz respeitos aos seus aspectos incontroversos, estabelecendo que: 

  • Em relação às receitas auferidas a partir de 16.03.2017, o valor do ICMS destacado nas correspondentes notas fiscais de vendas não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente de a pessoa jurídica ter protocolado ou não ação judicial; e

 

  • Em relação às receitas auferidas até 15.03.2017, o valor do ICMS destacado nas correspondentes notas fiscais de vendas não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exclusivamente no caso de a pessoa jurídica ter protocolado ação judicial até 15.03.2017.

 
Seção 12 – Operacionalização dos ajustes de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins 

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SC: Fazenda e PGE/SC oferecem aplicativo para registro de garantia antecipada

Já está disponível para utilização o aplicativo Registro de Garantia Antecipada, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC). O recurso permite que o contribuinte apresente administrativamente garantias para os créditos tributários ou não tributários antes do ajuizamento da ação de execução fiscal.

A novidade está prevista no Decreto 868/2020, que regulamenta o oferecimento de garantia antecipada por quem tem débitos com o Estado de Santa Catarina. O texto regulamenta o disposto no artigo 23, parágrafo 1º, da Lei Complementar 541/2011, que permite o fornecimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) ao contribuinte que apresentar garantia ao Estado. A CPEN é um documento que permite às pessoas jurídicas que possuem dívidas com a Fazenda Pública catarinense firmarem novos contratos com o governo, informando que o débito está sendo regularizado.

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SP - Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de 3,4 mil contribuintes por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 3.422 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sábado (19) e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp.

A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a julho, agosto e setembro de 2019. Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias - contados da data de publicação em Diário Oficial – para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. No caso de decisão desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.

Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF), não tiveram suas inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias.

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STF mantém ICMS e ISS na contribuição previdenciária sobre a receita bruta

Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter, nesta sexta-feira (18), o ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

O ponto central do julgamento foi a alteração instituída pela Lei 12.973/2014, que passou a definir o conceito de receita líquida como a diferença entre a receita bruta.

Uma empresa recorreu de uma decisão do TRF da 4ª região que entendeu não ser possível ao contribuinte excluir o ISS da base de cálculo da CPRB.

Segundo a empresa, a base de cálculo da contribuição ultrapassa os limites econômicos previstos na Constituição Federal. Além disso, alegou que a lei prevê exceções, mas não define claramente o alcance do fato gerador da obrigação tributária, prejudicando a efetividade da capacidade contributiva, já que onera receita irreal, meramente presumida ou fictícia.

Contudo, o ministro Alexandre de Moraes considerou o tributo constitucional. “Se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes”, defendeu.

Além disso, o ministro ainda afirmou que, se aceitasse o pedido da empresa no Recurso Especial o Supremo estaria atuando como legislador positivo, modificando as normas tributárias inerentes à contribuição previdenciária, o que ensejaria violação também ao princípio da separação dos Poderes.

Julgamento

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ICMS ST – CEST: Não deixe de informar mesmo não sendo substituto ou substituído

Por Marco Espada

 

Origem

O Código Especificador de Substituição Tributária (CEST) trata-se de um código que foi criado para produtos sujeitos à substituição tributária.

Foi instituído no Convenio ICMS 92/2015 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Quando deve-se usar o CEST

Em principio foi criado para efeito de classificar as mercadorias sujeitas a substituição tributária, contudo mesmo que as operações praticadas de suas mercadorias e bens não estejam sujeitos aos regimes de antecipação do recolhimento do ICMS ou às substituições tributárias, é importante inserir o CEST nos documentos fiscais. Porém deve ser consultado a tabela anexa ao Convenio146/2015.

Logo, deve se atentar com as saídas e entradas de mercadorias, ou seja, ao receber de um fornecedor, atente-se ao arquivo XML da NF-e, pois o CEST já deve estar lá inserido no xml.

Onde localizar o CEST

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RS: Prazo para compensação de precatórios é improrrogável, diz Luiz Fux

Pela impossibilidade de reexaminar provas em recurso extraordinário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que validou o decreto estadual que estabelece que prazos para compensação de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa são improrrogáveis.

A Lei gaúcha 15.038/2017 elencou os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios do Rio Grande do Sul. A norma foi regulamentada pelo Decreto 53.974/2018. O artigo 5º do decreto estabelece as condições necessárias para a adesão ao programa Compensa-RS, que permite aos credores de precatórios que também são devedores do estado o direito de compensar os débitos inscritos em dívida. Entre as condições está a apresentação de certidão expedida pelo tribunal competente.

Uma indústria de plásticos argumentou que, como as certidões não lhe foram fornecidas dentro do prazo, ela não pôde aderir ao programa. Por isso, pediu a prorrogação do prazo de adesão na Justiça.

O TJ-RS negou o pedido, argumentando que a empresa não provou que a não disponibilização das certidões necessárias à adesão ao Compensa-RS se deu pela demora na emissão dos documentos pela Central de Precatórios da corte.

Além disso, o tribunal gaúcho apontou que não é possível conceder prazo superior ao previsto no Decreto 53.974/2018 por alegada ofensa ao princípio da isonomia. “Muito pelo contrário, pois a concessão de prazo dilatado apenas a um contribuinte, isto sim, estaria a ofender a igualdade com os demais contribuintes que preencheram de forma temporânea os requisitos exigidos para a adesão ao programa Compensa-RS”, disseram os desembargadores.

A empresa interpôs recurso extraordinário, mas ele não foi admitido. A companhia então apresentou agravo. Mas Luiz Fux, em 13 de abril, negou o recurso. O ministro citou as Súmulas 279 e 280 do STF. Respectivamente, as normas estabelecem que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Clique aqui para ler a decisão.

https://www.conjur.com.br/dl/prazo-compensacao-precatorios-rs.pdf

 

Fonte: ConJur

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Confaz ratifica 15 Convênios ICMS nesta quarta-feira

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira(16), o Ato Declaratório n° 14 que ratifica Convênios ICMS aprovados na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicados no DOU em 01.06.21.

Convênio ICMS 75/21 – Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;

Convênio ICMS 77/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao parágrafo único da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 08/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS;

Convênio ICMS 78/21 – Altera o Convênio ICMS 30/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica;

Convênio ICMS 79/21 – Dispõe sobre a adesão dos Estado de Goiás e Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 52/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME;

Convênio ICMS 81/21 – Altera o Convênio ICMS 17/21, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica;

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Opinião: O crédito acumulado de ICMS no Estado de São Paulo – desafios e oportunidades

A gestão do saldo credor do ICMS é um desafio para os contribuintes e o presente artigo busca tratar de alguns dos principais aspectos normativos e práticos relacionados à monetização e utilização do saldo credor nas hipóteses previstas na legislação do estado de São Paulo.

O presente artigo tratará dos conceitos de saldo credor e crédito acumulado, do procedimento previsto na legislação do estado de São Paulo para reconhecimento e utilização do crédito acumulado, da demora da Administração na análise desses requerimentos e da necessária mudança de postura para apreciação mais célere ou da necessidade de que seja assegurada a correção monetária dos créditos a partir da caracterização da mora, por decisão judicial ou alteração legislativa que assegure direito já reconhecido pelo Poder Judiciário.

Denomina-se saldo credor o resultado da apuração do ICMS, quando o montante de créditos escriturados (no período ou transportado de períodos anteriores) supera o de débitos registrados no período de apuração, o que enseja o transporte desse saldo para o próximo período de apuração (artigo 24 da LC 87/1996).

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O ICMS entre estabelecimentos e a ADC 49: anulação dos créditos e federalismo

Dias atrás escrevi nesta coluna Justiça Tributária sobre a ADC 49 e o ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, centrando atenção nas operações interestaduais. Vimos que o Supremo Tribunal Federal, corretamente, determinou na ADC 49, sob relatoria do ministro Fachin, que nas transferências de mercadorias não há um ato de comércio passível de tributação pelo ICMS – aplausos.

Hoje comento outro aspecto do mesmo problema, pretendendo fazê-lo com o mesmo enfoque didático: deve haver anulação dos créditos de ICMS nestas aquisições? Isto porque os Fiscos estaduais ensaiam obrigar a anulação desses créditos que vêm embutidos na aquisição original dessas mercadorias.

Em busca do didatismo, pode-se representar esta situação da seguinte forma: o contribuinte A adquire mercadorias com ICMS embutido no preço e destacado na nota fiscal. Todavia, ao transferir as mercadorias para outro estabelecimento seu, localizado em estado diverso, embora com o mesmo CNPJ, pretendem os Fiscos estaduais que seja anulado o ICMS referente à aquisição originária daquela mercadoria.

Assim, o contribuinte A terá pago o ICMS e perderá o direito ao seu crédito, pois não conseguirá recuperá-lo nas operações subsequentes, sob o argumento de que a operação posterior será isenta ou não tributada. A rigor, neste aspecto do problema, não se discute mais a incidência, mas a anulação do crédito original, em razão de que na operação subsequente não será cobrado o imposto.

Alegam os Fiscos que o amparo normativo está na Constituição, ao determinar que a isenção ou a não incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores (artigo 155, parágrafo 2º, II, “b”).

Eis a questão: a que se refere este artigo da Constituição, que, inclusive, permite que exista “determinação em contrário da legislação”?

Trata-se claramente de uma situação que deve ser compreendida como limitada à territorialidade federativa, isto é, circunscrita à divisão política interna de um país organizado sob a forma federativa.

Melhor explicando: nas operações internas a cada estado, esta determinação possui certa lógica, como exceção à não cumulatividade, que é a regra geral (artigo 155, parágrafo 2º, I, da Constituição). Todavia, a interpretação desse artigo não alcança operações interestaduais nas quais haverá incidência do ICMS no estado de destino daquela transferência.

