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DCTF: Em resposta à FENACON, Receita diz que vai emitir orientação sobre cobranças de débitos inferiores a R$10

A FENACON comunicou à Receita Federal os problemas que os contribuintes vêm enfrentando para solucionar as cobranças de débitos inferiores a R$ 10 no sistema da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTF).

O impasse dificulta que empresas emitam a Certidão Negativa de Débitos (CDN). A Federação solicitou um modelo simples com informações consolidadas para solucionar a dificuldade. Em resposta, a RFB informou que está trabalhando para solucionar este impasse e que emitirá uma orientação sobre o assunto em breve.

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SP - ICMS ST: Publicada a Portaria que Disciplina a Adesão ao ROT-ST

Foi publicada a Portaria CAT Nº 25 DE 2021 no DOE em 01/05/2021, que institui o credenciamento do contribuinte no regime optativo de tributação da substituição tributária (ROT-ST), da qual destacamos os seguintes pontos:

O ROT-ST consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, nas hipóteses em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto.

Ao aderir o ROT-ST, o contribuinte fica dispensado do recolhimento do complemento da substituição tributária, e em contrapartida, não recebe o ressarcimento, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação com consumidor ou usuário final.

Poderá solicitar o credenciamento no ROT-ST o contribuinte que atuar em segmento econômico autorizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e, desde que, se encontre na condição de:

a) substituído exclusivamente varejista;

b) substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.

O contribuinte interessado deverá solicitar o credenciamento no ROT-ST, por meio de pedido no Sistema e-Ressarcimento, disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/eRessarcimento.

Ressalte-se que, o pedido de credenciamento deverá incluir todos os estabelecimentos localizados em território paulista, pertencentes ao mesmo titular e que atuem no segmento varejista.

O Microempreendedor Individual (MEI) será automaticamente credenciado no ROT-ST, a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da Portaria, exceto se houver manifestação contrária do contribuinte no sistema previsto para esse fim.

O credenciamento no ROT-ST será concedido de forma automática e pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do pedido efetuado no sistema do e-Ressarcimento.

O contribuinte credenciado poderá após decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses, apresentar pedido de renúncia do regime optativo, hipótese em que a renúncia produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apresentação do pedido.

A listagem dos segmentos econômicos abrangidos por esta medida ainda será publicada.

Portaria CAT Nº 25 DE 30/04/2021


 

  Publicado no DOE - SP em 1 mai 2021


Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte no regime optativo de tributação da substituição tributária previsto no parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Esta portaria disciplina o credenciamento do contribuinte no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST a que se refere o parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000.

§ 1º O ROT-ST consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, nas hipóteses em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.

§ 2º O contribuinte, relativamente ao período em que estiver credenciado no ROT-ST, não poderá exigir o ressarcimento do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação com consumidor ou usuário final.

Art. 2º Poderá solicitar o credenciamento no ROT-ST o contribuinte que atuar em segmento econômico autorizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e desde que se encontre na condição de:

I - substituído exclusivamente varejista;

II - substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.

Art. 3º Os segmentos econômicos autorizados serão divulgados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, devendo, para tanto, as entidades representativas dos setores manifestar, formalmente, seu interesse perante a Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade - DIGES, da Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento -SUBFIS, por meio de pedido no Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET, disponível no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet, instruído com os seguintes documentos e informações:

I - atos constitutivos atualizados da entidade;

II - ata ou procuração pública que ateste a qualidade de representante legal do signatário da manifestação, se for o caso;

III - relação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE a serem compreendidos na autorização do segmento econômico.

Parágrafo único. A critério da DIGES, poderão ser exigidos outros documentos e informações, adicionalmente à documentação exigida no "caput".

Art. 4º O contribuinte interessado deverá solicitar o credenciamento no ROT-ST, por meio de pedido no Sistema e-Ressarcimento, disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/eRessarcimento.

§ 1º O pedido de credenciamento deverá incluir todos os estabelecimentos localizados em território paulista, pertencentes ao mesmo titular e que atuem no segmento varejista.

§ 2º O Microempreendedor Individual - MEI será automaticamente credenciado no ROT-ST, a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta portaria, exceto se houver manifestação contrária do contribuinte no sistema previsto no "caput".

Art. 5º O credenciamento no ROT-ST:

I - será concedido:

a) de forma automática, ficando sujeito à verificação pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do cumprimento das condições previstas nesta portaria, sob pena de descredenciamento de ofício;

b) pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses;

II - produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do pedido efetuado nos termos do artigo 4º.

Parágrafo único. A concessão do credenciamento não dispensa qualquer estabelecimento do cumprimento das demais obrigações tributárias, principal ou acessórias.

Art. 6º O contribuinte credenciado no ROT-ST poderá, após decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses, apresentar pedido de renúncia do regime optativo, hipótese em que a renúncia produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apresentação do pedido.

Parágrafo único. Na hipótese de renúncia nos termos do "caput", fica vedada a solicitação de novo credenciamento ao regime optativo antes de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.

Art. 7º O contribuinte poderá ser descredenciado, de ofício, do ROT-ST, pelo Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente, devendo o descredenciamento ser motivado.

