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ICMS Nacional: Divulgada ratificação convênios que dispõem sobre redução, dispensa e parcelamento de débitos fiscais

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 30 a 32/2021, que dispõem sobre redução, dispensa e parcelamento de débitos fiscais, conforme segue:

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Julgamento da incidência tributária sobre terço de férias é suspenso no STF

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque em julgamento sobre a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. Com isso, a apreciação será deslocada do Plenário virtual para o Plenário presencial — que, durante a epidemia de Covid-19, está sendo feito de forma telepresencial. Não há data para a retomada do julgamento.

Em agosto do ano passado, o STF decidiu que o terço de férias deve ser tributado. Com isso, as empresas voltaram a incluir esses valores no cálculo da contribuição patronal. A decisão ficou em nove a um, com a maioria seguindo o voto do ministro Marco Aurélio, relator do processo. 

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais lança nova ferramenta de busca de acórdãos

Já está disponível na página oficial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resoluções, denominada VER. Além de muito mais ágil, ela possibilita a busca por palavras, número de processo, turmas, câmaras, seção, matéria, entre outros.

A ferramenta possibilita ainda, de forma rápida, a escolha de diversos filtros (busca facetada), tornando o resultado mais eficiente. Também é possível filtrar pelo nome do relator, ano da sessão, ano da publicação, ementa, tipo de recurso e recorrente. Todas as decisões que estão no site do órgão já constam também na base de dados da plataforma, totalizando mais de 343 mil documentos.

Com o novo serviço, o usuário terá ganho de tempo, o que está alinhado ao objetivo estratégico do Carf, de ampliar as ações de transformação digital e aumentar a oferta de serviços digitais ao cidadão.

Fonte: Governo Federal

https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2021/04/conselho-administrativo-de-recursos-fiscais-lanca-nova-ferramenta-de-busca-de-acordaos

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Projeto prorroga por 15 anos incentivos de ICMS concedidos ao comércio

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e muda a Lei Complementar 160/17, que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais, vinculados ao ICMS, dados de forma irregular pelos estados e Distrito Federal.

A lei complementar permitiu a validação desses benefícios e estabeleceu prazos de vigência para eles, que variaram de um a 15 anos, dependendo do ramo empresarial. No caso da atividade comercial, foi de cinco anos.

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Compensação Tributária - Solução de Consulta COSIT 50/2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2021
(Publicado(a) no DOU de 06/04/2021, seção 1, página 48)  

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial, sendo irrelevantes a data do trânsito em julgado e a data da habilitação administrativa do crédito.
Dispositivos Legais: art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
 
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116524

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STF multa associações por recurso protelatório em caso sobre ICMS na cesta básica

Após apresentarem os terceiros embargos de declaração no caso que envolve créditos de ICMS gerados a partir de diferenças de alíquotas estaduais em produtos da cesta básica, três associação foram multadas em 2% do valor da causa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento dos embargos apresentados pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), pela Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) e pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) estava em plenário virtual, e foi finalizado na última sexta-feira (26/3).

Dessa forma, as empresas do ramo alimentício e de supermercados foram derrotadas mais uma vez no embate travado no STF para tentar amenizar os custos milionários gerados pela perda da ação na Corte Superior em 2014. Desde então, as companhias e associações entram com recursos com intuito de diminuir o período a ser pago e, consequentemente, o valor. A discussão consta no Recurso Extraordinário 635.688.

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Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial

O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era de 84 meses. A alteração dada pela Lei n° 14.112 de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

– Aumentou o prazo de parcelamento para 120 meses;
– Reduziu o valor inicial das prestações mediante alterações na sistemática de cálculo;
– Instituiu nova modalidade de parcelamento, que possibilita a inclusão de tributos passíveis de retenção na fonte e o IOF retido e não recolhido ao Tesouro Nacional.

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CARF lança nova ferramenta de busca de Acórdãos

A partir de hoje o CARF disponibiliza, em sua página oficial na internet, uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resoluções denominada VER.

Essa nova ferramenta, além de muito mais ágil, possibilita a busca por palavras, por número de processo, por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros.

A ferramenta possibilita ainda, de forma rápida, a escolha de diversos filtros (busca facetada), tornando o resultado mais eficiente e rápido. Por meio da plataforma, é possível realizar filtros também por turmas, câmaras, seção, matéria, nome do relator, ano da sessão, ano da publicação, ementa, tipo de recurso, recorrente, dentre outros.

Foram disponibilizados todas as decisões que já estão no site do órgão ( mais de 343.000 documentos).

A plataforma VER traz para o interessado, facilidades e ganho de tempo na realização da pesquisa jurisprudencial e está alinhada ao objetivo estratégico do Órgão de ampliar as ações de transformação digital e aumentar a oferta de serviços digitais ao cidadão.

Conheça a Nova Pesquisa de Acórdãos VER

Por CARF

CARF lança nova ferramenta de busca de Acórdãos - Contabilidade na TV

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Créditos da não-cumulatividade: supermercado que mantém padaria, açougue e rotisseria

A Receita Federal manifesatou o seguinte posicionamento sobre a possiblidade de créditos das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS da não- cumulatividade:

Solução de Consulta Cosit nº 37, de 18 de março de 2021 -(Publicado(a) no DOU de 25/03/2021, seção 1, página 64)  - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


Não cumulatividade créditos. insumos e bens do ativo imobilizado. supermercado que mantém padaria, açougue e rotisseria. atividades comerciais e administrativas. insumos e bens do ativo imobilizado com utilização mista. combustíveis utilizados em veículos na entrega de bens comercializados

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RS: Imposto de Fronteira deixa de vigorar, garantindo maior competitividade à economia gaúcha

A partir desta quinta-feira (1º/4), entram em vigor no Estado medidas que, em conjunto, reduzirão a carga tributária de empresas. Foram aprovadas em dezembro pela Assembleia (resultando na Lei nº 15.776/2020) ou publicadas em decretos pelo governo. Para a aplicação das alterações, foi preciso cumprir noventena, por exigência constitucional ou para a aplicação de medidas administrativas destinada a adequação dos procedimentos.

As mudanças, assim, ocorrem juntas: fim da Diferencial de Alíquotas (Difal), redução da carga das compras internas, que em 2020 era de 18% e agora cai para 12%, e revisão do Simples Gaúcho, garantindo transição segura da política tributária e evitando problemas concorrenciais para setores produtivos.

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Empresas não podem reduzir base de cálculo de contribuição patronal, decide STJ

Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas não podem excluir os valores de INSS retidos de seus empregados da base de cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas aos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT) e a terceiros, como Incra, Sebrae, Sesc, Senai e salário-educação. A discussão ocorreu no Recurso Especial 1.902.565, finalizado em 23 de março.

Embora a discussão não tenha se dado em um recurso repetitivo, segundo mapeamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, são pelo menos 1,2 mil ações sobre o tema cadastradas no sistema do fisco.

No processo, a empresa ATT Armazenagem, Transporte e Transbordo Eireli defendeu que o destino da contribuição previdenciária a cargo do empregado é o custeio do INSS. Assim, a contribuição não pode servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária patronal, uma vez que se trata de um tributo retido do trabalhador, e não uma efetiva remuneração. Com isso, a companhia entende que a base de cálculo da contribuição patronal é menor do que a praticada.

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Login único pelo Gov.br: veja o que muda a partir do dia 01/04

O Gov.br é uma plataforma de login único nos sistemas do governo federal e visa a facilitar o acesso dos usuários, ao utilizar um ambiente seguro e sem burocracia. O Gov.br foi implantado no eSocial e passa por um período de transição até 31/03, em que o usuário pode optar pelo acesso direto ou pelo Gov.br.

A partir de 1º de abril de 2021, o acesso para os usuários que utilizam certificado digital para realizarem login nos módulos web do eSocial será exclusivo via plataforma Gov.br. Já para os usuários que acessam o sistema por meio de código de acesso e senha (inclusive os empregadores domésticos) o acesso pelo Gov.br é opcional e as duas formas de acesso permanecerão disponíveis, ou seja, podem continuar acessando o eSocial tanto pela forma usual, quanto por meio do login único.

Para mais informações sobre o acesso do eSocial via Gov.br, e como se cadastrar na plataforma, consulte a página do portal aqui.

https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/login-unico-via-gov-br-veja-o-que-muda-a-partir-do-dia-01-04

Login único pelo Gov.br: veja o que muda a partir do dia 01/04 — Português (Brasil) (www.gov.br)

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A indústria é o motor da economia brasileira

O setor industrial nunca foi tão vital para a economia brasileira. Com a crise desencadeada pela pandemia do coronavírus, o país sentiu como o setor consegue inovar, assimilar tecnologias e desenvolver produtos.   

Graças à indústria, todos os outros setores são fortalecidos. E é ela a responsável por gerar empregos indispensáveis para a retomada econômica.

Importância da indústria para a economia

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SEFAZ-SP: Substituição Tributária - Regime Optativo.

Atenção: Fisco Estadual de São Paulo institui Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária -  ROT-ST
Os contribuintes do segmento varejista poderão solicitar, observando os termos disciplinares estabelecidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, o ROT-ST - Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária. 
Na prática, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária  ROT-ST é a sistemática que dispensa da obrigatoriedade pelo recolhimento referente ao complemento do imposto (retido antecipadamente) quando o preço praticado na operação com consumidor final for superior à base de cálculo presumida, bem como afasta o direito à  restituição quando o valor for inferior.
 

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Fisco paulista pode desincentivar venture capital

No fim de 2020, a Fazenda do estado de São Paulo entendeu, por meio da Resposta à Consulta Tributária 22.070/2020, que operações de integralização de capital social praticadas sob certas circunstâncias podem sofrer incidência de ITCMD.

Da descrição do caso disponibilizada na Resposta à Consulta, depreende-se que a consulente era holding de participações societárias, cujos sócios pessoas físicas pretendiam integralizar imóveis ao capital da sociedade. Não obstante a integralização de bens ao capital social seja via de regra uma transferência onerosa, a operação teria sido obstada pelo Registro de Imóveis sob exigência de recolhimento do ITCMD, tributo exigível exclusivamente na transferência gratuita de bens e direitos.

Segundo a Resposta à Consulta, a consulente teria argumentado que a integralização de capital não consiste em hipótese tributável pelo ITCMD. E, então, teria questionado o Fisco paulista acerca da possibilidade de seguir com o registro da integralização sem o pagamento do imposto.

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PLP 283/20: AJUSTE DA LEI KANDIR ( ICMS, ICMS-ST, APURAÇÃO PELO FISCO, PRAZO DE PAGAMENTO, ETC)

Um projeto que está em tramitação, agora está na comissão de Finanças do Congresso, com temas complexos e de difícil aprovação. Parece que a todo o instante surge um penduricalho para ” melhorar” o ICMS, em vez de se tratar com mais profundidade, com mais interesse numa reforma tributária.
Mas, eu destaco o fim da cobrança do ICMS-ST entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
Por outro lado, atribuir à SEFAZ, a geração dos arquivos magnéticos para a apuração do ICMS e ICMS-ST, inclusive para fins de restituição/complemento, e algo sem noção, com total falta de conhecimento sobre os dados das DF-es, que amparam estas operações, tais como, cfop errado, base de cálculo incorreta, falta de informação do valor do ICMS-ST PRESUMIDO e pago pelo substituto( se, pago), etc.
 

Data:
22/03/2021

Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT )

  • Recebimento pela CFT.

 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Gabinete do Deputado Marcelo Ramos
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º  283/20 
(Do Sr. Marcelo Ramos)

Altera a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

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Sancionada lei do Governo Digital, que amplia serviços pela internet

O governo federal sancionou, com vetos, a Lei 14.129, que cria o Governo Digital. A legislação estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular, para aumentar a eficiência da administração pública, modernizando e simplificando a relação do poder público com a sociedade. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30), e os vetos serão avaliados posteriormente pelos congressistas.

