Notícias

SP: O Governo do Estado de São Paulo informa que não está processando pequenos empresários que não conseguiram pagar impostos durante a pandemia.

O Governo do Estado de São Paulo informa que não está processando pequenos empresários que não conseguiram pagar impostos durante a pandemia. 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pelo protesto dos débitos inscritos na Dívida Ativa, não está cobrando impostos devidos pelos contribuintes durante a pandemia. As ações se concentram em débitos contraídos antes da pandemia e não afetam os micro e pequenos empresários que enfrentam dificuldades.

O Governo do Estado de São Paulo tem, sim, tomado desde março medidas para proteger os micro e pequenos empresários durante a pandemia.

Com voto favorável de São Paulo, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou medida que permitiu o adiamento por 90 dias do vencimento de parcelas de dois impostos - o ICMS e o ISS – devidas pelas empresas do Simples Nacional. Assim, os impostos que originalmente venceriam em abril, maio e junho puderam ser recolhidos em julho, agosto e setembro.

Além disso, o Banco do Povo e a Desenvolve SP disponibilizaram R$ 720 milhões em linhas de crédito aos menores juros do mercado, com carência estendida, para os empreendedores do estado. Por meio do programa Empreenda Rápido, o Governo do Estado também já disponibilizou a Linha Juro Zero em parceria com o Sebrae-SP. O crédito é voltado para microempreendedores individuais (MEIs) e que não possuam restrições no CNPJ.

 

Fonte: SEFAZ SP

Continue Lendo

Certificado digital: Cartilha orienta empreendedores na digitalização de negócios

Pensando em facilitar o caminho para os empreendedores, a Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD lançou a cartilha “Certificado Digital ICP-Brasil: Benefícios e Facilidades para o Empreendedor Brasileiro”, que pode ser acessada gratuitamente no site da Associação..

A cartilha reúne informações sobre uma série de serviços que podem automatizar e facilitar a rotina de todos os empreendedores, do Microempreendedor Individual (MEI) até às grandes corporações.

Continue Lendo

AL: Bloco K e Bloco H do SPED Fiscal - IN SEF 42/2020

Instrução Normativa SEFA Nº 42 DE 22/10/2020

  Publicado no DOE - AL em 22 out 2020

Altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para os contribuintes do ICMS, nos termos do art. 313-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Ajuste SINIEF 27, de 2 de setembro de 2020.
 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF 27 , de 2 de setembro de 2020, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A alínea "d" do inciso I do § 7º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 46 , de 4 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Continue Lendo

Indisponibilidade das escriturações do SPED de 31/10 a 1º/11/2020

Manutenção dos sistemas das escriturações ocorrerá das 20h do dia 31/10/2020 às 8h do dia 1º/11/2020.

Devido a manutenções, os sistemas das escriturações do SPED estarão indisponíveis a partir das 20h do dia 31/10/2020 até às 8h do dia 1º/11/2020.

Fonte: Sped - Receita Federal

Continue Lendo

As regras de Antecipação do ICMS no estado de São Paulo e o Recurso Extraordinário nº 598677 – É o fim da antecipação?

Por Nadja Carvalho

No Recurso extraordinário nº 598677 o STF analisou a exigência por antecipação do ICMS nas entradas de mercadorias sem substituição tributária no estado do Rio Grande do Sul, conforme disposto na Lei estadual nº 8820/1989 e nos decretos estaduais nº 39820/1999, 40.900/2001, 41885/2002 e 42631/2003.

Grosso modo, o que se discutiu foi a exigência de recolhimento antecipado de ICMS, sem lei que estabeleça o fato gerador da obrigação e sem a substituição tributária determinada por convênio ou protocolo, requisito essencial para esse tipo de cobrança em operações interestaduais. Na verdade o estado exigia a chamada antecipação parcial do recolhimento do imposto, pois recaia somente sobre parte do imposto devido por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento e não pelas operações subsequentes como é o caso da antecipação tributaria com substituição tributária.

Continue Lendo

O “novo” RIOLOG

*Por Nathalia Gomes de Sousa


O Estado do Rio de Janeiro publicou, no DOE (Diário Oficial) de 28.09.2020, a Lei nº 9.025 de 2020, para estabelecer o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, como adesão ao incentivo fiscal previsto no art. 16 da Lei n° 10.568/2016 e no art. 5-A, inc. VII, da Lei n° 7.000/2001, do Estado do Espírito Santo, que estabelece o benefício fiscal do “COMPETE”.

Nos termos da nova Lei, fica concedido ao estabelecimento atacadista fluminense:

i) Crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, e modo que a carga tributária efetiva seja equivalente a 1,10 % (um inteiro e dez centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados a tais operações;

Continue Lendo

RJ: Bloco K e Bloco H do SPED Fiscal - Depósito fechado - Resposta a Consulta 17/2020

Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Subsecretaria de Estado de Receita
Superintendência de Tributação
Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias


Assunto: : Depósito fechado; EFD; bloco H e bloco K
SEI : 04 079 001013 2019
CONSULTA : 17/2020

...

Por fim, consulta (sic):
“1. É correto afirmar que o estabelecimento que atue como depósito fechado não está obrigado à transmissão do Bloco K na EFD ICMS/IPI?

2. É correto afirmar que o estabelecimento depositante, mesmo fazendo uso de depósito fechado em sua operação, deverá informar no Bloco K da EFD ICMS/IPI somente aquelas mercadorias que estejam fisicamente em seu estabelecimento no final do período de apuração? Se negativo, qual o procedimento a ser adotado?

3. É correto afirmar que o “indicador de propriedade/posse” a ser preenchido no Bloco H da EFD ICMS/IPI, seja da depositante ou do depósito fechado, deverá ser o “0 – Item de propriedade do informante e em seu poder”?

4. É correto afirmar que o “indicador do tipo de estoque” a ser preenchido no Bloco K da EFD ICMS/IPI da depositante deverá ser o “0 – Estoque de propriedade do informante e em seu poder”?”

...

Veja a íntegra da consulta e respectivas respostas em http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/site_fazenda/informacao/complementares/consultatributaria/Pareceres%20de%20Consulta/2015%20a%202016/arquivos%20doc/c017-SEI-04-079001013-19.pdf?lve

Continue Lendo

ITCMD/SP - Fazenda deflagra operação contra sonegação fiscal na transmissão de patrimônio

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) deflagrou na quinta-feira (22) nova etapa de fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD, imposto cobrado sobre doações ou transmissão causa mortis, ou seja, heranças deixadas pelos falecidos. No Estado de São Paulo o imposto tem uma alíquota de 4%. 

A Operação Antares auditará mais de 500 transmissões "causa mortis" extrajudiciais de patrimônios milionários que, somados, superam a cifra de R$ 1 bilhão. A expectativa é arrecadar R$ 10 milhões aos cofres do Estado de São Paulo até março de 2021. São alvo da auditoria as heranças com valores superiores a R$ 2,5 milhões. 

Para isso, um grupo de trabalho altamente especializado contemplará 12 agentes fiscais de renda. Uma das fraudes mais comuns verificada pelo Fisco paulista é o registro do imóvel transmitido ao herdeiro com menor valor de mercado para pagar menos ITCMD. 

Antares dá andamento ao trabalho que marcou o início de um novo tipo de abordagem na fiscalização do ITCMD no Estado. Em agosto, a Sefaz deflagrou a Operação Vaisyas, que verificou a correção no recolhimento do imposto em 895 doações realizadas extrajudicialmente de cotas de empresas. 

Ainda em andamento, os trabalhos da primeira operação já arrecadaram R$ 11 milhões. O valor fiscalizado pela Vaisyas atinge o montante de R$ 16 bilhões e a expectativa de arrecadação, até o final de 2020, é de R$ 20 milhões. 

Os trabalhos se concentram em conferir se os valores utilizados como base de cálculo do ITCMD nas doações declaradas estão de acordo com o valor patrimonial, conforme disposto no Artigo 14, § 3° da Lei 10.705/00. 

Leonardo Balthar, supervisor de ITCMD da Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação da Dívida (Dicar), explica que as operações Vaisyas e Antares inauguram uma nova forma de abordagem do Fisco com relação ao imposto, que passará a atuar de maneira ampla, detalhada e irrestrita no campo das transmissões não onerosas extrajudiciais, onde as maiores fortunas do país são transmitidas. 

"Além de trazer preciosos recursos aos cofres do Estado, a ação do Fisco tem efeito dissuasivo que fatalmente trará um aumento na arrecadação espontânea nos próximos exercícios", observa Balthar.  Em tempo 

O nome da Operação Antares é baseado no último romance do escritor Érico Veríssimo, "Incidente em Antares". Na narrativa, os mortos, que não podem ser sepultados devido a uma greve de coveiros, passam a vagar pela cidade fictícia de Antares e vasculhar os segredos dos vivos. 

Já Vaisyas remete à casta indiana de comerciantes e de administradores de bens.

 

Fonte: SEFAZ SP

Continue Lendo

Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos

A Receita Federal estendeu até o dia 31 de dezembro a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia causada pela Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.983/2020, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, permite a entrega de cópias simples de documentos, em formato digital ou físico, sem que seja obrigatória a apresentação do documento original até o final de 2020.

Cabe aos servidores da Receita Federal conferir a autenticidade do documento mediante pesquisas junto aos órgãos responsáveis pela sua emissão, e outras diligências que sejam necessárias. A flexibilização implantada no começo da pandemia diminuiu a necessidade da presença dos cidadãos nas unidades de atendimento, reduzindo a possibilidade de contágio do vírus.

Continue Lendo

ICP-Brasil regulamenta novidades para a emissão de certificados digitais

Em reunião virtual realizada na terça-feira (20), o Comitê Gestor da ICP-Brasil aprovou um conjunto de alterações normativas acerca da emissão de certificados digitais que proporcionará avanços significativos para o posicionamento do Brasil dentre as nações mais “digitais” do planeta.

“Trata-se de regulamentação que possibilitará universalizar o acesso aos certificados digitais da ICP-Brasil aos cidadãos brasileiros, pavimentando o caminho para a consolidação da totalidade dos serviços públicos federais prestados por meios digitais, conforme definido na Estratégia de Governo Digital 2020-2022. Busca-se, assim, uma ascensão do Brasil no ranqueamento ‘DOING BUSINESS’ do Banco Mundial ao aprimorar a regulamentação que impacta o ambiente de negócios no país. Com isso, espera-se o aumento de investimentos em novas empresas, gerando mais empregos e renda”. comenta o Diretor-Presidente do ITI, Carlos Fortner.

Fortner complementa que a modernização dos procedimentos de identificação e cadastro dos usuários da ICP-Brasil, de forma não presencial, por meio de tecnologias modernas e seguras, como as videoconferências, proporcionará uma melhor experiência do usuário e colocará a regulamentação da ICP-Brasil em igualdade de condições com as legislações mais modernas do mundo sobre o assunto.

Em pauta, quatro assuntos:

Continue Lendo

SP : Fiesp vai à Justiça contra lei que aumenta ICMS em São Paulo

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo para a suspensão da lei 17.293/20 que "estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas".

De acordo com a entidade, a lei é inconstitucional e pune setores produtivos e a população ao possibilitar aumento de preços de medicamentos e alimentos básicos. A norma, fruto do projeto de lei (PL) 529/20, foi publicada na última sexta-feira (16) pelo governador João Doria no Diário Oficial do Estado.

De acordo com a entidade, entre os pontos mais polêmicos do novo regulamento está a permissão para o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de itens como medicamentos e produtos básicos, como ovos e escovas de dente.

