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LGPD(GDPR) Lei Geral de Proteção de Dados: LEI 13.709/18 – EM VIGOR(18/09/20)

Sancionada a LGPD( GDPR), ela entra em vigor a partir de 18/092020, lembrando que a MEDIDA PROVISÓRIA 959/20, prorrogava o prazo para maio/2021, mas, não houve votação.
 
Abaixo reproduzimos o artigo do Serpro e a Timeline da LGPD desenvolvido pelo Olhar Digital

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SP: SPED Fiscal - Bloco K - Resposta à Consulta 22346/2020

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22346/2020, de 15 de setembro de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 16/09/2020

Ementa

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento que exerce atividade de comércio atacadista classificada nos grupos 462 a 469 da CNAE – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”).

I. Estabelecimento que exerce atividade de comércio atacadista classificada nos grupos 462 a 469 da CNAE, enquadra-se no inciso III do §7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009 (com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 25/2016); portanto, a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória na EFD ICMS IPI desde 1º de janeiro de 2019, restrita, nesta hipótese, à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280.

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A ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto 65.156/2020 do Estado de São Paulo

Foi publicado, em 28 de agosto de 2020, o Decreto nº 65.156/2020, dispondo sobre o encerramento de diversos incentivos fiscais de ICMS, os quais terão termo final em 31 de outubro ou 31 de dezembro de 2020. A vigência dos incentivos fiscais estava vinculada aos prazos definidos nos Convênios celebrados no âmbito do Confaz, os quais vinham sendo periodicamente renovados.

De acordo com o Decreto, não serão mais isentas do ICMS as importações de medicamentos para as Apaes (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), de equipamentos médico-hospitalares, de produtos destinados para projetos de saneamento básico, de “sangue – insumo por entidade de hemoterapia”, as aquisições dos equipamentos e insumos para cirurgias relacionados no anexo único do Convênio ICMS 01/99, de veículos por deficientes físicos, de preservativos, de medicamentos à base de “mesilato de imatinib” e interferon, dentre outros, inclusive para tratamento da gripe “A”, bem como as saídas internas de óleo lubrificante usado ou contaminado e de produtos agropecuários.

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Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

 O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.

A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’.

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Decisão do Supremo exige certidão fiscal de empresa em recuperação

Por Joice Bacelo

Uma decisão do ministro Luiz Fux, que assumiu ontem a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), caiu como uma bomba no mercado de recuperações judiciais. Ele afirma que a empresa precisa estar em dia com as suas obrigações fiscais para que o processo de recuperação seja aceito na Justiça.

A apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) consta na Lei de Falências e Recuperações Judiciais (nº 11.101, de 2005) como um dos requisitos ao processo. Mas essa regra, desde sempre, foi flexibilizada pelos tribunais estaduais e também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituraçãdo de Receitas no SPED

A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas.

A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com base no Lucro Presumido.

Serão relacionadas na operação todas as ECF referentes ao período acima descrito que apresentarem valores representativos de receitas inferiores às receitas constantes nas Notas Fiscais Eletrônicas, EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e Decred do período em referência. Adicionalmente, os valores informados na e-Financeira também serão objeto do cruzamento de dados para a verificação de inconsistências.

Será concedido ao contribuinte o prazo para efetuar a autorregularização, mediante retificação da ECF e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, evitando, assim, o procedimento de lançamento ofício pela Receita Federal, mediante a exigência das diferenças apuradas, com acréscimo de multas de ofício.

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CBS x PIS/COFINS – Quadro Comparativo

Por Fabio Rodrigues de Oliveira

No dia 21 de julho, o Governo Federal apresentou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei n º 3887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, em substituição à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Um primeiro passo à Reforma Tributária.

Ainda há um longo caminho ainda até que este Projeto seja convertido em Lei e muitas mudanças devem ocorrer durante a sua tramitação. Não obstante, é fundamental conhecer, desde já, as implicações nesse possível novo tributo, pois ele pode impactar, em especial, muitos planejamentos tributários que são adotados pelas empresas.

A seguir, é apresentado um quadro comparativo das principais diferenças entre as atuais contribuições e a CBS. Antes, no entanto, é importante conhecer algumas premissas do novo tributo, expostas pelo Governo Federal no documento “Perguntas e Respostas Reforma Tributária”:

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Contribuição previdenciária sobre a exportação de produtos rurais tem a legislação atualizada pela RFB

Instrução Normativa RFB Nº 1975 de 2020 revogou os §§ 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa RFB Nº 971 de 2009, que tratavam sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita decorrente da exportação de produtos rurais:

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Governo do Rio vai avaliar corte de incentivos fiscais para prorrogar regime de recuperação

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), afirmou nesta terça-feira (8) que pediu avaliação dos incentivos fiscais que vêm sendo dados pelo estado – para avaliar o que será mantido e o que será cassado.

As renúncias fiscais concedidas pelo governo estadual são um dos principais pontos de questionamento do Conselho de Monitoramento do Regime de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, que avalia o pedido de prorrogação do regime especial por mais três anos, segundo informou o blog da Ana Flor.

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Consultoria Legislativa da Câmara disponibiliza estudos comparativos sobre reforma tributária

A Consultoria Legislativa da Câmara produziu cinco estudos que ajudam a compreender as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso, comparando as mudanças entre elas e com a Constituição.

O consultor legislativo José Evande Araújo explica que foram consideradas apenas as propostas de emenda à Constituição PEC 45/19, que tramita na Câmara, e PEC 110/19, que tramita no Senado; além do substitutivo para a emenda do Senado e o projeto de lei do governo (PL 3887/20), enviado mais recentemente.

Segundo Araújo, essas propostas têm sido as mais discutidas, mas existem outras, inclusive algumas que buscam criar um imposto único baseado na antiga CPMF.

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MA: Mais uma inovação da Fazenda: contencioso fiscal eletrônico

A SEFAZ implantou nessa semana uma nova funcionalidade que permite aos 130 mil contribuintes do ICMS formalizar a impugnação e recursos aos autos de infrações, eletronicamente.

A Secretaria da Fazenda dá mais um passo na direção da eliminação do papel e da necessidade de protocolo presencial junto às unidades da SEFAZ, de documentos nos processos fiscais.

A SEFAZ, a exemplo das funcionalidades da Consulta Fiscal, Homologação e Transferência de créditos e Ressarcimento de créditos de combustíveis, implantou nessa semana, no âmbito do Sistema de Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (PAF-e), uma nova funcionalidade que permite aos 130 mil contribuintes do ICMS formalizar a impugnação e recursos aos autos de infrações, eletronicamente.

O sistema eletrônico de contencioso fiscal está disponível, para todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado do Maranhão e que também possuem cadastro no sistema de auto atendimento SEFAZNET, por meio do portal da SEFAZ na internet.

Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/MA, Guilherme Oliveira, “a mudança representa um novo marco para o contencioso administrativo tributário maranhense. Não só cumpre o princípio da eficiência - que deve nortear o agir administrativo -, como também reforça a garantia constitucional de ampla defesa dos contribuintes no Estado. Todos saem ganhando.”

A SEFAZ já apresentou o sistema aos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MA), e fará diversas apresentações para demonstrar as funcionalidades do sistema aos contribuintes do ICMS.

A implantação do contencioso fiscal eletrônico propicia a transformação do processo em formato físico para o formato eletrônico. Além de facilitar a formalização da impugnação e dos recursos em razão de autos de infração emitidos pelo fisco estadual para cobrança do ICMS e demais obrigações, o sistema proporciona aos contribuintes, o acompanhamento, o julgamento, as decisões e os acórdãos das instâncias julgadoras do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) da Secretaria da Fazenda.

Essa nova forma do contencioso fiscal vai dar celeridade aos procedimentos e reduzir os custos dos contribuintes do ICMS, na apresentação da impugnação de autos de infração e nos recursos na primeira e segunda instância julgadoras do TARF, assim como ao Pleno do Tribunal.

Atualmente, os contribuintes podem impugnar os autos de infrações na primeira instância do TARF, formada por julgadores que são auditores da SEFAZ especializados, recorrer a segunda instância, formada por conselheiros com representação da SEFAZ e dos empresários em três câmaras julgadoras, e ao Pleno do TARF, formado pelas três câmaras unificadas.

Todo esse trâmite que ocorre hoje em processos físicos, formados e protocolizados nas Agências da SEFAZ, agora terá formato eletrônico e tramitarão por meio de um sistema, no qual o contribuinte do ICMS terá à sua disposição todo o aparato para exercer o seu amplo direito de defesa e de apresentação do contraditório quando sancionado pela Secretaria da Fazenda.

O acesso ao sistema está disponível no endereço www.sefaz.ma.gov.br/sipaf, cujo acesso dos contribuintes ocorrerá por meios dos seus representantes legais ou procuradores, visando formalizar as peças para contestação dos autos de infrações, que deverá ser apresentada por meio do sistema eletrônico.

Toda a comunicação entre a SEAZ e os contribuintes, como a ciência dos atos, comunicação de procedimentos e diligências, será realizada  por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), disponível na central de auto atendimento SEFAZNET.

“A concretização do contencioso fiscal eletrônico é outro grande passo da SEFAZ para dar agilidade ao direito de defesa dos contribuintes”, informou o Secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves.

O contribuinte e seus representes poderão acessar o sistema do PAF-e com o mesmo login e senha do SEFAZNET ou certificado digital.

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Receita intensifica atendimento pelos canais virtuais

A Receita Federal do Brasil (RFB) ,atenta às medidas de saúde pública decorrente do coronavirus, tem ampliado seus canais virtuais de atendimento.

Disponível na pagina da RFB na internet, o #RFBemcasa relaciona uma série de possibilidades de atendimento remoto oferecidas ao contribuinte.

Com a publicação da Portaria RFB 4261, de 28, de agosto de 2020, todo o atendimento presencial no âmbito da Receita Federal foi disciplinado, inclusive com serviços estabelecidos, horários, entre outros.

Entretanto, a Receita Federal alerta para que o contribuinte antes de se dirigir a uma unidade de atendimento procure um de seus canais virtuais.

Para maiores informações, acesse: 

http://receita.economia.gov.br/contato/Atendimento_remoto

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RS: Saiba o que muda na tributação de medicamentos

A carga tributária total dos medicamentos no Rio Grande do Sul será reduzida com a Reforma Tributária proposta pelo governo do Estado. A reforma prevê até 2023 o fim da desoneração da cesta básica de medicamentos, composta por cerca de 16 itens, cuja carga tributária passará de 7% para 17%. Esses medicamentos da cesta básica correspondem a 4,5% das vendas de remédios no Estado, segundo a Secretaria da Fazenda.

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Governo estuda reduzir tarifas de importação de produtos da cesta básica

O governo federal avalia reduzir temporariamente as tarifas de importação de arroz, milho e soja para combater a alta do preço da cesta básica, informaram à CNN três fontes da administração Jair Bolsonaro (sem partido).

Ainda não há decisão tomada sobre o assunto, mas está em análise incluir esses produtos na lista de exceções da Tarifa Comum do Mercosul. O objetivo é estimular as importações, aumentando a concorrência e reduzindo preços.

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CPOM : Muita discussão para uma solução simples

Para quem ainda não sabe o que é o CPOM, este é um Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, legislação que foi criada em São Paulo em 2006 com o objetivo de combater a sonegação do imposto municipal, o ISS. A criação deste dispositivo legal tem sentido, pois alguns prestadores de serviços com o intuito de recolher um tributo menor, registravam sua empresa em municípios onde a alíquota do imposto fosse menor. O ISS – Imposto Sobre Serviços, varia de 2% a 5% e alguns municípios utilizam um percentual menor para incentivar novos empreendimentos no município e assim gerar emprego e renda.

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PIS/PASEP/COFINS: Direito ao crédito na subcontratação de serviços de transporte de cargas.

Gera direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado com a utilização da alíquota correspondente a 75% daquela constante no art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 , a subcontratação de serviço de transporte rodoviário de cargas prestado por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional.

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Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência

A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência até 30 de setembro de 2020.

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PL 3887/2020: Governo pede retirada de urgência na tramitação da reforma tributária

O presidente da República, Jair Bolsonaro, pediu ao Congresso Nacional que cancele o pedido de urgência feito ao Legislativo para a tramitação do projeto de lei que unifica o PIS/Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a primeira etapa da reforma tributária enviada ao Congresso. Com a urgência, o projeto trancaria a pauta de plenário da Câmara a partir de segunda-feira.

Ou seja, os deputados não poderiam mais votar outros projetos de lei até que essa parte da reforma tributária fosse deliberada.

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NFF: Simplificação na Prática

Por Álvaro Antônio da Silva Bahia, Daniel Pereira de Carvalho e Vinícius Pimentel de Freitas  

Não sabemos se é coincidência, força do destino ou obra do acaso, mas, em um mês de setembro do longínquo ano de 2006 era emitida a primeira Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), um marco no processo de transformação das Administrações Tributárias do Brasil.  Agora, em setembro de 2020, ano completamente diferente de todos que já passamos e em plena vigência das imensas dificuldades trazidas pela pandemia do Coronavírus, o ENCAT[1] e o CONFAZ lançaram, a partir de evento virtual que está disponibilizado no Canal do ENCAT no Youtube (Encat Brasil), o conceito da Nota Fiscal Fácil (NFF), o Regime Especial de Simplificação de Emissão que, em nossa visão, proporcionará uma grande transformação no “Mindset[2]” dos agentes públicos e demais atores que atuam no ambiente das administrações tributárias.