Parágrafo único. Na hipótese do "caput":

I - o contribuinte será cientificado do descredenciamento e, em sendo o caso, poderá apresentar recurso ao Coordenador da Administração Tributária;

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Reforma tributária deve começar pela fusão de PIS e Cofins

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou no plenário na quinta-feira (29) que a reforma tributária deve ser dividida em quatro etapas, sendo a primeira a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que funde PIS e Cofins.

“Vamos começar pela simplificação tributária e depois vamos avançar na direção de organizarmos o sistema tributário mais fácil para o contribuinte, portanto, mais simples, que custe menos para o contribuinte poder pagar corretamente os seus impostos”, explicou Barros, ao citar que a decisão foi tomada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

Na segunda (26), o próprio Lira escreveu nas redes sociais que a reforma tributária poderia ser fatiada. “Vou coordenar pessoalmente e com os líderes da Casa os encaminhamentos para as tratativas da reforma tributária. Tivemos um atraso com o recrudescimento da pandemia mas a reforma administrativa, por exemplo, já começa a ser discutida com algumas audiências públicas”, escreveu. Lira afirmou também que o relatório da reforma tributária deve ser apresentado até 3 de maio.

Fonte: Gazeta do Povo

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PROJETO CONFORMIDADE COOPERATIVA ( CONFIA) WEBINAR INTERNACIONAL

PROJETO CONFORMIDADE COOPERATIVA ( CONFIA) WEBINAR INTERNACIONAL

Inovar, quebrar paradigmas, simplificar normas e reduzir litígios foram os pontos destacados no 1º Webinar Internacional Fisco & Contribuinte: Conformidade Cooperativa, um novo paradigma realizado pela Receita Federal. O evento, que reuniu mais de 500 participantes, faz parte do processo preparatório para construção do Programa de Conformidade Cooperativa (Confia) que está sendo desenvolvido pela Receita com a participação conjunta da Abrasca, Febraban, Getap e apoio do OCDE e BID. O objetivo é mudar e melhorar a relação do fisco com os contribuintes. O evento foi moderado por duas especialistas da Receita Federal no tema, Patricia Bacheschi Gomez de Lamadrid e Giovana Camila Portolese.