Em nota, a Fiesp afirma que "a lei dá autorização legislativa para o chefe do Executivo estadual renovar ou reduzir benefícios fiscais, entendendo como beneficiado qualquer produto com alíquota de ICMS inferior a 18%."

A entidade diz ainda que "cabe destacar que parcela significativa dos itens relacionados no artigo 34, da Lei estadual nº 6.374/89 (Lei do ICMS), está abaixo da alíquota de 18% e são essenciais para o consumo popular. Um aumento do ICMS resultará no aumento do preço de produtos como ovos, carne, farinha de trigo, escovas de dente e medicamentos genéricos."

A medida não se justifica, segundo a Fiesp, porque a perda de arrecadação do estado durante a pandemia foi considerada pequena e há previsão de normalização para o mês de outubro.

De acordo com o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, "uma elevação abrupta da carga tributária prejudica a todos, a população, a indústria e aos demais setores produtivos, especialmente em um momento tão delicado de recuperação da economia."

Continue Lendo

LGPD - Governo define perfil e dá prazo de 30 dias para indicação de DPOs nos órgãos públicos

O Ministério da Economia definiu o perfil do encarregado de dados, o DPO, em INSTRUÇÃO NORMATIVA DEGDI Nº 100, publicada, nesta quinta-feira, 22/10, no Diário Oficial da União. O DPO, segundo o governo, dever ter as características:

§ 1º O Encarregado indicado deverá atender, no mínimo, os seguintes requisitos:

Continue Lendo

DF: LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados no MPDFT

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi editada para garantir a proteção de dados pessoais de cidadãos. Em vigor desde 18 de setembro, a norma define novas regras para o tratamento de informações pessoais e de segurança de dados de usuários e clientes de instituições públicas e privadas.

A LGPD visa regulamentar práticas de coleta e tratamento de informações de usuários, que passam a ter o direito de saber como organizações reúnem, armazenam e disponibilizam seus dados pessoais.

No MPDFT, a questão é regulamentada por três dispositivos. A Portaria Normativa PGJ nº 539, de 12 de abril de 2018, instituiu a Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) do MPDFT. Esta foi a primeira iniciativa nacional dedicada exclusivamente à proteção dos dados pessoais e da privacidade dos brasileiros.

O Programa de Governança de Dados Pessoais foi criado em agosto de 2019, com o objetivo de implementar diretrizes, obrigações e protocolos para preservar direitos previstos no Marco Civil da Internet e, agora, na LGPD (Portaria Normativa PGJ nº 640, de 20 de agosto de 2019). O MPDFT foi o primeiro Ministério Público no Brasil a desenvolver tal iniciativa.

Continue Lendo

Receita facilita preenchimento da DCTFWeb e promove maior simplificação tributária

A Receita Federal , com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a emissão de DARF considerando os valores compensados, promoveu alterações na DCTFWeb , a partir da integração com o PERDCOMP Web.

Foram criadas duas novas funcionalidades que permitem importar os dados da Declaração de Compensação (DComp) transmitida no PERDCOMP Web, dispensando a digitação na DCTFWeb. São elas: “Abater Dcomp” e “Importar da RFB”

A função Abater DComp possibilita emitir o DARF, abatendo os valores compensados por meio da DComp, sem a necessidade de retificar a DCTFWeb e incluir manualmente esses dados. Fica disponível na página de visualização da DCTFWeb original ou retificadora na situação Ativa. É semelhante à funcionalidade Abater pagamentos anteriores, ou seja, também tem o objetivo de facilitar a emissão do DARF.

Já a função Importar da RFB, permite o preenchimento automático dos dados da DComp, nos casos de retificação da DCTFWeb. A função fica disponível em declarações retificadoras na situação "Em andamento", ou seja, que não tenham sido transmitidas, podendo ser utilizada para vincular créditos de compensação, no menu “Créditos Vinculáveis > Créditos > Compensação”.

As novas funcionalidades promovem significativa simplificação no preenchimento da DCTFWeb, principalmente para as empresas que possuem elevado número de Declarações de Compensação transmitidas no PERDCOMP Web. A busca das informações diretamente no banco de dados da Receita Federal, além de facilitar o preenchimento da declaração, previne a ocorrência de erros de digitação e inconsistências entre os dados declarados na DCTFWeb e no PERDCOMP Web.

 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2020/outubro/receita-facilita-preenchimento-da-dctfweb-e-promove-maior-simplificacao-tributaria

Continue Lendo

Confaz divulga protocolos que dispõem, em especial, sobre o regime de substituição tributária

O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 23 a 36/2020 que dispõem, em especial, sobre o regime de substituição tributária, conforme segue:

Protocolo ICMS nº 23/2020 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS nº 142/2018 que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes entre os Estados do Mato Grosso e do Rio Grande do Sul, com efeitos a partir de 1º.12.2020;

Protocolo ICMS nº 24/2020 - altera o Protocolo ICMS nº 197/2009 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza, com efeitos a partir de 1º.12.2020;

Continue Lendo

SPED Fiscal: Aprovado o Guia Prático da EFD ICMS/IPI - versão 3.0.5

ATO COTEPE/ICMS 59/20, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

Publicado no DOU de 20.10.2020.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

 

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 181ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 29 e 30 de setembro e 1º de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no caput da cláusula quarta do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006, resolveu:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 44/18, de 7 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica instituído o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2020.001 v1.1, publicada no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “6A082DE825205FD4BCDFC98DDD5F87CB”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5”, e disponibilizada no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).

Parágrafo único. Deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, versão 3.0.5, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “A75780CD0A9F9937CE7970606F41978D”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5”.”

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Presidente da COTEPE/ICMS – Bruno Pessanha Negris, Receita Federal do Brasil – Adriano Pereira Subirá, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN - Adriano Chiari da Silva, Acre - Maria José do Carmo Maia, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Felipe Crespo Ferreira, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Victor Hugo Cabral de Morais Junior, Distrito Federal - Marcia Valéria Ayres Simi de Camargo, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Nilda Santos Baptista, Paraíba -  Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Mailson Brito da Costa, Pernambuco - Nilo Otaviano da Silva Filho, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho,  Rio de Janeiro – Luiz César Moretzsohn Rocha,  Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Roberto Carlos Barbosa, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Marcus Augusto Hein Rodrigues.

RENATA LARISSA SILVESTRE

Diretora do CONFAZ - Substituta

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2020/ato-cotepe-icms-59-20

O Download estará disponível em http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1573

Continue Lendo

Seguro é alternativa para diluir riscos cibernéticos

Por Ediane Tiago

Valor Econômico informa que a procura por seguros para riscos cibernéticos cresceu 40% após a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo Senado, em agosto. A afirmação é de Marta Schuh, superintendente da consultoria de riscos e corretora Marsh Brasil. “As empresas querem mitigar os danos e prejuízos dos incidentes”, comenta.

Segundo Schuh, a LGPD é mais um elemento que tem esquentado a venda de apólices. “A pandemia acelerou a transformação digital e ampliou a exposição das empresas - principalmente por conta do trabalho remoto. A combinação entre novas regras e ações de combate à covid-19 trouxe urgência às políticas de proteção de dados”, comenta. O cenário atual é fértil para a ação de cibercriminosos, que encontram mais portas abertas para entrar nos sistemas. “As notícias de prejuízos causados no Brasil ligaram o alerta das companhias.”

Continue Lendo

Confaz divulga Ajustes Sinief e Convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia e redução de débitos e documentos eletrônicos

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 30 a 43/2020 e aos Convênios ICMS nºs 102 a 129/2020, que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais, anistia, redução e parcelamento de débitos e documentos fiscais eletrônicos, dos quais destacamos os seguintes:

Ajuste Sinief nº 30/2020 - autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e) para uso pelos contribuintes do ICMS. Este Ajuste não se aplica nas operações promovidas pelos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso, Piauí, São Paulo e Sergipe. Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º.12.2020;

Ajuste Sinief nº 31/2020 - dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais, com efeitos a partir de 1º.01.2021;

Continue Lendo

Justiça reconhece responsabilidade solidária de consultoria tributária em irregularidades na recuperação de créditos tributários

Por Jefferson Souza

A seguir trago aos amigos leitores uma decisão da justiça que pode trazer muitos debates sobre até quando pode ser considerada responsável uma empresa que presta serviços de consultoria/recuperação de créditos tributários.

Mostra-se relevante transportar esse tema considerando o fato de existir consultorias de recuperação de créditos tributários em números expressivos. A quantidade generosa existente da pratica de recuperação de créditos tributários por empresas e profissionais habilitados não só advêm da complexidade existente em nosso ordenamento tributário, mas também pelos vultosos honorários que este tipo de consultoria pode trazer considerando que processos tributários (a depender do porte da empresa) podem chegar a dezena de milhões de reais.

A sedução é a mesma: possibilidade da empresas restituírem quantias em seu caixa com valores que possivelmente não iria nunca mais ver (ou que supostamente nem sabiam de sua existência) não necessitando desembolsar qualquer quantia na prestação do serviço já que o mesmo será pago com o próprio valor da restituição. (geralmente entre 30 a 40 % do valor a ser recuperado)

Infelizmente, como em qualquer área, é sempre necessário superar os bons dos ruins, o joio do trigo. Da mesma forma que existem consultorias extremamente qualificadas e competentes, existe aquelas que estão focadas em levantar numerários a qualquer custo “enxergando” créditos onde supostamente ninguém vê. E esse fato pode levar a erros ou até a má fé na prestação do serviço.

Pois bem. Deixando de lado as considerações iniciais, em recente caso, uma sentença da Justiça Federal de SP afastou uma multa de R$ 765.650,07 aplicada pelo Fisco Federal relativa a supostas compensações irregulares de determinada empresa de transportes entre o período de 23/11/2012 e 02/09/2014.

Ficou comprovado nos autos, segundo consta na sentença, que os pedidos de compensação que deram origem à imposição da multa objeto da ação foram aqueles exatamente realizados pela empresa de consultoria contratada pela empresa de transporte. Foram realizados diversos pedidos de compensação de créditos de IRPJ e COFINS, que segundo a empresa prejudicada, jamais existiram.

O procedimento operacional realizado pela empresa de consultoria, conforme consta da decisão judicial, se baseava, em curta síntese, no seguinte: a empresa aumentava em declaração os valores pagos pela empresas contratada a titulo de tributos o que na pratica gerava um respectivo credito a ser restituído. Depois de entregues as declarações retificadoras, a empresa prestadora dos serviços encaminhava e-mails que passava a impressão de que os créditos estavam devidamente a disposição, e assim solicitava o pagamento de 40% do valor referente aos honorários.

Porém a Justiça Federal da 3ª Região entendeu que a empresa autora não deveria ser responsabilizada pela infração, tomando como base o texto do art. 136 do CTN assim transcrito:

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Segunda a sentença, apesar de haver controvérsia sobre o alcance da expressão “independe da intenção do agente”, o julgador preferiu seguir a doutrina da ministra do STJ Regina Helena Costa que entende que é necessária a culpa em sentido estrito.

Neste caso entendeu-se que desconsiderar o dolo ou culpa seria ferir a dignidade da pessoa e que seria irrazoável a condenação ao pagamento de multa relevante pela autora sem que a mesma, em ipso facto, não tenha violado qualquer dever jurídico.