Originária do PL 317/2021, o texto é de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e foi relatado no Senado por Rodrigo Cunha (PSDB-AL). Para o senador, o texto favorece o exercício da cidadania ao dar acesso a serviços públicos de forma eficiente e rápida. E leva o Brasil a um novo tempo, adequando-o à realidade digital e diminuindo o peso do Estado. Também tende a reduzir custos para a administração, segundo o relator.

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Camex zera Imposto de Importação de mais 65 produtos para combate à Covid-19

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981 , tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019 , e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 177ª Reunião Ordinária, ocorrida de 17 a 18 de dezembro de 2020,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogada até o dia 30 de junho de 2021, a vigência da Resolução nº 17, de 17 de março de 2020 , do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Art. 2º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução nº 17, de 2020 , do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, a partir de 1º de janeiro de 2021, os itens relacionados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão

Substituto

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Solução de Consulta Nº34 trata sobre a contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e Normas Gerais de Direito Tributário

NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS.
ATIVIDADES COMERCIAIS. REVENDA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE.
Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos da referida contribuição, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda.

RESTAURANTES. VENDA DE REFEIÇÕES. POSSIBILIDADE.
Os restaurantes exercem atividade econômica mista, com preponderância da comercialização de bens, pois eventual prestação de serviços é acessória à venda de alimentos. Todavia, embora sua atividade seja predominantemente comercial e não seja considerada industrialização por expressa previsão normativa, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, permite-se a apuração de créditos com fundamento no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência.
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). POSSIBILIDADE.
Os equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de alimentos, quando integrarem o referido processo por imposição legal, podem ser considerados insumos para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculada pela sistemática não cumulativa de apuração, desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência.

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Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ

Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais.

Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Companhia Siderúrgica Nacional, reconhecendo seu direito de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais.

O julgamento foi definido por maioria, conforme o voto-vista divergente do ministro Gurgel de Faria, apresentado em 9 de fevereiro. Ele foi seguido pelos ministros Sergio Kukina, Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves. Ficou vencido o relator, ministro Napoleão Nunes Maia, que votou em 1º de dezembro.

A decisão é um desdobramento de mudança jurisprudencial do colegiado, que em 2019 definiu que Matriz e filial respondem juntas por débitos fiscais, concluindo que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular.

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Procuração Digital para acesso ao Portal e-CAC está disponível nos cartórios

A Receita Federal firmou convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) de modo a permitir que Cartórios de Registro Civil prestem serviços relativos à procuração digital para acesso do cidadão ao Portal e-CAC. O documento deve ser emitido pelo site da Receita Federal e levado ao cartório.

O convênio tem como base a Lei Federal nº 13.484/2017, que transformou os Cartórios de Registro Civil – presentes em todos os municípios do país e no Distrito Federal – em Ofícios da Cidadania, estando aptos a fazer parcerias com órgãos públicos para a solicitação e entrega de documentos de identificação.

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ICMS-ST: ROT-ST – SÃO PAULO – Decreto 65.593/21

Decreto Nº 65593 DE 25/03/2021   Publicado no DOE – SP em 26 mar 2021

 João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 66-H da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989,
Decreta:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o parágrafo único ao artigo 265 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000:

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CARF: Novo limite de valor para julgamentos virtuais

Portaria Nº 3.138, de 16 de março de 2021, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 18 de março de 2021, eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais).

A medida entra em vigor em 1º de abril de 2021 e visa ampliar a capacidade de julgamento do órgão, abrangendo 97,63% de seu acervo de processos.

http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-3-138-de-16-de-marco-de-2021-portaria-me-no-3-138-de-16-de-marco-de-2021-dou-imprensa-nacional-1.pdf

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ISSQN - STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software em 18/02/2021

O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações.

Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software). A Corte, no entanto, decidiu que, nessas operações, incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A modulação dos efeitos da decisão será analisada na próxima semana.

A questão foi discutida no julgamento conjunto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945). A primeira, relatada pelo ministro Dias Toffoli, foi proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra o Decreto estadual 46.877/2015 de Minas Gerais e outros diplomas legais. A confederação alega que essas operações não poderiam ser tributadas pelo ICMS, pois sobre elas já incide o ISS. Na ADI 1945, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) argumentava a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 7.098/1998 de Mato Grosso, que consolidam normas referentes ao ICMS, por bitributação e invasão da competência municipal, já que o estado fez incidir o tributo sobre operações com programas de computador.

Voto-vista

A análise da questão foi retomada com o voto-vista do ministro Nunes Marques, que entendeu que o mero licenciamento ou a cessão de software por meio digital, sem que o produto esteja acompanhado de suporte físico, não faz surgir, por si só, a incidência de ISS. Por outro lado, considerou possível a incidência de ICMS sobre a circulação de mercadoria virtual, uma vez que, atualmente, são realizados negócios, operações bancárias, compra de mercadorias, músicas e vídeos, entre outros, em ambiente digital. Marques aderiu ao entendimento da corrente minoritária, iniciada pela ministra Cármen Lúcia. Também votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes.

Entendimento majoritário

Porém, a maioria dos ministros (Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux) acompanhou a conclusão do ministro Dias Toffoli, para quem a elaboração de softwares é um serviço que resulta do esforço humano. No voto apresentado em novembro de 2020, Toffoli entendeu que tanto no fornecimento personalizado por meio do comércio eletrônico direto quanto no licenciamento ou na cessão de direito de uso está clara a obrigação de fazer na confecção do programa de computador, no esforço intelectual e, ainda, nos demais serviços prestados ao usuário.

 

Fonte: STF

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Códigos de item do grupo ferramentas são alterados em Tabela de IPI

A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul. A Tipi é uma tabela que tem como finalidade estabelecer uma listagem com a descrição dos produtos em grupos de acordo com sua categoria e suas respectivas alíquotas, para fins de comercialização.

 A tabela, que está disponível para consulta no site da Receita Federal, utiliza como base os códigos de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), um sistema que determina um único código para cada mercadoria para facilitar as atividades no comércio internacional.

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Governo reduz em 10% imposto de importação para eletroeletrônicos e bens de capital

O Governo Federal reduziu, nesta quarta-feira (17), em 10% o Imposto de Importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT). A medida, aprovada em reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, barateará a importação de máquinas e equipamentos utilizados por todos os setores produtivos, além de diminuir o preço de itens importados como celulares e computadores.

A decisão abrange 1.495 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que não dependem de negociação com os demais parceiros do Mercosul, pois cada sócio pode promover unilateralmente mudanças nas alíquotas de itens dos segmentos BIT e BK. O objetivo é aumentar a produtividade não apenas desses setores, mas de toda a economia, beneficiando também os consumidores brasileiros.

A redução da alíquota começa a valer sete dias após a publicação de Resolução Camex com a decisão, o que deve ocorrer nesta quinta-feira (18). Hoje, essas taxas variam de zero a 16% na Tarifa Externa Comum (TEC). Com a redução aprovada, uma máquina que hoje paga 10% de imposto, por exemplo, passará a pagar 9%. Já um eletrônico que paga 16% de imposto, passará a pagar 14,4%. Adicionalmente, todas as alíquotas de 2% serão reduzidas para zero, diminuindo a burocracia e facilitando a vida dos importadores e consumidores.

A medida beneficia o consumidor brasileiro e os pequenos e médios empresários, com a redução de tarifas de importação de produtos como aparelhos celulares e notebooks, de 16% para 14,4%, e de equipamentos médicos de raio-X e microscópios óticos, de 14% para 12,6%. Terão as alíquotas reduzidas, também, máquinas para panificação e fabricação de cerveja. Outro benefício será a redução do custo logístico e da construção civil, por meio da redução das alíquotas de guindastes, escavadeiras, empilhadeiras, locomotivas e contêineres, entre outros itens.

Com informações do Ministério da Economia

Fonte: Governo Federal

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STF pauta para 29 de abril embargos do caso sobre ICMS na base do PIS/Cofins

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706). A data foi definida em consenso com a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia.

A medida acontece após Fux pedir, no início do mês, que presidentes e vices dos tribunais regionais federais evitem enviar à Corte processos sobre o tema até o julgamento dos embargos. O objetivo da notificação, segundo o ministro, foi “evitar repetidas devoluções de recursos pelo regime da repercussão geral”.

Os embargos de declaração da Fazenda Nacional pedem a modulação dos efeitos da decisão do Supremo que, em 2017, excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A União quer que a decisão produza efeitos somente após a Corte analisar e definir as questões pendentes no recurso.

Além disso, os ministros decidirão se o ICMS retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago. A Receita Federal defende que as empresas devem usar a segunda opção, retirando da base das contribuições o imposto efetivamente recolhido. Na prática, porém, o valor a ser excluído tende a ser menor, já que há eventual abatimento de créditos.

A exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins é a maior causa tributária que tramita no STF. Segundo dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, o processo tem impacto para os cofres federais de R$ 45,8 bilhões em um ano e R$ 229 bilhões em cinco anos.

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Contribuinte pode pagar taxas federais com cartão de crédito

Nova modalidade está disponível a partir de15/03/2020 no PagTesouro

A partir de hoje (15), o cidadão pode pagar taxas federais, contribuições e serviços públicos não gratuitos com cartão de crédito. A modalidade de pagamento está disponível no PagTesouro, plataforma digital de pagamento e recolhimento do Tesouro Nacional.

Em nota, o Tesouro Nacional explicou que a tecnologia alcança um público sem produtos digitais adequados à demanda. Com o novo sistema, o turista estrangeiro que visita o Brasil pode quitar uma taxa com cartão de crédito antes de retornar ao país de origem.

Desde novembro, o contribuinte pode fazer pagamentos à Conta Única do Tesouro por meio do Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. O PagTesouro dispensa a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU).

Diversos órgãos oferecem pagamentos de serviços via Pix dentro do PagTesouro. Entre eles estão o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Secretaria de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SPA), o Departamento da Polícia Rodoviária Federal (DPRF), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Comando do Exército.

Segundo o Tesouro, além da conveniência na forma de pagamento, o PagTesouro tem como vantagem a rapidez. A transação é compensada instantaneamente, com a entidade pública verificando o efetivo recolhimento da taxa, da contribuição ou do serviço em segundos.

A inovação foi desenvolvida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em parceria com o Banco do Brasil (BB) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que recebeu valores do PagTesouro em fase de testes em setembro de 2019.

Fonte:Infomeney

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Receita Federal alerta para a necessidade de atualização da Tabela Auxiliar no SEFIP

Atenção: Guias de recolhimento geradas pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) sem tabela atualizada na versão 42.0 não serão processadas.

Em janeiro deste ano, com o reajuste nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi necessária a adequação da tabela dos salários de contribuição para 2021 no sistema que gera a GFIP, o SEFIP. A vigência da nova tabela iniciou já em janeiro.

Com essa mudança, a Receita Federal e a Caixa Econômica disponibilizaram, em suas páginas na internet, a tabela auxiliar na versão 42.0 para ser utilizada. No entanto, foi identificado que vários contribuintes ainda não atualizaram o Sefip com a tabela auxiliar na nova versão.

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TJ-SP reconhece créditos de ICMS aproveitados por indústria de embalagem

Quando a madeira é adquirida para emprego na cadeia produtiva (sujeita a posteriores operações de circulação), é possível a compensação dos valores recolhidos com valores devidos nas operações seguintes, em razão do caráter não-cumulativo do ICMS.

O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular um auto de infração aplicado a uma indústria de embalagens por apropriação de créditos de ICMS decorrentes de operações de aquisição de cavacos de eucalipto, para uso como fonte de energia, de julho de 2015 a julho de 2016.

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Proposta muda leis para substituir “sociedade anônima” por “sociedade por ações”

O Projeto de Lei 687/21 substitui, na Lei das S.A. e no Código Civil, a expressão “sociedade anônima” por “sociedade por ações”. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) afirma que a medida não é um “preciosismo”. Segundo ele, desde 1990 a legislação determina que as ações devem ser nominativas, ou seja, o nome do proprietário deve constar no título.

“Ora, sociedade anônima exige a condição de anonimato, o que não acontece mais. Por isso, a expressão sociedade ‘anônima’ não mais expressa com correção a verdadeira natureza das sociedades por ações”, diz Bezerra.