Ao abrir o evento, no dia 20 de abril de 2021, o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, disse que o objetivo da iniciativa era conhecer as experiências de países que adotaram programas semelhantes e disseminar os conceitos e diretrizes que caracterizam os princípios da conformidade cooperativa. Ele destacou que, para enfrentar os desafios contemporâneos, as administrações tributárias precisam de inovação e estratégia de trabalho para se relacionarem melhor com os contribuintes.
Tostes Neto destacou que a experiência Operador Econômico Autorizado (OEA), evolução do Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira (Linha Azul), apresenta bons resultados, será uma referência para o Confia, pois tem a mesma inspiração. “A meta é estabelecer com as empresas um processo de transparência, diálogo e confiança, base para maior segurança jurídica e tributária com a consequente redução de riscos e de litígios fiscais”, acentuou o secretário.
Informou ainda que a Receita publicou a Portaria RFB 28/21, que institui o Comitê Gestor responsável pela definição das diretrizes para a criação e o funcionamento do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Perspectiva internacional
No primeiro painel, a vice-diretora do Centro de Política e Administração Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Grace Perez Navarro, fez um relato sobre os programas de conformidade cooperativa desenvolvidos em vários países. Contou que o tema começou a ser discutido na OCDE em 2006 durante um fórum que reuniu diretores de administração fiscal de países europeus que buscavam incluir conformidade em seus programas de governança. O propósito era estabelecer regras para mitigar riscos. Para isso seria necessário desfazer a imagem de “polícia” que os contribuintes tinham das autoridades fiscais. O caminho foi construir um programa cooperativo com regras claras para criar um ambiente de confiança, em substituição a uma gestão agressiva e baseada em conflitos. Os princípios que sustentam esse programa são o conhecimento dos negócios, transparência, confiança mútua, trabalho colaborativo, imparcialidade e proporcionalidade.
“Começamos pelo setor financeiro em função dos elevados lucros que consegue gerar”, disse Grace Navarro. O primeiro passo foi entender os diversos tipos de negócios que este segmento desenvolve. Isso possibilitou estabelecer uma relação mais próxima e transparente, avaliar riscos e elaborar recomendações para as instituições financeiras. “A iniciativa deu tão certo que o programa foi estendido para outros setores”, acentuou Grace.
A diretora da OCDE destacou ser fundamental o treinamento e a seleção de uma equipe muito bem preparada capaz de entender e ajudar na solução de problemas. “Esta é a base para conquistar confiança, sem isso é difícil implantar o programa”. Destacou também que depois de implementado, o projeto deve continuar sendo revisto e atualizado para se manter atual e dinâmico.
Segundo ela, o órgão fiscal deve sempre avaliar os impactos do programa para o contribuinte e estar aberto para ouvir insatisfações. Esse feedback permite criar soluções preventivas para manter o ambiente entre as partes sempre aberto e com clareza de propósito. “É isso que o contribuinte espera da autoridade fiscal”, ressaltou. “Espero que essas reflexões sejam importantes para o grande passo que o Brasil está dando em direção à conformidade cooperativa, um processo inovador que irá crescer cada vez mais”, concluiu Grace.
Como encontrar o equilíbrio
Jeffrey Owens, diretor do Centro de Política Tributária da Universidade de Viena, abordou no segundo painel o tema “Como encontrar equilíbrio entre controle e cooperação?” Avalio que esta questão é muito relevante para o Brasil”, destacou o professor ao iniciar a apresentação. Segundo ele, a disputa entre fisco e contribuinte é comum em várias jurisdições e quebrar este ambiente de hostilidade é um grande desafio. “Entende que a iniciativa brasileira é muito importante, pois pode liderar um amplo processo na América Latina”.
Owens disse que em um programa de conformidade todos ganham. Ao melhorar o ambiente de negócio as empresas conseguem atrair investimento internacional para seus projetos. Segundo ele, a conformidade deve ter como base “a compreensão e um relacionamento mais harmonioso”, o que não significa que o fisco passará a ser uma entidade “molenga e permissiva”. “Não é isso! O tom da fala e atenção têm capacidade de quebrar resistência e estabelecer confiança. Isso permite construir um arcabouço de controle bem mais efetivo, tanto por parte das empresas como da autoridade fiscal”, destacou o professor. Disse ainda que “os chefes dos serviços fiscais, precisam ser informados que o foco mudou”. Complementando, ressaltou que um programa de conformidade deve exigir certeza fiscal, que é elemento crítico, melhor resolução dos pagamentos de tributos vis a vis a transparência e a diminuição das disputas e litígios fiscais.
Para ele, à medida que regras são estabelecidas de forma transparente, o número de leis vai se reduzindo. Neste ambiente cooperativo existirá muita troca de informação o que permite agilizar negócios para as empresas e consequentemente aumentar a arrecadação tributária: “Neste estágio é recomendável o governo avaliar a possibilidade de reduzir impostos, como um bônus pelo sucesso do programa”.
Jeffrey Owens falou sobre o programa de conformidade de Holanda, Viena e Rússia, país que tem extensão geográfica e desenvolvimento parecido com o do Brasil e que está tendo sucesso com a iniciativa. Disse também que outros países fora da OCDE estão também trabalhando neste conceito, portanto, é um processo que está crescendo e estabelecendo um novo paradigma no mundo. Por fim, afirmou que “a jornada não será fácil, haverá desentendimentos, mas a palavra chave é conversa e confiança”.
Perspectivas e experiências
No terceiro painel foi abordado o tema “Perspectivas e experiências de implementação de programas de conformidade cooperativa”, abordado por Maria Cristina Mac Dowell e Monica Calijuri, especialistas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em gestão fiscal e tributária. Maria Cristina disse que a instituição há alguns anos apoia iniciativas de modernização fiscal. Citou como exemplo, o programa de conformidade desenvolvido pelo estado de São Paulo, focado na simplificação de procedimentos e na transparência.
O governo paulista montou uma assessoria fiscal (Nos Conforme SP) para dar orientação aos contribuintes e desta forma evitar litigâncias e penalidades. Foi criada também uma classificação para os contribuintes estabelecendo regras mais rígidas para aqueles que não cumprem adequadamente as obrigações fiscais. O Rio Grande do Sul é outro estado que trabalha em um programa de conformidade. O governo gaúcho criou um conselho de boas práticas tributárias para resolver problemas de maior complexidade, além de ter introduzido inovações tecnológicas, que é um diferencial em relação ao programa do estado de São Paulo, e também investiu em inovação tecnológica, pré cadastro de recolhimento dos impostos, indicadores e perfis setoriais dos contribuintes, pacto de políticas tributárias e reunião periódica com os setores.
Monica Calijuri disse que a administração tributária vem vivendo grandes transformações nos últimos anos. A visão predominante, tomando com base a experiência em outros países, é facilitar os processos para o contribuinte. “O programa de conformidade, na verdade, é uma mudança cultural, pois o órgão fiscal passa a ser parceiro da empresa. E isso só pode ser construído, como já foi dito aqui, como base na transparência, confiança e boa fé de ambas as partes”, garantiu.
A especialista do BID falou também sobre os programas da Holanda e França iniciados a partir de 2005 e que hoje estão consolidados. Esses países já ultrapassaram a fase dos grandes contribuintes e incluíram pequenas empresas, oferecendo apoio às suas iniciativas.