Assim a parte autora foi eximida de responsabilidade do pagamento da multa objeto da ação passando a transferi-la a empresa prestadora dos serviços tributários, segunda a sentença, com base na responsabilização prevista no art. 137 do CTN, inciso III, “b”, assim verificado:

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Tal fundamento, mais uma vez, veio de encontro a doutrina de Regina Helena Costa, que assim trata do dispositivo legal anteriormente citado:

Esse dispositivo merece importantes comentários. Em primeiro lugar, cuida de hipóteses em que o contribuinte fica eximido de qualquer sanção, destinando-se esta ao agente que praticou o ilícito. Assim é que, em tais casos, em regra, o contribuinte arca com o pagamento dos tributos, mas o infrator é que será o destinatário da penalidade. A exceção está contida na parte final do inciso I do art. 137, hipótese em que ao contribuinte pode ser imposta a penalidade. (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva. Pg. 292.)

O fato é que muitas pessoas vão discordar da decisão supracitada. A justificativa para a exposição desse tema não é trazer uma solução propriamente dita, alias o caso é bem complexo para se determinar uma fundamentação minimamente razoável.

Mas para um bom debate não custa nada trazer algumas indagações.

A fundamentação legal tributaria ou cível apresentada neste caso é pertinente e vai de encontro aos preceitos constitucionais? (principio da dignidade da pessoa, razoabilidade, etc…)

Essa decisão abre brecha para transferência de responsabilidade a empresa contratada em situações em que não há fraude, mas sim erro humano? (erro no preenchimento de declarações, embasamento legal fora do contexto do tributo correlacionado, não cumprimento de prazos, etc…)

Deveria ter ou existir tratamento legal específico para relacionar esse tipo de prestação de serviço ou o simples contrato entre partes é suficiente para ditar esta ou aquela responsabilidade?

Referência

Justiça Federal da 3ª Região – PJe – Processo Judicial Eletrônico – 5000238-20.2017.4.03.6142 – Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Lins.

Fonte: tributario.com

Continue Lendo

Principais dúvidas sobre a LGPD

Por Adrianne Lima

  1. A quem a LGPD é aplicável?

A LGPD é aplicável a pessoas físicas e jurídicas – de direito público e de direito privado – que desenvolvam atividades relacionadas a dados pessoais, como aquelas que envolvam, dentre outras: preenchimento de formulários, recepção de dados de clientes, envio de mailing lists, RHs que controlem dados de empregados, abordagem de clientes para ofertas de produtos e serviços.

  1. Quem são os titulares de dados pessoais e quais os principais direitos que eles poderão exercitar em face das organizações?

São as pessoas físicas “proprietárias” de dados, como: nome, RG, CPF, dados biométricos e outros.

Essas pessoas físicas podem ser: empregados, ex-empregados, prestadores de serviço, fornecedores, clientes e outros.

Continue Lendo

ICMS-ST – CONVENIO 142/18 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA : NOVO PRODUTOS – Convenio 120/20

CONVÊNIO ICMS Nº 120, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
 
 
Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea a do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte:

Continue Lendo

Decisão sobre ICMS por preço do catálogo não é precedente, diz amicus curiae

Ao aplicar óbices processuais na análise de recurso especial sobre o uso do preço de catálogo como base de cálculo para o ICMS em substituição tributária das operações de venda de porta a porta, o Superior Tribunal de Justiça não analisou o mérito e, portanto, não formou precedente.

Essa é a conclusão da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD), que atuou como amicus curiae (amiga da corte) no processo cujo julgamento na segunda-feira (5/10).

Continue Lendo

LGPD: o maior risco para as empresas é o conhecimento do público sobre seus direitos

Por Brenda Rodrigues

E apesar da sua importância para nossa sociedade cada vez mais data-driven, ou seja, quando as decisões são orientadas pela coleta e análise de dados, as empresas, mesmo aquelas que estão fazendo projetos de adequação, ainda possuem muitas barreiras técnicas e culturais para se adaptar à nova realidade.

Mas, dentro das perspectivas técnicas, que envolvem a Segurança das Informações, organizacionais, que trazem o Programa de Privacidade e profissionais em cargos estratégicos, e culturais, envolvendo mudança do mindset das áreas de negócio, qual é o maior risco no atual contexto?

Continue Lendo

Existe impacto nas obrigações relativas a tributação do ICMS quando da realização de operações back to back?

Infelizmente a legislação tributária não consegue acompanhar a evolução dos negócios e em muitos casos deixa a omissão falar por si. É o típico caso das operações denominadas back to back.

Por Jefferson Souza

Trata-se de operação financeira/cambio onde há a venda de um produto no exterior sem trânsito pelas fronteiras brasileiras. Para quem realiza existe, nesse caso, uma verdadeira redução de custos relacionados à importação e exportação de mercadorias sem falar por óbvio na otimização logística, pois reduz significativamente o tempo de entrega.

Porém não existe na legislação tributária definição que alcance o instituto em questão.

Sendo assim, nesta oportunidade abordaremos apenas questões relacionadas a tributação do ICMS.

Continue Lendo

Fisco traz importante esclarecimento sobre a tributação da CPRB após a edição da Lei nº 13.670/2018

Trata se de aplicação da tributação da CPRB mesmo após a edição da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que excluiu diversos ramos de atividade do projeto de desoneração da folha de pagamento. (Conforme comentamos a época neste artigo – Junto com a “Reoneração” veio a “Não Compensação”)

Continue Lendo

STF: 4 X1 para anular decreto de SP sobre substituição tributária no setor elétrico

STF analisa decreto que criou substituição tributária “lateral” na comercialização de energia no mercado livre

Por HYNDARA FREITAS 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou placar de 4 votos a 1, nesta quarta-feira (9/9), para declarar inconstitucional um decreto estadual de São Paulo que instituiu o regime de substituição tributária do ICMS no setor elétrico, centralizando nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do tributo devido sobre a comercialização da energia no mercado livre. Com a sistemática, que facilita a fiscalização, o ICMS é concentrado em uma empresa da cadeia ao invés de ser cobrado diretamente das comercializadoras.

Continue Lendo

Proposta permite transferência de crédito tributário entre contribuintes

O Projeto de Lei 4660/20 autoriza o contribuinte com direito a restituição ou ressarcimento de tributos federais, inclusive decorrente de decisão judicial, a ceder o crédito a outro contribuinte, que deverá usá-lo para quitar dívida com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O texto permite também a subcessão, ou seja, o contribuinte que recebeu o crédito poderá cedê-lo novamente.

Continue Lendo

Carf mantém sessões virtuais em 2021

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguirá com sessões virtuais em 2021 para casos de até R$ 8 milhões. O calendário divulgado pelo órgão não prevê retorno de julgamentos presenciais para o próximo ano, e há possibilidade de expansão do trabalho remoto.

Os procedimentos virtuais aumentaram a produtividade e diminuíram os gastos. Até junho deste ano, foram contabilizadas 57.609 horas de trabalho, seis vezes mais do que as 9.520 horas do mesmo período no ano passado. Ao mesmo tempo, houve economia de R$ 199,6 milhões com diárias e passagens. As informações são do Valor Econômico.

O Carf já realizava sessões virtuais para casos de até R$ 62,7 mil antes da crise da Covid-19. Neste ano, o teto saltou para R$ 1 milhão, e posteriormente, para R$ 8 milhões. Não há previsão de outro aumento desse valor.

Conselheiros do Carf ouvidos pelo diário apontam que existe uma pressão interna para permanecer no virtual e assim evitar deslocamentos.

Moisés de Sousa Carvalho Pereira, que representa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf, explicou em entrevista ao jornal que o julgamento virtual funciona bem para casos de menor complexidade, mas que a sessão presencial é mais produtiva para casos maiores.

CARF

Continue Lendo

Lei de conformidade tributária do estado de São Paulo: ausência de regulamentação traz insegurança jurídica

Por José Mauro Progiante

Por meio da Lei Complementar n. 1.320, de 06/04/2018, São Paulo instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, ao qual a própria lei atribuiu o nome de fantasia “Nos Conformes”. A lei apresenta-se como definidora de princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado e estabelece regras de conformidade tributária.

Outras unidades da federação, na mesma época ou depois, aprovaram leis ordinárias ou manifestaram intenção de criar programas semelhantes.[1] Também a Receita Federal anunciou, ainda em 2018, a criação de seu Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, denominada “Pró-Conformidade”, e abriu uma consulta pública, sem que tenha havido, entretanto, normatização posterior sobre a matéria.

No caso de São Paulo, a lei complementar aprovada prevê em diversos dos seus dispositivos a necessidade de regulamentação, mas isso foi feito apenas em relação à classificação dos contribuintes, por meio do Decreto n. 64.453/2019 e da Resolução SF-105/2019.

Os contribuintes paulistas enquadrados no Regime Periódico de Apuração já são informados sobre a classificação recebida da Sefaz, variando de A+ (melhor nota) a E, segundo critérios de adimplência das obrigações pecuniárias vencidas e de aderência entre escrituração e declarações e documentos fiscais.  Entretanto, já decorridos dois anos e meio, as contrapartidas previstas na LC em favor das empresas bem classificados ainda são tratadas com o verbo no tempo futuro, por ausência de regulamentação, frustrando as expectativas de todos os que veem nessa legislação uma iniciativa elogiável de aperfeiçoamento na relação fisco-contribuinte.

Há no momento insegurança jurídica, na medida em que o contribuinte tem a informação oficial de estar bem classificado, mas não o posicionamento claro do fisco sobre a efetividade do seu direito às contrapartidas a que faz jus, estabelecidas na lei, como por exemplo o acesso ao procedimento de análise fiscal prévia e a observância de procedimentos simplificados para utilização de crédito acumulado de ICMS ou para obtenção de ressarcimento de ICMS-ST (artigo 16, inciso I, alíneas “a” a “c”).

Como dizia Geraldo Ataliba, a função do decreto regulamentador é facilitar a execução da lei.[2] E assim como um decreto existente não pode afastar um direito criado pela lei, também sua inexistência não pode ser invocada como obstáculo ao exercício desse direito. Admitir de forma diferente justificaria a situação absurda de uma lei, expressão da vontade popular, nunca ser aplicada por inércia do chefe do Poder Executivo, que estaria atribuindo a si uma delegação de poder de legislar fora de sua alçada. Lembrando Francisco Campos, assinale-se que “à lei cabe, assim, não somente uma reserva de domínio específico, como uma preferência em relação às formas preceptivas secundárias ou derivadas, como o regulamento.” [3]

Se a lei, como é o caso da LC 1.320/2018 do Estado de São Paulo, prevê regulamentação, mas não condiciona sua vigência à edição do regulamento, em algum momento ganhará plena aplicabilidade. Quando há prazo fixado para a regulamentação na própria lei, entende-se que o decurso do prazo sem a manifestação do Poder Executivo permite aos seus destinatários “invocar utilmente os seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes, (…) porque a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do legislativo”.[4]  Nessa mesma linha de raciocínio, se a lei não estipula prazo para a regulamentação, e não sendo esta uma condição sine qua non para a vigência da lei, há de se reconhecer a sua plena eficácia desde a sua publicação ou ao menos após o transcurso de prazo razoável.

O contribuinte estabelecido no Estado de São Paulo, uma vez classificado nas categorias A+, A, B ou C, ganha o direito às contrapartidas previstas nos incisos I a IV do artigo 16 da LC 1.320/2018. A ausência de regulamentação quanto à forma e condições para a fruição desses benefícios não pode se sobrepor à vontade do legislador.