Eis o ponto: o caso analisado pela ADC 49 prevê isenção ou não incidência nessas operações? A resposta a esta questão deve necessariamente considerar a lógica federativa.

Se nos restringirmos à análise de cada estado membro individualizadamente, a resposta rápida e errada será: sim, a decisão do STF trata de uma hipótese de isenção ou não incidência, e o crédito de ICMS deve ser anulado na forma do artigo 155, parágrafo 2º, II, “b”, da Constituição.

Todavia, e este ponto é extremamente importante, a decisão do STF tratou da não incidência do ICMS nas operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, isto é, as relações tributárias daquela operação, não abordando a questão financeira da manutenção do crédito decorrente dessas operações. Trata-se de outro problema, decorrente da referida decisão, e que não foi por ela tratado até o presente momento.

Observa-se que, a despeito de tais transferências não serem tributadas no estado de origem da transferência, o serão no estado de destino daquela operação.

Logo, a resposta meditada e correta à questão formulada só pode ser: não, o direito ao crédito permanece íntegro no estado de origem da transferência da mercadoria entre estabelecimentos, não devendo ser anulado, pois haverá tributação no Estado de destino desta transferência.

A ótica, portanto, extrapola os limites territoriais de cada estado isoladamente considerado no caso de transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, pois haverá tributação na esfera de jurisdição fiscal de destino, sendo inaplicável à espécie o artigo 155, parágrafo 2º, II, “b”, da Constituição.

Como ocorrerá a transferência desse créditos entre os estados – ou seja, a transferência interestadual desse crédito de ICMS – é algo a ser verificado, no âmbito da regulamentação infraconstitucional, porém o direito ao crédito permanece íntegro, não se aplicando à esta hipótese ora analisada

Os Fiscos estaduais estão lendo de maneira restrita e simplista o artigo 155, parágrafo 2º, II, “b”, que possui a lógica da territorialidade federativa do ICMS, referindo-se apenas às operações internas a cada estado membro, e não à operação mercantil como um todo, interestadual. O alcance da norma não é o da ótica fiscal estadual pretendida, mas o da operação como um todo.

O STF, repete-se, agiu bem em reafirmar sua pacífica jurisprudência acerca da não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Resta agora analisar a pretensão fiscalista e reducionista dos Fiscos estaduais que pretendem a anulação dos créditos nas operações interestaduais em que ocorrem tais transferências, ancorados em uma norma que não tem a ampliação que os Fiscos lhe desejam aplicar. É necessário analisar de forma cooperativa nosso sistema federativo, e não como sendo os estados ilhas isoladas dentro de todas as operações empresariais realizadas.

Em suma: estamos prestes a enfrentar outras batalhas judiciais acerca desse ponto importante, que diz respeito à manutenção dos créditos de ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, se o STF não esclarecer desde logo o alcance de sua decisão, sob a ótica do federalismo cooperativo.

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Por Fernando Facury Scaff

Fonte: tributario.com.br

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Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros

A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação.

O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em valores que variam de alguns milhões, chegando até a casa de bilhões de reais. Utilizam-se de diferentes “créditos”, tais como: NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, precatórios etc., os quais também são comprovadamente forjados e imprestáveis para quitação de tributos.

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Tema 1093 STF: Lei Complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

Por Thiago Santana Lira

 

Após julgamento do ‘leading case’ RE 1287019, analisado em sede de Repercussão Geral – Tema 1093, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar tal mecanismo de compensação.

O julgamento foi realizado em conjunto a ADI 5469, ajuizada pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico contra cláusulas do Convênio ICMS 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõem sobre os procedimentos a serem observados nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outros estados.

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STF mantém suspensão de normas sobre ITCMD em heranças e doações no exterior

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou as liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) em casos de doações e heranças instituídas no exterior. A decisão foi tomada de forma unânime por meio de sessão virtual encerrada no último dia 7/6.

As medidas cautelares haviam sido deferidas em três ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República contra trechos de leis do Maranhão, de Rondônia e do Rio de Janeiro. Cada estado possui lei própria para regular o tributo, já que ainda não foi editada lei complementar federal prevista na Constituição.

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MA: Sefaz envia 71 autos de infração inscritos em Dívida Ativa para o Protesto em Cartório

A Secretaria de Fazenda enviou para o Protesto Extrajudicial um lote de 71 débitos constituídos por Autos de Infração, cobrando valores do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inscritos em Dívida Ativa, totalizando R$ 22,1 milhões.

Os débitos se originam de cobrança do ICMS devido por infrações cometidas nas operações com mercadorias sem emissão de Nota Fiscal além de prestação de serviços de transportes interestadual, intermunicipal e serviços de comunicação sem o recolhimento do Imposto devido.

A inclusão dos débitos é oriunda das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), que foram emitidas nos últimos 5 anos pelo Corpo Técnico de Arrecadação da Secretaria de Fazenda. Os autos de infração, enviados para o Protesto Extrajudicial em Cartório, apresentam valores devidos acima de R$ 50 mil reais.

Segundo a gestora do Corpo Técnico de Arrecadação, Irene Ferreira, neste primeiro momento, débitos de valores inferiores, em geral relativos a pequenas e microempresas, não foram enviados para cartório em razão da crise que afeta especialmente os pequenos negócios.

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ECF: Receita notifica contribuintes por divergências nas movimentações bancárias

A Receita Federal já começou a notificar contribuintes após identificar divergências entre a Escrituração Contábil Fiscal e as movimentações bancárias.

A comunicação da Receita Federal tem como objetivo alertar as empresas para que possam revisar e corrigir as informações prestadas na ECF de forma espontânea, ou seja, sem a aplicação de multa. 

O Órgão cruza os dados das receitas informadas na ECF com as informações repassadas pelos bancos e instituições financeiras.

Do total de pessoas jurídicas que entregaram ECF nesses dois anos, apenas 3,5% dos contribuintes se enquadram nesta situação.

Confira o comunicado:

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ICMS e IPVA - Estado de São Paulo lança programa voltado a segmentos econômicos impactados pela pandemia

O Governo do Estado de São Paulo abriu programa de transação tributária para empresas dos setores de comércio varejista, bares e restaurantes, bem como para aquelas classificadas como microempresa e empresa de pequeno porte.

Realizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o programa faz parte das ações do Estado para recuperação financeira em meio à pandemia e tem valor total aproximado de R$ 4,5 bilhões. Beneficia 27 mil contribuintes do ICMS e mais 1,4 milhão do IPVA. O prazo de vigência vai até 30 de novembro de 2021.

A iniciativa possibilita o parcelamento em até 60 meses de débitos de ICMS do ano de 2020 inscritos em dívida ativa, contando com desconto exclusivo de até 40% em juros e multas. Os contribuintes pessoa física de IPVA também terão condições diferenciadas para pagamento e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa dos anos de 2017 a 2020.

A transação tributária é uma ferramenta inovadora de cobrança que melhorará a arrecadação e viabilizará não apenas a extinção de processos judiciais, como também a rápida regularização de situações jurídicas tributárias.

O programa de transação tributária será oferecido pela PGE por duas modalidades: 

Por adesão: feita de forma eletrônica e com base em editais pré-determinados;  Individual: por proposta específica do devedor ou da própria PGE.  Todas as informações sobre o programa estadual encontram-se no www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.

 

 

Fonte: Sefaz SP

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Contágil: Uma plataforma de soluções criada pela Receita Federal do Brasil

Vídeo fala sobre o sistema ContÁgil, uma ferramenta feita para tornar ágil o trabalho das análises fiscais, de onde surgiu o nome. Com essa ferramenta, a Receita consegue importar informações de várias bases de dados e sistemas e cruzar estes dados para fornecer ao usuário uma visão integral de qualquer assunto. Ao longo dos anos, a ferramenta cresceu e incorporou novas funcionalidades, passando a reconhecer parâmetros para novas escriturações fiscais, informações financeiras, dados de comércio exterior e fontes externas de informações obtidas de outros sistemas e também da internet.

Assista em https://www.youtube.com/watch?v=CCPXtEyoph8

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Empresa pode excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL, diz juíza

A legislação é clara ao definir as bases de cálculo e, independentemente das exceções previstas em cada legislação, o certo é que os valores que não se enquadrarem nos conceitos de “renda ou proventos tributáveis” ou “lucro” não devem sofrer a incidência da tributação.

Com base nesse entendimento, a juíza Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba, deu provimento a pedido de uma empresa para exclusão do benefício fiscal de diferimento do ICMS concedido pelo estado do Paraná da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além de afastar a tributação, a magistrada reconheceu o direito da empresa de recuperar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Na decisão, a juíza citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de 2018 que, no julgamento do Recurso Especial 1.517.492, decidiu de forma semelhante ao entender que o crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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Carf: Armazenamento de produto acabado gera créditos de PIS/Cofins

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito de uma fabricante de açúcar e álcool a tomar créditos de PIS e Cofins sobre os gastos com a armazenagem de produtos acabados.

A decisão foi da 3ª Turma da Câmara Superior, por voto de qualidade a favor do contribuinte (previsto no artigo 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020).

O tema foi discutido em julgamento virtual no dia 20 de maio em um processo envolvendo a Cosan S.A. No caso, a empresa estoca a cana para venda e alegou que o armazenamento é fundamental para conseguir manter as etapas produtivas e depois comercializá-la. Apontou ainda que o crédito da despesa de armazenagem para venda é previsto no inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833/03.

Os conselheiros dos contribuintes consideraram o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que insumos são aqueles gastos essenciais à atividade de uma empresa. O julgamento no Recurso Especial (REsp) 1.221.170, em 2018, trouxe um conceito ampliativo de insumos para a apuração dos créditos de PIS/Cofins.