Ele explica que a sociedade anônima pura, onde o portador da ação não é identificado, não existe no Brasil, mas ocorre outros países, como Uruguai e Panamá.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Confaz prorroga 228 convênios ICMS que autorizam benefícios fiscais

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de 228 convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que autorizam a concessão de benefícios fiscais que venceriam no fim deste mês de março.

Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores, como os que isentam do ICMS a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para prestação de serviços de saúde e de veículos para portadores de necessidades especiais e também os que reduzem a tributação nas vendas de insumos agropecuários, refeições, equipamentos industriais e aeronáuticos, implementos agrícolas e materiais de construção.

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STF: maioria é contra inclusão do crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins

Por seis votos a quatro até o momento prevalece, no STF, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento, entretanto, ainda não foi encerrado devido ao pedido de vista do ministro Dias Toffoli na noite de sexta-feira (12/3).

O julgamento do RE 835818 ficou em plenário virtual de 5 a 12 de março de 2021 e foi interrompido pelo pedido de vista. Ainda não há data para o retorno. Embora o placar esteja favorável aos contribuintes, com o pedido de vista os ministros podem mudar o voto porque a análise do caso ainda não acabou. Caso Toffoli peça destaque do julgamento a votação recomeça.

De um lado, os contribuintes alegam que os créditos presumidos de ICMS não configuram receita ou faturamento, mas sim renúncia fiscal, de modo que não cabe a tributação. Do outro, a União, autora do recurso, sustenta que a base de cálculo do PIS e da Cofins é composta pela totalidade das receitas auferidas, o que inclui o crédito presumido de ICMS, uma vez que esse valor ingressa de forma definitiva no patrimônio líquido da empresa.

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Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa, redução e parcelamento de débitos

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 19 a 29/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa, redução e parcelamento de débitos, conforme segue:

Convênio ICMS nº 19/2021 - dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 79/2020 que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica;

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Juiz afasta modulação e proíbe cobrança do diferencial de alíquota de ICMS

O juiz Alex Gonzalez Custodio, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS a uma empresa do setor de distribuição de produtos farmacêuticos. A decisão liminar é desta segunda-feira (8/3), e determina que a fiscalização do estado se abstenha de exigir o difal incidente nas operações interestaduais de mercadorias.

A liminar chamou a atenção de tributaristas consultados pelo JOTA por contrariar determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte declarou inconstitucionais as cláusulas que previam a cobrança do difal sem a edição de lei complementar, porém modulou os efeitos da decisão. Assim, a impossibilidade de cobrança do diferencial sem a edição de lei complementar passa valer a partir de janeiro de 2022, quando começa o ano fiscal seguinte à data do julgamento.

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Estados entram em consenso e renovação do Convênio 100 é aprovada no Confaz

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou, nesta sexta-feira (12/3), em reunião extraordinária, a renovação de diversos convênios de isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados. Entre os convênios renovados está o CV ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários comercializados entre os estados.

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SP: Sefaz disponibiliza orientações para consulta e geração de guias de recolhimento de tributos

 Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo preparou um guia com orientações e procedimentos necessários para consulta dos valores e emissão dos principais documentos de recolhimento dos tributos estaduais.

Por meio do portal da Sefaz-SP é possível consultar valores e emitir guias para pagamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa. Além de oferecer praticidade e segurança aos usuários, as emissões “on line” de guias de recolhimento dos impostos ajudam a eliminar ocorrências de erros de preenchimento, tendo em vista que os programas possuem sistema de verificação das informações.

Confira a seguir os detalhes:

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Quando a tecnologia serve à burocracia

Por Mauro Negruni

O papel dos Fiscos é fundamental para o ordenamento econômico do Estado. O professor Antônio Lopes de Sá já escreveu em muitas oportunidades sobre a máquina estatal e seu poder para gerar burocracia inútil ao cidadão.

Os sistemas para criar obrigações são suficientemente ágeis para criar mais burocracia digital do que o cidadão e as empresas – pessoas jurídicas – conseguem absorver. Segundo o próprio professor: “A grande função social da aplicação do moderno acervo cultural contábil está na orientação dos empreendimentos humanos em direção à prosperidade, e não o contrário”.

A vida tributária das pessoas jurídicas passou, com advento do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, instituído pelo Decreto 6.022/07, por um instante de lucidez e por novas perspectivas. Os Fiscos estaduais reunidos estabeleceram uma única forma de prestação de informações tributárias. O Fisco Federal liderou o movimento e estabeleceu uma nova relação com o contribuinte, focada na cooperação e melhoria do ambiente tributário.

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RS: Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária tem adesão de 85% das empresas varejistas

O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) teve a adesão de 85% das empresas varejistas sujeitas ao ajuste da ST. Segundo dados da Receita Estadual, foram 5.519 empresas do varejo que aderiram ao regime, que será válido em 2021, que permite a definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST), ou seja, quando não é exigida a complementação e nem permitida a restituição do imposto. O prazo de adesões encerrou no dia 12 de fevereiro.

Empresas de qualquer faixa de faturamento puderam aderir ao regime, o mesmo que já foi oferecido durante o ano de 2020, inclusive as varejistas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano que estavam na obrigatoriedade desde março de 2019.

Empresas com faturamento abaixo de R$ 3,6 milhões por ano, optantes ou não do Simples Nacional, continuam fora da obrigatoriedade de realização do ajuste e, assim, não precisavam aderir ao ROT-ST para a dispensa de tal apuração. Empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões por ano que não aderiram ao regime para 2021 passam a realizar o ajuste de complementação ou restituição.

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Decisão do STF pode aumentar em 300% o IRPJ de contribuintes do lucro presumido

Como é sabido, paara fins de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido as receitas decorrentes da venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira), mesmo quando realizadas atualizações periódicas, é sujeita ao percentual de presunção de 8% sobre a receita bruta.

Esse mesmo tratamento tributário deve ser adotado na venda de softwares adaptados (customized), desde que representem meros ajustes no programa e não sejam significativos, de modo a não caracterizar o desenvolvimento de uma nova versão de um programa.

Por outro lado, a venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda é considerada prestação de serviço e sujeita ao percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta. Esse modelo de tributação, como se vê, segue o padrão de distinção entre venda de mercadorias e prestação de serviços que vigorava antes da decisão da Suprema Corte no julgamento da ADI 1.945/ MT e da ADI 5.659/MG.

A partir de então, os negócios jurídicos que tenham por objeto os softwares são caracterizados como prestação de serviços: desse modo, a base de tributação do IRPJ passa ser de 32% ao invés de 8% para os contribuintes sujeitos ao lucro presumido que vendem softwares de prateleira.

Isso representa um aumento monstruoso da carga tributária para esses contribuintes. Considero, no entanto, que a mudança não é automática e depende de ato normativo de órgão da União que seja compatível com o princípio da anterioridade, na forma do art. 146 do CTN.

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Importação/Exportação - Aprovada a 1ª Edição dos Manuais dos Sistemas de Drawback Isenção e Suspensão

Foram aprovadas as seguintes edições dos manuais de instruções operacionais sobre os regimes aduaneiros especiais geridos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), de que tratam os arts. 6º e 54 da Portaria Secex nº 44/2020:

  1. a) 1ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão; e
  2. b) 1ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Isenção.

Os arquivos digitais relativos a esses manuais estão disponíveis no site do Siscomex, www.siscomex.gov.br

Foi também, revogada, a Portaria Secex nº 31/2020.

A Portaria em fundamento, entra em vigor na data de sua publicação.

(Portaria SECEX nº 83/2021 - DOU de 09.03.2021)

Fonte: Editorial IOB

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RS: Em apoio a setores atingidos pela pandemia, governo adia datas de vencimento para cerca de R$ 600 milhões em ICMS

Com o agravamento da pandemia no Rio Grande do Sul e das consequências econômicas, o governador Eduardo Leite anunciou, na manhã desta segunda-feira (8/3), a prorrogação de datas de vencimento do ICMS em setores mais diretamente afetados pelas restrições de funcionamento. As medidas, fruto do diálogo com entidades representantes de setores produtivos e parlamentares, serão efetivadas por meio de decretos dentro da autonomia existente no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Estamos vivendo um momento crítico, em que a taxa de contágio atinge o maior valor desde o início da pandemia. Temos uma rápida ocupação dos nossos leitos de UTI e, por isso, medidas restritivas na área econômica se fizeram importantes para derrubarmos essa taxa de contágio. Sabemos que isso tem impacto no lado econômico para muitas empresas e setores, por isso, determinei à nossa Secretaria da Fazenda que fizesse todo o esforço possível, dentro das nossas restritas possibilidades, para que ajudássemos a aliviar esse peso sobre empresas e setores que estão sendo especialmente atingidas por conta das restrições”, afirmou o governador em transmissão ao vivo pelas redes sociais.

A primeira mudança anunciada é o adiamento da data de vencimento do ICMS do dia 12 para o dia 25 nos meses de março e abril, para estabelecimentos comerciais do regime geral de tributação. Ficam de fora armazéns, mercearias e similares (CAE 8.02); supermercados e minimercados (CAE 8.03); e farmácias (CAE 8.05) - já que estão funcionando na bandeira preta.

 

Assim, os contribuintes envolvidos no comércio de itens não essenciais, que deveriam recolher o ICMS referente às vendas de competência fevereiro (12 de março) e março (12 de abril) terão prazo dilatado para fazê-lo. Estima-se que a medida envolva cerca de R$ 500 milhões de ICMS.

Além disso, para todas as empresas do Simples Nacional, de qualquer setor econômico, o Estado ampliará em 30 dias o prazo de recolhimento dos valores referentes à Diferencial de Alíquota (Difal), o chamado “imposto de fronteira”, e à substituição tributária.

Atualmente, esses valores são recolhidos no dia 23 do segundo mês subsequente ao fato gerador e passarão, assim, para o terceiro mês. Ou seja, as competências de janeiro (que venceriam dia 23 de março), fevereiro (23 de abril) e março (23 de maio) são automaticamente dilatadas em 30 dias. No caso dos pagamentos do principal do Simples, será preciso seguir a regulamentação nacional, permanecendo dia 20. Estima-se que essa medida envolva cerca de R$ 100 milhões de ICMS.

“Essa medida vale para as empresas do Simples de qualquer setor. Não fazemos nenhuma diferenciação de setor aqui, porque sabemos que há uma fragilidade econômica geral. Lembrando que 80% dessas empresas não pagam ICMS, porque existe o benefício chamado Simples Gaúcho, que foi mantido pela Reforma Tributária aprovada em dezembro, então aquelas que faturam até R$ 360 mil não pagam ICMS. Mas tanto essas empresas como todas do Simples podem eventualmente fazer recolhimento da Difal, que está extinto no Estado a partir da competência abril, mas para os meses que ainda restam de pagamento, estamos adiando por um mês o pagamento desses valores”, esclareceu o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.

A partir da competência abril, os valores da Difal já serão eliminados no contexto da aplicabilidade da Lei 15.776 (Reforma Tributária aprovada em dezembro de 2020 pela Assembleia Legislativa), regulamentada pelo Decreto 55.693 de 30 de dezembro de 2020.

Permanecerão também em vigor as possibilidades de parcelamento de débitos do ICMS em até 60 meses, bem como seguirão sem encaminhamento para protesto e inscrição no Serasa os casos de inadimplências ocorridas durante a pandemia.

Governador Leite apresentou medidas juntamente com o secretário Marco Aurelio e o subsecretário Ricardo Neves - Foto: Felipe Dalla Valle / Palácio Piratini 

De acordo com o governador, o Estado tem buscado ao máximo preservar a atividade econômica considerando a necessidade principal de contenção da contaminação pelo coronavírus.

“São as medidas possíveis dentro do âmbito do que é permitido pelo Confaz, que é a postergação dos pagamentos devidos pelo ICMS, de modo a permitir a retomada do fôlego para as empresas arcarem com seus compromissos. O governo do Estado só consegue fazer essa dilatação para recolhimento de impostos graças aos ajustes do fluxo de caixa promovidos até aqui, algo que no passado não era possível”, afirmou Leite.