Em face da própria letra da lei e de princípios, como o da razoabilidade, o da eficiência e até o da moralidade, cabe à Administração Tributária reconhecer no caso concreto o direito do contribuinte às contrapartidas, ou a intervenção do Poder Judiciário para a garantia desses direitos.

Fonte: tributario.com

 


Continue Lendo

RS - LGPD - Ministério Público do Estado é um dos primeiros do país a regulamentar a LGPD; procurador-geral explica atuação do órgão

Em entrevista ao Gaúcha Atualidade desta quinta-feira (8), o procurador-geral de Justiça do RS, Fabiano Fabiano Dallazen, discutiu a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 18 de setembro. A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. 

Serão os ministérios públicos do país que deverão fiscalizar a correta implementação da lei a partir de agosto do ano que vem. O Ministério Público do Rio Grande do Sul é um dos primeiros do país a regulamentar a lei federal e, com isso, cria uma comissão para fazer uma fase de adaptação interna. 

— A lei vem justamente para estabelecer responsabilização civil, administrativa e até criminal. Por isso a importância da regulamentação — diz Dallazen.

A LGPD passou a vigorar após quase uma década de concepção e disputas em Brasília, depois de o presidente Jair Bolsonaro sancionar o projeto que permitia o início da vigência da nova lei.  Com isso, qualquer empresa que incluir em sua base informações de seus clientes, por mais básicos que sejam, deve seguir os procedimentos da nova lei. 

— Dados pessoais, telefone, e-mail, (dados) da vida de cada pessoa têm um grande valor. Valor financeiro. Empresas comercializam estes dados. Sejam vendendo ou comprando. (...) A lei vem no sentido de fazer essa regulamentação e deixa claro: os dados pessoais pertencem ao seu titular. Estes dados não podem ser tratados, comercializados por terceiros de forma indiscriminada. 

Com as novas regras já valendo, as empresas precisaram correr para se adequar a novas exigências — como enviar e corrigir informações de cadastro a pedido dos usuários. Embora a vigência da lei tenha sido antecipada, as sanções que serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), terão início apenas em agosto de 2021. O órgão responsável por fiscalizar as regras ainda não foi plenamente estabelecido.

Mas e como fica hoje quem se sentir lesado pelo uso indiscriminado de dados pessoais?

— Você pode procurar o MP (em caso de uso indiscriminado de dados), vamos ter autoridades em nível estadual e nacional, que tem a responsabilidade como agência reguladora. E você pode acionar na Justiça, nas pequenas causas, ou até mesmo buscar a responsabilização na Justiça de quem cedeu ou quem está usando um dado — explica. 

 entrevista completa:

https://gauchazh.clicrbs.com.br/tecnologia/noticia/2020/10/ministerio-publico-do-estado-e-um-dos-primeiros-do-pais-a-regulamentar-a-lgpd-procurador-geral-explica-atuacao-do-orgao-ckg0shxht0010016vkp2s67dg.html

Continue Lendo

ICMS – ST: SÃO PAULO TRANSFERE RESPONSABILIDADE POR ICMS-ST

SÃO PAULO TRANSFERE RESPONSABILIDADE POR ICMS-ST 
 
No Estado de São Paulo, se o remetente da mercadoria não recolher o ICMS do regime de substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte destinatário será responsabilizado pelo pagamento do imposto, além de multa. O entendimento está na Resposta da Secretaria da Fazenda (Sefaz) paulista à Consulta Tributária nº 22.085. Publicada recentemente, a interpretação orienta a fiscalização e contribuintes.
 
Neste regime, uma empresa – em geral, fabricante ou importador – recolhe o ICMS antecipadamente ao governo pelas demais empresas da cadeia produtiva, o que facilita a fiscalização e acelera a entrada de dinheiro nos cofres públicos.

Continue Lendo

Rede de supermercados consegue afastar exigência do PIS/COFINS da base de cálculo e o direito à compensação

É inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST em sua base de cálculo. Assim entendeu a  juíza Federal Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª vara de Osasco/SP, ao conceder segurança a uma rede de supermercado declarando, ainda, o direito à compensação.

A magistrada analisou o caso de uma rede de Supermercados que impetrou mandado de segurança contra delegado da Receita Federal de Osasco/SP objetivando afastar a exigência de inclusão dos valores de ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Continue Lendo

Receita incrementa atuação no combate aos Planejamentos Tributários Abusivos

Triangulação nas Exportações


Foram identificados contribuintes que integram grupos multinacionais e que negociam a maior parte de suas exportações por intermédio de empresas controladas no exterior.
As empresas exportadoras possuem uma série de benefícios fiscais, como a imunidade do IPI e a isenção do PIS/COFINS, bem como a
possibilidade de obtenção de outros tipos de créditos, e por isso, essas empresas praticamente são tributadas, em nível federal, apenas pelo IRPJ e CSLL.
Na condução das auditorias fiscais aRFB constatou em análises de forma integrada a existência de Planejamentos Tributários Abusivo em operações desta modalidade, quanto ao preço praticado nas operações de exportações (Preços de Transferência); ao tratamento dado ao lucro auferido no exterior (TBU) e as características da empresa controlada no exterior, as quais não apresentavam propósito negocial e substrato econômico que justificassem o modelo adotado de triangulação nas exportações.

 

https://receita.economia.gov.br/sobre/acoes-e-programas/simplificacao-tributaria/operacao-deflagrada/arquivos-e-imagens/nota-planejamento-tributario-triangulacao-nas-exportacoes.pdf

Continue Lendo

STF: Somente não compõem base de cálculo do ISS materiais de construção sujeitos ao ICMS

No dia 29 de junho,  o Plenário do STF definiu, sob repercussão geral, que os artigos do Decreto Lei 406/1968 que tratam da base de cálculo do ISS foram recepcionados pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988.

Ao julgar a normal legal que regula a cobrança do ISS pelos municípios, é constitucional a interpretação segundo a qual só podem ser excluídos da base de cálculo os materiais de construção civil que estejam sujeitos à cobrança do ICMS.

Os ministros discutiram o parágrafo 2º do artigo 9º do Decreto Lei 406/1968 segundo o qual poderão ser deduzidos da base de cálculo do ISS o “valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços” e “o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto”.

Continue Lendo

SP: Contribuinte pode parcelar ITCMD de forma totalmente online

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo facilitou os procedimentos para que os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) possam parcelar os valores de forma totalmente on-line.
O parcelamento do ITCMD é referente a doações ou inventários extrajudiciais de débitos de até R$ 5,522 milhões (ou seja, até 200 mil UFESPs*). Não será necessário nenhum tipo de protocolo, nem mesmo eletrônico. Os débitos podem ser parcelados em até 12 vezes, observando o valor mínimo por parcela de R$ 828,30 (30 UFESPs).
Com o sistema, o que antes dependia de um atendimento presencial e aguardar um prazo para deferimento da solicitação foi minimizado com a tecnologia e a desburocratização, como comenta Leonardo Balthar, supervisor de ITCMD da Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação da Dívida (Dicar): “As ferramentas permitiram o desenvolvimento de um amplo projeto de desburocratização do qual a automatização do parcelamento faz parte”, disse.
E ainda complementa: “Esta medida facilita a vida do contribuinte e elimina os dois mil protocolos anuais que a Sefaz recebe, em média, deste tipo de assunto em suas unidades de atendimento. A melhoria só foi possível devido ao avanço de ferramentas de tecnologia da informação que permitiram a mudança de normas. Estas impunham obrigações que não são mais necessárias, como deslocamentos, preenchimento de formulários em papel e prazos extensos.”, disse Balthar.

Continue Lendo

Cadastro da ‘chave PIX’ pode ser feito a partir desta segunda; veja instituições financeiras já aprovadas

A partir desta segunda-feira (5), os brasileiros já podem cadastrar oficialmente suas informações nos bancos e instituições de pagamento para o PIX, o novo meio de pagamentos e transferências desenvolvido pelo Banco Central.

Até o momento, 677 instituições já foram aprovadas para oferecer o serviço a clientes e iniciar nesta semana o cadastro das chamadas “chaves PIX”a partir desta segunda. Até as 12h30 desta segunda, mais de um milhão de chaves já haviam sido cadastradas.

“Dentre as instituição aprovadas, há uma multiplicidade de agentes, entre bancos, cooperativas, instituições de pagamentos, fintechs, financeiras, entre outros”, informou o BC. Veja aqui a lista.

Continue Lendo

REFORMA TRIBUTARIA: COMSEFAZ ( EMENDA CONSTITUCIONAL 192) – COM ALINHAMENTO DAS PEC 45 e PEC 110

Em setembro/20, foi apresentada a proposta do Comsefaz – Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal , considerando um alinhamento com as duas PECs 45 e 110, além disso, no último dia 22/09, o Comitê se reuniu virtualmente, para discutir a Reforma Tributária e os ajustes na redação da Emenda Constitucional nº 192/2019. 
 
 
De imediato, vale destacar as justificativas da ECM 192/19:
 
 
Esta proposta de Reforma Tributária apresenta soluções com vistas a corrigir as notórias distorções do Sistema Tributário Nacional e a conformá-lo às boas práticas internacionais, consistentes com a perspectiva política de superar grande parte das resistências que estiveram na base dos insucessos anteriores.

O primeiro passo para a construção de uma solução pactuada entre os Estados brasileiros consiste em definir claramente os aspectos cuja observância é condição necessária para o engajamento de todas as unidades, incluindo os interesses dos Municípios.

Nesse sentido são bases para a presente proposta:

Continue Lendo

JF/SP redireciona para advogadas multa da Receita contra empresa por procedimento irregular

A JF/SP decidiu afastar multa de R$ 765 mil da Receita Federal contra transportadora por procedimentos irregulares de compensação de crédito tributário. A sentença da 1ª vara Federal de Lins declarou ainda a responsabilidade pessoal e solidária de uma consultoria tributária e suas sócias, que são advogadas, pelo pagamento da multa.

No caso analisado, a transportadora contratou os serviços da consultoria tributária, que afirmou que a empresa possuía um crédito a ser compensado. Entretanto, a mesma foi autuada pela Receita, anos depois, com uma multa de alto valor por conta de tentativas fraudulentas de compensação.

Continue Lendo

No Supremo, entidades reforçam pedido de suspensão de mudanças no local de cobrança de ISS

Após a sanção de mais uma Lei Complementar para disciplinar o padrão nacional de obrigação acessória do ISS,  entidades decidiram ajuizar ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema a enviar ofício ao STF pedindo a manutenção de cautelar já concedida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

O ministro suspendeu, em março de 2018, as mudanças no local de incidência e cobrança de ISS previstas na Lei Complementar 157/2016, liminar que será posta a referendo do Plenário do Supremo. O processo chegou a ser colocado na pauta virtual, mas foi retirado em 15 de junho e segue concluso ao relator.

Continue Lendo

Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas

Iniciativa beneficia diferentes perfis de devedores, como optantes pelo Simples Nacional e titulares de operações de créditos rurais e fundiários, além das pessoas físicas e jurídicas em geral  

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta quinta-feira (1/10) a Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) – no contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19.

Continue Lendo

Decreto prorroga até 31 de dezembro alíquota zero de IPI para produtos médico-hospitalares

O DECRETO Nº 10.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (2/10), zerou até 31 de dezembro deste ano as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos.

A medida emergencial tem por objetivo a redução do custo tributário de produtos utilizados na prevenção e tratamento do coronavírus. O decreto prevê que as alíquotas do IPI serão restabelecidas em 1º de janeiro de 2021.