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ROT-ST: NOVOS ESTADOS – CONVENIO ICMS 88/21

Convênio ICMS Nº 88 DE 31/05/2021   Publicado no DOU em 1 jun 2021

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 334ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 – Cláusula primeira. Os Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás e Piauí ficam incluídos nas disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS 67/2019, de 05 de julho de 2019.

2 – Cláusula segunda. O caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 67/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula terceira Ficam os Estados do Amazonas, Ceará, Espírito, Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina autorizados a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.”.

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Nova Postergação de Vedação de Acesso a Dados de NF-e por Terceiros - Portaria 38/2021

PORTARIA RFB Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/06/2021, seção 1, página 99)  
 

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016,
resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º.............................................................................................................................
…………………………………………………………………………………………………..
§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de setembro de 2021.
............…”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
 
 

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Guia oficial da LGPD detalha funções criadas para tratar dados pessoais

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou na sexta-feira (28) um guia oficial que define o papel de novas funções criadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como a de controlador e operador. O documento também esclarece que empresas que controlam fluxos de informação não podem se isentar de responsabilidade legal caso usem serviços terceirizados para tratar dados.

Empresas podem ter controladoria conjunta de dados

O guia da ANPD é o primeiro documento do tipo redigido pela agência. Ele detalha quais os cargos dos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais dentro de organizações como empresas privadas ou instituições públicas, como tribunais legislativos.

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Juíza suspende norma da PGFN que limitou propostas de transação tributária

Por entender que a norma extrapolou dispositivos da lei que regula o tema, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu, em liminar, os efeitos de um trecho de uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que impedia a transação tributária de créditos inferiores a R$ 15 milhões.

A Portaria PGFN 9.917/2020 definiu que a transação de débitos com esses valores menores só poderia ser feita por adesão à proposta do órgão e permitiu a recusa de propostas individuais. A Associação Brasileira dos Contribuintes ajuizou ação contra a norma.

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Passaporte tributário: novo programa do governo permitirá que empresas tenham 'quase perdão fiscal'

Por ANANDA SANTOS

A reforma tributária esteve em destaque nos últimos dias devido às propostas de fatiamento da análise, mudanças de ideia sobre criação do imposto sobre transações digitais, entre outros assuntos. 

Nesta semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu mais detalhes sobre um outro braço da reforma defendida pela equipe da pasta, que é o passaporte tributário. A medida deve começar a tramitar pelo Senado Federal nas próximas semanas. 

"Queremos que seja um conjunto de facilidades oferecidas a quem caiu. O pequeno restaurante quebrou, fechou, está devendo R$ 50 mil. Quero que ele reabra, crie emprego. Não adianta ficar esperando pagar esses R$ 50 mil", disse Guedes. 

"Então, as empresas que caíram acima de 20% do faturamento têm um desconto na dívida. Se caiu 40%, tem um desconto maior ainda. Se caiu 80%, é quase um perdão fiscal", completou.

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Despacho Nº 246 – PGFN-ME, de 24 de maio de 2021

APROVO, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, a, c/c art. 19-A, III, e § 1º da Lei n° 10.522, de 2002, o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que:

a)conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”;

b)os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017;

c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Outrossim, cientifique-se a Procuradoria-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS e a Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário. Brasília, 24 de maio de 2021.

Fonte: Diário Oficial da União

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'Faremos uma reforma tributária mais simples, a que der para fazer', diz Guedes

Por Anna Russi

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a reforma tributária será mais simples do que o esperado. Entre as medidas citadas por ele, estão a redução de IPIs sobre eletrodomésticos e a criação do IVA federal. 

"Vamos fazer uma reforma muito simples, a que dá pra fazer", disse em evento do BTG Pactual nesta terça-feira (25). A declaração vem um dia após reunião com os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para tratar do tema.

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Para tributaristas, parecer da PGFN dá segurança após decisão do STF sobre ICMS

O Ministério da Economia elaborou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão, porém, não irá retirar imediatamente o imposto da base da tributação. O documento determina a edição dos atos necessários para a Receita ajustar seus procedimentos de fiscalização e cobrança à tese fixada.

Dentre as medidas, o governo autorizou procuradores da Fazenda Nacional a deixarem de recorrer em ações sobre o tema e também afastou o risco de imposição de multa por litigância de má-fé à União, já que não vai prosperar um pedido contrário à decisão do STF com repercussão geral.

Vanessa Luz, tributarista do Nelson Wilians Advogados, destaca os três principais pontos do julgamento encerrado no dia 13 de maio. “Cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo artigo 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar que: a) O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e; c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”, explica.

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Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) é uma alternativa viável?

Por Felipe Schmidt Zalaf

 

As empresas contribuintes de ICMS convivem com a sistemática da substituição tributária em seu dia a dia e muitas vezes traz imensa dúvida e insegurança.

Muito embora saibamos que, na teoria, a substituição tributária tenha sido estabelecida para antecipar o recolhimento, atribuindo a um elo da cadeia produtiva a obrigação de pagar o imposto, o valor que serve como base de cálculo para a ST pode ser bastante superior ao valor da venda no varejo.

Muito embora na teoria saibamos que a substituição tributária (ST) é a transferência da responsabilidade em recolher o ICMS na cadeia produtiva, muitos contribuintes varejistas arcam com valores indevidos do imposto.

Na cadeia produtiva, o recolhimento do ICMS-ST é efetivado por meio da antecipação do ICMS que o varejista pagaria ao vender aquela mercadoria ao consumidor final.

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Por que é tão difícil obter o ressarcimento do ICMS-ST?

Por José Mauro Progiante 

Assim como existe o dever fundamental de pagar impostos, conforme a teoria de José Casalta Nabais, visto que são essenciais à existência de sociedades organizadas, também existe o direito fundamental de receber em devolução, do ente público, o que se paga a mais de tributo, seja por erro no pagamento ou por cobrança indevida.

No âmbito do ICMS, quando a mercadoria é sujeita ao regime da substituição tributária, é frequente a situação de o contribuinte substituído ter direito a ressarcimento do imposto, porque, ao efetuar a venda ao consumidor final, pratica preço inferior ao que serviu de base para a retenção antecipada feita pelo substituto tributário. Ou esse direito surge porque o fato gerador presumido não se realiza, seja por venda a outro Estado, perecimento ou outro evento.

Porém, não é fácil ao contribuinte obter do Estado o reconhecimento desse direito e conseguir a restituição integral do ICMS que foi pago a mais. Para isso terá que superar as dificuldades impostas pela legislação e, muitas vezes, óbices de natureza comercial encontrados no mercado.

Vamos ilustrar o tema com o exemplo do Estado de São Paulo, mas que corresponde em maior ou menor grau ao que ocorre nas outras unidades da federação.

O contribuinte paulista que pretender obter o ressarcimento do ICMS-ST terá que utilizar a metodologia de apuração prevista na Portaria CAT-42/2018, apresentando mensalmente à Sefaz um arquivo digital abrangendo a totalidade das mercadorias comercializadas em operações sujeitas à substituição tributária. Mesmo que comercialize dois ou três produtos principais, que representem a quase totalidade do seu faturamento, e centenas de outros pouco significativos, é obrigado a considerar na apuração todos os itens sujeitos à ST.

Esse arquivo digital será submetido a duas fases de validação: a primeira, denominada “pré-validação”, será realizada pelo próprio contribuinte, antes do seu envio à Sefaz; a segunda, denominada “pós-validação”, será realizada pelo fisco. Entretanto, o fato de o arquivo ser validado pela Sefaz não implica reconhecimento da veracidade, correção e legitimidade das informações e nem homologação do pedido de ressarcimento.

A portaria paulista instituiu um sistema informatizado, o chamado “e-Ressarcimento”, com a previsão de funcionamento de uma conta corrente eletrônica de controle do ressarcimento, a exemplo do que existe para o crédito acumulado de ICMS. Todavia, já decorridos três anos, esse sistema ainda não foi efetivamente implantado.

No Estado de São Paulo, a legislação permite a utilização do ICMS a ressarcir em cinco modalidades: I – Compensação escritural;  II – Transferência para substituto tributário ou para outro estabelecimento da mesma empresa; III – Pedido de ressarcimento em dinheiro; IV – Liquidação de débito fiscal; V – Regime especial (esta ainda não regulamentada).

É interessante notar, no tocante ao pedido de ressarcimento em dinheiro, que essa é uma previsão do Regulamento do ICMS (artigo 270, III), o qual estabelece, inclusive, que esse pedido deve ser processado prioritariamente pelas unidades competentes da Secretaria da Fazenda (art. 270, § 1º). Entretanto, a Portaria CAT-42, norma inferior ao decreto, diz que, quando o sistema e-Ressarcimento estiver produzindo efeitos, o pedido de ressarcimento terá característica diversa da atual, prevista no RICMS, porque o responsável pelo depósito do dinheiro na conta bancária do autor do pedido não será o Estado, mas sim o substituto tributário. Ou seja, se hoje a Secretaria da Fazenda já não faz ressarcimentos em dinheiro, apesar dessa modalidade estar presente no RICMS, no futuro, quando o sistema e-Ressarcimento estiver funcionando, não existirá mais a hipótese dessa espécie de ressarcimento.

Essa resistência do Estado em simplesmente restituir aos contribuintes substituídos o que eles pagaram a mais de ICMS-ST, criando limitações e entraves, na prática retira de muitos deles a possibilidade de ressarcimento integral, ao forçá-los a negociar o seu crédito com os fornecedores, porque não têm débitos de ICMS a compensar em sua própria escrituração.