O adiamento das datas de vencimento de R$ 600 milhões de ICMS tem ainda mais impacto para o Tesouro se consideradas outras medidas que apoiam os setores produtivos neste ano.

“Importante ressaltar que já havia previsão da redução da carga tributária de ICMS de R$ 350 milhões às empresas do Simples pela Reforma Tributária, com o fim da Difal e a redução da carga nas compras internas de 18% para 12%, que entram em vigor em abril, além da redução da alíquota modal de 18% para 17,5%, já vigente desde o início deste ano. Assim, há um reposicionamento de quase R$ 1 bilhão em ICMS em prol da economia, seja no adiamento das datas de vencimento ou na redução do imposto em si”, informou o governador.

O secretário da Fazenda disse que o diálogo com as entidades e setores produtivos seguirá, buscando novas medidas e parcerias. “Seguiremos obviamente em contato permanente, monitorando os efeitos econômicos, boa parte, aliás, a imensa maioria dessas iniciativas, inclusive setoriais, foram fruto desse diálogo. Temos um Comitê Tributário Covid-19 e manteremos sem dúvida o acompanhamento dos impactos econômicos de forma a ouvir os pleitos das entidades e trabalharmos juntos para fazermos a travessia dessa crise da melhor maneira possível, com esforço de todos”, afirmou Marco Aurelio.

VEJA COMO FICAM AS MUDANÇAS NOS PRAZOS

ITEM

COMO ERA

COMO FICA

Vencimento do ICMS por estabelecimentos comerciais
do regime geral de tributação, exceto armazéns,
mercearias e similares (CAE 8.02), supermercados
e minimercados (CAE 8.03) e farmácias (CAE 8.05)
– fato gerador fevereiro 2021

12 de março

25 de março

Vencimento do Difal e substituição tributária de
empresas do Simples – fato gerador janeiro 2021

23 de março

23 de abril

Vencimento do ICMS por estabelecimentos
comerciais do regime geral de tributação,
exceto armazéns, mercearias e similares
(CAE 8.02), supermercados e minimercados
(CAE 8.03) e farmácias (CAE 8.05) – fato
gerador março 2021

12 de abril

25 de abril

Vencimento do Difal e substituição tributária
de empresas do Simples – fato gerador
fevereiro 2021

23 de abril

23 de maio

Vencimento do Difal e substituição tributária
de empresas do Simples – fato gerador março 2021

23 de maio

23 de junho

° Mantido o parcelamento de débitos de ICMS em até 60 meses

° Mantido o não encaminhamento para protesto e inscrição no Serasa durante a pandemia

Dezenas de medidas tributárias implementadas em 2020 incentivam economia

Com a aprovação da Lei 15.776 em 2020, o Estado avançou na Reforma Tributária estadual. Foram contempladas diversas demandas das entidades representativas, com questões essenciais para reforçar a competitividade de empresas gaúchas, como a redução da alíquota interna (alíquota efetiva de 12%) e a extinção do Diferencial de Alíquota (Difal), que beneficiam em especial as mais de 260 mil empresas do Simples no RS e que garantirão redução da carga de ICMS em R$ 350 milhões anuais para essas empresas.

  No âmbito setorial, desde 2019, a Receita Estadual implementou importantes medidas para 25 setores listados abaixo:

· aviação regional (plano de incentivo)
· coureiro-calçadista (equalização tributária nas vendas interestaduais)
· microcervejarias (estímulo à produção gaúcha)
· indústrias de cereais (estímulo tributário às vendas interestaduais)
· estruturas metálicas (estímulo tributário para fabricação e comercialização)
· elétricos e eletrônicos (equalização tributária com o Estado do Paraná)
· vinho (exclusão da Substituição Tributária - ST)
· bares e restaurantes (criação de Regime Diferenciado de Tributação)
· milho (diferimento do ICMS nas operações internas)
· lojas francas (regulamentação)
· canola, soja e óleo de soja (diferimento da importação)
· estireno (diferimento para permitir a expansão do setor)
· metanol (diferimento na importação para produção de biodiesel)
· comércio eletrônico (criação de Regime Especial para Centro de Distribuição de e-Commerce)
· infraestrutura aeroportuária (estímulo tributário para ampliação)
· indústria de colchões (estímulo tributário para investimento e competitividade)
· móveis (incentivo importação de insumos para fabricação de resinas para MDF e MDP e redução custos de aquisição de aço)
· ônibus híbridos e carrocerias (equalização da carga tributária com a região Sul)
· arroz (estímulo ao beneficiamento e ampliação de oferta e ações de competitividade na venda interestadual)
· leite (isenção na saída a consumidor final)
· trigo (diferimento de ICMS)
· pellets (diferimento)
· coureiro (remessa e retorno Industrialização MEI)
· metalmecânico (alíquota semirreboque para competitividade interna no RS)
· biometano e biogás (equalização carga tributária com gás natural)


 

 

Fonte: SEFAZ/RS

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Empresas que vacinarem empregados terão incentivos fiscais, prevê projeto

Um projeto apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) criar uma política de incentivo fiscal às empresas que vacinarem seus empregados. O PL 507/2021 prevê que a adesão se dará por meio do Programa de Vacinação dos Trabalhadores. A proposta também estabelece que as empresas participantes doem até 50% das doses que adquirirem para o Sistema Único de Saúde.

Fonte: Agência Senado

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SP: Declaração de benefícios fiscais passa a ser obrigatória para quem usufrui da isenção do ISS

Por meio da Instrução Normativa da Subsecretaria da Receita Municipal de São Paulo – SF/Surem nº 2/2021, publicada no Diário Oficial da capital paulista, foram promovidas alterações na Instrução Normativa SF/Surem nº 13/2018, que disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF.

Então, a partir de agora, é obrigatória o envio da GBF também para os contribuintes que usufruem da isenção do Imposto sobre Serviços – ISS.

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Projeto autoriza empresas a deduzirem do IR doações feitas durante a pandemia de Covid-19

O Projeto de Lei 533/21 permite que empresas tributadas pelo lucro real deduzam do imposto de renda (IR) o valor total de doações destinadas exclusivamente a ações de combate à pandemia de Covid-19. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, será possível deduzir doações feitas durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.

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STF invalida lei do Piauí sobre cobrança de ICMS nas compras não presenciais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional lei estadual anterior à Emenda Constitucional (EC) 87/2015 que estabeleça a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final não contribuinte desse imposto. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 23/2, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4565, julgada procedente, confirmando a medida liminar concedida pelo Plenário.

Os ministros declararam a inconstitucionalidade da Lei estadual 6.041/2010, do Piauí, que determinou a incidência do ICMS sobre as entradas de mercadorias ou bens de outros estados, destinados a pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP). A incidência do tributo não dependeria de quantidade, valor ou habitualidade que caracterizasse ato comercial.

O artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, alínea “b”, da Constituição Federal, em sua redação original, determinava que as vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto se sujeitariam ao recolhimento do ICMS, exclusivamente, para o estado de origem, mediante a aplicação da alíquota interna. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da ação, alegava que a lei do Piauí afrontava esse dispositivo.

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STF: CADASTRO CPOM – INCONSTITUCIONAL

Tema 1.020 da repercussão geral,
 
Deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração local, instituída pelo Município de São Paulo em desfavor de prestadores de serviços estabelecidos fora da respectiva área, imputada ao tomador a retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória, assentada a inconstitucionalidade do artigo 9º, cabeça e § 2º, da Lei nº 13.701/2003, com a redação decorrente da Lei nº 14.042/2001, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Foi fixada a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória”.
 
Plenário, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.  

Fonte: SPED BRASIL

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Governo vai reabrir renegociação de dívidas tributárias

Por Idiana Tomazelli

Com o endurecimento de medidas restritivas para tentar conter o avanço da covid-19 no Brasil, o governo federal vai reabrir o programa que permite aos contribuintes renegociar dívidas tributárias. A ideia é proporcionar um alívio no caixa das empresas no momento em que governadores decretam o fechamento de estabelecimentos não essenciais devido ao colapso em seus sistemas de saúde.

A nova rodada de negociação será mais ampla e poderá ter descontos em multas e juros para contribuintes que comprovarem baixa capacidade de pagamento.

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Confaz divulga convênios que dispõem sobre combustíveis, benefícios fiscais, dispensa, redução e parcelamento de débitos

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 7 a 17/2021 que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa, redução e parcelamento de débitos e sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis, conforme segue:

Convênio ICMS nº 7/2021 - revigora e altera o Convênio ICMS nº 53/2007 que isenta as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação (MEC). Foi alterada a cláusula quarta do Convênio ICMS nº 53/2007, estabelecendo que ele entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos at&ea cute; 31.12.2021;

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Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469. Ao final do julgamento, os ministros decidiram que a decisão produzirá efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que edite lei complementar sobre a questão.

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Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida

A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 23/02, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1187264, com repercussão geral reconhecida (Tema 1048).

Segundo a corrente majoritária, o abatimento do ICMS do cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, em violação ao artigo 155, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que determina a edição de lei específica para tratar da redução de base de cálculo de tributo.

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STF prevê oito soluções para conflitos de ISS ou ICMS no software

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento relativo à incidência do ICMS sobre software, com decisão pela proibição de cobrança do imposto estadual, sendo devido somente o ISS municipal. Nesta quinta, 24/02,por 10 votos a 1, o STF aprovou a modulação dos efeitos da decisão de mérito. 

Como destacou o relator dos votos vencedores e também da proposta de modulação, José Dias Toffoli, o objetivo da medida foi “chegar à maior segurança jurídica e evitar eventuais Embargos de Declaração e discussão nas instâncias inferiores”. 

Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software, Rodolfo Fücher, foi exatamente o resultado. "A conclusão certamente favorecerá o setor de tecnologia, evitando mais batalhas judiciais e restabelecendo segurança jurídica, fundamental para atratividade de investimos para o setor de tecnologia brasileiro e seu dinamismo". 

Segundo Toffoli, na discussão com os colegas, vários ministros apontaram diferentes casos e dúvidas de encaminhamento. Como resultado, chegou-se a uma tabela com oito "situações fáticas e soluções possíveis". Os efeitos valem a partir da publicação do julgamento das duas ações do caso, as ADIs 1945 e 5669. 

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Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão inseridas no preço de produtos devendo constar da base de cálculo do PIS/Cofins

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação de uma empresa que pretendia suspender a exigibilidade de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a taxa de administração pagas a empresas de cartão de crédito e débito. Para a apelante, a incidência desses impostos na composição da taxa de administração exigida pelas operadoras de cartões prejudica a receita e o faturamento.

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eCommerce sem loja física : ( REGIME ESPECIAL C/ NF-e/EFD) – CE – NOVA REGULAMENTAÇÃO

Para quem não sabe as Secretaria de Fazenda estão movendo uma caça aos modelos eCommerce, mal desenhados, que esqueceram de trâmites básicos, por exemplo, emissão de nota fiscal. Por incrível, que pareça, tem muito Marketplace que não discute com o seu Seller sobre o tema, mas, o fisco recebe informações dos cartões de débito e crédito, de todas as operações praticadas na plataforma. Este é mais um capitulo do Estado do Ceará sob o tema.
 
 

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ICMS – DIFAL: INCONSTITUCIONAL – SUPREMO DECIDIU E JÁ MODULOU!

Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022.
 
 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469. Ao final do julgamento, os ministros decidiram que a decisão produzirá efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que edite lei complementar sobre a questão.
 
Ações

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ISS SOBRE SOFTWARE: MODULAÇÃO DO STF

Saíram as modulações do julgamento sobre a tributação do software – segue abaixo, mas, em linhas gerais, determina:
 
Quem pagou ICMS, terá direito à restituição.
Quem não pagou nada, certamente, será cobrado pelo municípios.
A restituição do ICMS está garantida, mesmo para quem não ajuizou ação de repetição de indébito.
 