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LGPD: Passo a passo para adequar sua empresa

 

Especialista alerta para urgência na adequação das empresas com a LGPD e dá dicas de como começar.

Passado o susto inicial da pandemia do novo coronavírus e as adaptações que foram necessárias para as empresas, outro assunto passa a ocupar o destaque na agenda executiva: a Lei Geral de Proteção de Dados, que deve ser sancionada nas próximas três semanas pelo presidente.

Isso significa que as empresas precisam correr com seus projetos, visto a complexidade do processo de adequação à LGPD.

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SPED Fiscal: Alterações na obrigatoriedade do Bloco K e na Retificação - Ajuste Sinief 27/2020

AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 328ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

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Incentivos fiscais no Estado de São Paulo, prorrogação do CONFAZ para 31/12.

Incentivos fiscais no Estado de São Paulo, saiu a prorrogação do CONFAZ para 31/12. Entanto, vale destacar que o PLV em tramitação na Assembléia Legislativa, prevê que os incentivos com prazo final até 31/10, poderão ter os seus prazos renovados, de acordo com a Lei orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Confaz publica atos que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, EFD, parcelamento, etc.

O Confaz divulgou os Ajustes Sinief nºs 26 e 27/2020 e os Convênios ICMS nºs 77 a 88/2020, que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, escrituração fiscal digital, parcelamento de débitos, benefícios fiscais, etc., conforme segue:

Ajuste Sinief nº 26/2020 - altera os Ajustes Sinief nºs 7/2005, 9/2007 e 19/2016, que instituem,respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2020;

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Alteração no ajuste sinief 07/05, com um novo prazo para as indústrias de transformação, e também, estabeleceu a autonomia dos Estados para definir a exigência dos saldos de estoques mensais para os atacadistas.

AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 328ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

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Temas tributários aguardam decisão do STF E impactam empresas e arrecadação

A pandemia do novo coronavírus promoveu alterações relevantes na pauta original do Supremo Tribunal Federal (STF), o que impactou no julgamento de diversos processos judiciais no âmbito do direito tributário. Porém, conforme especialista, a suprema corte já retomou a disposição anteriormente manifestada de julgar ainda este ano diversos leading cases tributários que impactam de forma significante as empresas e a arrecadação realizada pelo fisco.

Cada processo que envolve direito tributário tem sua relevância do ponto de vista econômico e jurídico, afetam contribuintes de segmentos empresariais diferentes e dão oportunidades distintas para recuperação de tributos cobrados indevidamente pelo fisco no passado ou possibilitam a redução da carga tributária no futuro. Dentre esses casos, o advogado tributarista Renato Gomes, da Advocacia Gomes, Almeida e Caldas, destaca três temas.

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MG: Retorno da Tramitação dos PTA’s

DECRETO Nº 48.030, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
(MG de 01/09/2020)

Determina, a partir de 1º de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos tributários de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, no Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 6, de 18 de março de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, e nº 5.554, de 17 de julho de 2020,

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado, a partir de 1º de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos tributários de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, e de seus respectivos prazos, observado o que dispõe o art. 3º do referido decreto.

Art. 2º - Caberá aos responsáveis pela análise e tramitação dos processos de que trata o art. 1º observar, durante a prestação do serviço, os protocolos sanitários de saúde.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2020/d48030_2020.html

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MP 983/2020 - Senado aprova ampliação do uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

O Senado aprovou por votação simbólica nesta terça-feira (1º), em sessão deliberativa remota, a desburocratização das assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.

O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, originado da Medida Provisória 983/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde. A matéria vai à sanção presidencial.

O relator da MP no Senado, Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), deu parecer favorável ao texto que havia sido aprovado pelos deputados federais no último dia 11 de agosto — ele fez apenas ajustes de redação. O senador rejeitou todas as emendas apresentadas para evitar que o projeto retornasse à Câmara e a MP perdesse a validade.

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NF-e: DADOS DAS OPERAÇÕES/PRODUTOS – POSTERGAÇÃO DO FIM DA DISPONIBILIZAÇÃO AO ACESSO DAS INFORMAÇÕES A TERCEIROS

Postergação ao fim da autorização de liberação ( venda) dos dados das NF-es das empresas em geral.

PORTARIA Nº 4.255, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

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RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total.

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos.

As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020.

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NF-e/NFC-e : "DRAFT" NOTA TÉCNICA 2020.006 – PLATAFORMA DIGITAIS e MEIOS DE PAGAMENTOS( PIX,etc)

Saiu o NOVO DRAFT de uma nota técnica de atualização das regras de validações da NF-e, e com foco especial nas plataformas de terceiros intermediadores /marketplace).
O objetivo destas atualizações é ter uma rastreabilidade de todas as operações praticadas pelas plataformas digitais, até porque, elas agora entram no foco de uma nova tributação, ou como nos estados do RJ, CE e BA, corresponsabilizadas pelas operações ou pelos pagamentos não realizados pelos SELLERS.

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Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples

Para facilitar a recepção documental, sem proximidade física ou interação entre pessoas, a Receita Federal prorrogou até 30 de outubro, a regra que permite a entrega de documentos em cópia simples para alguns serviços, por meio de e-mail ou envelopes.

O contribuinte pode consultar o sítio eletrônico da RFB (http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos) para verificar os canais de atendimento definidos para cada serviço solicitado.

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RS: Fundo inédito no país devolverá parte do ICMS pago a famílias de baixa renda

Chamado de Fundo Devolve-ICMS, também financiará investimentos em agricultura e inovação no Estado

Entre as medidas da Reforma Tributária RS está a criação do Fundo Devolve-ICMS, iniciativa que permitirá a devolução de parte do ICMS pago por famílias com renda de até três salários mínimos. Também reverterá recursos ao Estado para investimentos em agricultura e inovação e para auxiliar na arrecadação do Tesouro.

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Judiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais

Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça lançou na terça-feira (25/8) o programa Resolve, com inovações tecnológicas para cobrança de dívidas judiciais, em especial nas execuções fiscais. As execuções fiscais são hoje um dos maiores gargalos do Judiciário, respondendo 39% do total de processos em tramitação.

O programa Resolve Execução Fiscal foi desenvolvido para implementar medidas de automação e governança, viabilizando a diminuição do tempo de tramitação processual das execuções fiscais e o aumento de sua efetividade. “Entendemos que garantir maior  efetividade à satisfação do crédito fiscal significa resguardar parcela de receita destinada a suprir necessidades financeiras do Estado brasileiro no cumprimento do seu dever de promover o usufruto dos direitos básicos do cidadão”, enfatizou o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, durante o lançamento.