Como ocorre em qualquer transação comercial que não envolve a própria moeda, mas sim um valor nela conversível, o detentor dessa moeda escritural chamada ICMS-ST, depois de percorrer a longa e penosa via para apurar o seu crédito e receber o beneplácito do fisco, tem de oferecê-la no mercado com deságio, segundo a lei da oferta e da procura, se não quiser apenas conservar em sua contabilidade um ativo estéril.

Que este desfiar de obstáculos, porém, não seja tomado como recomendação à desistência, porque, assim como os deveres fundamentais hão de ser cumpridos, os direitos fundamentais hão de ser reclamados. É difícil sim obter o ressarcimento do ICMS-ST, mas é possível, com insistência na busca de uma satisfação legítima. A luta pelo direito, como dizia Rudolf von Ihering, é um dever do titular para consigo mesmo. Lutemos, pois.

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SP: Estado de SP estende isenção de ICMS a produtos médico-hospitalares para tratamentos de diálise, Aids, câncer e gripe A

O Governo do Estado de São Paulo publicou, no último sábado (22), no Diário Oficial do Estado, dois decretos que garantem a isenção de ICMS de medicamentos usados nos tratamentos de diálise, Aids, câncer e gripe A.

Com isso, São Paulo ampliou a atenção à saúde, já que havia assegurado o regime diferenciado do ICMS a remédios da cesta básica, medicamentos genéricos e para compras de insumos de hospitais públicos, Santas Casas e rede de atendimento do SUS.

Decreto nº 65.717

O decreto nº 65.717 estende as isenções previstas nos artigos 2°, 14, 92, 150 e 154, do Anexo I do Regulamento do ICMS, às operações destinadas às clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao SUS (Sistema Único de Saúde).

A aplicação das isenções será total ou parcial, a depender do percentual de atendimentos realizados a pacientes do SUS. Para a apuração do percentual de atendimentos, serão considerados os atendimentos direcionados a pacientes do SUS relativamente ao total de atendimentos realizados pela clínica no exercício de 2020.

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Como fica a formação de preço após a tese de exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS

Como já foi amplamente divulgado e inclusive debatido nesta plataforma, o STF decidiu na apreciação dos embargos declaratórios no RE 574.706/PR que o ICMS a ser excluso da base do PIS e da COFINS é o destacado nas Notas Fiscais de saída/venda.

Esse fato pressiona o legislador a tomar medidas que regule esse posicionamento, inclusive a Receita Federal terá que se manifestar e dar um cenário de como o contribuinte deve proceder no tocante ao passado e futuro com relação a emissão de documentos fiscais, já que a decisão considera como devida exclusão a partir data de 15/03/2017.

Portanto, teoricamente, a partir da data de 15/03/2017, os documentos fiscais emitidos não estão em conformidade com a decisão do STF, podendo o contribuinte solicitar seus direitos no que achar devido.

Até a edição deste artigo, nada também foi apresentado de via normativa que faça cumprir, de forma prática, o entendimento exposto do STF. Portanto, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, as empresas (que não tenham qualquer determinação judicial em sentido contrario) continuam emitindo suas notas fiscais com a inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS.

Desta feita, os comentários que seguirão não podem ser simplesmente aplicados a qualquer momento, devendo o contribuinte aguardar disposição legal normativa que regule especificamente a matéria e que lhe dê respaldo jurídico.

Cabe aqui mencionar que, em nosso sentir, as mudanças que estão por vir devem ser na mesma toada ao qual apresentaremos nos cálculos matemáticos a seguir. (entendimento este que também foi chancelado por alguns especialistas em preços e custos por nós consultados)

Assim tomaremos a liberdade, com intuito de enriquecer o tema, seguindo o nosso julgamento, de explicitar como deverá ser formado o preço de uma mercadoria, levando em conta que o ICMS destacado em nota fiscal não pode figurar mais na base do PIS e da COFINS.

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Novo edital para fazer acordo com a PGFN

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira, 18 de maio de 2021, novo edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais.

O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento, que tratem sobre a incidência contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000; e permite que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto.

A adesão referente a processos com débitos junto à Receita Federal deve ser realizada pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), disponível no site do órgão em www.gov.br/receitafederal. A adesão referente a débitos inscritos em Dívida Ativa da União deve ser realizada pelo sistema REGULARIZE, disponível no site da PGFN em www.gov.br/pgfn.

São três modalidades de pagamento, de acordo com a opção do contribuinte:

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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS – DESPACHO 246 PGFN – PARECER APROVADO

DESPACHO Nº 246 – PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021
 
APROVO, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, a, c/c art. 19-A, III, e § 1º da Lei n° 10.522, de 2002, o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que:
 
a)conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral,
 
O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”;
  
b)os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017;
  
 
c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
 
 
Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Outrossim, cientifique-se a Procuradoria-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS e a Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário. Brasília, 24 de maio de 2021.
  
RICARDO SORIANO DE ALENCAR
Procurador-Geral da Fazenda Nacional
 
 
 
PARECER SEI Nº 7698/2021/ME
 

Documento Público. Ausência de sigilo.

Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. Julgamento do Tema nº 69 de Repercussão Geral, com fixação
da tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”.
Julgado cuja produção de efeitos haverá de se dar após 15.3.2017.

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Juiz decide que gasolina não é supérfluo para pagar adicional de ICMS

Por entender que a gasolina não pode ser colocada em rol de produtos supérfluos para adicional de ICMS se, na verdade, ela é de natureza essencial à atividade econômica e social de posto de combustível, a 6ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa desobrigou um posto de combustível de recolher o adicional de ICMS de 2% sobre a gasolina.

No processo, o autor era tributado devido ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (Funcep). O posto alegou que a norma do Funcep é inconstitucional porque deveria ter sido criada por lei complementar, e não ordinária, além de incluir a gasolina, que é um produto essencial, como supérfluo.

Em sua decisão, favorável ao posto de combustíveis, o juiz Aluízio Bezerra Filho afirmou que  “a revestida aflora inconstitucionalidade em razão do vício formal, pois a Constituição estabelece que a criação do Fundo será por edição de lei complementar, e o adicional foi instituído por lei ordinária”.

Por fim, o juiz também constatou que incluir a gasolina como “produtos e serviços supérfluos” também é inconstitucional, já que ela “é de natureza essencial à atividade econômica e social, inclusive definida por lei federal”.

Sendo assim, a letra “f” do artigo 2º da Lei Estadual nº 7.611/2004 foi declarado inconstitucional e o posto teve a compensação dos créditos restituídos, a contar da data do ajuizamento da ação.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Processo 0851135-74.2019.8.15.2001

 

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SP: Secretaria da Fazenda inicia plantão fiscal para monitorar contribuinte do setor de combustíveis

A fim de coibir irregularidades na comercialização de combustíveis, a Secretaria da Fazenda e Planejamento iniciou hoje plantão fiscal continuado em base de combustíveis em Guarulhos. A fiscalização decorre de indícios de irregularidades apontados por cruzamento de informações fiscais disponíveis nas bases de dados da Secretaria. Desde março – ocasião em que ocorreu a coleta de amostras de combustíveis e apreensão de documentos e arquivos digitais – o contribuinte tem sido alvo de reiteradas ações do Fisco paulista.

Foram convocados inicialmente 24 (vinte e quatro) agentes fiscais de rendas de Delegacias Regionais Tributárias da Grande São Paulo, que trabalharão em escala de revezamento, objetivando verificar operações de entrada e saída de mercadorias, bem como outras ocorrências de interesse fiscal.

A partir de março, o Fisco paulista intensificou as atividades de fiscalização no setor, incluindo a verificação de mercadorias em trânsito. Desde então foram executadas as Operações “Olho na Estrada” e “Octanagem” organizadas pela Supervisão de Combustíveis da Secretaria. Equipes da fiscalização tributária paulista também participaram na semana passada da “Operação Divisas IV”, coordenada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Nessa última fiscalização conjunta, houve apreensão administrativa de caminhão de gasolina combustível na Rodovia Dutra, em local próximo à fronteira entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. O combustível era transportado sem o comprovante de pagamento do imposto em favor de São Paulo. A apreensão administrativa vincula o depositário, produzindo efeitos tributários, cíveis e criminais, sem prejuízo da cobrança do imposto devido com acréscimos legais, por meio da lavratura de Auto de Infração.

Fonte: Sefaz/SP

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STJ admite envio de dados da Receita sem representação fiscal para fins penais

O fato de a Receita Federal, ao analisar possíveis irregularidades tributárias, não oferecer representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal não torna automaticamente ilegal o compartilhamento desses dados entre as instituições.

A hipótese foi admitida por maioria de votos em julgamento da 6ª Turma que tratou do caso de empresários acusados de sonegar R$ 2,9 milhões ao prestar informações falsas às autoridades fazendárias na Declaração Anual Simplificada.

Ao identificar esses indícios, o Fisco instaurou procedimento administrativo fiscal, mas não preparou a representação fiscal para fins penais, documento que informa, de ofício, ao MPF a possível ocorrência de crime tributário.

A obrigação dos órgãos de fiscalização tributária de informar ao MPF a eventual prática de crimes quando se encerra o procedimento administrativo fiscal está disciplinada no artigo 83 da Lei 9.430/1996.

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SEFAZ-SP: Importância da Portaria CAT 66/2018

Por Marco Espada

 

Desde agosto de 2018, os contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, devem obedecer a Portaria CAT 66/2018. Contudo, parece que muitos não vem se atentando para esta obrigatoriedade, e que poderá no futuro trazer problemas com o fisco paulista e prefeituras municipais.

 AS INFORMAÇÕES  CORRESPONDEM A CÓDIGOS DE AJUSTES  

O Estado determinou através da norma acima,  alguns códigos de ajustes para o C197 (SP90090104, SP90090278), para que o contribuinte possa indicar o valor destas colunas.