Decisão:
Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo “efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito apenas para:
a) impossibilitar a repetição de indébito do ICMS incidente sobre operações com softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a véspera da data da publicação da ata de julgamento do mérito, vedando, nesse caso, que os municípios cobrem o ISS em relação aos mesmos fatos geradores, para se evitar bitributação;
b) impedir que os estados cobrem o ICMS em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera da data da publicação da ata de julgamento do mérito. 
Ficam ressalvadas
(i) as ações judiciais em curso, inclusive de repetição de indébito e execuções fiscais em que se discutam a incidência do ICMS e
 
(ii) as hipóteses de bitributação, caso em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ICMS, observados os prazos prescricionais.
Os contribuintes que não recolheram nem o ICMS nem o ISS, em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ficam sujeitos somente ao ISS, observada a prescrição e a legislação municipal e federal de regência”,
 
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).
 

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Fiscos de SP e RJ fazem operação conjunta para combater fraudes de R$ 600 milhões no ICMS

As secretarias de estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) e de São Paulo (Sefaz-SP) deflagraram nesta quarta-feira (24/02) uma operação conjunta com o intuito de identificar empresas suspeitas de simular operações para gerar créditos indevidos de ICMS. Os Auditores Fiscais fluminenses e paulistas vão vistoriar estabelecimentos localizados no Estado do Rio que supostamente vendem mercadorias para São Paulo, gerando créditos ilegais de ICMS.

Serão, ao todo, 66 empresas vistoriadas. Juntos, esses contribuintes emitiram, nos últimos 12 meses, um total de cerca de R$ 5,4 bilhões em notas fiscais, que geraram cerca de R$ 600 milhões em créditos de ICMS. As 66 empresas fiscalizadas ficam em 18 cidades: Rio de Janeiro, São Gonçalo, Pinheiral, Itatiaia, Três Rios, Duque de Caxias, Saquarema, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, São João de Meriti, São José do Vale do Rio Preto, Guapimirim, Mendes, Porciúncula, Magé, Paracambi, Tanguá e Japeri. Em um dos locais vistoriados, em Botafogo, zona sul do Rio, o endereço comercial onde deveria funcionar uma empresa está vazio há pelo menos um ano e meio. Mesmo assim, esse suposto estabelecimento vem emitindo notas fiscais de operações que, na verdade, não acontecem.

– Com essa ação, estamos aumentando também a integração entre os Fiscos dos dois estados. A operação faz parte do programa ‘Na Mira da Receita Estadual’, criado para combater a concorrência desleal e a sonegação fiscal – afirma Guilherme Mercês, secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

Já o secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo, Henrique Meirelles, destaca que a cooperação entre os físicos estaduais é essencial para combater esta modalidade de sonegação fiscal:

– A troca de informações e a atuação conjunta viabilizam a atuação da fiscalização.

Na avaliação do superintendente de Fiscalização da Sefaz-RJ, Almir Machado, essa fraude causa grandes prejuízos para os dois estados:

– Os estabelecimentos que de fato estiverem cometendo a irregularidade terão suas inscrições canceladas no Estado do Rio de Janeiro, e os reais beneficiários terão os créditos invalidados no Estado de São Paulo.

Segundo César Akio Itokawa, diretor de Fiscalização da Sefaz-SP, a pasta vem monitorando operações que envolvem contribuintes paulistas para buscar, identificar e estancar rapidamente as fraudes:

– A equipe de monitoramento e inteligência acessa diariamente o banco de dados de notas fiscais emitidas e recebidas e realiza diversos cruzamentos de dados em busca de padrões de comportamento que se adequam ao perfil das empresas noteiras.

Fonte: Sefaz/RJ

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e-RUDOFTO : SEFAZ MS -LIVRO DE OCORRENCIAS

Decreto Nº 15609 DE 22/02/2021
Publicado no DOE – MS em 23 fev 2021
 
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, implementada pelo Ajuste SINIEF 25/2013 , de 6 de dezembro de 2013, celebrado na 152ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
Decreta:
Art. 1º Institui-se o Subanexo XXIV – Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Eletrônico (e-RUDFTO), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.
Art. 2º O Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguinte alteração:
“Art. 12-C…..
…..

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EFD ICMS/IPI(SPED FISCAL) SC: REGISTRO 0200 – DESCRIÇÃO – CODIGO DE BARRAS/ – ESPECIFICAÇÕES

Um dos itens com mais problemas no cadastro das empresas, não só do fabricante, mas, principalmente, dos distribuidores/varejistas.

A questão do GTIN de responsabilidade do fabricante, é o tema que tenho discutido em nosso comitê GEIFS, e, um assunto que desde 2007, tem se arrastado, apesar do fisco alertar que é o item mais autuado no varejo.
 

 
Portaria SEF Nº 76 DE 19/02/2021

  Publicado no DOE – SC em 24 fev 2021

 
Altera a Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.
 
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
Resolve:
Art. 1º O Requisito III do Anexo II da Portaria SEF nº 377 , de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
3. REQUISITO III – Registro 0200 (Tabela de identificação do item (produto ou serviço))
3.1. A identificação do item (produto ou serviço), compreendendo a descrição e os códigos utilizados, deverá ser idêntica para todos os estabelecimentos do contribuinte estabelecidos neste Estado que promoverem operações com o mesmo item.
3.2. Campo 03 (DESCR_ITEM):
a) a descrição do item será iniciada pelo nome popular do produto ou serviço, seguido de todos os elementos que permitam sua perfeita identificação e enquadramento tributário;
b) exceto quanto ao nome popular do produto ou serviço, será admitida, quando necessária, a utilização de abreviaturas para os demais elementos que compõem a descrição do item, observadas as seguintes regras:
b.1.) a abreviatura será composta pela primeira sílaba da palavra e pela primeira letra da segunda sílaba;
b.2.) caso a segunda sílaba for iniciada por duas consoantes, a abreviatura será composta pela primeira sílaba e pelas duas primeiras letras da segunda sílaba;
b.3.) caso a primeira sílaba for composta por uma única letra ou a abreviatura resultante da aplicação das regras anteriores resultar em outra abreviatura existente ou gerar ambiguidade, a abreviatura será composta pelas duas primeiras sílabas e pela primeira letra da terceira sílaba; e
b.4) a utilização de unidades de medida comercial observará as regras previstas na “Tabela Unidades de Medida Comercial”, disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, da Receita Federal do Brasil;
c) a descrição deverá corresponder àquela informada nos documentos fiscais, exceto quando esta não atender aos requisitos das alíneas anteriores.
3.3. Campo 04 (COD_BARRA):
a) informar, sempre que o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), o código GTIN-8, GTIN-12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14, respectivamente); e
b) caso o produto não possua código de barras com GTIN:
b.1.) tratando-se de mercadoria ou prestação de serviço registrada em ECF, informar o código adotado em conformidade com o art. 51 do Anexo 9 do RICMS/SC-01 ; e
b.2.) nos demais casos, não informar o conteúdo deste Campo;
c) os detentores de códigos de barras deverão seguir as normas de gestão e demais especificações da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código, em especial quanto à não reutilização do código de barras para produtos novos ou com alterações em suas características.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de fevereiro de 2021.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
(assinado digitalmente)
 

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Multas da LGPD podem ser adiadas de novo, desta vez para 2022

As multas por violações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderão ser novamente adiadas. Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe transferir o início das sanções financeiras de 1º de agosto de 2021 para 1º de janeiro de 2022. Esta seria a quarta vez que a data para o começo das punições é alterada.

A proposta de adiar multas da LGPD surgiu no PL 500/2021, protocolado na sexta-feira (19) pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). O projeto sugere transferir para 2022 somente as multas, que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. As demais sanções, como advertência e bloqueio de dados pessoais, seriam mantidas para agosto de 2021.

Na justificativa para a proposta, Bismark alega que a pandemia do novo coronavírus ainda é uma barreira para a adequação às novas regras. O parlamentar afirma que o adiamento das sanções financeiras é necessário para “não onerar as empresas em face das enormes dificuldades advindas da pandemia”.

 

“Não podemos esperar, portanto, que já em agosto de 2021, todas as empresas que trabalham com tratamento de dados tenham conseguido se adaptar à normativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, posto que não dispõem sequer de condições econômicas para se sustentarem abertas em meio a esse caótico cenário de crise mundial”, apontou.

Projeto quer adiar LGPD novamente

O projeto de lei sugere a quarta mudança no prazo para início das multas pela LGPD. A lei, que, depois de idas e vindas, entrou em vigor em setembro, previa inicialmente que as multas seriam aplicadas a partir de fevereiro de 2020. Depois, o prazo foi alterado para agosto de 2020. Uma medida provisória publicada no ano passado estendeu o prazo para maio de 2021.

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Camex reduz Imposto de Importação para mais 25 produtos

Conjunto de resoluções inclui alterações definitivas da Tarifa Externa Comum e reduções temporárias, para garantir o pleno abastecimento de mercadorias.  

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), núcleo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, aprovou a redução das tarifas de importação de mais 25 produtos. As alterações do Imposto de Importação abrangem itens listados em quatro resoluções publicadas nesta terça-feira (23/2) no Diário Oficial da União.

As medidas permitem desonerar impostos sobre bens que não são produzidos no Mercosul, garantir o abastecimento normal e fluido de mercadorias no bloco, facilitar o enfrentamento da pandemia da Covid-19, bem como aperfeiçoar a mensuração do comércio por meio da criação de códigos específicos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Resolução GECEX Nº 165 DE 2021, reduz a Tarifa Externa Comum (TEC) definitivamente para produtos classificados em 11 códigos da NCM, todos para o patamar mínimo de 0% ou 2% da TEC. Os cortes abrangem medicamentos, preparações químicas para uso fotográfico, discos para cunhagem de moeda, fios à base de níquel-titânio, folhas de alumínio, comutadores a vácuo, lentes para câmeras fotográficas e máscaras contra gases.

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Projeto facilita a quitação de dívidas tributárias de quem adota práticas sustentáveis

O Projeto de Lei 451/21 garante a pessoas e a empresas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam a preservação ou a recuperação ambiental condições facilitadas – descontos, maior prazo e menos exigências – em transações envolvendo a quitação de débitos com a Fazenda Pública, de natureza tributária ou não. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, caberá ao poder Executivo definir quais atividades, obras e empreendimentos poderão contar com condições especiais de transação bem como as formas de comprovação e aferição da adoção de medidas de preservação ou recuperação ambiental, a exemplo da certificação ambiental.

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Controle da produção e estoques em papel ou digital?

Instituído pelo Ato número 52 da Comissão Técnica Permanente – COTEPE, no ano de 2013, incluiu a conversão do modelo RCPE em papel, Registro de Controle de Produção e Estoque para o ambiente digital. Foi, portanto, em 2013 que o Sistema Público de Escrituração Digital previu o registro das mutações de estoques de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens e outros materiais utilizados na produção em novo modelo, o digital.

Caso fosse uma simples troca de mídia, já seria um problema aos contribuintes, mas os Fiscos (estaduais e Federal) foram além e imaginaram quais controles dos produtores de bens poderiam utilizar nestas transformações. Os sistemas de planejamento e controle da produção passaram a fazer parte do problema a ser resolvido.

Como as produções de bens nas indústrias transformam materiais em outros materiais (bens acabados), se supunha que os controles de utilização de materiais e custeio fossem aplicados em níveis dos detalhes.

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Publicadas regras para autenticação automática de livros empresariais

Depois de promover consulta pública para reunir as contribuições da sociedade, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), do Ministério da Economia, publicou nesta segunda-feira (22) Instrução Normativa com o regramento para a autenticação automática de livros empresariais. O objetivo é simplificar e automatizar o processo nas 27 juntas comerciais do país – existe uma em cada unidade federativa. Com a mudança, tudo será feito de forma digital, tanto para livros contábeis quanto para livros não contábeis, inclusive dos agentes auxiliares do comércio (leiloeiros e tradutores públicos).

Atualmente, a empresa submete o livro empresarial à Junta Comercial. Antes de ser autenticado, o documento passa pela avaliação de um analista. O processo de autenticação de livros empresariais dura dois dias, em média. Mas, a partir de pedidos de analistas, há empresas que aguardam meses até conseguir autenticar os documentos. Agora, tudo passa a ser automático.