O programa do Reino Unido
O quarto painel abordou o programa de conformidade cooperativa do Reino Unido, com perguntas formuladas a Nicola Hardaker, líder da Estratégia para Clientes Empresariais de Grande Porte e Alta Renda, da HM Revenue & Customs. Segundo ela, o programa apresenta excelentes resultados, e citou uma pesquisa mostrando que 70% das empresas estão satisfeitas em se relacionar com o fisco. Um dos destaques do programa do Reino Unido é que o contribuinte é tratado como cliente.
De acordo com Nicola Hardaker, o programa conseguiu reduzir riscos e questionamentos judiciais. Ainda assim, o programa é sistematicamente reavaliado para adotar diretrizes mais claras, com base em observações feitas pelos contribuintes. Ela citou também que a autoridade tributária implantou muita tecnologia para facilitar procedimentos e reduzir o risco de não conformidade. Segundo a executiva, é importante também o programa estabelecer benefícios, o que representa um reconhecimento ao êxito do trabalho. Ela destacou que o programa tem como foco (1) grandes contribuintes, responsáveis por 40% de todos os impostos; (2) a diferenciação dos negócios; (3) transparência das regras e dos dados das empresas; (4) certeza de tratamento em operações complexas; (5) adoção da gestão de riscos fiscais; (6) mapeamento e acompanhamento de dados sobre empregados diretos e indiretos, governança aplicada na contratação de terceiros, receitas e despesas e  previsibilidade dos tributos recolhidos; (7) efetividade dos serviços e solução de problema; e (8) diminuição de riscos e incertezas. 
Nicola afirmou que o modelo do programa é constantemente revisando e atualizando. Na pandemia, por exemplo, foram flexibilizados vários procedimentos para facilitar a gestão das grandes empresas impactadas pelas medidas para conter a disseminação da Covid-19. Citou também que a saída do Reino Unido da União Europeia foi outro grande teste. Por meio do programa foram esclarecidos vários pontos e fornecidas orientações para adoção de vários procedimentos. “Ao final do processo, uma consulta mostrou que dois terços dos contribuintes consideram boa a forma como o fisco lidou com a questão”, resumiu.
O programa da Espanha
O quinto painel abordou o programa de conformidade cooperativa da Espanha, experiência relatada por Carmen Alonso Peña, Head of Tax, e Elena de Casso Castillo, Head of Tax Litigation, ambas do Grupo Santander. Elas contaram que o Banco começou a trabalhar com a agência tributária espanhola em 2008 e em 2010 assinou o código de boas práticas. Disse que a iniciativa começou em um fórum de grandes empresas, quando o Santander percebeu que seria vantajoso apoiar a fazer parte do programa de conformidade.
Disse que o banco teve que assumir alguns compromissos como tornar público critérios fiscais, evidentemente que protegendo informações confidenciais. Para o Grupo Santander o importante era ter segurança jurídica, o que foi conseguido. Segundo ela, os custos para incorporar o programa são basicamente a revisão de procedimentos e construir um ambiente de confiança e respeito. Quando isso é construído tudo passa a ocorrer com grande facilidade, destacando que os grandes compromissos assumidos pelo banco foram a gestão fiscal dos riscos; transparência, passo maior para um relação cooperativa; adesão ao código de forma voluntária; apresentação de uma relatório de transparência junto com a entrega da declaração de imposto de renda, em que todas as informações relevantes são apresentadas; participação em reuniões para discutir esse relatório de transparência; antecipar as análises de questões mais complexas e apresentar sua visão e  resolver os problemas que aparecem; e mitigar assimetrias de entendimentos e eliminar riscos de tributação em todos os temas.
Trazer a conformidade para o Brasil
O sexto painel abordou o desafio de trazer a conformidade cooperativa para o Brasil e o programa OEA. O tema foi abordado com base no relato da gerente sênior de Tributos Indiretos da Samsung Brasil, Rita Canto. Ela participou do programa piloto de despacho aduaneiro Linha Azul da Receita Federal. Disse que quando a ideia do programa OEA foi apresentada, a reação da matriz foi o receio da iniciativa ter um viés punitivo. No entanto, quando respondemos ao questionário expondo os procedimentos aduaneiros do grupo recebemos como respostas sugestões de ajustes.
“Este feedback desfez o medo inicial e que foi superado ao longo do processo de parceria”, destacou. Segundo Rita, a Receita ajudou a empresa a melhorar o processo aduaneiro com ganho expressivo no desembaraço de carga. “Hoje podemos programar a produção com tranquilidade, sabendo que qualquer desembaraço de componentes será resolvido com agilidade”, enfatizou. Assim, são reduzidos custos financeiros com estoque, além de despesas com armazenagem, pois as mercadorias ficam menos tempo paradas.
Rita contou que o mérito do programa é avaliar a empresa como um todo. Os questionamentos abrangem pontos como contratação de empregados para a área de comércio exterior, segurança logística e TI. A Samsung foi avaliada e conseguiu certificação de conformidade e segurança. Ela recomenda às empresas que aderirem ao programa montar uma área específica para acompanhar e atender todos os procedimentos ou terceirizar algumas tarefas.
O projeto Confia
O sétimo painel foi uma apresentação de Diego Carvalho, coordenador especial de Maiores Contribuintes da Receita Federal. Disse que o evento tinha superado todas as expectativas ao reunir mais de 500 participantes: representantes de entidades fiscais de estados, municípios e de empresas. “Teve também o mérito de apresentar a experiência de outros países e a visão de contribuintes, como o do Santander”.
Diego destacou que o Confia não é um programa ainda, mas uma iniciativa que a Receita quer construir em parceria com as entidades e empresas. Segundo ele, o primeiro passo, como foi destacado várias vezes pelos expositores deste seminário, é estabelecer uma relação de confiança. “Se a Receita tivesse formatado um programa de forma impositiva, tenho a certeza de que seria um fracasso”, ponderou.
O coordenador da Receita disse que o objetivo do Confia é buscar segurança jurídica e simplificar procedimentos a partir de um processo de cooperação com os contribuintes e entidades representativas. Para ele, isso será facilitado pela experiência bem sucedida da Receita com o programa aduaneiro OEA.
Destacou que a Receita deu o primeiro passo ao propor o programa. Agora é caminhar para construir as regras para ajustar a relação entre a RFB e os grandes contribuintes “e isso será feito de forma transparente e com boa fé”. Disse também que o órgão montou uma equipe muito bem qualificada, com formação acadêmica e grande conhecimento dos modelos internacionais de conformidade cooperativa.
Para Diego, a realização deste seminário foi uma das etapas do processo e que a próxima será a constituição de um fórum formado por representantes da Receita, acadêmicos e participação voluntária de empresas. Com as sugestões deste fórum será elaborado o modelo de conformidade para ser submetido à Receita para aprovação. Posteriormente será iniciada a fase piloto com um grupo de empresas para aperfeiçoar o modelo. Depois de ajustado o programa será estendido para outros grupos econômicos. “Temos um grande desafio pela frente. O que vamos fazer é avaliar o que temos hoje e mudar para um sistema melhor”, concluiu.
Ao encerrar o evento, Jonathan José F. Oliveira, subsecretário de Fiscalização, afirmou “que o objetivo do evento foi plenamente atendido e que contou ainda com a presença dos demais entes tributários, dos estados e dos municípios e que estamos caminhando para um viés de confiança e segurança, princípio da boa fé e previsibilidade”.
Fonte: Abrasca