 Assim, o Estado poderá  cruzar as informações das GIAS ainda entregues com os valores da EFD FISCAL  para verificar se os valores coincidem.

Basicamente trata da inclusão na tabela 5.3 do Anexo VIII os códigos de ajuste a seguir indicados:

a) Ajuste SP90090104, que correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras dos artigos 214 e 215 do RICMS/SP, que respectivamente tratam da escrituração do livro registro de entradas e registro de saídas;

b) Ajuste SP90090278, que correspondente ao ICMS ST na condição de substituído do artigo 278, § 1°, do RICMS/SP.

Além disso,  deve-se atentar  quanto ao lançamento dos referidos códigos de ajustes nos Registros C197/D197. 

Para evitar problemas com a escrituração destes registros é importante ler os procedimentos já publicados pelo Estado a respeito deste tema. A forma de escrituração está nos artigos 214 e 215 do RICMS-SP. No Guia Prático EFD- ICMS/IPI estão dispostas as regras padrão de escrituração desse registro, e é importante ver também a Portaria CAT 66/2018.

AS INFORMAÇÕES SÃO RESUMIDAS NO FINAL DOS LIVROS FISCAIS

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Entenda o enrosco de uma reforma tributária fatiada

Por Marcelo Reinecken e Maria Clara Costa

Volta a surgir no horizonte a possibilidade do chamado “fatiamento” da reforma tributária, em que o pontapé inicial seria o Projeto de Lei nº 3.887, de 2020, apresentado pelo governo federal para promover a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com tramitação mais célere por não demandar alteração na Constituição Federal.

Atualmente, as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição Social sobre o Faturamento (Cofins) são devidas por pessoas jurídicas de direito privado em geral e incidem sobre a receita total auferida sob dois regimes, o cumulativo e o não-cumulativo.

A regra geral, com algumas exceções, é que, para as empresas tributadas pelo lucro real, com direito à não cumulatividade, as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins são de 1,65% e de 7,6%, respectivamente; e para as empresas enquadradas no regime do lucro presumido, as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins são de 0,65% e de 3%, respectivamente.

As características gerais mais marcantes da CBS, que as diferenciam do PIS/Pasep e da Cofins, são:

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Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira, 18 de maio de 2021, novo edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais.

O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento, que tratem sobre a incidência contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000; e permite que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto.

A adesão referente a processos com débitos junto à Receita Federal deve ser realizada pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), disponível no site do órgão em www.gov.br/receitafederal. A adesão referente a débitos inscritos em Dívida Ativa da União deve ser realizada pelo sistema REGULARIZE, disponível no site da PGFN em www.gov.br/pgfn.

São três modalidades de pagamento, de acordo com a opção do contribuinte:

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Empresas devem deixar de gastar R$ 150 milhões com balanços contábeis

O marco das startups, aprovado na última terça-feira (11), desobrigou as empresas de publicarem balanços em jornais impressos. Com a medida, o Ministério da Economia prevê que as organizações economizem cerca de R$ 150 milhões por ano.

A regra vale para sociedades anônimas, em que a propriedade é dividida em ações, negociadas em Bolsa de Valores ou não. 

Conselho fiscal

Outra regra alterada é a dispensa para que empresas de capital aberto com faturamento inferior a R$ 500 milhões anuais tenham um conselho fiscal. Poderá ser estabelecido um tipo de controle com menor custo, por exemplo um comitê de auditoria. Isso será regulamentado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), órgão vinculado ao Ministério da Economia que supervisiona o mercado de capitais.

O assessoramento para a oferta de ações da empresa na Bolsa Valores ou a emissão de debêntures poderá ser feita por instituições não financeiras, o que deverá aumentar a concorrência e reduzir custos. O marco das startups ainda precisa ser sancionado para se tornar lei.

“Estamos simplificando e acabando com a burocracia, buscando a transformação digital do Brasil”, disse Caio Mario Paes de Andrade, secretário Especial de Desburocratização e Governo Digital do Ministério da Economia.

O secretário de Política Econômica do Ministério, Adolfo Sachsida, disse que a medida faz parte de um conjunto maior de medidas para combater a má alocação de recursos na economia. Mas também terá efeito forte para a retomada econômica. 

“As empresas terão mais dinheiro em caixa, o que é importante para a retomada da economia”, afirmou.

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Receita Federal alerta empresas sobre inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

A Receita Federal iniciou um programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e outras informações existentes na base de dados do Fisco.

Nessa primeira fase, as pessoas jurídicas com diferenças encontradas receberam comunicação na caixa postal do e-CAC, com dados do ano de 2018 e/ou de 2019.

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DECISÃO: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS

Saiu a decisão dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS da Exclusão do ICMS da Base de calculo do PIS/COFINS – RE 574.706 –  apenas com uma alteração. A decisão tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, para quem entrou com pleito, e podendo retroagir 5 anos. 
A decisão surte efeitos apenas para quem entrou com liminar.
 
vejam os detalhes, sendo a decisão, primeira sobre a Exclusão do ICMS, e a segunda sobre quais valores deverão ser utilizados, e no caso o valor destacado em Nota Fiscal.
Detalhe importante, que para usufruir desta decisão a empresa precisa fazer:
 
1 ) Laudo de levantamento dos valores do período
2  ) Identificação física ou digital dos documentos fiscais que lastreiam as operações, explico: no período de NF-e, vale o .xml das notas fiscais eletrônicas, para periodos pretéritos as notas fiscais em papel
3 ) Retificação de todas as EFD CONTRIBUIÇÕES referente ao periodo reclamado
4 ) Retificação das DACONs, e DCTFs do período
5 ) Revisão do custeio face a repercussão da decisão( ou aguarde o seu cliente reclamar que o preço, sem o reflexo do ICMS).
6) E, evidentemente, a escrituração dos valores na EFD CONTRIBUIÇÕES.

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Cármen Lúcia vota para que exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins valha a partir de 2017

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira para que a exclusão do ICMS da base de cálculo da PISCofins produza efeitos a partir de 15 de março de 2017, dia em que a Corte havia decidido que o tributo estadual não poderia servir como parâmetro para essas contribuições federais.

O Supremo retomou a discussão desse processo que tem potencial de causar um impacto bilionário nas contas públicas e opõe a equipe econômica e as empresas.

O julgamento será retomado nesta quinta com o voto dos demais dez ministros do STF.

Na sessão de quarta, Cármen Lúcia, relatora da ação, deu um voto em que acolheu parcialmente o recurso apresentado pela União.

Ela se posicionou para que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins produza efeitos a partir de 15 de março de 2017 para “preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários”.

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STF fixa que exclusão do ICMS do PIS-Cofins incide sobre imposto "destacado em nota", com impacto maior para contas do governo

Por Ricardo Brito

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins vai produzir efeitos a partir de 15 de março de 2017 e incidir no imposto destacado pela nota, decisão essa que terá maior impacto para o caixa do governo federal e benéfica a empresas e contribuintes.

 

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso apresentado pela União que pretendia discutir o alcance da decisão que o STF tomou quatro anos atrás sobre a exclusão do ICMS do PIS-Cofins.

 

A analista da XP Investimentos Debora Santos, especializada em Poder Judiciário, disse à Reuters que, mesmo com a modulação, "o STF escolheu o lado do contribuinte e impôs uma derrota fiscal ao governo". "Foi positivo o tribunal não ter definido quando e como esses valores devem ser pagos, mas o débito está reconhecido e delineado", afirmou.

 

Procurado, o Ministério da Economia não respondeu de imediato a pedido de comentário a respeito da decisão do Supremo.

 

https://economia.uol.com.br/noticias/reuters/2021/05/13/stf-fixa-que-exclusao-do-icms-do-pis-cofins-incide-sobre-imposto-destacado-em-nota-com-impacto-maior-para-contas-do-governo.htm

 

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STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”.

Essa foi a tese de repercussão geral firmada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar recurso extraordinário interposto por uma microempresa gaúcha contra a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. O julgamento se encerra nesta terça-feira (11/5) e a decisão teve placar de seis votos a cinco.

A microempresa questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a validade da cobrança. A corte estadual afirmou que as Leis gaúchas 8.820/1989 e 10.045/1993, que preveem essa cobrança, não extrapolam a competência atribuída aos estados pelo artigo 155 da Constituição Federal e que a incidência desta sistemática sobre as mercadorias adquiridas por empresa optante do Simples Nacional possui respaldo no artigo 13 da “lei do Simples” (Lei Complementar 123/2006).

As leis questionadas dispõem que o tratamento diferenciado dado aos micro e pequenos empreendimentos não dispensa essas empresas de pagar o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado nas entradas de mercadorias ou bens oriundos de outra unidade da federação. Assim, ao comprar um produto de outro ente federado, a empresa adquirente deve pagar, no momento da aquisição, a diferença entre a alíquota de ICMS interestadual e a praticada no Rio Grande do Sul.

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CE: Contencioso Tributário do Ceará lança informativo de jurisprudência

O Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat), que integra a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE), lança, nesta quarta-feira (12/5), o “Conat Decide e Publica”, um informativo mensal que apresenta, de forma clara e acessível, o resumo das teses jurisprudenciais firmadas pelo órgão de julgamento.

A presidente do Contencioso Tributário, Francisca Marta de Sousa, explica que a publicação foi inspirada nas boas práticas adotadas por outros tribunais judiciais, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela também ressalta que o compilado tem o intuito de dar transparência ao entendimento formado por cada uma das câmaras de julgamento.