Continue Lendo

SP -Fazenda deflagra operação contra fraude fiscal e sonegação no setor farmacêutico em 32 cidades do Estado

Em ação conjunta, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), a Superintendência da Receita Federal e a Procuradoria Geral do Estado deflagraram na manhã desta quinta-feira (1°) a segunda fase da Operação Monte Cristo, visando ao combate à sonegação fiscal e lavagem de dinheiro por empresas do setor farmacêutico.

Continue Lendo

RFB - Transação Tributária: Transacionar Contencioso de Pequeno Valor

  A Lei nº 13.988/ 2020 prevê, dentre as modalidades de transação, a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, incluídos os pendentes de impugnação, recurso ou reclamação, cuja função é a solução de contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos e cuja multa de ofício tenha vencimento até 31 de dezembro de 2019.   As condições para adesão foram publicadas no Edital de Transação por Adesão nº 01, de 2020.


       

Nome Transacionar Contencioso de Pequeno Valor
Nome Popular N/A
Descrição Acesso ao módulo de Transação de Contencioso de Pequeno Valor no âmbito da RFB que possibilita adesão, emissão de Darf, extratos e consulta da situação.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

 Certificado Digital Código de Acesso

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020 Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020
Tempo Estimado N/A
Mais informações

Esta Transação é destinada à pessoa natural, à microempresa e à empresa de pequeno porte.

O Período de adesão irá do dia 16 de setembro de 2020 até o dia 29 de dezembro de 2020.
Obs: Poderão ser incluídos na transação somente débitos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019.

Clique aqui para acessar o passo a passo:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2020/setembro/arquivos-e-imagens/passo-a-passo-adesao-transacao-contecioso-pequeno-valor.pdf

Clique aqui para Perguntas e respostas sobre transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2020/setembro/arquivos-e-imagens/p-r-transacao-contencioso-pequeno-valor.pdf


 

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

Continue Lendo

RFB: Novo sítio institucional da Receita Federal

A Receita Federal lançou o seu novo sítio institucional integrado ao portal único "gov.br" do Governo Federal.

A mudança decorre da necessidade de atendimento ao Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que instituiu o portal único, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo Federal devem ser disponibilizados de maneira centralizada.

O decreto definiu ainda que, até 31 de dezembro de 2020, os órgãos federais deverão migrar os conteúdos de seus portais na internet para o portal único, registrado sob o domínio "gov.br" e desativar os endereços de sítios eletrônicos existentes.

Desta forma, até o dia 31 de dezembro deste ano, o usuário poderá continuar acessando o conteúdo do seu interesse no portal atual (receita.economia.gov.br) e ao mesmo tempo se familiarizar com o novo sítio localizado no portal único “gov.br” no endereço: gov.br/receitafederal, onde os mesmos serviços estarão disponíveis.

A partir de 1 de janeiro de 2021, o site atual será descontinuado e o usuário deverá buscar o acesso aos serviços da instituição somente no endereço gov.br/receitafederal.

#SOMOS GOV.BR

“gov.br” é um projeto baseado na relação do cidadão com o Estado, de forma simples e focada nas necessidades do usuário de serviços públicos.

Adotando uma identidade visual moderna e uniforme, o portal único “gov.br” permite ao cidadão realizar buscas e navegar em sites que apresentam os mesmos padrões de interação e navegação, promovendo dessa forma uma experiência mais intuitiva dentro da plataforma.

O objetivo desta iniciativa é facilitar o acesso do cidadão aos serviços prestados pelos órgãos e entidades do Governo Federal.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

Continue Lendo

RS: Governo estende Regime Optativo para todas as empresas enquadradas na Substituição Tributária

Decreto assinado pelo governador nesta quarta-feira (30) determina prazo de 3 de novembro a 15 de dezembro deste ano para adesão

O Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) será estendido em 2021 para empresas de qualquer faixa de faturamento no Rio Grande do Sul. O decreto que oficializa o mecanismo, pelo qual deixa de ser exigida a complementação e também não existe restituição por parte do Estado do ICMS-ST pago, foi assinado nesta quarta-feira (30/9) pelo governador Eduardo Leite.

Com isso, a partir de 2021, empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano (cerca de 350 companhias), que atualmente estão na obrigatoriedade de fazer o ajuste (pagando ou recebendo a diferença do imposto pago) desde março de 2019, também poderão fazer a adesão se desejarem.

Continue Lendo

Inédito: Construtora é condenada com base na LGPD por compartilhar dados de comprador de imóvel

A juíza de Direito Tonia Yuka Koroku, da 13ª vara Cível de SP, baseou-se na LGPD para condenar construtora por violação a direitos de personalidade, especialmente por permitir o acesso indevido a dados pessoais do autor por terceiros.

O autor narrou que firmou contrato para aquisição de unidade autônoma de empreendimento imobiliário de responsabilidade da ré. Esta, contudo, teria compartilhado seus dados com empresas estranhas à relação contratual, pois recebeu contatos de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de fornecimento de mobiliário.

Continue Lendo

Comissão da reforma tributária ouve especialistas na segunda-feira

A Comissão Mista da Reforma Tributária vai realizar, na segunda-feira (5), às 15h, audiência pública para analisar aspectos técnicos das principais propostas de reforma tributária em tramitação.

Participam da reunião a assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Canado, o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, o secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly.

Continue Lendo

Regime de Trânsito Aduaneiro - Alterações - IN 1.980/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1980, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 02/10/2020, seção 1, página 52)  

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 315 a 352 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Continue Lendo

ZPE - Prorrogado o prazo para adequação da área alfandegada de Zonas de Processamento de Exportação - IN 1.979/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1979, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020
Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 02/10/2020, seção 1, página 52)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.966, de 13 de julho de 2020, para prorrogar o prazo para adequação da área alfandegada de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, no § 6º do art. 13 e nos arts. 531 e 541 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e nos arts. 2º a 4º e 13 do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, resolve:

Continue Lendo

LGPD: Projeto quer que dados pessoais de brasileiros sejam armazenados nacionalmente

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4723/20, que visa determinar que os dados pessoais dos brasileiros sejam armazenados e mantidos fisicamente em repositório situado em território nacional.

O texto em análise no Legislativo acrescenta a medida à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .

Continue Lendo

O novo aspecto pessoal da hipótese de incidência tributária do ISS

No último dia 23 de setembro, foi sancionada a Lei complementar 175/2020. Referida lei estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem). O texto regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço.

Os serviços impactados pela nova lei são os seguintes: planos de saúde e médico-veterinários, administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados, arrendamento mercantil (leasing).

Continue Lendo

Sobre a possibilidade de retificação de declarações de compensação no PAF

Buscaremos aqui tratar de assunto que perpassa as três Seções de Julgamento do Carf, uma vez que constitui verdadeiro tema de processo administrativo fiscal: o erro no preenchimento da declaração de compensação (ou DCOMP, nos dias atuais) por parte dos contribuintes e a possibilidade de corrigi-lo no curso do processo administrativo.

Tal objeto aparece no contencioso fiscal federal por meio de defesas dos contribuintes alegando terem incorrido em equívoco escusável (vezes tratado como “erro material”, outras como “erro de fato” ou ainda “inexatidão material”) sobre alguma informação constante da declaração de compensação (como o período de apuração do crédito; origem do crédito; data do Darf; valor do Darf, entre outros), o qual culminou em uma injusta apreciação da autoridade fiscal a respeito do seu direito ao proferir o despacho decisório.

No âmbito das Delegacias Regionais de Julgamento (DRJs), observamos dois tipos de decisão a esse respeito.

Continue Lendo

Opinião: Impossibilidade de aplicação do EREsp nº 1.517.492/PR a certos benefícios fiscais

Após o término do julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR e da quase concomitante publicação da Lei Complementar 160/2017, apressaram-se alguns contribuintes em querer aplicar o julgado a todo e qualquer benefício de ICMS.

A pretensão dos contribuintes consiste basicamente em ver afastado o valor equivalente a benefícios fiscais de ICMS relativos a isenção, redução de alíquota e da base de cálculo do campo de incidência de IRPJ e CSLL, utilizando-se como fundamento principal o citado precedente. No entanto, esse precedente concluiu pela exclusão dos valores decorrentes de crédito presumido de ICMS, situação completamente diversa.

Com o presente artigo, pretende-se demonstrar que a tese desenvolvida não encontra sustentação na correta leitura do precedente. Ainda se explicitará como a pretensão ofende a lógica mais elementar e, com isso, viola o próprio princípio do pacto federativo, que, ironicamente, o precedente supostamente estaria a preservar. Finalmente, será pormenorizada a total incompatibilidade dos benefícios concedidos de forma geral com o regime do artigo 30 da Lei Federal 12.973/2014 (alterado pela LC 160/2017).

Continue Lendo

Afinal, o que significa a entrada em vigor da LGPD?

Por Isabela Boscolo Camara e Luiza Coelho Guindani

A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), Lei 13.709/2018, entrou em vigor em 18.09.2020, a partir da sanção, pelo Presidente Jair Bolsonaro, da Lei nº 14.058/2020. O Presidente manteve o veto ao artigo 4º da Medida Provisória nº 959/2020, que dispunha sobre a vigência da LGPD a partir de 03.05.2021. Com isso, é preciso que, desde logo, as empresas adequem as suas práticas, para que seja resguardado o direito à proteção dos dados de seus titulares.

Continue Lendo

RJ: Sefaz-RJ lança Programa ‘Na Mira da Receita Estadual’

Operações de combate à sonegação em setores sensíveis da economia serão intensificadas

Melhorar a arrecadação sem aumento da carga tributária e fortalecer ainda mais o combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal. Esses são alguns objetivos do Programa “Na Mira da Receita Estadual” , lançado este mês pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ). A partir de agora, todas as operações semanais para coibir irregularidades tributárias serão intensificadas e passarão a integrar o novo programa.

Continue Lendo

RN: Governo retira da substituição tributária os setores de autopeças e vinhos

A mudança no sistema de tributação desses produtos visa dar competitividade e beneficiar empresas do RN em detrimento as de outros estados. A medida integra o RN Cresce Mais

O Governo do Estado retirou do regime de substituição tributária os produtos ligados aos setores de vinhos e peças automotivas. Com a alteração, esses produtos, que eram tributados na origem, passarão a ter a arrecadação escalonada dentro da cadeia comercial. A medida foi instituída através de decretos, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), e visam dar mais competitividade aos estabelecimentos comerciais do RN que operam com esses itens frente aos comercializados em outros estados. A mudança promove uma melhoria no fluxo de caixa das empresas e integra o pacote de medidas do RN Cresce Mais para acelerar o desenvolvimento da economia após a retomada.

Continue Lendo

O que é a desoneração da folha de pagamento?

No processo de tributação pago pelas empresas, existe um tributo pago ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que é a contribuição previdenciária patronal devida por empresas.

Com a legislação, o INSS passa a ter dois sistemas de recolhimento e a empresa pode escolher aquele que for de sua preferência. São eles:

Continue Lendo

Governo institui plataforma digital para pagamento de taxas

 

PagTesouro vai permitir que contribuintes paguem serviços públicos pelo cartão de débito, crédito e carteiras digitais

Um decreto publicado no Diário Oficial da última quinta-feira (24) instituiu o PagTesouro, uma plataforma digital para recolhimentos de valores à Cota Única do Tesouro Nacional. O objetivo desta nova plataforma é modernizar a forma como os contribuintes fazem pagamentos à União.