 

Fonte: SPED BRASIL

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STF adia julgamento sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira (5) o julgamento que pode resultar em perdas de mais de R$ 258 bilhões aos cofres da União e que tem gerado apreensão por parte da equipe econômica do governo. E, por outro lado, pode causar perdas bilionárias para empresas, inclusive listadas na Bolsa de Valores.

A Corte analisará se decisão de 2017 que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ter efeito retroativo ou se valerá apenas daqui para frente, o que vem sendo chamado de “tese do século”. Ao entender que o ICMS não faz parte do faturamento ou da receita da empresa, o STF decidiu quatro anos atrás que o valor recolhido com o imposto estadual deve ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais devidas à União. Isso gerou uma redução no valor pago pelas empresas ao governo federal.

O tema chegou a constar na pauta da sessão do STF desta quinta-feira (29), mas acabou adiado porque o julgamento sobre o prazo mínimo de vigência de patentes não foi concluído.

STF adia julgamento da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins (gazetadopovo.com.br)

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Reforma tributária: governo e Câmara fecham acordo para fatiar análise em quatro partes

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), informou que o governo e a presidência da Câmara fecharam um acordo para votar a proposta de reforma tributária de forma fatiada, em quatro etapas.

De acordo com o deputado, Arthur Lira (PP-AL), em conjunto com o ministro da Câmara, Paulo Guedes, e lideranças dos partidos decidiram que a proposta será apreciada por partes, começando pelo projeto do governo que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , que unifica o PIS/Cofins no modelo de tributação do Imposto sobre Valor Agregado.

"Vamos começar pela simplificação tributária e depois vamos avançar na direção de organizarmos um sistema tributário mais fácil para o contribuinte, portanto mais simples, que custe menos para o contribuinte poder pagar corretamente os seus impostos - hoje nós temos um exército de funcionários nas empresas só cuidando de cumprir as tributárias - e também com uma tributação mais justa", disse Barros.

Na segunda-feira (26), Lira deu um ultimato para o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentar o relatório na Comissão Mista de Reforma Tributária, criada pelo Senado e a Câmara para buscar uma convergência entre a PEC 45 e PEC 110 que tramita no Senado.

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Compensação Tributária: Solução de Consulta COSIT 99003/2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99003, DE 28 DE ABRIL DE 2021(Publicado(a) no DOU de 30/04/2021, seção 1, página 82)  

Assunto: Normas de Administração Tributária
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial, sendo irrelevantes a data do trânsito em julgado e a data da habilitação administrativa do crédito.
Dispositivos Legais: art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos Legais: art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007.RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador*Este texto não substitui o publicado oficialmente. SC Cosit  Nº 99003  -  2021 (fazenda.gov.br)

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=117223

 

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Juiz afasta limitações da Receita à compensação de créditos de PIS e Cofins

O ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da Cofins é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída.

Com base nesse entendimento, o juiz Samuel Parente Albuquerque, da 1ª Vara Federal de Ji-Paraná, decidiu dar provimento a mandado de segurança impetrado pelas empresas Ciclo Cairu e Cairu Indústria de Biciletas que pedia compensação de pagamentos indevidos de PIS e Cofins sobre o ICMS destacado nas notas fiscais.

"Consideramos irretocável a decisão do Magistrado ao esclarecer, de forma direta, que o imposto a ser excluído da base de cálculo das contribuições é aquele destacado nas notas fiscais, ao invés do ICMS efetivamente recolhido pelos contribuintes", afirma Thiago Sarraf, tributarista do Nelson Wilians Advogados, escritório que impetrou o MS.

Segundo ele, conforme pontuado na decisão, na ocasião do julgamento do leading case (RE 574.706), a questão foi devidamente enfrentada pelo Supremo, conforme reconhecem decisões posteriores do próprio STF e de outros tribunais. "Não resta dúvida de que o imposto destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, o que revela a ilegalidade de normas expedidas pela Receita Federal tendentes a limitar tal entendimento, que, por consequência, obstam a devolução integral dos tributos indevidamente recolhidos pelas empresas", diz.

Na decisão, o juiz determinou que a Receita Federal se abstenha de estabelecer limitação ao montante do PIS e da Cofins sobre o ICMS efetivamente recolhido, devendo ser considerado o valor incidente sobre o ICMS destacado nas notas fiscais.