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Recolhimento do ISS compete ao município onde serviço é prestado

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 27, um projeto que estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários.

O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço, fazendo a transição para o que foi determinado em legislação de 2016. O texto, que favorece as cidades do interior, segue para sanção presidencial.
PLP 170/2020

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Senado aprova prorrogação de prazos do regime de drawback

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (27/8), a prorrogação dos prazos de isenção ou suspensão de pagamento de tributos no regime de drawback. De acordo com a nova regra, que constava na Medida Provisória (MP) 960/2020, prazos que já tinham sido prorrogados pela Receita Federal e estavam previstos para terminar em 2020 ficam estendidos por mais um ano.

O texto, que segue para sanção presidencial, beneficia companhias exportadoras. Isso porque o drawback permite a suspensão ou isenção de tributos na importação ou na compra no mercado interno, desde que os insumos sejam empregados na industrialização de bens destinados ao exterior. No regime, ficam suspensos os pagamentos de Imposto de Importação (II), IPI, PIS e Cofins.

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STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A sanção está prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei 10.426/2002, que altera a legislação tributária nacional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 606010, com repercussão geral reconhecida (Tema 872), na sessão virtual concluída em 21/8.

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SP vai retirar diversos benefícios fiscais a partir de novembro de 2020

Decreto nº 65.156/2020 (DOE-SP de 28/08) fixou como termo final 31 de outubro e 31 de dezembro de 2020 para aplicar isenção (Anexo I do RICMS/00), redução da carga tributária (Anexo II do RICMS/00) e também crédito outorgado (Anexo III do RICMS/00). Com esta medida, benefícios fiscais de diversos artigos do Anexo I, II e III do Regulamento do ICMS perderão validade a partir de 1º de novembro de 2020 e janeiro de 2021 No Estado de São Paulo. Quer saber quais dispositivos perderão validade?

Confira aqui lista completa.

 Na prática com o fim dos benefícios fiscais, diversos segmentos sofrerão aumento da carga tributária, confira: 

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PLP 170/2020 e PLS 445/2017 - Vai a sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço, fazendo a transição para o que foi determinado em legislação de 2016. O texto, que favorece as cidades do interior, segue para sanção presidencial.

O texto teve origem no Senado (PLS 445/2017-Complementar, do ex-senador Cidinho Santos), foi modificado pelos deputados (PLP 461/2017), e por isso retornou para análise dos senadores (PLP 170/2020). A relatora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), por sua vez, reinseriu grande parte do projeto original na proposta vinda da Câmara. 

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MP 960/2020 - DrawBack - Câmara aprova suspensão de impostos sobre insumos para exportação por mais um ano

Foi aprovada, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (26), a prorrogação por mais um ano da suspensão do pagamento de impostos federais que incidem sobre insumos usados para a fabricação de bens destinados à exportação. Agora, a medida provisória segue para análise do Senado.

A suspensão do recolhimento dos impostos está prevista em um regime aduaneiro especial, chamado "drawback suspensão" e, inicialmente, ele valeria por um ano prorrogável por mais um, no qual o prazo acabaria neste ano. Mas, em razão da pandemia, o texto prevê a prorrogação por mais 12 meses.

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STF mantém IPI na saída de produto importado destinado à revenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados, mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda. O julgamento encerrou-se no último dia 21 de agosto, e o resultado significa uma vitória para a União e uma derrota para as empresas importadoras. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) calcula que caso o resultado lhe fosse desfavorável haveria um impacto estimado em R$ 56 bilhões anuais em queda de arrecadação.

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Câmara aprova MP que adia início da vigência da lei de dados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 959/20, que adia o início da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018) para 31 de dezembro. Embora a MP trate basicamente da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial (BEm), a prorrogação do prazo para movimentar o benefício foi incluída também na norma. A matéria segue para o Senado e deve ser aprovada até a meia-noite desta quarta-feira (26) para não perder a validade.

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e-CAC: saiba como agir pelo Gov.br a partir do dia 01 de setembro

A partir do dia 01 de setembro, o acesso ao e-CAC, quando feito por meio de certificado digital, deverá ser exclusivamente pelo portal gov.br. A consultora Carla Moritz, da SCI Consultoria, explica quais são as mudanças e como agir:

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STF dá aval para o congresso continuar postergando os créditos de ICMS relativo a bens de uso e consumo

Decisão meramente política. Em vez de optar por realizar a sua função essencial, que é guardar os preceitos constitucionais, o STF, nesse caso, preferiu manter as coisas como estão. Talvez porque na escolha de uma decisão diversa poderia trazer um colapso de insegurança jurídica que acarretaria demandas judiciais que voltariam a “cair” no colo do próprio Supremo.

Dessa forma foi mais imperioso e conveniente contrariar a Carta Magna e continuar prejudicando os contribuintes.

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SP - Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagra Operação Plassein

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou nesta quarta-feira (26) a operação Plassein. O objetivo da ação, que acontece com o apoio da Polícia Civil, é desmantelar fraude fiscal estruturada envolvendo empresas que comercializam resina e preforma utilizados na fabricação de frascos, potes ou garrafas PET. O nome Plassein é de origem grega e remete a aquilo que pode ser modificado e moldado. A preforma é comercializada na forma de tubo para as indústrias de bebidas e são moldados através de injeção de ar pressurizado para formar a embalagem de cada produto.

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Estado de SP não poderá realizar protesto de certidões de dívidas ativas de empresas

O juiz de Direito Adriano Marcos Laroca, da 12ª vara da Fazenda Pública Central de São Paulo/SP, concedeu liminar para que o Estado se abstenha de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários até dezembro de 2020, período estabelecido como calamidade pública por decreto legislativo federal.

A Procuradoria do Estado deverá se abster de protestar CDA - Certidões de Dívidas Ativas; incluir empresas no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), referentes a créditos anteriores à pandemia ou não; e de emitir certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, desde que envolvam apenas créditos vencidos e não pagos depois do início da pandemia no Estado.

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Revisões tributárias: uma necessidade inadiável

Por Neide Aparecida Rosati 

 

Você empresário consegue imaginar o cenário tributário em que sua empresa é envolvida?

A sua preocupação, como não deveria deixar de ser, é calcular o custo de seu produto, precificá-lo e encontrar as melhores técnicas de vendas.

Depois de efetuadas a vendas, precisa administrar o seu lucro, pagando funcionários, fornecedores, gerindo estoques, etc.

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LGPD X compartilhamento de arquivos

Por Luis Gustavo Franco*

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe às empresas a necessidade de estabelecer um programa efetivo de governança quanto aos aspectos relacionados à privacidade e à proteção dos dados pessoais de seus colaboradores, funcionários de empresas terceirizadas, clientes e fornecedores, na medida em que estabelece fundamentos e princípios essenciais que justificam o manuseio e tratamento de dados pessoais.