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Publicada Instrução Normativa que regulamenta a emissão de certificado digital por videoconferência

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 5, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, aprova a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP-05.03 para prever a emissão de certificados digitais por videoconferência.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 9º do anexo I do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e pelo art. 2º da Resolução nº 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020,

CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e

CONSIDERANDO o relatório final do Grupo de Trabalho Técnico instituído pela Portaria nº 049, de 20 de outubro de 2020, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de revisão dos atos regulamentares que tratam dos procedimentos e requisitos técnicos para coleta biométrica e cadastro inicial de requerentes de certificados digitais, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa aprova a versão 4.0 do documento “Procedimentos para identificação do requerente e comunicação de irregularidade no processo de emissão de certificado digital” (DOC-ICP-05.02) e a versão 2.0 do documento “Procedimentos para identificação de requerentes de certificados digitais por de videoconferência” (DOC-ICP-05.05).

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Consumidores de energia elétrica receberão “créditos” tributários em função da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas contas de luz

 

Foi veiculado recentemente uma noticia pela ANEEL dando ciência de que os consumidores de energia elétrica terão descontos em suas contas de luz em função de determinadas concessionárias de distribuição já possuírem o transito e julgado do caso envolvendo a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS.

Segundo a matéria, até a data de agosto de 2020, já havia R$ 26,5 bilhões em créditos habilitados na Receita Federal.

A autarquia abriu uma consulta pública para discutir eventuais formas de como será feita essa devolução e propôs a “devolução dos valores por meio de abatimento nos próximos reajustes tarifários, em um prazo de até cinco anos”. [1]

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Confaz publica diversos protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal

Por meio do ato em fundamento, o Confaz publicou diversos Protocolos ICMS celebrados entre os estados e o Distrito Federal, conforme segue:

Protocolo ICMS nº 03/2021 , de 18 de fevereiro de 2021 - Altera o Protocolo ICMS nº 14/2007 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;

Protocolo ICMS nº 04/2021 , de 18 de fevereiro de 2021 - Altera o Protocolo ICMS nº 96/2009 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;

Protocolo ICMS nº 05/21, de 18 de fevereiro de 2021 - Altera o Protocolo ICMS nº 29/2014 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;

Protocolo ICMS nº 06/2021 , de 18 de fevereiro de 2021 - Revoga dispositivos do Protocolo ICMS nº 28/2013 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;

Protocolo ICMS nº 07/2021 , de 18 de fevereiro de 2021 - Altera o Protocolo ICMS nº 40/2019 , que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica;

Protocolo ICMS nº 08/2021 , de 18 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS nº 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro;

Protocolo ICMS nº 09/2021 , de 18 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS nº 51/2015 , que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Bras i l - I D;

Protocolo ICMS nº 10/2021 , de 18 de fevereiro de 2021 - Altera o Protocolo ICMS nº 02/2021 , que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Protocolo ICMS nº 103/2012 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

(Despacho CONFAZ nº 7/2021 - DOU de 19.02.2021)

Fonte: Editorial IOB

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Empresa consegue liminar que suspende aumento do ICMS em São Paulo

O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que afastou os efeitos do Decreto 65.353 de outubro de 2020, que aumentou em 1,3% a alíquota do ICMS em São Paulo.

O decreto questionado faz parte de uma série de cortes de benefícios fiscais promovidos pelo governo do estado por meio dos decretos 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255/2020. Apenas alguns setores como o da saúde e insumos agropecuários tiveram seus benefícios mantidos após negociação com o executivo.

A empresa, que atua no setor de fabricação de equipamentos para armazenagem, acionou a Justiça para discutir a inconstitucionalidade da majoração dos tributos por meio de decretos.

A companhia pede que sejam suspensos os efeitos da aplicação da alíquota de 13,3% nas saídas internas com empilhadeiras, autorizando o recolhimento com base na alíquota de 12%, conforme redação original do artigo 54 do RICMS.

Ao analisar a matéria, o magistrado acolheu os argumentos da empresa. “A matéria de fundo deve ser analisada mais profundamente ao final, mas em vista da plausibilidade do direito pleiteado, considerando que a empresa impetrante demonstra irregularidades na cobrança do imposto, com aumento de alíquota por ato do chefe do executivo, entendo razoável possibilitar a discussão judicial com a suspensão da exigibilidade”, diz trecho da decisão.

Fonte: ConJur

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PEPICMS – RJ: Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributário – Decreto Nº 47488 DE 12/02/2021

Decreto Nº 47488 DE 12/02/2021   Publicado no DOE – RJ em 17 fev 2021
 
Regulamenta a Lei Complementar nº 189/2020, que “institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS 87/2020.
 
 
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 189 , de 28 de dezembro de 2020, e o que consta no Processo nº SEI-040058/000079/2020, e
Considerando que o art. 11 da Lei Complementar nº 189 , de 28 de dezembro de 2020, não é aplicável, por violar a vedação contida no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017;

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SOFTWARE: ICMS OU ISS – O Plenário do STF decidiu 18/02/2021

Saiu mais uma decisão, que se arrastava há muito tempo, que é a questão da tributação do licenciamento de software, se ICMS ou ISS. Bem, o STF, decidiu que não há o que falar em termos de ICMS, porque, não existe meio físico.
Bom, não comemore agora, porque, esta discussão fica adiada para o momento em que o legislativo definir a tributação da economia digital. Lembrando que nosso vizinho, já estabeleceram esta questão, sendo Argentina com alíquota de 22%IVA, 21% no Uruguai, e 18% no México, com algumas particularidades, nos serviços de alimentos, de hospedagem, etc. Agora tente imaginar qual será a nossa alíquota, sabendo que eles quererão colocar ICMS( 18%), ISS( 2,5%), PIS/COFINS(CBS) 12%.

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ICMS-ECOLÓGICO: GOIAS – Instrução Normativa SEMAD Nº 3 DE 10/02/2021

Instrução Normativa SEMAD Nº 3 DE 10/02/2021
Publicado no DOE – GO em 16 fev 2021
 
 
Dispõe sobre os documentos para a apuração do percentual de ICMS Ecológico do Estado de Goiás para exercício de 2021, ano base 2020, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.
 
A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 40 da Constituição Estadual e demais preceitos legais;
 
Considerando o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007;
 
Considerando a Lei Complementar estadual nº 90, de 22 de dezembro de 2011, que regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do Art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional estadual nº 40, de 30 de maio de 2007; 
 
Considerando o disposto no Decreto estadual nº 8.147, de 8 de abril de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011;

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Novidades do Pix para 2021 incluem saque no varejo, integração com conta salário e pagamento por aproximação

Próximos passos no desenvolvimento do pagamento instantâneo foram anunciados no Fórum Pix.

Enquanto cai no gosto do consumidor, o Pix começa a adotar uma agenda evolutiva de novas funcionalidades em 2021. O diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, João Manoel Pinho de Mello, anunciou o cronograma previsto para o ano na abertura da 12ª reunião plenária do Fórum Pix, realizado no último dia 28.   Leia o discurso do diretor.   Assista à gravação da abertura.   Entre as novidades anunciadas, estão:

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A 'compensação cruzada' de crédito tributários reconhecidos judicialmente

Por Bruno Augusto François

Como é de conhecimento geral, com o advento da Lei 13.670/18 houve uma sensível modificação na sistemática de compensação tributária, passando a ser viabilizada a chamada "compensação cruzada", ou seja, compensação de débitos previdenciários com créditos tributários de outra natureza e vice-versa. Apesar da natureza autorizativa do novo regime legal de compensação, o Fisco federal tem restringido sua aplicação aos contribuintes no que diz respeito à compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial transitada em julgado.

O ponto central da discussão diz respeito à expressão "período de apuração anterior à utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial" constante do artigo 26-A, §1º, I, "b", da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18 [1].

Em síntese, o que o Fisco defende é que os créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgada precisariam dizer respeito a "período de apuração" (competência) posterior à adoção do eSocial, razão pela qual o próprio sistema bloqueia automaticamente a tentativa de compensação. Como via de regra ações judiciais dizem respeito a períodos de apuração pretéritos, entende o Fisco pela vedação à compensação.

Acontece que não se pode olvidar que créditos decorrentes de decisões judiciais somente podem ser escriturados e utilizados após o seu trânsito em julgado, de forma que a interpretação do que seja "período de apuração" de tais créditos não parece poder seguir essa linha restritiva. Isso porque embora a competência originária de tais créditos seja anterior à adoção do eSocial, sua efetiva apuração somente poderá se dar posteriormente ao trânsito em julgado e, consequentemente, posteriormente à adoção do eSocial.

Trata-se de questão expressamente disciplinada pelo artigo 170-A do CTN [2] e pelo artigo 74, §12º, II, "d", da Lei 9.430/96, que considera não declarada a compensação em que o crédito que se pretenda utilizar seja decorrente de decisão judicial ainda não transitada em julgado [3].

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Por enquanto, a reforma tributária vive uma baita crise de identidade

Por Adriana Fernandes

A prova maior de que a reforma tributária está sem rumo é a obsessão do presidente Jair Bolsonaro em reduzir a tributação dos combustíveis sem conexão alguma com as propostas que tramitam no Congresso Nacional de mudança no caótico sistema tributário brasileiro.

Uma dessas propostas, enviada pelo próprio governo, cria a Contribuição sobre Bens e Serviços para substituir o PIS/Cofins, os dois tributos que o presidente quer diminuir para diminuir o preço do diesel, uma demanda dos caminhoneiros.

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ICMS/IPI: Cuidado quando for cancelar as notas fiscais

Por Marco Antonio Espada

Existem regras específicas determinadas pela legislação fiscal para cancelar notas fiscais. Já vi casos de ocorrer cancelamentos após o prazo determinado e até emissão de nota fiscal de entrada para efeito de anulação da emissão de nota fiscal de saída. Tais procedimentos podem cooperar para que a empresa venha a sofrer pesadas multas impostas pela fiscalização. 

ANTES DE CANCELAR PENSE DUAS VEZES

Pode ocorrer que durante a correria do dia a dia, não seja observado algumas regras importantes para o devido cancelamento de uma nota fiscal.

Pode ocorrer os seguintes fatos:

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ICMS-ST nada mais é do que ICMS e portanto deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS

Por José Mauro Progiante

A Tese 69 do STF, firmada no julgamento do RE 574706, foi enunciada nos seguintes termos: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Apesar da clareza do texto, tanto a União, por meio das autoridades da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, como instâncias inferiores do Poder Judiciário, entendem que a decisão do STF não é aplicável ao ICMS-ST, ou seja, ao ICMS pago na sistemática da substituição tributária, como se ICMS-ST fosse outro imposto que não o próprio ICMS. Em alguns julgados, o argumento utilizado é o de que o ICMS-ST seria um ICMS desnaturado.

O ICMS-ST não deixa de ser ICMS, sendo a denominação “ST” tão somente indicativo de uma forma específica de apuração e recolhimento. Não é, certamente, um ICMS desnaturado – expressão, aliás, teratológica, sem nenhum embasamento jurídico -, a menos que se considere como desnaturação a existência de regras próprias na lei para disciplinar quando e como o tributo deve ser calculado e pago.

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ICMS Nacional: Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

Por intermédio do ato em fundamento, o Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 4 a 6/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, conforme segue:

Convênio ICMS nº 4/2021 – dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 74/2007, que autoriza as UF que menciona a revogar benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 100/1997, o qual dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários, com efeitos retroativos a 1º.01.2021;

Convênio ICMS nº 5/2021 – altera o Convênio ICMS nº 38/2012 que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, com efeitos retroativos a 1º.01.2021; e

Convênio ICMS nº 6/2021 – autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.

(Ato Declaratório CONFAZ nº 2/2021 – DOU de 09.02.2021)

Fonte Editorial IOB

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Internet das Coisas na indústria de serviços

Por Mauro Negruni

Pelo programa de modernização da indústria, no intuito de melhorar a competitividade da indústria nacional na Alemanha, o Governo Alemão criou o programa da quarta revolução industrial (Firjan, 2016). A chamada Indústria 4.0 passou a ser um jargão, nem sempre bem aplicado. Desde então, ocorreram muitas iniciativas e desenvolvimento de dispositivos para aperfeiçoar os controles internos na indústria manufatureira do mundo em concorrência a esta busca pela produtividade.