Até então, ao requerer algum serviço com custo à União, como solicitação de passaporte, o contribuinte realizava o pagamento por GRU (Guia de Recolhimento da União), que funciona como um boleto bancário e leva alguns dias para ser compensada.

A partir de agora, além desta opção, será possível realizar a quitação online pelo cartão de débito, crédito e até por carteiras digitais, que possuem compensação automática.

“Com o PagTesouro, será possível pagar por serviços públicos sem precisar preencher boleto ou se deslocar para alguma instituição financeira. Assim, a plataforma proporcionará ganhos em termos de eficiência, dada a compensação imediata da transação, e permitirá que a experiência do cidadão seja completamente digital”, afirma o Ministério da Economia.

Parceria com a Anvisa

O PagTesouro foi anunciado oficialmente em setembro de 2019 pela Secretaria do Tesouro Nacional. Na ocasião, o órgão disse que o serviço passaria por um projeto-piloto em parceria com a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

No primeiro momento, os serviços da agência, que dependem de pagamento, já puderam ser pagos pelo débito online de contribuintes com conta no Banco do Brasil.

Com isso, o governo garantiu que os pagamentos que, hoje, levam até dois dias úteis para serem confirmados passariam a ter compensação instantânea. “Os ganhos serão percebidos pelo maior dinamismo dos processos, facilidade de pagamento e segurança na jornada digital”, garante a secretaria.

Concluído este projeto, agora o PagTesouro deve ser estendido aos demais serviços do Estado, como recolhimento de taxas de outros órgãos, quitação de multas, inscrições, expedição de documentos, entre outros.

O decreto informa que empresas interessadas na integração com o PagTesouro devem realizar o credenciamento junto à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

Fonte:olhar digital

Continue Lendo

ISS: Advogados avaliam que decisão do Supremo limita nova lei do imposto

O governo publicou na última quinta-feira (24), a Lei Complementar 175, que altera as regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), estabelecendo que a competência de cobrança do tributo passa para o município onde o serviço é prestado ao usuário final e não mais pela empresa que presta o serviço.

A alteração entrará em vigor a partir de 2021. A Lei Complementar 157, de 2016, já havia determinado a mudança na cobrança do ISS para determinados segmentos da economia, deixando de ser recolhido no município onde está sediado o prestador e passando para aquele de domicílio do tomador do serviço.

Continue Lendo

PR: Secretaria da Fazenda alerta para tentativa de fraude

Contribuintes paranaenses estão recebendo um e-mail, supostamente enviado pela Receita Estadual do Paraná, solicitando o depósito de valores referentes a diferenças de recolhimento de imposto devido a título de Simples Nacional. Tal solicitação se trata de golpe e visa prejudicar o cidadão e o empresário de boa-fé.

A Secretaria da Fazenda do Paraná reforça que não envia, via Receita/PR ou por qualquer outro meio de comunicação, solicitações de depósitos bancários para regularização de pendências de tributos estaduais. O pagamento de tributos é realizado apenas pelas guias de recolhimento GR-PR e GNRE e, para contribuintes enquadrados no Regime Simples Nacional, por DAS.

Fique atento, e em caso de dúvidas consulte o Portal de Atendimento no link http://www.atendimento.fazenda.pr.gov.br/sacsefa/portal/index.

 

Fonte: SEFAZ PR

Continue Lendo

MP 960/2020 - DrawBack - Governo sanciona lei que prorroga prazos para exportadores nos regimes de drawback

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na quinta-feira (24/9) a Lei n° 14.060 que permite a prorrogação excepcional, por um ano, dos prazos para cumprimento dos regimes de drawback suspensão e isenção. Esses regimes conferem maior competitividade aos exportadores brasileiros, desonerando de tributos as importações e aquisições locais de insumos utilizados na produção de bens destinados ao mercado externo.

A nova legislação teve origem na Medida Provisória 960, editada em 4 de maio deste ano, no contexto das ações adotadas pelo governo federal para reduzir os impactos da pandemia da Covid-19 sobre a economia brasileira.

Continue Lendo

STJ mantém decisão que estabeleceu que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o da nota fiscal

Por Amal Nasrallah

A Fazenda Nacional recorreu ao STJ contra decisão do TRF4. No acórdão recorrido, os desembargadores do TRF4 afirmaram que o Supremo Tribunal Federal, quando da análise do RE 574.706, que tratou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, definiu a modalidade de ICMS a ser excluída, qual seja o destacado na nota fiscal.

Continue Lendo

SP: Estado orienta como deve agir empresa do simples que vende mercadoria sujeita a substituição tributária a consumidor final em outro estado

Em resposta à consulta nº 22374/2020, de 22 de setembro de 2020, a consultoria do Estado de São Paulo orientou como devem agir os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária.

Sendo assim, a resposta à consulta nº 22374/2020 esclarece que:

“4. … a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 determinou que aplica-se normalmente às empresas optantes do Simples Nacional a obrigação do recolhimento para o Estado de destino da diferença entre a alíquota interna desse Estado e a alíquota interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado da federação.

5. Entretanto, conforme esclarece o Comunicado CAT-08/2016, em face da concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.464, a eficácia dessa cláusula encontra-se suspensa até que o mérito dessa ação seja definitivamente julgado.

6. Sendo assim, por força dessa medida cautelar, no caso de mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, quando o contribuinte paulista optante do Simples Nacional realizar a remessa dessa mercadoria com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado deverá continuar com os procedimentos utilizados antes da implementação do referido Convênio.

7. Desse modo, considerando que o imposto incidente na saída das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária já se encontraria satisfeito, por ter sido recolhido anteriormente, informamos que a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deve ser realizada como substituído tributário, ou seja, sem o destaque do imposto, com a indicação “Imposto Recolhido por Substituição – Artigo…….do RICMS”, com base no artigo 274 do RICMS/2000.

8. Nesse sentido, nessa hipótese, conforme esclarece o Comunicado CAT-08/2016:

“1 – Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que realizarem operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS ficam desobrigados de recolher a parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual que cabe ao Estado de São Paulo em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 18-02-2016.

[…]

6 – As saídas realizadas a partir de 18-02-2016 por contribuintes optantes pelo Simples Nacional destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada não ensejarão o ressarcimento do imposto retido a que se refere o inciso IV do artigo 269 do Regulamento do ICMS.”

9. Nesse ponto, cabe ressalvar que, nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 25 da Resolução CGSN nº 140/2018, na revenda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo ICMS foi recolhido antecipadamente, a Consulente, optante pelo Simples Nacional, deverá segregar as receitas correspondentes a essas operações, “como ‘sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS’, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS”.

Continue Lendo

LGPD: A lei está em vigor contadores e contribuintes devem estar preparados

Por Marco Antonio Espada

As empresas já devem estar preparadas para as determinações previstas na Lei 13.709/2018,  que trata da Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD ,pois já se encontra em vigor, tendo em vista a conversão da MP 959/2020, pela Lei 14.058/2020, que foi publicada no dia 18/09/2020.

Difícil tarefa medir o alcance que a LGPD poderá atingir dentro de uma organização face a gama de informações armazenadas, pois os dados expostos ocorrem de formas diversas.

Como o próprio nome revela a LGPD tem a finalidade de proteger os dados de todos contra as violações de privacidade.

Assim sendo é mister que seja implantado um programa para proteção e consentimentos específicos dos dados anteriormente armazenados.

Logo, sabendo-se que os dados das pessoas físicas ou jurídicas serão compartilhados com o Poder Público, seja através de uma fiscalização ou não, convém redobrar os cuidados das informações recebidas e expedidas.

Não há uma determinação específica com relação a pessoa jurídica ou física, para cumprimento da norma,  sendo assim todos que realizam tratamento de dados devem providenciar o devido armazenamento das informações sejam físicas ou digitais.

O que tange a uma empresa é de suma importância que as informações diretas e indiretas que influenciam nos resultados contábeis e fiscais também devam estar devidamente protegidos.

Com relação a uma empresa na condição de contribuinte do ICMS tomemos por exemplo no SPED FISCAL, a EFD Fiscal ICMS E IPI que tem em sua estrutura informações relativos a :

  1. Nota Fiscal Eletrônica (xmls);
  2. Cadastros de clientes;
  3. Cadastros de fornecedores.

Todas as informações devem ser protegidas adequadamente, a fim de evitar a aplicação de penalidades conforme está previsto no artigo 52 da 13.709/2018:

Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:    (Vigência)
I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
VII – (VETADO);
VIII – (VETADO);
IX – (VETADO).
X – suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;  (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XI – suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;  (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XII – proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.  (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:
I – a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
II – a boa-fé do infrator;
III – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
IV – a condição econômica do infrator;
V – a reincidência;
VI – o grau do dano;
VII – a cooperação do infrator;
VIII – a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 2º do art. 48 desta Lei;
IX – a adoção de política de boas práticas e governança;
X – a pronta adoção de medidas corretivas; e
XI – a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
XII – proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.  (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)   

Concluindo, a aplicação de sanções fiscais é de competência da Autoridade de Proteção de Dados, ANPD, e embora até o presente momento não tenha sido publicada a devida regulamentação, é recomendável que as empresas não deixem de tomar as devidas providencias para proteger os dados para evitar surpresas desagradáveis.


 

 

Continue Lendo

Decreto Nº 10491 de 2020 altera o Regulamento da Previdência Social

Decreto Nº 10491 de 2020 o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Continue Lendo

ISS: LC 175/2020, PLP 170/2020 e PLS 445/2017 - Bolsonaro sanciona recolhimento do ISS por município onde serviço é prestado

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, a lei que transfere cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o município de destino - ou seja, a cidade em que o serviço é realizado. A medida, anteriormente aprovada pelo Congresso Nacional, foi divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24).

A alteração impacta a tributação de atividades como planos de saúde, administradoras de cartão de crédito e débito, fundos e clubes de investimentos e serviços de leasing

Continue Lendo

Paraíba – STJ: ICMS não incide na dilatação de combustível em razão do calor

Por JAMILE RACANICCI

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência de ICMS sobre a dilatação no volume do combustível decorrente de variação na temperatura ambiente durante o carregamento e o descarregamento da mercadoria. Os ministros negaram que um fenômeno da física possa ser qualificado como fato gerador, porque a dilatação ou a evaporação do combustível decorrem de seu caráter volátil.
A mudança de volume diante do calor, de acordo com a 1ª Turma, é intrínseca ao comércio de combustíveis e deve ser levada em consideração pelo fisco estadual para compor o preço final do produto e estabelecer o valor de ICMS cobrado no regime de substituição tributária. Os ministros julgaram o tema nesta terça-feira (8/9) no REsp 1.884.431, que opõe o estado da Paraíba e a Ipiranga.
A ministra Regina Helena Costa afirmou durante o julgamento por videoconferência que o processo “mostra o que a tributação não deve ser”. “Exigir ICMS de dilatação volumétrica é uma coisa realmente surreal”, criticou.
O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, complementou na sequência: “é um efeito da natureza, aí cobra-se multa e acha-se um fato gerador”. “É a tributação sobre uma ficção”, acrescentou Costa.
Quando as distribuidoras adquirem o combustível das refinarias, o material é entregue a 20ºC de acordo com padrões regulatórios nacionais e internacionais. Na etapa de distribuição, a temperatura ambiente varia de acordo com a região do país, de forma que o combustível sofre retração ou dilatação durante o armazenamento, o transporte e a comercialização, até chegar ao consumidor final.
Como em geral a temperatura ambiente é superior a 20ºC em estados do Nordeste, a Fazenda paraibana argumentou que o ganho de volume de combustível decorrente do calor deveria ser tributado.
O estado da Paraíba argumentou que a variação deve ser considerada entrada de mercadorias “desacobertada” de documentação fiscal. “Sempre que verificada esta circunstância, [deve] ser emitida nota fiscal de entrada pelo excedente e recolhido o imposto por substituição tributária, tendo em vista que, neste caso, ocorre a incidência do imposto na entrada da mercadoria”, afirmou no recurso ao STJ.
O ministro relator, entretanto, avaliou que não se pode confundir um fenômeno físico com a natureza jurídica das coisas. Para Gonçalves, a fenomenologia física de dilatação do combustível não pode ser encaixada na hipótese que constitui o fato gerador do ICMS. Assim, não haveria que se falar em estorno ou cobrança a maior do ICMS em razão de redução ou aumento no volume.
Ainda, o ministro Benedito Gonçalves frisou que a dilatação volumétrica causada pela diferença de temperatura não se trata de fenomenologia jurídica, mas de uma consequência física inescapável.
Para o relator, o aumento de volume não se configura fato gerador de ICMS, porque não constitui uma nova operação de entrada ou saída intermediária não considerada para cálculo do imposto antecipado no regime de substituição tributária.
Os demais ministros da Turma acompanharam o posicionamento do relator. Assim, por unanimidade, a 1ª Turma afastou a cobrança de ICMS sobre a diferença de volume no combustível.