Pesquisas recentes afirmam que o Brasil é o quarto no ranking de registros vazados, atrás apenas do Oriente Médio, Índia e Estados Unidos. Nessa esfera, a Lei Geral de Proteção de Dados, que em alguns aspectos tem como referência a experiência do cenário europeu e a General Data Protection Regulation (GDPR), vem como o preceito legal mais importante que acompanha a transformação digital das empresas, não somente por determinar obrigação de mitigarem seus riscos quanto aos vazamentos de dados, como também por impor uma série de penalidades das mais diversas aos agentes de tratamento de dados.

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Cobrar ICMS nas transferências interestaduais é inconstitucional

Por Jefferson Souza

Mais uma vez o STF (porem agora sob a égide do instituto da repercussão geral) declarou em julgamento que o ICMS não incide sobre a transferência de mercadorias da mesma pessoa jurídica, mas que estão localizados em estados distintos.

O entendimento mais uma vez foi pacificado tendo como base o julgamento do ARE 1255885, tema 1099 – Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, finalizado no ultimo dia 14/08/2020.

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Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.

A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser declarada inapta em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por 2 (dois) exercícios consecutivos.

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PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor

O valor consolidado por inscrição deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre os acréscimos legais.

AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos.  A modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 29 de dezembro de 2020.

Critérios

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MP 959/2020: Definição da entrada em vigor da LGPD é novamente adiada

Não foi dessa vez que a Câmara dos Deputados votou a Medida Provisória (MP) 959/2020. O adiamento foi um pedido do presidente da casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e agora a definição se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) terá sua vigência adiada para 2021 será decidida na próxima quinta-feira (20).

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STF: ISS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins

A parcela correspondente ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) não tem a natureza de receita ou de faturamento, motivo pelo qual não deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins.

O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. O decano é relator de recurso, de repercussão geral, que discute a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo. O processo começou a ser analisado no Plenário virtual da Corte e tem encerramento previsto para a próxima sexta-feira (21/8).

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Carf não segue decisão do STF sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

Processo: 10480.910490/2012-02
Partes: Fazenda Nacional e Armazém Coral Ltda
Relatora: Vanessa Marini Cecconello

Pelo voto de qualidade, a turma negou o direito de crédito de compensação de uma rede de lojas de materiais de construção por entender que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e Cofins não transitou em julgado.

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e-CAC e GOV.BR alterações a partir de 01 de setembro

No dia 01 de setembro de 2020 o acesso ao e-CAC, quando feito por meio de certificado digital, deverá ser exclusivamente pelo GOV.BR. Algumas dúvidas vêm surgindo com relação a essa mudança, então decidi trazer informações adicionais:

Conta no GOV. BR:

O primeiro ponto a entendermos é que o responsável pelo e-CNPJ ou e-CPF, precisa ter uma conta no GOV.BR para o seu CPF. Nesta conta tem que ter o selo de confiabilidade para uso do certificado digital. Caso utilize e-CNPJ ele deve ser vinculado a conta da pessoa física.

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GO - Aplicados mais de 130 autos de infração em empresas que receberam créditos de "noteiras"

Três seções da Secretaria de Economia juntaram-se para combater a existência de empresas “noteiras”, aquelas que só existem no papel para aproveitamento indevido de crédito por empresas goianas, e agora colhem resultado promissor. Foram lavrados 135 autos de infração com valor original de sonegação do ICMS de R$ 30 milhões, nos dois últimos meses, em empresas do Entorno do Distrito Federal. Os envolvidos são as Delegacias Regionais de Fiscalização de Luziânia e de Formosa e a Gerência de Auditoria de Varejo, integrantes da Superintendência de Controle e Fiscalização.

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Concessão : Concedido crédito presumido para empresas que invistam em desenvolvimento de novos produtos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º e no art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

Art. 2º As empresas referidas no § 1º do art. 1º e habilitadas nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 9.440, de 1997, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes.

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CARF: Reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar - Alteração

PORTARIA CARF Nº 19336, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 17/08/2020, seção 1, página 11)  

Altera a Portaria CARF nº 17.296, de 17 de julho de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

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Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA)

A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado).

O procurador deve possuir certificado digital, mas não poderá solicitar a outorga de poderes para si mesmo. A solicitação deve ser efetuada no e-CAC pelo outorgante.

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Procergs e Sefaz criam simuladores para calcular os impactos da Reforma Tributária RS na sua vida

As três ferramentas de consulta podem ser usadas por famílias, motoristas de aplicativos e prefeitura

POR ASCOM SEFAZ

Para auxiliar no melhor entendimento das mudanças da Reforma Tributária RS na vida dos gaúchos e na gestão das administrações municipais, além de garantir transparência sobre as medidas, o governo do Estado lançou nesta segunda-feira (10/8), após a entrega dos projetos à Assembleia, três simuladores que podem ser acessados no endereço www.estado.rs.gov.br/reformatributariars.

Criadas pela Secretaria da Fazenda e Procergs, as ferramentas de consulta cruzam diferentes fontes de dados e mostram, em um primeiro momento, o que muda na estrutura de gastos de uma família por faixa de renda em 2023 (tendo em vista que há medidas com impacto gradual sobre o ICMS implementadas até 2023).

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Encerramento de empresas- ICMS/IPI/PIS/COFINS Implicações fiscais

Breves Anotações

O presente comentário trata dos reflexos para o ICMS e IPI, no tocante ao encerramento de uma empresa. Portanto não será tratado o cumprimento das obrigações documentais para efeito de encerramento junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, mas tão somente as obrigações principais e acessórias relativos aos impostos anteriormente citados.

É sabido que há situações em que a empresa resolve encerrar as atividades, seja matriz, ou filiais.

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Supremo decide que imunidade de ICMS em exportação não abrange toda cadeia produtiva

Em um julgamento de recurso especial pelo Plenário virtual, em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese de que operações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS.

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CFOPs de Substituição Tributária serão extintos

Por Leandro Lavor

Com a publicação do Ajuste SINIEF 16/2020 o Anexo II do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 que trata do Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP foi alterado e com esta medida os CFOPs de operações sujeitas a Substituição Tributária foram EXTINTOS.

A nova tabela de CFOPs  sem os Códigos Fiscais das Operações de Substituição Tributária: 1.401 – 1.403 – 1.406 – 1.407 – 1.408 – 1.409- 1.411- 1.414- 1.415- 2.401 – 2.403 – 2.406 – 2.407 – 2.408 – 2.409 – 2.410 – 2.411 – 2.414- 2.415- 5.401 – 5.402 – 5.403 – 5.405 – 5.408 – 5.409 – 5.410- 5.411 -5.412-5.413-5.414-5.415-6.401 – 6.402- 6.403 – 6.404 – 6.408 – 6.409 – 6.410 – 6.411 – 6.412- 6.413 – 6.414  e 6.415  entrará em vigor somente a partir de 01.01.2022.