Não é atual o uso de dispositivos para controles sensíveis. Desde os primeiros lançamentos de satélites artificiais os sensores atuam ininterruptamente ao redor do planeta. Em outros locais impróprios para a vida humana, também. A novidade é que a partir das novas capacidades de transmissão e recepção de dados através de linhas digitais, como 5G (internet sem fio de quinta geração) e fibra óptica, a possibilidade de uso tornou-se quase ilimitada.

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Desafio da reforma tributária é simplificar sem perder receita nem subir imposto

Por MARCELO DA FONSECA

Assunto de discussões no Congresso Nacional e no Ministério da Economia desde os anos 1990, a reforma tributária voltou à pauta nas últimas semanas, quando foi apontada como uma das prioridades do governo federal e do Parlamento para o ano de 2021. 

A mudança nas regras que definem o pagamento de impostos, de taxas e de contribuições está na lista das 35 medidas apontadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

O tema é considerado importante por políticos, empresários e especialistas, mas vários pontos geram divergências e críticas, o que mostra que aprovar a reforma exigirá muito diálogo e habilidade política. 

“Precisamos de uma reforma tributária que seja a mais justa possível e que entregue ao país um sistema de arrecadação mais simplificado, menos burocratizado, com mais justiça social e não inibindo o setor produtivo do Brasil”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, na última quinta-feira. No mesmo dia, os chefes do Poder Legislativo se reuniram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e garantiram buscar sintonia nas discussões.

Existem hoje três propostas que tratam da reforma tributária no Congresso. Uma delas é de autoria da Câmara dos Deputados (PEC 45/2019), outra é do Senado Federal (PEC 110/2019), e a última foi apresentada pelo Planalto no ano passado (PL 3.887/2020). Elas serão discutidas neste mês em uma comissão mista (com senadores e deputados) e depois o parecer será enviado para começar a tramitar em uma das duas Casas. 

O advogado Eduardo Natal, especialista em direito tributário, aponta que o principal entrave será avançar nas disputas entre os Estados e municípios para não perderem receitas com as mudanças, mas que a discussão é necessária para destravar a economia. 

“Percebo que o Brasil foi concedendo isenções e alterando as legislações ao longo do tempo. Criou-se uma complexidade muito grande da tributação. Um sistema mais simples, com maior eficiência, é fundamental. Temos que lembrar que cada ente da Federação tem seus próprios objetivos, e se criaram tributos e benefícios específicos para a atração de empresas. Para superar esse entrave, será preciso uma harmonização dos interesses”, afirma o advogado. 

O receio maior é que as discussões no Congresso acabem levando ao aumento de impostos. Para evitar a mínima chance de aumento da carga tributária, o presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, cobra a criação de um mecanismo na lei que impeça reajustes nos impostos. 

“Será essencial nessa reforma uma regra que garanta que não haverá aumento para os contribuintes. Se não houver esse limitador, o aumento (de impostos) é certo. A tendência dos governos é querer mais receitas, ainda mais com todo mundo quebrado. A tentação é muito grande, e as demandas aos governantes são muito grandes. Esse perigo nós queremos afastar”, alerta Roscoe. 

Para especialista, saída é ‘cortar na própria carne’

O aumento do déficit público por causa dos gastos com a pandemia e a queda nas arrecadações do último ano deixam mais complexa a implementação de reformas tributárias. A análise é do professor e especialista em direito tributário Gustavo Fossati, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). No entanto, ele ressalta que a reforma é urgente, para corrigir problemas graves do sistema. 

"Em termos tributários, a reforma é necessária. Em termos de finanças públicas, o momento pode ser mais difícil. Defendo que ela seja feita em etapas. A primeira fase com mudanças na tributação sobre o consumo e as receitas, deixando para uma segunda fase a tributação sobre a renda”, explica Fossati. 

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DESENVOLVE SP: CREDITO EMERGENCIAL – URGENTE!!!

O Desenvolve SP lançou nova linha de crédito de capital de giro para amparar micro e pequenas empresas do Estado de São Paulo no enfrentamento dos impactos financeiros causados pela pandemia do coronavírus.
Micro e pequenos empresários podem solicitar crédito com juros reduzidos e prazos maiores, com a facilidade de fornecer garantias por meio de fundos garantidores e a vantagem de optar pelo uso do faturamento de 2019 ou 2020 na negociação do empréstimo.

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Relatório da reforma tributária deve se basear nas três propostas principais

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que vai apresentar um texto que contenha pontos consensuais das três principais propostas em tramitação (PEC 45/2019PEC 110/2019PL 3887/2020).

Em entrevista nessa segunda-feira (8) ao jornal Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, ele explicou que seu relatório vai se concentrar na simplificação dos impostos sobre consumo.

 

Contribuição
Segundo Ribeiro, a criação de uma contribuição sobre movimentações financeiras para substituir contribuições previdenciárias, que vinha sendo defendida pelo governo, poderia tramitar separadamente em caso de decisão do Executivo neste sentido.

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SEFAZ-SP: RESSARCIMENTO E COMPLEMENTO DO ICMS-ST – ROT-ST – Decreto 65.471/21

Os substituídos, no Estado de São Paulo,  agora tem uma nova realidade imperando nas operações com substituição tributária.
Até agora no Estado de São Paulo, era o contribuinte que decidia se pedia ou não o Ressarcimento do ICMS-ST, naquele cenário onde o valor de venda ao contribuinte foi inferior ao valor utilizado para recolhimento do ICMS-ST pelo Fabricante. Neste sentido tínhamos a famigerada CAT 17/99, que evoluiu e hoje temos a CAT 42/18, tão complexa quanto a sua antecessora.
Muito bem, a partir da Lei 17.293 de 15/out/20 em seu artigo 24, estabelecendo o complemento do ICMS-ST e o ROT-ST ( para a opção da definitividade).
 
“Artigo 24– Fica acrescentado, com a redação que se segue,
o artigo 66-H à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:

“Artigo 66-H – O complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a sua regulamentação pelo Poder Executivo, quando:
I – o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção;
II – da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir regime optativo de tributação da substituição tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, nas hipóteses em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.” (NR).”
 
E o Decreto 65.471 de 15/01/2021:
 
“Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que  se segue, o artigo 265 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“Artigo 265 – O complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, quando (Lei 6.374/89, art. 66-H, acrescentado pela Lei 17.293/20, art. 24):
I – o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção;
II – da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.” (NR).
Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021.”
Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 2021
 
Diante deste cenário, a partir de agora, assim como acontece, em MG, PR, SC, RS, PE, AM, MT, RN, MA, RJ, MS, PA, PB
 

 
No quadro acima, acrescentaremos o Estado de São Paulo.
 
Neste sentido, alerto a todos, que o que era opcional, torna-se compulsório, e a informação do comportamento do preço do produto sob o Regime de Substituição Tributária é de importância fundamental.  Também, é prudente que a empresa faça uma análise da sua base de dados sobre os preços praticados, de tal sorte que a permita avaliar, se vale a pena ou não aderir ao ROT-ST. Em tempo, a adoção ao ROT-ST, implica em abrir mão de qualquer pedido de ressarcimento seja novo ou em curso, já protocolado pelo contribuinte. Nas análise que tenho acompanhado com diversos escritórios de contabilidade, para clientes enquadrados no Simples Nacional, a opção pelo ROT-ST, não se justifica, porquanto, as empresas descobriram que tinham muitos valores, a se ressarcir. 
A diferença é que agora o fisco, também quer o complemento do ICMS-ST, e o único jeito é apresentando as informações de compra( recolhimento do ICMS-ST) ou o preço médio móvel,  e o de venda ao consumidor final, o estoque destes produtos, etc. Assim, como o Estado de São Paulo, não aderiu ao leiaute 14 e 15 da EFD ICMS/IPI, resta a CAT 42/18 para ser enviada ao fisco, salvo se houver, definição contrária no futuro.

Fonte: SPED BRASIL
 

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ICMS( SEFAZ SP) – Resposta Consulta ao Sindicato do setor ( Queijos tipo mussarela, prato e minas)– Redução de base de cálculo – Artigos 39 e 51 do Anexo II do RICMS/200

Relato

  1. A Consulente, sindicato representante da categoria de empresas do ramo de laticínios, ingressa com consulta no interesse coletivo de seus filiados acerca da aplicação da redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas realizadas por estabelecimentos fabricantes ou atacadistas paulistas de queijos mussarela, prato e minas, classificados no capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
    2. Cita o artigo 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), que prevê a redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas dos produtos alimentícios ali elencados, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% e o artigo 51 do Anexo II do RICMS/2000, que dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com os citados queijos de tal forma que a carga tributária seja de 12%, até 14/01/2021, e de 13,3%, a partir de 15/01/2021. E que, a partir de 1º/04/20121, o artigo 51 do Anexo II do RICMS/2000 será revogado.
    3. Menciona as Respostas às Consultas nº 16201/2017, nº 21091/2019 e nº 21399/2020.
    4. Prosseguindo, relata que suas associadas, fabricantes e distribuidores dos queijos mussarela, prato e minas do Estado de São Paulo, informam que os supermercados estão recusando as entregas dos referidos queijos que estejam amparadas pelo benefício fiscal disposto no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. Esclarece que, no entendimento dos supermercados, essas operações devem ser tributadas conforme o disposto no artigo 51 do Anexo II do RICMS/2000, sem a possibilidade de aplicar o previsto no aludido artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.
    5. Isso posto, solicita que seja analisada a situação relatada por suas associadas.

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Com atraso, novo sistema de incentivo fiscal passa a incluir semicondutores

Luís Osvaldo Grossmann 

Pelo menos nove meses atrasado, saiu o Decreto (10.615) que regulamenta os incentivos fiscais para a indústria de semicondutores, fruto da nova sistemática criada a partir das exigências da Organização Mundial do Comércio. Ou seja, finalmente o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, ou Padis, passa a usufruir do sistema de créditos fiscais que substituiu a isenção de IPI. 

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Empresas poderão ter benefício fiscal para custear planos de saúde de empregados Fonte: Agência Câmara de Notícias

Benefício será na forma de um crédito de 67% sobre o valor gasto com o plano, que poderá ser usado para abater a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins

O Projeto de Lei 4393/20 institui um benefício fiscal para as empresas contratarem planos de saúde privados para seus empregados. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Para receber o benefício, a empresa terá que custear pelo menos 75% do contrato com o plano de saúde. O benefício será na forma de um crédito de 67% sobre o valor dispendido, que poderá ser usado para abater a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos pagos pelas empresas brasileiras.

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Receita Federal alerta contribuintes sobre e-mail falso circulando em nome da Instituição

A Receita Federal informa que não envia e-mails aos cidadãos para comunicar divergências nos seus dados cadastrais.   Alerta_Prancheta 1.jpg

Ao longo dos últimos dias, alguns contribuintes relataram ter recebido um e-mail utilizando, de forma ilegal, o nome da Receita Federal. A mensagem alega que, com base em análise da entrega da Declaração do Imposto de Renda do contribuinte, foram encontrados problemas relacionados ao seu CPF.

A mensagem afirma ainda que os problemas devem ser regularizados com urgência, sob pena de suspensão do CPF e aplicação de multa.

A Receita Federal alerta para que aqueles contribuintes que receberam tal e-mail não respondam, nem cliquem nos links que constam na mensagem. Trata-se de uma tentativa de golpe utilizando o nome da Instituição.

A Receita Federal ressalta ainda que não autoriza nenhuma outra instituição a enviar e-mails em seu nome. Mensagens dessa natureza devem ser apagadas, pois podem conter vírus ou qualquer outro software malicioso, podendo causar danos ao computador do internauta. Além disso, a exposição de dados pessoais do cidadão pode facilitar o cometimento dos mais diversos tipos de fraudes.