JAMILE RACANICCI – Repórter em Brasília. Cobre tributário, em especial no STJ e no STF. Passou pelas redações do Poder 360 e, como estagiária, da TV Globo, da GloboNews, do G1 e do Correio Braziliense. Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Segue o link do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1884431 – PB (2020/0174822-8)

Fonte: JOTA

Continue Lendo

MG: Prazos processuais estão suspensos para os processos administrativos na Corregedoria da SEF

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) prorrogou a suspensão dos prazos processuais referente aos processos administrativos que tramitam na Corregedoria da SEF (CORSEF).

A CORSEF informa que a disposição normativa está contida na Resolução nº 5.394, de 18 de setembro de 2020, que prorroga, conforme Decreto nº 48.031, de 31 de agosto de 2020, e Nota Jurídica da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado nº 5.594, de 15 de setembro de 2020, e foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais do dia 19 de setembro de 2020, página 41.

Continue Lendo

22 de Setembro, dia do Contador

A GFI Consultoria  parabeniza a todos os contadores pelo seu dia!

Parabéns a estes profissionais que trabalham com zelo pelo patrimônio público e privado, contribuindo sempre para o desenvolvimento social e econômico do país!

Continue Lendo

Confaz autoriza doze estados a oferecerem parcelamentos especiais de ICMS

Doze estados poderão abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de juros e multas. Após autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os programas ainda dependem de aprovação nas Assembleias Legislativas e regulamentação.

Estão incluídos nos convênios do Confaz (77, 79, 86, 87 e 88), os Estados do Rio de Janeiro, Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Espírito Santo, Mato Grosso e Acre.

Continue Lendo

STJ dá sinais indicativos de qual ICMS deve ser excluso da base de calculo do PIS e da COFINS

Por Jefferson Souza 

 

Apesar de não ter competência para mudar entendimentos firmados pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, mostrou certo posicionamento que é de interesse dos contribuintes quando o assunto é a exclusão do ICMS das bases do PIS e da COFINS.

Como é amplamente sabido no meio jurídico, o STF decidiu que o ICMS não é parte integrante do faturamento das empresas, portanto não deve compor as bases das contribuições PIS e COFINS.

Por ser um órgão que atua no interpretar constitucional, questões mais inferiores e operacionais (como cálculos) ficaram em aberto na decisão do Supremo, como é o caso de saber qual o valor de ICMS deve ser excluído – o destacado na Nota Fiscal ou o resultado da apuração no mês. (ICMS a recolher)

Continue Lendo

Lei das S.A: Mudanças internacionais nas regras traz de volta planos de reforma da lei

Desde 2010, as companhias brasileiras seguem as chamadas normas internacionais de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês), que substituíram os padrões brasileiros, parte integrante da Lei das S.A., aprovada em 1976.

As normas internacionais, adotadas em outros 143 países, são emitidas pelo Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb), uma entidade privada com sede em Londres e uma possível mudança em âmbito internacional na apresentação de resultados das empresas, que pretende diminuir a distância entre as regras contábeis e os indicadores gerenciais usados por administradores e pelo mercado financeiro, pode trazer de volta as discussões sobre uma reforma da Lei das Sociedades por Ações, que foi modificada, pela última vez, há mais de uma década.

Continue Lendo

Suspensão de Pis/Pasep e Cofins nas preparações do tipo utilizado na alimentação de animais da espécie bovina

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 - D.O.U 18/09/2020.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

INSUMOS. AQUISIÇÃO. PREPARAÇÕES DO TIPO UTILIZADO NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA, classificados estes na posição 01.02 e aquelas no código 2309.90 da NCM. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE.

A incidência da Cofins não fica suspensa no caso de venda de insumos destinados à produção de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos da espécie bovina, classificados estes na posição 01.02 e aquelas no código 2309.90 da NCM.

Continue Lendo

Receita Federal altera IN RFB Nº 971/2009 para não incidir contribuição previdenciária sobre venda da produção rural para comercial exportadora

A IN RFB Nº 1.975/2020 alterou o art. 170 da IN RFB Nº 971/2009, estendendo a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes da comercialização de produção rural para fins de exportação.

Por conta disso, a aquisição de produção rural para fins de exportação não terá incidência de contribuição previdenciária.

Continue Lendo

eCommerce: Plataformas Digitais – BEPS 01( OCDE) – GAFA TAX

O tema mais discutido em webinários no último mês no mundo, é este tal de GAFA TAX.
GAFA TAX?  Sim

Google   – Amazon – Facebook – Apple
 
Este é o apelido mundial da tributação do serviços digitais, uma vez que a questão surgiu com a estratégia destas empresas em deslocar os seus resultados para o paraíso fiscal. ( Irlanda).
Vários países no mundo já implementaram a tributação dos serviços digitais, na sua grande maioria, seguindo a orientação da OCDE, e estabelecendo o patamar de faturamento destas empresas – acima de 750 milhões de dólares – e também, os  tipos de serviços foco da nova tributação. Agora, em relação às alíquotas…ah! neste ponto, não existe convergência, e se vc reclama que o governo brasileiro quer colocar uma alíquota de 3% – logicamente, reverbera no consumidor – no Uruguai, ela é de 22% e na Argentina 21%.
Bom, e o que temos atualmente, no Brasil? vejam o quadro:

Continue Lendo

LGPD entra em vigor sem multa; veja 6 pontos detalhados para ficar de olho

Após quase uma década de concepção e disputas em Brasília, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começou a vigorar nesta sexta-feira (18). Inspirada na legislação europeia, ela regulamenta o tratamento de dados pessoais por parte de empresas públicas e privadas. Com isso, qualquer empresa que incluir em sua base informações de seus clientes, por mais básicas que sejam —como nome e email—, deve seguir os procedimentos da nova lei.

A LGPD representa uma mudança de mentalidade tão importante quanto a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, em 1990. De lá para cá, o brasileiro entendeu que, como consumidor, ele possui direitos
Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio)

Continue Lendo

LGPD(GDPR) Lei Geral de Proteção de Dados: LEI 13.709/18 – EM VIGOR(18/09/20)

Sancionada a LGPD( GDPR), ela entra em vigor a partir de 18/092020, lembrando que a MEDIDA PROVISÓRIA 959/20, prorrogava o prazo para maio/2021, mas, não houve votação.
 
Abaixo reproduzimos o artigo do Serpro e a Timeline da LGPD desenvolvido pelo Olhar Digital

Continue Lendo

SP: SPED Fiscal - Bloco K - Resposta à Consulta 22346/2020

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22346/2020, de 15 de setembro de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 16/09/2020

Ementa

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento que exerce atividade de comércio atacadista classificada nos grupos 462 a 469 da CNAE – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”).

I. Estabelecimento que exerce atividade de comércio atacadista classificada nos grupos 462 a 469 da CNAE, enquadra-se no inciso III do §7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009 (com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 25/2016); portanto, a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória na EFD ICMS IPI desde 1º de janeiro de 2019, restrita, nesta hipótese, à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280.

Continue Lendo

A ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto 65.156/2020 do Estado de São Paulo

Foi publicado, em 28 de agosto de 2020, o Decreto nº 65.156/2020, dispondo sobre o encerramento de diversos incentivos fiscais de ICMS, os quais terão termo final em 31 de outubro ou 31 de dezembro de 2020. A vigência dos incentivos fiscais estava vinculada aos prazos definidos nos Convênios celebrados no âmbito do Confaz, os quais vinham sendo periodicamente renovados.

De acordo com o Decreto, não serão mais isentas do ICMS as importações de medicamentos para as Apaes (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), de equipamentos médico-hospitalares, de produtos destinados para projetos de saneamento básico, de “sangue – insumo por entidade de hemoterapia”, as aquisições dos equipamentos e insumos para cirurgias relacionados no anexo único do Convênio ICMS 01/99, de veículos por deficientes físicos, de preservativos, de medicamentos à base de “mesilato de imatinib” e interferon, dentre outros, inclusive para tratamento da gripe “A”, bem como as saídas internas de óleo lubrificante usado ou contaminado e de produtos agropecuários.

Continue Lendo

Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

 O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.

A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’.

Continue Lendo

Decisão do Supremo exige certidão fiscal de empresa em recuperação

Por Joice Bacelo

Uma decisão do ministro Luiz Fux, que assumiu ontem a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), caiu como uma bomba no mercado de recuperações judiciais. Ele afirma que a empresa precisa estar em dia com as suas obrigações fiscais para que o processo de recuperação seja aceito na Justiça.

A apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) consta na Lei de Falências e Recuperações Judiciais (nº 11.101, de 2005) como um dos requisitos ao processo. Mas essa regra, desde sempre, foi flexibilizada pelos tribunais estaduais e também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Continue Lendo

Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituraçãdo de Receitas no SPED

A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas.

A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com base no Lucro Presumido.

Serão relacionadas na operação todas as ECF referentes ao período acima descrito que apresentarem valores representativos de receitas inferiores às receitas constantes nas Notas Fiscais Eletrônicas, EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e Decred do período em referência. Adicionalmente, os valores informados na e-Financeira também serão objeto do cruzamento de dados para a verificação de inconsistências.

Será concedido ao contribuinte o prazo para efetuar a autorregularização, mediante retificação da ECF e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, evitando, assim, o procedimento de lançamento ofício pela Receita Federal, mediante a exigência das diferenças apuradas, com acréscimo de multas de ofício.

Continue Lendo

CBS x PIS/COFINS – Quadro Comparativo

Por Fabio Rodrigues de Oliveira

No dia 21 de julho, o Governo Federal apresentou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei n º 3887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, em substituição à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Um primeiro passo à Reforma Tributária.

Ainda há um longo caminho ainda até que este Projeto seja convertido em Lei e muitas mudanças devem ocorrer durante a sua tramitação. Não obstante, é fundamental conhecer, desde já, as implicações nesse possível novo tributo, pois ele pode impactar, em especial, muitos planejamentos tributários que são adotados pelas empresas.