“Com esse instrumento, que nasceu no bojo dos projetos de inovação da Sefaz, impulsionados pela gestão da secretária Fernanda Pacobahyba, o Contencioso do Ceará se destaca dentre os tribunais administrativos estaduais. A publicidade da jurisprudência visa oportunizar o efetivo controle social sobre a atuação desse órgão de justiça fiscal, como também promover uma relação de cooperação entre o Fisco e o contribuinte”, afirma Francisca Marta de Sousa.

A presidente diz ainda que a elaboração do informativo ficará a cargo da Célula de Assessoria Processual Tributária do Conat, que tomará como base as notas e atas das sessões das Câmaras de julgamento e Câmara Superior. “Esta primeira edição traz notícias dos julgados recentemente realizados pela Câmara Superior, devendo os próximos exemplares abrangerem as quatro Câmaras de Julgamento”.

O informativo de jurisprudência já está disponível em nosso site, na aba de destaque Conat.

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Compensação Tributária: Solução de Consulta DISIT/SRRF01 1001 e 1002/2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1001, DE 06 DE ABRIL DE 2021
(Publicado(a) no DOU de 11/05/2021, seção 1, página 23)  
 

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial, sendo irrelevantes a data do trânsito em julgado e a data da habilitação administrativa do crédito.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos Legais: art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007.

HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe Disit01
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
 
 
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1002, DE 06 DE ABRIL DE 2021
(Publicado(a) no DOU de 11/05/2021, seção 1, página 23)  
 

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial, sendo irrelevantes a data do trânsito em julgado e a data da habilitação administrativa do crédito.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos Legais: Art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007.

HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe Disit01
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
 
 

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STF julga impasse tributário que envolve ICMS. Entenda o caso

Por Roberta Vassallo

A inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos federais PIS e Cofins recolhidos de empresas foi considerada inconstitucional em 2017. Desde então, um impasse sobre como a decisão impactará o recolhimento de impostos impede que a medida comece a valer. Nesta quarta-feira, 12, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode finalmente iniciar o julgamento que definirá quais valores e por qual período, se apenas a partir da decisão que virá, ou retroativamente, as empresas estarão isentas do tributo. A sessão está marcada para começar às 14h.

Chamada de "tese do século" por tributaristas, a discussão está no STF desde 1998. Agora, após a decisão de 2017 que excluiu o tributo da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo definirá se o imposto a ser retirado da conta é o total declarado na nota fiscal – o destacado –, ou apenas o recolhido, ou seja, o pago diretamente pelo contribuinte, que subtrai alíquotas já cobradas em outras etapas da cadeia.

Além disso, o tribunal define se a isenção passa a valer apenas a partir de agora ou se valores pagos em anos anteriores do imposto considerado inconstitucional serão ressarcidos, possivelmente em forma de crédito da União às empresas para o abatimento de pagamentos de outros impostos futuros.

 

O resultado que sairá do julgamento mexe tanto com as contas do governo federal, que perderá uma fonte importante de arrecadação, quanto das empresas, que serão desoneradas. O que está em jogo é o quanto será deduzido.

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Intimação de malha ITR pode ser respondida via processo digital

Se o cidadão receber uma intimação da Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre a Declaração do Imposto Territorial Rural, a resposta já pode ser enviada via processo digital, no e-CAC.

A Receita Federal implantou o serviço Entregar Documentos de Malha ITR no e-CAC.

O serviço permite a apresentação de documentos por meio de processo digital pelas pessoas que tenham recebido uma intimação para prestar esclarecimentos sobre a Declaração de Imposto Territorial Rural (ITR).

O serviço está disponível no e-CAC e, para acessá-lo, é necessário possuir uma conta gov.br ou um código de acesso específico do e-CAC.

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Confia: como o novo programa da Receita impactará a vida dos contribuintes

Por Mariana Silva Freitas Marcatto de Abreu

Por meio da Portaria RFB nº 28, do último dia 15, a Receita Federal do Brasil criou o Confia. Trata-se de um projeto-piloto de programa de conformidade cooperativa fiscal, com base no Tadat (Tax Administration Diagnostic Assessment Tool) e nos modelos propostos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), adaptado às características da RFB e dos contribuintes brasileiros.

Esse projeto-piloto terá como prioridade o trabalho cooperativo entre o Fisco federal e as entidades representativas dos maiores contribuintes do Brasil.

O funcionamento do Confia terá como pilares a criação de um código de boas práticas tributárias e de um marco de controle fiscal e/ou termo de adesão.

O desafio mais contundente para que o Confia traga impactos reais está em mudar a cultura relacional entre o Fisco e o contribuinte, comumente vistos como "inimigos". O objetivo é que a relação entre ambos seja de transparência e cooperação.

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Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias não pode mais ser emitido

O Darf avulso com código de receita 9410 era uma medida temporária para resolver as dificuldades técnicas existentes. Emissão do Darf deve ser feita apenas por meio da DCTFWeb.

A Receita Federal desativou a opção de emissão do Darf avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb.

O Darf avulso com código de receita 9410 foi criado em 2018 para que os contribuintes com dificuldades técnicas no fechamento da folha de pagamento no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou com dificuldades no processamento do EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) pudessem realizar o pagamento das contribuições previdenciárias.

Após três anos da criação e adaptação dos contribuintes à nova forma de apuração, confissão e arrecadação das contribuições previdenciárias, via eSocial e EFD-Reinf, a emissão do Darf avulso foi desativada.

A Receita Federal lembra ao cidadão da necessidade de enviar corretamente as informações no eSocial e na EFD-Reinf e de emitir o Darf por meio da DCTFWeb.

Ressalta-se ainda que a Guia de Previdência Social (GPS) não deve ser utilizada para pagamento das contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e EFD-Reinf.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Fux: STF inicia julgamento sobre "tese do século" na próxima 4ª feira

Por Sarah Teófilo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse que a Corte iniciará, na próxima quarta-feira (12), o julgamento sobre a retirada do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo para a cobrança do PIS e da Cofins. O caso é chamado de "tese do século" no direito tributário, podendo ter um impacto bilionário nos cofres públicos.

A apreciação dos recursos interpostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estava marcada para o dia 29 de abril, mas o julgamento está atrasado devido à análise sobre a constitucionalidade de um artigo previsto na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) que ocorre desde a semana passada.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu com Fux na última quarta-feira (28), logo após o encerramento da sessão no Supremo. Conforme divulgado pelo Correio, o encontro não estava na agenda do ministro de Estado, apesar de constar na do presidente do STF. A assessoria da pasta divulgou uma atualização na agenda de Guedes na tarde desta quarta-feira, mas evitou falar sobre a pauta do encontro.

Além de Guedes, foram ao encontro o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, e o coordenador-geral de atuação judicial da PGFN no STF. O assunto interessa ao governo por atingir os cofres públicos.

O julgamento se trata da análise dos embargos de declaração da Advocacia-Geral da União (AGU) do recurso extraordinário relativo ao ICMS na base de cálculo de PIS-Cofins. A Corte decidiu, em 2017, que o ICMS não deveria integrar a base de cálculo de ambas as contribuições. A União pede para que haja uma "modulação", para que o entendimento tenha efeitos após o julgamento do recurso.

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2021/05/4922525-fux-stf-inicia-julgamento-sobre-tese-do-seculo-na-proxima-4---feira.html

 

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DCTF: Em resposta à FENACON, Receita diz que vai emitir orientação sobre cobranças de débitos inferiores a R$10

A FENACON comunicou à Receita Federal os problemas que os contribuintes vêm enfrentando para solucionar as cobranças de débitos inferiores a R$ 10 no sistema da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTF).

O impasse dificulta que empresas emitam a Certidão Negativa de Débitos (CDN). A Federação solicitou um modelo simples com informações consolidadas para solucionar a dificuldade. Em resposta, a RFB informou que está trabalhando para solucionar este impasse e que emitirá uma orientação sobre o assunto em breve.

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SP - ICMS ST: Publicada a Portaria que Disciplina a Adesão ao ROT-ST

Foi publicada a Portaria CAT Nº 25 DE 2021 no DOE em 01/05/2021, que institui o credenciamento do contribuinte no regime optativo de tributação da substituição tributária (ROT-ST), da qual destacamos os seguintes pontos:

O ROT-ST consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, nas hipóteses em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto.

Ao aderir o ROT-ST, o contribuinte fica dispensado do recolhimento do complemento da substituição tributária, e em contrapartida, não recebe o ressarcimento, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação com consumidor ou usuário final.

Poderá solicitar o credenciamento no ROT-ST o contribuinte que atuar em segmento econômico autorizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e, desde que, se encontre na condição de:

a) substituído exclusivamente varejista;

b) substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.

O contribuinte interessado deverá solicitar o credenciamento no ROT-ST, por meio de pedido no Sistema e-Ressarcimento, disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/eRessarcimento.

Ressalte-se que, o pedido de credenciamento deverá incluir todos os estabelecimentos localizados em território paulista, pertencentes ao mesmo titular e que atuem no segmento varejista.

O Microempreendedor Individual (MEI) será automaticamente credenciado no ROT-ST, a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da Portaria, exceto se houver manifestação contrária do contribuinte no sistema previsto para esse fim.

O credenciamento no ROT-ST será concedido de forma automática e pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do pedido efetuado no sistema do e-Ressarcimento.

O contribuinte credenciado poderá após decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses, apresentar pedido de renúncia do regime optativo, hipótese em que a renúncia produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apresentação do pedido.

A listagem dos segmentos econômicos abrangidos por esta medida ainda será publicada.

Portaria CAT Nº 25 DE 30/04/2021


 

  Publicado no DOE - SP em 1 mai 2021


Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte no regime optativo de tributação da substituição tributária previsto no parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Esta portaria disciplina o credenciamento do contribuinte no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST a que se refere o parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000.