A discussão em torno da exclusão da base de cálculo desses dois tributos deve ser encerrada nesta quinta-feira (29/4), quando o Supremo analisa os embargos de de declaração opostos pela União Federal no RE 574.706, que é tratado por tributaristas como o julgamento da "tese do século". 

"Isso irá tornar dispensável que os contribuintes que ajuizaram e obtiveram êxito em ações sobre a matéria tenham que adotar novas medidas judiciais para garantir um direito já conhecido pelo Poder Judiciário, a exemplo do caso em destaque", sustenta Sarraf.

Decisão:

1001356-29.2021.4.01.4101

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 26/04/2021

 

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STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

A decisão se deu em sessão virtual finalizada em 16/4 no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, na qual o governo do Rio Grande do Norte buscava a validação da cobrança.

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Juiz afasta limitações da Receita à compensação de créditos de PIS e Cofins

O ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da Cofins é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída.

Com base nesse entendimento, o juiz Samuel Parente Albuquerque, da 1ª Vara Federal de Ji-Paraná, decidiu dar provimento a mandado de segurança impetrado pelas empresas Ciclo Cairu e Cairu Indústria de Biciletas que pedia compensação de pagamentos indevidos de PIS e Cofins sobre o ICMS destacado nas notas fiscais.

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Vazamento de dados, privacidade e vigilância sob a ótica da LGPD

Por Camila Vilela, Christine Albiani e Ricardo Moura

Discussões acerca do tratamento de informações pessoais, temática que envolve a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), vêm ganhando cada vez mais destaque, sobretudo, em decorrência dos megavazamentos de dados ocorridos nos últimos meses.

Na sociedade da informacional, a qual nos inserimos, dados e informações são considerados ativos extremamente valiosos e representam um combustível essencial para o desenvolvimento da economia digital. Isto porque eles servem de insumos para resultados empresariais cada vez mais eficientes e uma atuação governamental mais inteligente.

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Paulo Guedes defende reforma da TEC e flexibilização do Mercosul

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu na sexta-feira (23/4) a necessidade de reavaliação e flexibilização do Mercosul para que o Bloco econômico se modernize e cumpra os objetivos para os quais foi criado há 30 anos. Esse processo, segundo ele, passa pela redução de 10% na Tarifa Externa Comum (TEC) e pela possibilidade de os países-membros realizarem negociações comerciais independentemente de seus pares do Bloco. As afirmações foram feitas pelo ministro durante a sessão temática do Senado sob o tema “Mercosul: avanços, desafios e perspectivas”, celebrando os 30 anos do Tratado de Assunção, de março de 1991, que marcou o início do mercado comum entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

Para o ministro, a redução da TEC deve ser realizada imediatamente, ainda que alguns membros tenham dificuldade de baixar a tarifa no momento. “Para o Brasil, nós achamos que é importante reduzirmos. Fizemos uma proposta de reduzir apenas 10%”, informou. “Isso aí não machuca ninguém. Isso é só para manter todo mundo aquecido”, complementou Guedes.

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Inovação permite pagar dívidas com um só DARF

Com emissão de débitos pendentes em único DARF, valores inferiores a 10 reais poderão ser incluídos para pagamento, quando a soma superar o valor mínimo.

A unificação dos débitos pendentes no mesmo DARF, adotada pelo sistema da Receita Federal, promove agilidade e simplifica o pagamento de impostos e contribuições federais.

O sistema junta os saldos devedores no relatório da situação fiscal para emissão de um DARF único, que pode ser pago, inclusive, via Pix.

Como consequência da unificação, débitos inferiores a 10 reais, que antes não eram cobrados, passam a ser somados com outros valores para permitir o pagamento.

Assim, dívidas abaixo de 10 reais poderão ser cobradas e pagas por meio de DARF único, emitido diretamente pelo sistema, quando existirem outros valores que, somados, superem o valor mínimo para sua emissão. Basta selecionar os débitos na situação fiscal e emitir o DARF.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Lira anuncia relatório da reforma tributária para o dia 3 de maio

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o relatório da reforma tributária será apresentado no dia 3 de maio. Lira afirmou que o Congresso Nacional não pode ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas. Ele fez o anúncio por meio de suas redes sociais neste sábado (24).

A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.
No lugar deles, é criado o  Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

“O Congresso não pode ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas. Mais do que nunca, temos de cumprir nosso dever com a sociedade”, disse o presidente.

“O objetivo é discutir com a sociedade, fazer consultas públicas, receber as críticas e os aprimoramentos, com transparência e participação de todos. Temos de enfrentar os problemas do Brasil, apesar das crises, passageiras”, afirmou Lira.

O relator da comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), já havia afirmado, em fevereiro, que seu parecer vai se concentrar na simplificação dos impostos sobre consumo e que iria apresentar um texto que contenha pontos consensuais das principais propostas em tramitação (PEC 45/2019, PEC 110/2019, PL 3887/2020).

Conheça as três propostas de reforma tributária em análise

Lira anuncia relatório da reforma tributária para o dia 3 de maio - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)

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Carf afasta multa milionária de 1% por atraso na entrega de arquivos digitais

Por FERNANDA VALENTE

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa de 1% do valor da receita bruta da empresa por atraso na apresentação dos arquivos digitais de registros dos negócios e atividades econômicas ou financeiras da companhia.