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Serviços digitalizados evitaram 65 milhões de visitas a órgãos

Os 840 serviços públicos digitalizados nos últimos 18 meses propiciaram acessos equivalentes a 65 milhões de atendimentos que deixaram de ser realizados fisicamente, segundo calcula a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. 

A conta considera os atos que passaram a ser realizados inteiramente de forma remota e que antes das aplicações via internet exigiam a presença em algum órgão público. Caso, por exemplo, da emissão da Carteira de Trabalho digital, que tem 5 milhões de solicitações por ano.

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Sem Autoridade de Dados, não existe LGPD, advertem empresas de TI

Sem Autoridade de Dados, não existe LGPD, advertem empresas de TI

Luís Osvaldo Grossmann .

Entidades que representam empresas de tecnologia, inteligência artificial, certificação digital, proteção de dados e software encaminharam uma carta pública ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, para defender o adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) para 2021. 

Segundo as entidades – ABES, ABRIA, Brasscom, ABO2O2, ACATE, ANCD, ANBC, ANPPD, Assespro, Fecomércio, Fenainfo, Global Data, BUSBC e BSA – é preciso que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados seja criada antes da vigência da nova lei, de forma a preparar normas e orientar o mercado. 

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Vitória dos contribuintes: é devida a restituição de tributos pagos a maior no Regime de Substituição Tributária

Por Guilherme Ribeiro Pimentel

O art. 150, § 7º da Constituição da República permite a restituição imediata do ICMS presumido que não se realizou. No mesmo sentido, o STF entende ser possível a restituição do ICMS e do PIS/COFINS pagos a maior, no regime de substituição tributária.

INTRODUÇÃO

Não se pretende esgotar o assunto, é claro, e sim trazer à luz as teses paradigmas julgadas pelo Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de o contribuinte se restituir do ICMS e PIS/COFINS, em Regime de Substituição Tributária, pagos a maior pelo revendedor de mercadorias à consumidor final.

A tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE-RG) n. 593.849/MG (Tema 201), foi a seguinte:

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Confaz divulga protocolos que dispõem sobre substituição tributária, combustíveis, consignação industrial e exportação

or meio de ato do Confaz foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 13 a 22/2020, que dispõe, em especial, sobre substituição tributária, combustíveis, consignação industrial, conhecimento de transporte eletrônico e exportação, conforme segue:

Protocolo ICMS nº 13/2020 - altera o Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, com efeitos a partir de 1º.10.2020;

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Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, documentos fiscais eletrônicos, CFOP, transporte de valores, substituição tributária etc.

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 15 a 25/2020 e aos Convênios ICMS nºs 53 a 76/2020 que dispõem, em especial, sobre documentos fiscais eletrônicos (DFE), Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP), transporte de valores, substituição tributária, etc., em relação aos quais, destacamos os seguintes:

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Auditoria Tributária: EFD ICMS/IPI

Por Isabella dos Santos Coelho 

Com o objetivo de analisar os registros enviados à Receita Federal e aos Estados, a auditoria tributária é responsável por prevenir possíveis falhas e detectar fraudes afim de sinalizar ao contribuinte antes da comunicação fisco.

A legislação tributária brasileira é um tanto quanto complexa e as interpretações e atualizações devem ser observadas. Adotar este procedimento de revisão das informações enviadas e a averiguação dos dados é uma forma de economizar recursos e evitar o dispêndio de caixa com multas e taxas para retificação de obrigação acessória, por exemplo.

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Créditos acumulados de PIS e Cofins e a nova CBS

Por ADRIEL EMILIO FERREIRA

No último dia 21 o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 3.887/20. Trata-se daquilo que a Equipe Econômica chamou de primeira etapa de Reforma Tributária em que as Contribuições do PIS e da Cofins são substituídas e unificadas pela CBS (Contribuição Social dobre Operações com Bens e Serviços).

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Divulgada nova disciplina sobre o regime aduaneiro especial de drawback

Foi divulgado ato que traz novas disposições sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria Secex nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, bem como revoga diversos dispositivos dessa Portaria, inclusive o Capítulo III, que trata do regime em apreço.

A Portaria Secex nº 44/2020, em fundamento, regulamenta a concessão e a gestão, pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), dos seguintes regimes aduaneiros especiais:

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Governo quer que plataforma de venda online seja responsável por recolher eventual novo imposto

A primeira parte da proposta do governo de reforma tributária, enviada nesta terça-feira (21) ao Congresso, prevê que as plataformas de vendas online sejam responsáveis pela arrecadação do imposto sobre produtos vendidos se o vendedor não emitir nota fiscal.

A proposta do governo prevê a unificação do PIS e do Cofins (incidente sobre receita, folha de salários e importação), criando um tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que terá uma alíquota de 12%.

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Reforma Tributária RS: quais são as principais propostas do governo

Governador apresentou o conjunto de medidas nesta quinta-feira (16/7) por videoconferência

Com o objetivo de simplificar o modelo tributário, padronizar com os de outros Estados e se aproximar dos sistemas mais modernos do mundo, o governador Eduardo Leite apresentou, nesta quinta-feira (16/7), as propostas que compõem a Reforma Tributária RS.

As medidas foram agrupadas em oito macroestratégias, divulgados previamente na terça-feira (14/7), quando Leite e o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, falaram dos conceitos que permeiam esse conjunto de propostas estratégico e inovador.

A seguir, veja as propostas de cada uma das oito macroestratégias:

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Reforma Tributária - Impactos setoriais e regionais de mudanças na tributação do consumo no Brasil - NT IPEA

Por João Maria de Oliveira

O objetivo principal deste trabalho é analisar os impactos econômicos, regionais e setoriais de mudanças na estrutura de cobrança dos impostos sobre consumo no Brasil. A partir de simulações realizadas utilizando-se de modelo de equilíbrio geral computável dinâmico, conforme apresentado em Oliveira (2020), avaliar-se-á os efeitos dessas mudanças no tempo sobre o nível de emprego, produção e produtividade nas dimensões regional e setorial, em diferentes cenários contrafactuais alternativos.

Acesse o texto completo

https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/index.php/2020/07/impactos-setoriais-e-regionais-de-mudancas-na-tributacao-do-consumo-no-brasil/

 

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RS: NFC-e e SPED Fiscal - Receita Estadual avança para simplificar obrigações acessórias dos contribuintes

A Receita Estadual, em parceria com a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs), deu mais um importante passo rumo à simplificação das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes. Os avanços estão relacionados à dispensa da escrituração das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD) e ficam disponíveis somente aos contribuintes que possuírem boa qualidade na emissão dos documentos eletrônicos, com índice desprezível de rejeições e com inclusão correta, sempre que necessário, das informações sobre benefícios fiscais e ICMS efetivo.