No intuito de verificar a situação cadastral no CPF, o cidadão poderá acessar

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Juíza autoriza Centauro a pagar INSS com crédito de PIS e COFINS

É possível compensar créditos do PIS e Cofins com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao eSocial, sistema utilizado para o envio de dados e informações sobre contribuições previdenciárias e da área trabalhista.

O entendimento é da juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, que autorizou a Centauro a pagar o INSS com créditos de PIS e Cofins referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. A decisão liminar foi publicada nesta segunda-feira (18/1).

Esse tipo de compensação, chamada de compensação cruzada, se tornou viável a partir da Lei 13.670/2018, mas apenas com relação aos créditos apurados após a vigência do eSocial.

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Benefícios e Incentivos fiscais é possível viver sem eles? O COMSEFAZ quer saber…

Desde o surgimento da DIOR ( Declaração de Informações de Operações Relevantes) através da MP 685/05, e implementada na ECF pelo Registros Y710 e Y720, para atender ao BEPS 12 – Planejamentos Tributários Agressivos da OCDE e derrubada pelo Congresso Nacional, tenho orientado e alertado as empresas sobre o pleno domínio de seus números, de seus resultados no nível de produto, de tal sorte que ela consiga mensurar qual o impacto dos seus incentivos e benefícios fiscais na sua operação, incluindo os regimes especiais, as operações com diferimentos, com suspensão, etc. E, neste grande mapa, é fundamental, conhecer aqueles incentivos que não aparecem, seja na isenção do IPTU do CD/fábrica negociado na prefeitura por 10 anos, até mesmo a desoneração da folha, na apropriação de créditos relacionados a telefonia, etc.
Evidentemente, ao organizar este grande mapa de benefícios e incentivos, a empresa deverá segregá-los por nível:
Federal – aqueles atrelados ao IRPJ( atividades de  pesquisa e inovação tecnológica,  ( RECAP, REIDI, REPORTO, REPES, DRAWBACK, RECOF, RECOF-SPED,etc.
Estadual – Redução da base de cálculo do ICMS para os setores de produtos têxteis, eletrodomésticos, medicamentos, insumos agropecuários, itens de cesta básica, biogás e biometano; Regime especial de exportação(diferimento), suspensão do ICMS na importação, redução de alíquota, ou desoneração da base de cálculo, etc.
Municipal – incentivos na geração de empregos para as cadeias produtivas, Aeroespacial, Automotivo, De telecomunicações, De tecnologia da informação, De desenvolvimento de softwares, De pesquisa e desenvolvimento em ciência e tecnologia, De treinamento empresarial, e de isenção do IPTU.

Tivemos a primeira experiência com o Estado de São Paulo e o seu pacotaço de mini Reforma Tributária, mas, sabemos que as demais UFs, observam atentamente as repercussões desta decisão, para seguirem o mesmo caminho, o único impecilho que impede os atuais governadores, talvez, seja a possível repercussão nas eleições de 2022.  Mas, será que os Estados conseguem aguentar???

Agora temos uma ação do CONFAZ justamente sobre o impacto destes incentivos nos diversos setores beneficiados e os seus impactos na arrecadação.

Comsefaz promove projeto de pesquisa sobre benefícios fiscais nos estados

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Contribuinte tem direito à restituição de ICMS pago em operações de transferência entre estabelecimentos

Por Amal Nasrallah

O STJ decidiu recentemente, que o contribuinte tem direito à restituição de ICMS pago em operações de transferência entre estabelecimentos, afastando o artigo 166 do CTN.

Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), que declarou a não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, surgiram inúmeros debates

Um deles foi abordado ontem pelo blog, que trata da possibilidade de creditamento do imposto nas operações de transferência ( https://tributarionosbastidores.com.br/2021/01/manutencao-de-credito-de-icms-na-transferencia-de-mercadorias-entre-estabelecimentos/ )

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ANPD enfim se pronuncia sobre vazamento de 220 milhões de CPFs

Por Felipe Ventura

ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) se manifestou nesta quarta-feira (27) sobre o vazamento que afetou 223 milhões de CPFs e 40 milhões de CNPJs. A entidade, criada para cumprir a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e aplicar punições para quem expõe dados pessoais, afirma estar realizando uma investigação a respeito.

Em comunicado ao Tecnoblog, a ANPD diz que está apurando tecnicamente informações sobre o caso, e vai cooperar com os órgãos de investigação competentes para descobrir:

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TRF1 mantém cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados de empresa importadora

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de uma empresa que vende produtos importados, que havia tido sentença favorável para suspender o recolhimento da taxa e compensar valores pagos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

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Projeto zera tributos incidentes sobre itens da cesta básica

Hoje, alguns itens já tem a isenção de PIS e Cofins. Essa política de desoneração corresponde atualmente a 5,4% dos subsídios tributários federais.

O Projeto de Lei Complementar 279/20 reduz a zero as alíquotas de ICMS, IPI e PIS e Cofins incidentes sobre produtos alimentares que compõem a cesta básica nacional. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) e as leis 10.865/04 e 7.798/89.

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Maior e mais sério vazamento de dados da história do Brasil? E aí ANPD?

O dfndr lab, laboratório de pesquisa em segurança digital da startup PSafe, revelou um vazamento de dados de proporções gigantescas e assustadoras: 223 milhões de pessoas físicas expostas, além de informações detalhadas de praticamente todos os cidadãos brasileiros. O volume de números de CPF é maior do que o da população brasileira, pois foram incluídas na base informações de pessoas que já morreram. Além disso, mais de 40 milhões de números de CNPJ, com informações atrelados a eles, também foram disponibilizados. Essas bases de dados foram expostas e colocadas à venda em fóruns na internet. 

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Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS nem Cofins

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que impediu o lançamento de créditos das contribuições para o PIS (Programas de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), na modalidade insumo, de despesas de uma empresa com propaganda e publicidade.

Em recurso de apelação, a empresa alegou que as despesas com serviços de publicidade e propaganda estariam associadas ao produto industrializado/comercializado e deveriam ser consideradas insumos, nos termos do artigo 3°, parágrafo II, das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03, que tratam do PIS/Cofins.

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Nova Lei de Falências entra em vigor

As inovações estabelecidas pela modernização da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020) entraram em vigor nesse sábado (23). A atualização das regras dará mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras e, assim, permitirá a manutenção delas no cenário econômico, gerando emprego, renda e riquezas para o país. As novas regras não trazem impacto fiscal sobre as contas do Governo.

As mudanças permitirão ampliar o financiamento a empresas em recuperação judicial, melhorarão o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilitarão aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outros avanços. A nova Lei de Falências ajudará o Brasil a recuperar-se no período pós-Covid-19. A entrada em vigor ocorre 30 dias após a publicação da lei, o que ocorreu em 24 de dezembro de 2020.

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Governo estuda adiar imposto de novo para dar fôlego a empresas

O governo federal incluiu no seu cardápio de possíveis medidas de estímulo à economia neste início de ano fazer uma nova rodada de diferimento (adiamento do recolhimento) de tributos para as empresas.

Assim como aconteceu no primeiro semestre do ano passado, na linha de frente das ações de combate aos efeitos econômicos da pandemia, a ideia é dar um pouco mais de folga no caixa das empresas, uma espécie de capital de giro, para que elas possam ter maior capacidade produtiva e, se possível, abrir um espaço para o investimento.

Um técnico da área econômica frisou que esse é um instrumento que já foi usado e que está sendo discutido nesse momento. Além disso, o governo avalia a possibilidade de antecipação do 13º salário das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do abono salarial - estratégia também adotada no início da pandemia. Essa medida envolveu R$ 24,3 bilhões.

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Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios e protocolos que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes

Por intermédio do ato em fundamento, o Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 1 a 6/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, conforme segue:

Convênio ICMS nº 1/2021 - revigora, dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 63/2020, que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2);

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Em meio a sistema tributário caótico, estado e contribuintes disputam R$ 5,4 trilhões na Justiça

Por Bianca Lima e Luiz Guilherme Gerbelli

Em um sistema tributário caótico e que afasta investimentos, há uma cifra que chama a atenção: a disputa judicial entre Estado e contribuintes já soma R$ 5,4 trilhões, montante que equivale a 75% do Produto Interno Bruto (PIB).

Os números integram um estudo do Núcleo de Tributação do Insper, que mapeou e detalhou boa parte das disputas existentes nos tribunais brasileiros até o fim de 2019. Além da União, o levantamento engloba os 26 estados e o Distrito Federal, 24 capitais e cerca de 4 mil municípios.

E quanto maior o gasto, menor o lucro. "Isso significa uma taxa de retorno menor para as companhias, comparativamente a outros países. Quando eu olho o Brasil e olho outros emergentes, do ponto de vista tributário, esses outros países se tornam muito mais interessantes", destaca Lorreine.

 

As empresas brasileiras perdem, em média, 1.501 horas ou 62,5 dias por ano para calcular e pagar os seus impostos, segundo o Banco Mundial. A pior marca dentre 190 países analisados.

Dos R$ 5,4 trilhões em disputas tributárias, a maior parte envolve a União - são cerca de R$ 3,8 trilhões (ou 52,7% do PIB). Estados concentram R$ 1,17 trilhão (16,2% do PIB), e capitais e demais municípios respondem por R$ 439,6 bilhões (6% do PIB).

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Sistema caótico

Há uma série de razões que explicam por que o Brasil criou um sistema tão caótico. A primeira é a complexidade: "União, 26 estados e o Distrito Federal e mais de cinco mil municípios podem legislar sobre as várias áreas da tributação", explica Breno Vasconcelos, também pesquisador do Insper e coautor do estudo.

Além dessa fragmentação de competências, há ainda uma produção excessiva de regras tributárias, alertam os especialistas.

Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que 337 mil normas foram editadas desde a Constituição de 1988, as quais, muitas vezes, ganham novas interpretações com o passar do tempo. "Isso cria um ambiente de enorme insegurança", destaca Vasconcelos.

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10 fatos que podem agitar o ambiente tributário em 2021

Por Marco Aurélio Pitta

Novidades no ambiente tributário brasileiro são rotineiras, principalmente alterações de pequenas regras, como mudanças de alíquotas e obrigações acessórias para cumprir regras fiscais. Porém, espera-se, de longa data, uma mudança mais profunda.

Nos últimos anos, algumas reformas – como a trabalhista e a da previdência – trouxeram esperanças que a tão sonhada Reforma Tributária pudesse acontecer. Mas 2020 foi um ano desafiador, com crises políticas, pandemia e as eleições municipais, que foram um verdadeiro empecilho para que algo mudasse. Muito embora fatos como a criação de grupos de trabalho para a consolidação de duas PECs (PEC 110/19 e PEC 45/19) e uma proposta de Reforma Tributária pelo Governo Federal foram destaque em 2020.

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Governo zera Imposto de Importação de pneus para transporte de cargas

Alíquota que era de 16% será reduzida para ajudar a diminuir os custos operacionais do transporte rodoviário de cargas no Brasil.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia zerou, nesta quarta-feira (20/1), o Imposto de Importação de pneus para veículos de carga. Em reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) – núcleo colegiado da Camex – foi aprovada a alteração da alíquota com o objetivo de contribuir para a redução dos custos operacionais do transporte rodoviário de cargas no Brasil.

A medida atende a uma solicitação do Ministério da Infraestrutura, tendo em vista a participação do Transportador Rodoviário de Cargas (TRC) na matriz de transportes do país e as dificuldades do setor decorrentes da restrição econômica ocasionada pela pandemia da Covid-19.

O Gecex levou em consideração informações recebidas das empresas do setor indicando que a demanda adicional à oferta, o aumento dos preços das commodities no mercado internacional e a variação cambial no país têm pressionado fortemente os preços dos pneus no mercado nacional.

A alteração abrange itens classificados no código 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em caminhões – que em 2020 registraram importações no valor de US$ 141,8 milhões, com mais de 1,28 milhão de unidades, segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. 

A medida entra em vigor nesta quinta-feira (21/1), com a publicação da resolução do Gecex no Diário Oficial da União.

 

Fonte: Ministério da Economia

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