§ 1º O ROT-ST consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, nas hipóteses em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.

§ 2º O contribuinte, relativamente ao período em que estiver credenciado no ROT-ST, não poderá exigir o ressarcimento do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação com consumidor ou usuário final.

Art. 2º Poderá solicitar o credenciamento no ROT-ST o contribuinte que atuar em segmento econômico autorizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e desde que se encontre na condição de:

I - substituído exclusivamente varejista;

II - substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.

Art. 3º Os segmentos econômicos autorizados serão divulgados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, devendo, para tanto, as entidades representativas dos setores manifestar, formalmente, seu interesse perante a Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade - DIGES, da Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento -SUBFIS, por meio de pedido no Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET, disponível no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet, instruído com os seguintes documentos e informações:

I - atos constitutivos atualizados da entidade;

II - ata ou procuração pública que ateste a qualidade de representante legal do signatário da manifestação, se for o caso;

III - relação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE a serem compreendidos na autorização do segmento econômico.

Parágrafo único. A critério da DIGES, poderão ser exigidos outros documentos e informações, adicionalmente à documentação exigida no "caput".

Art. 4º O contribuinte interessado deverá solicitar o credenciamento no ROT-ST, por meio de pedido no Sistema e-Ressarcimento, disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/eRessarcimento.

§ 1º O pedido de credenciamento deverá incluir todos os estabelecimentos localizados em território paulista, pertencentes ao mesmo titular e que atuem no segmento varejista.

§ 2º O Microempreendedor Individual - MEI será automaticamente credenciado no ROT-ST, a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta portaria, exceto se houver manifestação contrária do contribuinte no sistema previsto no "caput".

Art. 5º O credenciamento no ROT-ST:

I - será concedido:

a) de forma automática, ficando sujeito à verificação pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do cumprimento das condições previstas nesta portaria, sob pena de descredenciamento de ofício;

b) pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses;

II - produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do pedido efetuado nos termos do artigo 4º.

Parágrafo único. A concessão do credenciamento não dispensa qualquer estabelecimento do cumprimento das demais obrigações tributárias, principal ou acessórias.

Art. 6º O contribuinte credenciado no ROT-ST poderá, após decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses, apresentar pedido de renúncia do regime optativo, hipótese em que a renúncia produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apresentação do pedido.

Parágrafo único. Na hipótese de renúncia nos termos do "caput", fica vedada a solicitação de novo credenciamento ao regime optativo antes de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.

Art. 7º O contribuinte poderá ser descredenciado, de ofício, do ROT-ST, pelo Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente, devendo o descredenciamento ser motivado.

Parágrafo único. Na hipótese do "caput":

I - o contribuinte será cientificado do descredenciamento e, em sendo o caso, poderá apresentar recurso ao Coordenador da Administração Tributária;

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Reforma tributária deve começar pela fusão de PIS e Cofins

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou no plenário na quinta-feira (29) que a reforma tributária deve ser dividida em quatro etapas, sendo a primeira a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que funde PIS e Cofins.

“Vamos começar pela simplificação tributária e depois vamos avançar na direção de organizarmos o sistema tributário mais fácil para o contribuinte, portanto, mais simples, que custe menos para o contribuinte poder pagar corretamente os seus impostos”, explicou Barros, ao citar que a decisão foi tomada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

Na segunda (26), o próprio Lira escreveu nas redes sociais que a reforma tributária poderia ser fatiada. “Vou coordenar pessoalmente e com os líderes da Casa os encaminhamentos para as tratativas da reforma tributária. Tivemos um atraso com o recrudescimento da pandemia mas a reforma administrativa, por exemplo, já começa a ser discutida com algumas audiências públicas”, escreveu. Lira afirmou também que o relatório da reforma tributária deve ser apresentado até 3 de maio.

Fonte: Gazeta do Povo

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PROJETO CONFORMIDADE COOPERATIVA ( CONFIA) WEBINAR INTERNACIONAL

PROJETO CONFORMIDADE COOPERATIVA ( CONFIA) WEBINAR INTERNACIONAL

Inovar, quebrar paradigmas, simplificar normas e reduzir litígios foram os pontos destacados no 1º Webinar Internacional Fisco & Contribuinte: Conformidade Cooperativa, um novo paradigma realizado pela Receita Federal. O evento, que reuniu mais de 500 participantes, faz parte do processo preparatório para construção do Programa de Conformidade Cooperativa (Confia) que está sendo desenvolvido pela Receita com a participação conjunta da Abrasca, Febraban, Getap e apoio do OCDE e BID. O objetivo é mudar e melhorar a relação do fisco com os contribuintes. O evento foi moderado por duas especialistas da Receita Federal no tema, Patricia Bacheschi Gomez de Lamadrid e Giovana Camila Portolese.