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Tributação em Tempos de Pandemia - Estudo Técnico

Autores: Celso de Barros Correia Neto, José Evande Carvalho Araujo, Lucíola Calderari da Silveira e Palos, Murilo Rodrigues da Cunha Soares (Consultores Legislativos da Área III Direito Tributário e Tributação)

INTRODUÇÃO
Este estudo discute medidas tributárias para enfrentamento das repercussões econômicas da crise sanitária causada pela disseminação no Brasil do novo coronavírus (Sars-Cov-2), que provoca a doença conhecida por Covid-19.
O texto procura sintetizar algumas das principais experiências estrangeiras, compiladas por organismos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e considera também os caminhos apontados por diversos especialistas do Brasil e do restante do mundo. A análise compreende duas etapas.

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Governo vai propor reforma tributária em 4 fases. Veja quais são

A reforma tributária do governo federal que será apresentada na próxima terça-feira (21) ao Congresso terá quatro fases, como explicou o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao R7 Planalto. O governo, no entanto, enviará formalmente o texto de forma fracionada e apenas a fase 1 será oficialmente enviada nesta semana. 

A proposta será apresentada em reunião na residência oficial do Senado, de Davi Alcolumbre (DEM-AP), com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de senadores e deputados envolvidos na discussão (senador Roberto Rocha, do PSDB-MA e os deputados Baleia Rossi, do MDB-SP e Aguinaldo Ribeiro, do PP-PB).

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Por Que Devemos Implementar o Compliance Tributário ?

 

 

A RAZÃO É SIMPLES: PREVENÇÃO, DETECÇÃO E RESPOSTA, UM DOS FUNDAMENTOS DO COMPLIANCE, NÃO SÃO EXCLUSIVOS OU UNICAMENTE RELACIONADOS A UMA ÁREA DE NEGÓCIO, PROCESSOS OU SISTEMAS; OU MOLDADOS A UM SÓ TIPO DE ORGANIZAÇÃO, AO SEU PORTE OU LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA.

É requisito básico de qualquer organização: estar, permanecer e demonstrar sua conformidade, e já não é de hoje que seus comportamentos e práticas são facilmente captados pelos sistemas de informação e pelos meios de comunicação, expondo e propagando boas e más notícias capazes de impactar positiva ou negativamente seu valor e credibilidade perante seus diversos parceiros e interessados em seus negócios.

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MP que reduziu as contribuições destinadas ao Sistema S é convertida em Lei com veto

competências abril, maio e junho com 50% redução no Sistema S!

LEI 14.025, DE 14-7-2020
(DO-U DE 15-7-2020)

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Riscos, oportunidades e o compliance tributário

Por Thais Folgosi Françoso

A pandemia da covid-19 trouxe grandes mudanças no Brasil e no mundo, impactou a forma de se viver, de se relacionar, de consumir, criou novos modelos de negócio, novas formas de trabalho e exigiu muitos ajustes na vida e no cotidiano das pessoas.

No cenário empresarial, a pandemia obrigou as empresas a revisitarem seus planos de negócio, sua estratégia, custos e despesas, além de exigir a implementação de planos emergenciais de contingenciamento e de busca por novas oportunidades.

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Prorrogados Prazos de Certidões - Portaria Conjunta 1.178/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/07/2020 Edição: 133 Seção: 1 Página: 269

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.178, DE 13 DE JULHO DE 2020

Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

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Receita alerta para retorno de obrigações adiadas na pandemia

As empresas e os demais contribuintes devem estar atentos para o retorno de obrigações com o Fisco adiadas durante a pandemia do novo coronavírus. Tributos e declarações que haviam sido suspensos ou postergados voltam a valer em julho.

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CFC solicita à Receita Federal acesso completo aos dados das Notas Fiscais Eletrônicas

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou um ofício ao Secretário Especial da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, solicitando a prorrogação no prazo para a entrada em vigor das atualizações previstas no Ajuste SINIEF 16/18, de 31 de outubro de 2018. O texto, com entrada em vigor marcada para o dia 7 de julho, modifica a cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF 07/05 e proíbe o acesso aos dados completos das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), concedendo o acesso apenas ao próprio emitente da nota ou ao destinatário.

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MG: Autorizada a quitação de maior parcela de eventuais débitos tributários utilizando saldo credor do ICMS - Decreto 48.800/2020

DECRETO Nº 48.000, DE 2 DE JULHO DE 2020
(MG de 03/07/2020)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

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8 lições importantes que a TI aprendeu com a crise da Covid-19

Por Bob Violino

A pandemia de coronavírus teve um impacto chocante em praticamente todas as facetas da vida e dos negócios - incluindo a TI. À medida que os bloqueios terminam e muitas empresas começam a reabrir, pelo menos de forma limitada, os executivos de tecnologia estão buscando um retorno a alguma aparência de normalidade.

Com certeza, a crise mundial da saúde mudou drasticamente a maneira como os departamentos de TI fornecem serviços para suas organizações. Isso inclui apoiar a mudança massiva para um modelo de trabalho em casa que poucos poderiam ter imaginado alguns meses atrás.

Como em qualquer outro evento dessa escala, há lições a serem aprendidas. Aqui estão alguns deles, compartilhados por líderes de TI e outros especialistas.

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Adesão ao acordo de Transação Extraordinária é prorrogado

Foi publicada nesta quarta-feira, 01, no Diário Oficial a Portaria n° 15.413/2020 que prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da Divida ativa da União, e também a possibilidade de aderir à transação extraordinária dos débitos inscritos em dívida ativa.

Prazos estendidos

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A reforma tributária mais urgente é infraconstitucional

Por Heleno Taveira Torres

Tenho insistido que o Brasil não pode mais adiar o início de uma reforma tributária, que poderá ser feita por leis ordinárias ou complementares, sem precisar de intervenções constitucionais, fundada sobre os pilares da simplificação, da previsibilidade, da justiça tributária e da segurança jurídica. Só isso já será suficiente para grandes avanços nas relações entre Fisco e contribuintes, na melhoria do ambiente de negócios e no aumento da arrecadação dos entes federativos. Não temos mais licença para o erro ou experimentos.

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STF: É devida restituição de tributos pagos a mais mediante a substituição tributária

Por maioria dos votos, os ministros seguiram entendimento do relator, Marco Aurélio, que fixou a seguinte tese:

“É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”.