A seguir, é apresentado um quadro comparativo das principais diferenças entre as atuais contribuições e a CBS. Antes, no entanto, é importante conhecer algumas premissas do novo tributo, expostas pelo Governo Federal no documento “Perguntas e Respostas Reforma Tributária”:

Continue Lendo

Contribuição previdenciária sobre a exportação de produtos rurais tem a legislação atualizada pela RFB

Instrução Normativa RFB Nº 1975 de 2020 revogou os §§ 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa RFB Nº 971 de 2009, que tratavam sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita decorrente da exportação de produtos rurais:

Continue Lendo

Governo do Rio vai avaliar corte de incentivos fiscais para prorrogar regime de recuperação

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), afirmou nesta terça-feira (8) que pediu avaliação dos incentivos fiscais que vêm sendo dados pelo estado – para avaliar o que será mantido e o que será cassado.

As renúncias fiscais concedidas pelo governo estadual são um dos principais pontos de questionamento do Conselho de Monitoramento do Regime de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, que avalia o pedido de prorrogação do regime especial por mais três anos, segundo informou o blog da Ana Flor.

Continue Lendo

Consultoria Legislativa da Câmara disponibiliza estudos comparativos sobre reforma tributária

A Consultoria Legislativa da Câmara produziu cinco estudos que ajudam a compreender as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso, comparando as mudanças entre elas e com a Constituição.

O consultor legislativo José Evande Araújo explica que foram consideradas apenas as propostas de emenda à Constituição PEC 45/19, que tramita na Câmara, e PEC 110/19, que tramita no Senado; além do substitutivo para a emenda do Senado e o projeto de lei do governo (PL 3887/20), enviado mais recentemente.

Segundo Araújo, essas propostas têm sido as mais discutidas, mas existem outras, inclusive algumas que buscam criar um imposto único baseado na antiga CPMF.

Continue Lendo

MA: Mais uma inovação da Fazenda: contencioso fiscal eletrônico

A SEFAZ implantou nessa semana uma nova funcionalidade que permite aos 130 mil contribuintes do ICMS formalizar a impugnação e recursos aos autos de infrações, eletronicamente.

A Secretaria da Fazenda dá mais um passo na direção da eliminação do papel e da necessidade de protocolo presencial junto às unidades da SEFAZ, de documentos nos processos fiscais.

A SEFAZ, a exemplo das funcionalidades da Consulta Fiscal, Homologação e Transferência de créditos e Ressarcimento de créditos de combustíveis, implantou nessa semana, no âmbito do Sistema de Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (PAF-e), uma nova funcionalidade que permite aos 130 mil contribuintes do ICMS formalizar a impugnação e recursos aos autos de infrações, eletronicamente.

O sistema eletrônico de contencioso fiscal está disponível, para todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado do Maranhão e que também possuem cadastro no sistema de auto atendimento SEFAZNET, por meio do portal da SEFAZ na internet.

Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/MA, Guilherme Oliveira, “a mudança representa um novo marco para o contencioso administrativo tributário maranhense. Não só cumpre o princípio da eficiência - que deve nortear o agir administrativo -, como também reforça a garantia constitucional de ampla defesa dos contribuintes no Estado. Todos saem ganhando.”

A SEFAZ já apresentou o sistema aos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MA), e fará diversas apresentações para demonstrar as funcionalidades do sistema aos contribuintes do ICMS.

A implantação do contencioso fiscal eletrônico propicia a transformação do processo em formato físico para o formato eletrônico. Além de facilitar a formalização da impugnação e dos recursos em razão de autos de infração emitidos pelo fisco estadual para cobrança do ICMS e demais obrigações, o sistema proporciona aos contribuintes, o acompanhamento, o julgamento, as decisões e os acórdãos das instâncias julgadoras do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) da Secretaria da Fazenda.

Essa nova forma do contencioso fiscal vai dar celeridade aos procedimentos e reduzir os custos dos contribuintes do ICMS, na apresentação da impugnação de autos de infração e nos recursos na primeira e segunda instância julgadoras do TARF, assim como ao Pleno do Tribunal.

Atualmente, os contribuintes podem impugnar os autos de infrações na primeira instância do TARF, formada por julgadores que são auditores da SEFAZ especializados, recorrer a segunda instância, formada por conselheiros com representação da SEFAZ e dos empresários em três câmaras julgadoras, e ao Pleno do TARF, formado pelas três câmaras unificadas.

Todo esse trâmite que ocorre hoje em processos físicos, formados e protocolizados nas Agências da SEFAZ, agora terá formato eletrônico e tramitarão por meio de um sistema, no qual o contribuinte do ICMS terá à sua disposição todo o aparato para exercer o seu amplo direito de defesa e de apresentação do contraditório quando sancionado pela Secretaria da Fazenda.

O acesso ao sistema está disponível no endereço www.sefaz.ma.gov.br/sipaf, cujo acesso dos contribuintes ocorrerá por meios dos seus representantes legais ou procuradores, visando formalizar as peças para contestação dos autos de infrações, que deverá ser apresentada por meio do sistema eletrônico.

Toda a comunicação entre a SEAZ e os contribuintes, como a ciência dos atos, comunicação de procedimentos e diligências, será realizada  por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), disponível na central de auto atendimento SEFAZNET.

“A concretização do contencioso fiscal eletrônico é outro grande passo da SEFAZ para dar agilidade ao direito de defesa dos contribuintes”, informou o Secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves.

O contribuinte e seus representes poderão acessar o sistema do PAF-e com o mesmo login e senha do SEFAZNET ou certificado digital.

Continue Lendo

Receita intensifica atendimento pelos canais virtuais

A Receita Federal do Brasil (RFB) ,atenta às medidas de saúde pública decorrente do coronavirus, tem ampliado seus canais virtuais de atendimento.

Disponível na pagina da RFB na internet, o #RFBemcasa relaciona uma série de possibilidades de atendimento remoto oferecidas ao contribuinte.

Com a publicação da Portaria RFB 4261, de 28, de agosto de 2020, todo o atendimento presencial no âmbito da Receita Federal foi disciplinado, inclusive com serviços estabelecidos, horários, entre outros.

Entretanto, a Receita Federal alerta para que o contribuinte antes de se dirigir a uma unidade de atendimento procure um de seus canais virtuais.

Para maiores informações, acesse: 

http://receita.economia.gov.br/contato/Atendimento_remoto

Continue Lendo

RS: Saiba o que muda na tributação de medicamentos

A carga tributária total dos medicamentos no Rio Grande do Sul será reduzida com a Reforma Tributária proposta pelo governo do Estado. A reforma prevê até 2023 o fim da desoneração da cesta básica de medicamentos, composta por cerca de 16 itens, cuja carga tributária passará de 7% para 17%. Esses medicamentos da cesta básica correspondem a 4,5% das vendas de remédios no Estado, segundo a Secretaria da Fazenda.

Continue Lendo

Governo estuda reduzir tarifas de importação de produtos da cesta básica

O governo federal avalia reduzir temporariamente as tarifas de importação de arroz, milho e soja para combater a alta do preço da cesta básica, informaram à CNN três fontes da administração Jair Bolsonaro (sem partido).

Ainda não há decisão tomada sobre o assunto, mas está em análise incluir esses produtos na lista de exceções da Tarifa Comum do Mercosul. O objetivo é estimular as importações, aumentando a concorrência e reduzindo preços.

Continue Lendo

CPOM : Muita discussão para uma solução simples

Para quem ainda não sabe o que é o CPOM, este é um Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, legislação que foi criada em São Paulo em 2006 com o objetivo de combater a sonegação do imposto municipal, o ISS. A criação deste dispositivo legal tem sentido, pois alguns prestadores de serviços com o intuito de recolher um tributo menor, registravam sua empresa em municípios onde a alíquota do imposto fosse menor. O ISS – Imposto Sobre Serviços, varia de 2% a 5% e alguns municípios utilizam um percentual menor para incentivar novos empreendimentos no município e assim gerar emprego e renda.

Continue Lendo

PIS/PASEP/COFINS: Direito ao crédito na subcontratação de serviços de transporte de cargas.

Gera direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado com a utilização da alíquota correspondente a 75% daquela constante no art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 , a subcontratação de serviço de transporte rodoviário de cargas prestado por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional.

Continue Lendo

Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência

A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência até 30 de setembro de 2020.

Continue Lendo

PL 3887/2020: Governo pede retirada de urgência na tramitação da reforma tributária

O presidente da República, Jair Bolsonaro, pediu ao Congresso Nacional que cancele o pedido de urgência feito ao Legislativo para a tramitação do projeto de lei que unifica o PIS/Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a primeira etapa da reforma tributária enviada ao Congresso. Com a urgência, o projeto trancaria a pauta de plenário da Câmara a partir de segunda-feira.

Ou seja, os deputados não poderiam mais votar outros projetos de lei até que essa parte da reforma tributária fosse deliberada.

Continue Lendo

NFF: Simplificação na Prática

Por Álvaro Antônio da Silva Bahia, Daniel Pereira de Carvalho e Vinícius Pimentel de Freitas  

Não sabemos se é coincidência, força do destino ou obra do acaso, mas, em um mês de setembro do longínquo ano de 2006 era emitida a primeira Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), um marco no processo de transformação das Administrações Tributárias do Brasil.  Agora, em setembro de 2020, ano completamente diferente de todos que já passamos e em plena vigência das imensas dificuldades trazidas pela pandemia do Coronavírus, o ENCAT[1] e o CONFAZ lançaram, a partir de evento virtual que está disponibilizado no Canal do ENCAT no Youtube (Encat Brasil), o conceito da Nota Fiscal Fácil (NFF), o Regime Especial de Simplificação de Emissão que, em nossa visão, proporcionará uma grande transformação no “Mindset[2]” dos agentes públicos e demais atores que atuam no ambiente das administrações tributárias.

Continue Lendo

LGPD: Passo a passo para adequar sua empresa

 

Especialista alerta para urgência na adequação das empresas com a LGPD e dá dicas de como começar.

Passado o susto inicial da pandemia do novo coronavírus e as adaptações que foram necessárias para as empresas, outro assunto passa a ocupar o destaque na agenda executiva: a Lei Geral de Proteção de Dados, que deve ser sancionada nas próximas três semanas pelo presidente.

Isso significa que as empresas precisam correr com seus projetos, visto a complexidade do processo de adequação à LGPD.

Continue Lendo

SPED Fiscal: Alterações na obrigatoriedade do Bloco K e na Retificação - Ajuste Sinief 27/2020

AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 328ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

Continue Lendo

Incentivos fiscais no Estado de São Paulo, prorrogação do CONFAZ para 31/12.

Incentivos fiscais no Estado de São Paulo, saiu a prorrogação do CONFAZ para 31/12. Entanto, vale destacar que o PLV em tramitação na Assembléia Legislativa, prevê que os incentivos com prazo final até 31/10, poderão ter os seus prazos renovados, de acordo com a Lei orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Continue Lendo

Confaz publica atos que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, EFD, parcelamento, etc.

O Confaz divulgou os Ajustes Sinief nºs 26 e 27/2020 e os Convênios ICMS nºs 77 a 88/2020, que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, escrituração fiscal digital, parcelamento de débitos, benefícios fiscais, etc., conforme segue:

Ajuste Sinief nº 26/2020 - altera os Ajustes Sinief nºs 7/2005, 9/2007 e 19/2016, que instituem,respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2020;

Continue Lendo

Fale Conosco

  • (11) 3105-8070
  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Onde estamos

  • R. Miguel Cabrera, 43 - Sala 2
  • Sumaré - São Paulo/SP
  • CEP: 01252-090

Deprecated: Directive 'track_errors' is deprecated in Unknown on line 0