A decisão unânime foi da 3ª Turma da Câmara Superior, em julgamento virtual no dia 13 de abril. Os conselheiros consideraram que, na hipótese de o contribuinte ter efetuado a escrituração, mas ter atrasado a entrega dos documentos, deve ser aplicada multa menos gravosa, prevista no artigo 57 da MP 2.158/01.

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Julgamento de exclusão do ICMS no STF gera apreensão

Por Sandra Carvalho

Um tema tem deixado os empresários brasileiros apreensivos. É que, no próximo dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará embargos declaratórios da União em ação que trata da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O governo federal pede que essa não incidência do ICMS no cálculo dessas contribuições passe a valer somente após julgamento desse recurso.

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STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a unanimidade do plenário, os dispositivos da lei Kandir que preveem o tributo estadual nessa situação são inconstitucionais. O julgamento da controvérsia, realizada por meio do plenário virtual, terminou no dia 16 de abril por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade 49.

A ação foi ajuizada pelo governador do Rio Grande do Norte, com o objetivo de que o STF declarasse constitucionais os artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal 87/1996, conhecida como Lei Kandir.

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RJ: Estado do Rio vai permitir que empresas usem crédito tributário de R$ 1 bi em obras e concessões, como a da Cedae

Por Glauce Cavalcanti

O Governo do Estado edita nesta terça-feira o decreto de criação de um programa que vai permitir que empresas exportadoras fluminenses possam vender créditos fiscais de ICMS a investidores do setor de infraestrutura. O estoque desses créditos soma hoje R$ 1 bilhão.

São recursos que poderão ser comprados por investidores, por um custo reduzido, para serem usados no pagamento do tributo em projetos nas áreas de saneamento, logística, energia e telecomunicações.

Na prática, é dinheiro que poderá beneficiar as concessionárias que vencerem a licitação dos serviços de água e esgoto da Cedae, com leilão previsto para o fim deste mês, e, mais adiante, de rodovias estaduais ou do aeroporto Santos Dumont, explica o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês.

O investidor que receber a transferência de crédito poderá usar o recurso para pagar ICMS em compras de matéria-prima e outros insumos.

— É uma solução para dois problemas. Um deles é o gargalo histórico das empresas exportadoras, que acumulam crédito de ICMS sem quase opção de resgate, o que se torna um custo, desvantagem competitiva. O outro é ajudar o Estado a financiar infraestrutura, gerando ainda emprego e renda.

Tentativa de recuperar investimentos

Em recuperação fiscal desde 2017, o Rio já caiu para o 24º lugar no ranking de capacidade de investimento no país.

Em 2014, o Estado do Rio somou o equivalente a 16,5% de sua receita corrente líquida em investimentos. Em 2020, essa fatia despencou para apenas 1,4%. 

O secretário sublinha que o mecanismo vai destravar o uso de um capital privado que estava parado, já que o saldo credor para as empresas se constitui em passivo tributário para o Estado. 

— São recursos que constavam apenas no balanço das empresas. A empresa exportadora passará a poder botar dinheiro em caixa ao vender seu crédito fiscal. Enquanto o investidor terá acesso a recursos privados por um custo menor — diz Mercês, completando:

— De saída, há R$ 1 bilhão já disponíveis para investimento em infraestrutura no estado. Depois, esse montante pode crescer, porque a tendência é que aumente o número de empresas homologando seus créditos junto à Fazenda.

Como o foco é impulsionar obras e melhorias de maior porte em infraestrutura, poderão ingressar no programa projetos que peçam investimentos superiores a R$ 100 milhões.

Os projetos para os quais os recursos em créditos fiscais serão destinados — por uma ou mais empresas exportadoras do Estado do Rio — deverão ser avaliados e aprovados pelo Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (CGP/Propar) e, depois, homologados pela Secretaria estadual de Fazenda. 

Com o projeto aprovado, que ocorre quase de forma imediata, sublinha Mercês, a liberação dos recursos ocorre em até 90 dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período.

O secretário, porém, acredita que a autorização para a transferência de recursos dos créditos acontecerá em um prazo menor que três meses.

Créditos ficam travados

A trava nos créditos fiscais vem do fato de a exportação ser quase integralmente isenta de tributação com o objetivo de evitar um sobrepreço às empresas, que perderiam competitividade no cenário internacional.

As empresas, contudo, acumulam os créditos de ICMS recolhidos ao longo de sua cadeia de produção. Quando exportam seu produto final, têm esse crédito acumulado e sem caminho de resgate. 

O programa, que entra em vigor 60 dias após a assinatura do decreto, prevê ainda que as companhias exportadoras do Rio poderão utilizar seus créditos de ICMS-exportação para a compra de máquinas e equipamentos, além de caminhões ou chassi de caminhão com motor.

Terão ainda a opção de usarem esses recursos que hoje não integram seus caixas para pagar o ICMS que incide na importação de bens usados no negócio, como maquinário, por exemplo. https://oglobo.globo.com/economia/estado-do-rio-vai-permitir-que-empresas-usem-credito-tributario-de-1-bi-em-obras-concessoes-como-da-cedae-24978383

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Advogados questionam veto a créditos de PIS e Cofins no regime monofásico

Gerou repercussão entre os operadores do Direito Tributário a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de que o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. O entendimento uniformiza a jurisprudência sobre o tema. Até então, as duas turmas da corte que julgam Direito Público tinham entendimentos divergentes.