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MG - Decreto 47.986 institucionaliza o Visto Eletrônico do Fisco

Medida se aplica à transferência e utilização de crédito acumulado do ICMS e ao ressarcimento de ICMS retido por ST

Com a publicação do Decreto nº 47.986, de 19/6/2020, no Diário Oficial de sábado (20/6), foi incorporado na legislação tributária o Visto Eletrônico do Fisco. A funcionalidade já havia sido disponibilizada no SIARE, no final de março de 2020, com o evento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de transferência de crédito e ressarcimento de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) junto ao substituto tributário.

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Dossiê Digital de Atendimento – DDA a distância - ADE COGEA 3/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 22/06/2020, seção 1, página 52)  

Enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no exercício das atribuições previstas no art. 79 e no inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018, declara:

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MP 932/2020 - Câmara aprova MP que reduz pela metade contribuições ao Sistema S

Por Heloisa Cristaldo 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a medida provisória (MP) que reduz pela metade as contribuições obrigatórias das empresas para o Sistema S, por um período de dois meses, de 1º de abril a 30 de maio. O texto será enviado ao Senado.ebc.png?id=1309700&o=node

Inicialmente, a Medida Provisória 932/20, previa o corte na contribuição até junho, mas o texto de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), restringe o corte aos meses de abril e maio, mantendo as contribuições integrais em junho. Editada pelo governo federal em 31 de março, a medida precisa ser aprovada no Senado para continuar em vigor.

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Reunião Virtual sobre o Módulo de Operações Financeiras da e-Financeira

A RFB fará uma Reunião Virtual sobre o Módulo de Operações Financeiras da e-Financeira na terça-feira, dia 23/06/2020, das 16h às 18h. O evento ocorrerá em uma sala virtual do Microsoft Teams, acessível pelo link https://bit.ly/3dR7G2p. Não há necessidade de confirmação da sua participação.

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Prorrogação de Tributos - Portaria 245/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 17/06/2020 Edição: 114 Seção: 1 Página: 43

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:

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Como fica a reforma tributária com a pandemia?

Por Ângelo Ambrizzi

A reforma tributária já é uma discussão antiga. O Brasil é o país com uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Por aqui, trabalha-se mais de cinco meses – 153 dias, para ser específico – apenas para pagar impostos. Somente no restante do ano recebemos para nós mesmos.

Após turbulências econômicas vividas nos últimos anos, somos agora acometidos pelos impactos da pandemia de Covid-19, que nos faz estar cada vez mais perto de um colapso no sistema financeiro. Algumas medidas emergenciais foram tomadas, mas o que se espera agora são outras medidas rápidas para conter o agravamento da crise, sob pena das empresas fecharem as portas e trabalhadores perderem seus empregos

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Importação/Exportação: Alterada a legislação sobre o comércio exterior

Foi baixado ato que altera as Portarias Secex nºs 52/2017, 23/2011 e 19/2019, que dispõem sobre as operações de comércio exterior.

A Portaria Secex nº 52/2017 dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior-Siscomex.

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Reformar para retomar

Por Paula Cristina

O que antes era recomendável passou a ser obrigatório. Não estamos falando de protocolos de segurança para a saída da quarentena imposta com a chegada da Covid-19 ao Brasil e sim da discussão sobre mudanças estruturais na gestão pública e nas obrigações tributárias privadas. Os dois temas estavam na pauta do Congresso Nacional antes da pandemia e deveriam entrar em votação para garantir um impulso na retomada do crescimento econômico, após mais um ano em que o Produto Interno Bruto (PIB) não passou da casa de 1%. Com a iminência de um colapso econômico, avançar com essa agenda se tornou essencial. Tanto porque dela depende a imagem da economia brasileira para investidores de todo o planeta quanto pela certeza de que a própria atividade vai mudar — e a capacidade de adaptação ao futuro ditará o papel do Brasil em um novo mundo.

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GO: Instituído o programa de incentivo e desenvolvimento de empreendimentos industriais Progoiás

Foi instituído o programa Progoiás, para incentivar o desenvolvimento socioeconômico do Estado por meio da implantação, da ampliação e da revitalização de estabelecimentos industriais em seu território.

Podem ser beneficiários do Progoiás os estabelecimentos que exerçam atividades industriais no Estado e que sejam enquadrados no referido programa e que realizem investimentos correspondentes à:

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10 razões pelas quais as transformações digitais falham

Por Clint Boulton, CIO (EUA)

As transformações digitais continuam na moda. Os CIOs estão juntando nuvem, APIs e microsserviços em plataformas para aumentar os processos de negócios. As arquiteturas ágeis, eles acreditam, ajudam a otimizar as operações e atender melhor os clientes.

Quarenta e sete por cento dos 510 líderes de negócios e tecnologia afirmam que sua organização está avançando nos planos de transformação digital em toda a empresa, de acordo com uma pesquisa realizada pela consultoria TEKsystems no final de 2019.

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PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO – Resultados de 2019 Plano de Ação para 2020

A RFB publicou o seu Plano Anual de Fiscalização trazendo os resultados de 2019, e as ações previstas para 2020, certamente, o atraso nesta publicação deu-se para ajustar à nova realidade da pandemia. 
Vamos citar aqui alguns números de 2019:

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As medidas tributárias adotadas para mitigar a crise nas empresas são suficientes? SIM

Por Heleno Torres

Diante da grave excepcionalidade da pandemia de Covid-19, deve-se adotar um típico direito tributário de exceção para mitigar os danos na economia e nas contas públicas. E o Brasil, a exemplo de outras nações, até agora tem empregado as ações emergenciais mais adequadas e coerentes.

Talvez para alguns todas as medidas já deveriam ter sido criadas, mas em matéria de finanças públicas não é assim. As incertezas sobre os desdobramentos do porvir da crise não oferecem dados confiáveis. Basta pensar que as perdas de arrecadações e o aumento da dívida pública dos entes federais exigirão centenas de bilhões, a recomendar cautelas de austeridade.

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As medidas tributárias adotadas para mitigar a crise nas empresas são suficientes? NÃO

Por Ricardo Lacaz Martins

Muito pouco se tem discutido sobre as medidas tributárias adotadas para mitigar os efeitos econômicos da Covid-19 nas empresas. As razões, talvez, sejam o seu reduzido alívio econômico e financeiro e a ausência de inovação em relação à legislação vigente, pois não trazem nenhum resultado econômico que já não fosse possível atingir pela adoção de outros dispositivos legais em vigor.

Em breve síntese, as normas editadas possibilitam o adiamento do pagamento de tributos incidentes sobre o faturamento (PIS e Cofins) e sobre a folha de salários (FGTS e INSS) e, em casos pontuais, a redução em 50% das contribuições para o Sistema S, a isenção do IOF sobre as operações de crédito e a redução para zero do IPI sobre os bens necessários ao combate à pandemia.

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