Ao abrir o evento, no dia 20 de abril de 2021, o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, disse que o objetivo da iniciativa era conhecer as experiências de países que adotaram programas semelhantes e disseminar os conceitos e diretrizes que caracterizam os princípios da conformidade cooperativa. Ele destacou que, para enfrentar os desafios contemporâneos, as administrações tributárias precisam de inovação e estratégia de trabalho para se relacionarem melhor com os contribuintes.
Tostes Neto destacou que a experiência Operador Econômico Autorizado (OEA), evolução do Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira (Linha Azul), apresenta bons resultados, será uma referência para o Confia, pois tem a mesma inspiração. “A meta é estabelecer com as empresas um processo de transparência, diálogo e confiança, base para maior segurança jurídica e tributária com a consequente redução de riscos e de litígios fiscais”, acentuou o secretário.
Informou ainda que a Receita publicou a Portaria RFB 28/21, que institui o Comitê Gestor responsável pela definição das diretrizes para a criação e o funcionamento do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Perspectiva internacional
No primeiro painel, a vice-diretora do Centro de Política e Administração Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Grace Perez Navarro, fez um relato sobre os programas de conformidade cooperativa desenvolvidos em vários países. Contou que o tema começou a ser discutido na OCDE em 2006 durante um fórum que reuniu diretores de administração fiscal de países europeus que buscavam incluir conformidade em seus programas de governança. O propósito era estabelecer regras para mitigar riscos. Para isso seria necessário desfazer a imagem de “polícia” que os contribuintes tinham das autoridades fiscais. O caminho foi construir um programa cooperativo com regras claras para criar um ambiente de confiança, em substituição a uma gestão agressiva e baseada em conflitos. Os princípios que sustentam esse programa são o conhecimento dos negócios, transparência, confiança mútua, trabalho colaborativo, imparcialidade e proporcionalidade.
“Começamos pelo setor financeiro em função dos elevados lucros que consegue gerar”, disse Grace Navarro. O primeiro passo foi entender os diversos tipos de negócios que este segmento desenvolve. Isso possibilitou estabelecer uma relação mais próxima e transparente, avaliar riscos e elaborar recomendações para as instituições financeiras. “A iniciativa deu tão certo que o programa foi estendido para outros setores”, acentuou Grace.
A diretora da OCDE destacou ser fundamental o treinamento e a seleção de uma equipe muito bem preparada capaz de entender e ajudar na solução de problemas. “Esta é a base para conquistar confiança, sem isso é difícil implantar o programa”. Destacou também que depois de implementado, o projeto deve continuar sendo revisto e atualizado para se manter atual e dinâmico.
Segundo ela, o órgão fiscal deve sempre avaliar os impactos do programa para o contribuinte e estar aberto para ouvir insatisfações. Esse feedback permite criar soluções preventivas para manter o ambiente entre as partes sempre aberto e com clareza de propósito. “É isso que o contribuinte espera da autoridade fiscal”, ressaltou. “Espero que essas reflexões sejam importantes para o grande passo que o Brasil está dando em direção à conformidade cooperativa, um processo inovador que irá crescer cada vez mais”, concluiu Grace.
Como encontrar o equilíbrio
Jeffrey Owens, diretor do Centro de Política Tributária da Universidade de Viena, abordou no segundo painel o tema “Como encontrar equilíbrio entre controle e cooperação?” Avalio que esta questão é muito relevante para o Brasil”, destacou o professor ao iniciar a apresentação. Segundo ele, a disputa entre fisco e contribuinte é comum em várias jurisdições e quebrar este ambiente de hostilidade é um grande desafio. “Entende que a iniciativa brasileira é muito importante, pois pode liderar um amplo processo na América Latina”.
Owens disse que em um programa de conformidade todos ganham. Ao melhorar o ambiente de negócio as empresas conseguem atrair investimento internacional para seus projetos. Segundo ele, a conformidade deve ter como base “a compreensão e um relacionamento mais harmonioso”, o que não significa que o fisco passará a ser uma entidade “molenga e permissiva”. “Não é isso! O tom da fala e atenção têm capacidade de quebrar resistência e estabelecer confiança. Isso permite construir um arcabouço de controle bem mais efetivo, tanto por parte das empresas como da autoridade fiscal”, destacou o professor. Disse ainda que “os chefes dos serviços fiscais, precisam ser informados que o foco mudou”. Complementando, ressaltou que um programa de conformidade deve exigir certeza fiscal, que é elemento crítico, melhor resolução dos pagamentos de tributos vis a vis a transparência e a diminuição das disputas e litígios fiscais.
Para ele, à medida que regras são estabelecidas de forma transparente, o número de leis vai se reduzindo. Neste ambiente cooperativo existirá muita troca de informação o que permite agilizar negócios para as empresas e consequentemente aumentar a arrecadação tributária: “Neste estágio é recomendável o governo avaliar a possibilidade de reduzir impostos, como um bônus pelo sucesso do programa”.
Jeffrey Owens falou sobre o programa de conformidade de Holanda, Viena e Rússia, país que tem extensão geográfica e desenvolvimento parecido com o do Brasil e que está tendo sucesso com a iniciativa. Disse também que outros países fora da OCDE estão também trabalhando neste conceito, portanto, é um processo que está crescendo e estabelecendo um novo paradigma no mundo. Por fim, afirmou que “a jornada não será fácil, haverá desentendimentos, mas a palavra chave é conversa e confiança”.
Perspectivas e experiências
No terceiro painel foi abordado o tema “Perspectivas e experiências de implementação de programas de conformidade cooperativa”, abordado por Maria Cristina Mac Dowell e Monica Calijuri, especialistas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em gestão fiscal e tributária. Maria Cristina disse que a instituição há alguns anos apoia iniciativas de modernização fiscal. Citou como exemplo, o programa de conformidade desenvolvido pelo estado de São Paulo, focado na simplificação de procedimentos e na transparência.
O governo paulista montou uma assessoria fiscal (Nos Conforme SP) para dar orientação aos contribuintes e desta forma evitar litigâncias e penalidades. Foi criada também uma classificação para os contribuintes estabelecendo regras mais rígidas para aqueles que não cumprem adequadamente as obrigações fiscais. O Rio Grande do Sul é outro estado que trabalha em um programa de conformidade. O governo gaúcho criou um conselho de boas práticas tributárias para resolver problemas de maior complexidade, além de ter introduzido inovações tecnológicas, que é um diferencial em relação ao programa do estado de São Paulo, e também investiu em inovação tecnológica, pré cadastro de recolhimento dos impostos, indicadores e perfis setoriais dos contribuintes, pacto de políticas tributárias e reunião periódica com os setores.
Monica Calijuri disse que a administração tributária vem vivendo grandes transformações nos últimos anos. A visão predominante, tomando com base a experiência em outros países, é facilitar os processos para o contribuinte. “O programa de conformidade, na verdade, é uma mudança cultural, pois o órgão fiscal passa a ser parceiro da empresa. E isso só pode ser construído, como já foi dito aqui, como base na transparência, confiança e boa fé de ambas as partes”, garantiu.
A especialista do BID falou também sobre os programas da Holanda e França iniciados a partir de 2005 e que hoje estão consolidados. Esses países já ultrapassaram a fase dos grandes contribuintes e incluíram pequenas empresas, oferecendo apoio às suas iniciativas.
O programa do Reino Unido
O quarto painel abordou o programa de conformidade cooperativa do Reino Unido, com perguntas formuladas a Nicola Hardaker, líder da Estratégia para Clientes Empresariais de Grande Porte e Alta Renda, da HM Revenue & Customs. Segundo ela, o programa apresenta excelentes resultados, e citou uma pesquisa mostrando que 70% das empresas estão satisfeitas em se relacionar com o fisco. Um dos destaques do programa do Reino Unido é que o contribuinte é tratado como cliente.
De acordo com Nicola Hardaker, o programa conseguiu reduzir riscos e questionamentos judiciais. Ainda assim, o programa é sistematicamente reavaliado para adotar diretrizes mais claras, com base em observações feitas pelos contribuintes. Ela citou também que a autoridade tributária implantou muita tecnologia para facilitar procedimentos e reduzir o risco de não conformidade. Segundo a executiva, é importante também o programa estabelecer benefícios, o que representa um reconhecimento ao êxito do trabalho. Ela destacou que o programa tem como foco (1) grandes contribuintes, responsáveis por 40% de todos os impostos; (2) a diferenciação dos negócios; (3) transparência das regras e dos dados das empresas; (4) certeza de tratamento em operações complexas; (5) adoção da gestão de riscos fiscais; (6) mapeamento e acompanhamento de dados sobre empregados diretos e indiretos, governança aplicada na contratação de terceiros, receitas e despesas e  previsibilidade dos tributos recolhidos; (7) efetividade dos serviços e solução de problema; e (8) diminuição de riscos e incertezas. 
Nicola afirmou que o modelo do programa é constantemente revisando e atualizando. Na pandemia, por exemplo, foram flexibilizados vários procedimentos para facilitar a gestão das grandes empresas impactadas pelas medidas para conter a disseminação da Covid-19. Citou também que a saída do Reino Unido da União Europeia foi outro grande teste. Por meio do programa foram esclarecidos vários pontos e fornecidas orientações para adoção de vários procedimentos. “Ao final do processo, uma consulta mostrou que dois terços dos contribuintes consideram boa a forma como o fisco lidou com a questão”, resumiu.
O programa da Espanha
O quinto painel abordou o programa de conformidade cooperativa da Espanha, experiência relatada por Carmen Alonso Peña, Head of Tax, e Elena de Casso Castillo, Head of Tax Litigation, ambas do Grupo Santander. Elas contaram que o Banco começou a trabalhar com a agência tributária espanhola em 2008 e em 2010 assinou o código de boas práticas. Disse que a iniciativa começou em um fórum de grandes empresas, quando o Santander percebeu que seria vantajoso apoiar a fazer parte do programa de conformidade.
Disse que o banco teve que assumir alguns compromissos como tornar público critérios fiscais, evidentemente que protegendo informações confidenciais. Para o Grupo Santander o importante era ter segurança jurídica, o que foi conseguido. Segundo ela, os custos para incorporar o programa são basicamente a revisão de procedimentos e construir um ambiente de confiança e respeito. Quando isso é construído tudo passa a ocorrer com grande facilidade, destacando que os grandes compromissos assumidos pelo banco foram a gestão fiscal dos riscos; transparência, passo maior para um relação cooperativa; adesão ao código de forma voluntária; apresentação de uma relatório de transparência junto com a entrega da declaração de imposto de renda, em que todas as informações relevantes são apresentadas; participação em reuniões para discutir esse relatório de transparência; antecipar as análises de questões mais complexas e apresentar sua visão e  resolver os problemas que aparecem; e mitigar assimetrias de entendimentos e eliminar riscos de tributação em todos os temas.
Trazer a conformidade para o Brasil
O sexto painel abordou o desafio de trazer a conformidade cooperativa para o Brasil e o programa OEA. O tema foi abordado com base no relato da gerente sênior de Tributos Indiretos da Samsung Brasil, Rita Canto. Ela participou do programa piloto de despacho aduaneiro Linha Azul da Receita Federal. Disse que quando a ideia do programa OEA foi apresentada, a reação da matriz foi o receio da iniciativa ter um viés punitivo. No entanto, quando respondemos ao questionário expondo os procedimentos aduaneiros do grupo recebemos como respostas sugestões de ajustes.
“Este feedback desfez o medo inicial e que foi superado ao longo do processo de parceria”, destacou. Segundo Rita, a Receita ajudou a empresa a melhorar o processo aduaneiro com ganho expressivo no desembaraço de carga. “Hoje podemos programar a produção com tranquilidade, sabendo que qualquer desembaraço de componentes será resolvido com agilidade”, enfatizou. Assim, são reduzidos custos financeiros com estoque, além de despesas com armazenagem, pois as mercadorias ficam menos tempo paradas.
Rita contou que o mérito do programa é avaliar a empresa como um todo. Os questionamentos abrangem pontos como contratação de empregados para a área de comércio exterior, segurança logística e TI. A Samsung foi avaliada e conseguiu certificação de conformidade e segurança. Ela recomenda às empresas que aderirem ao programa montar uma área específica para acompanhar e atender todos os procedimentos ou terceirizar algumas tarefas.
O projeto Confia
O sétimo painel foi uma apresentação de Diego Carvalho, coordenador especial de Maiores Contribuintes da Receita Federal. Disse que o evento tinha superado todas as expectativas ao reunir mais de 500 participantes: representantes de entidades fiscais de estados, municípios e de empresas. “Teve também o mérito de apresentar a experiência de outros países e a visão de contribuintes, como o do Santander”.
Diego destacou que o Confia não é um programa ainda, mas uma iniciativa que a Receita quer construir em parceria com as entidades e empresas. Segundo ele, o primeiro passo, como foi destacado várias vezes pelos expositores deste seminário, é estabelecer uma relação de confiança. “Se a Receita tivesse formatado um programa de forma impositiva, tenho a certeza de que seria um fracasso”, ponderou.
O coordenador da Receita disse que o objetivo do Confia é buscar segurança jurídica e simplificar procedimentos a partir de um processo de cooperação com os contribuintes e entidades representativas. Para ele, isso será facilitado pela experiência bem sucedida da Receita com o programa aduaneiro OEA.
Destacou que a Receita deu o primeiro passo ao propor o programa. Agora é caminhar para construir as regras para ajustar a relação entre a RFB e os grandes contribuintes “e isso será feito de forma transparente e com boa fé”. Disse também que o órgão montou uma equipe muito bem qualificada, com formação acadêmica e grande conhecimento dos modelos internacionais de conformidade cooperativa.
Para Diego, a realização deste seminário foi uma das etapas do processo e que a próxima será a constituição de um fórum formado por representantes da Receita, acadêmicos e participação voluntária de empresas. Com as sugestões deste fórum será elaborado o modelo de conformidade para ser submetido à Receita para aprovação. Posteriormente será iniciada a fase piloto com um grupo de empresas para aperfeiçoar o modelo. Depois de ajustado o programa será estendido para outros grupos econômicos. “Temos um grande desafio pela frente. O que vamos fazer é avaliar o que temos hoje e mudar para um sistema melhor”, concluiu.
Ao encerrar o evento, Jonathan José F. Oliveira, subsecretário de Fiscalização, afirmou “que o objetivo do evento foi plenamente atendido e que contou ainda com a presença dos demais entes tributários, dos estados e dos municípios e que estamos caminhando para um viés de confiança e segurança, princípio da boa fé e previsibilidade”.
Fonte: Abrasca

 

Fonte: SPED BRASIL

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