O regime monofásico de tributação caracteriza-se por concentrar a cobrança em apenas um contribuinte: o produtor ou importador. Os demais elos da cadeia — atacadista e varejista — submetem-se a alíquota zero. O modelo é utilizado por alguns setores da economia.

A decisão é criticada por alguns advogados. Ana Claudia Akie Utumi cosnidera que "a lógica adotada pelo STJ para negar o direito de crédito às empresas que revendem mercadorias sob o regime monofásico de PIS/Cofins faria sentido se não fosse a mudança legislativa prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegurou o direito ao crédito mesmo nos casos de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assim, o direito ao crédito foi uma opção do legislador, que não deveria ser negado em Juízo".

 

Tatiana Rezende Torres, sócia do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, também acredita que a vontade do legislador foi ignorada. "O STJ, ao negar o direito ao crédito para as empresas tributadas à alíquota zero no regime monofásico de tributação do PIS e da Cofins, partiu de uma visão restritiva da não-cumulatividade das contribuições. E, mesmo que se considerasse que a não-cumulatividade não garantiria o direito ao crédito, este foi dado pelo legislador".

Para ela, portanto, a interpretação dada ao dispositivo é questionável, "já que o legislador não limitou o direito à manutenção dos créditos no caso da vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins aos contribuintes beneficiários do regime do Reporto. Tanto que os artigos 14, 15 e 16 da mesma lei foram expressos quando pretenderam vincular os seus comandos ao Reporto. Esse entendimento foi muito bem exposto no voto, vencido, da ministra Regina Helena Costa".

Para Julio Assis, sócio do escritório FCAM Advogados, o "STJ deu uma interpretação geral pela impossibilidade do creditamento sob a presunção de estarem os contribuintes das próximas etapas da cadeia de comercialização desonerados. Esta presunção comporta exceção, pois alguns contribuintes adquirem produtos monofásicos para integrá-los ao seu processo industrial, comercial ou de serviços tributável, de forma a se verificar uma inequívoca cumulatividade pela falta do creditamento, ferindo a determinação constitucional da sistemática destas contribuições".

Na visão de Alexandre Luiz Monteiro, do escritório Bocater Advogados, o tema ainda será mais analisado de forma mais profunda. "A questão de não ter havido imposto cobrado na cadeia imediatamente anterior não deveria ser critério para o crédito ou não de PIS/Cofins sobre os insumos, não havendo vedação à convivência dos sistemas. Sendo assim, muito embora tenham outros pontos a serem discutidos no caso, parece-me que esta é uma questão central a ser avaliada, notadamente a partir de uma interpretação mais profunda da não-cumulatividade existente para estes tributos. Digno de nota, ainda, que na sistemática monofásica há a incidência concentrada na cadeia toda, de modo que o impacto do ônus se observa ao longo da cadeia. Espera-se, apesar do entendimento contrário da 1ª Seção, que este ponto seja revisto quando do julgamento dos repetitivos, recentemente afetados para novo julgamento pela 1ª Seção".

Setores interessados
A decisão interessa, especialmente, aos setores mais fortemente regulados, como por exemplo o de combustíveis e de medicamentos, afirma Fernanda Lains, do escritório Bueno e Castro Tax Lawyers. A advogada explica que isso se dá por serem áreas na qual a margem de lucro dos elos da cadeia é muito baixa e fortemente impactada por qualquer ajuste na carga tributária.

"O entendimento vencedor no STJ, que era o mesmo defendido pela Fazenda Pública, vai ao encontro do defendido, inclusive politicamente junto ao Superior Tribunal de Justiça, pelos players mais fortes desses mercados regulados, pelas refinarias e distribuidoras, por exemplo, no caso dos combustíveis. O objetivo era manter todos os demais players do mercado sob estrita regulação e, assim, sob uma mesma carga tributária. Decisões judiciais que favoreçam um ou outro elo e que ensejem diferentes interpretações sobre a legislação tributária, de forma a reduzir a carga e assim favorecer esse elo que tenha demandado em Juízo, não são desejadas e são fortemente combatidas por entidades representantes da classe sempre com o objetivo de hostilizar a concorrência desleal dentro do setor", afirma Fernanda.

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SP: Produtos de informática alterado decreto 51624/2007

DECRETO Nº 51.624, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007

(DOE 01-03-2007)

Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática

Com as alterações dos Decretos: 52.156, de 12-09-2007 (DOE 13-09-2007); 53.915, de 29-12-2008 (DOE 30-12-2008); 54.904, de 13-10-2009 (DOE 14-10-2009); 57.144, de 18-07-2011 (DOE 19-07-2011); 57.961, de 10-04-2012 (DOE 11-04-2012); 58.118, de 12-06-2012 (DOE 13-06-2012); 58.767, de 20-12-2012 (DOE 21-12-2012); 58.876, de 05-02-2013 (DOE 06-02-2013; Republicação DOE 22-05-2013); 59.246, de 28-05-2013 (DOE 29-05-2013); 59.622, de 18-10-2013 (DOE 19-10-2013); 59.657, de 25-10-2013 (DOE 26-10-2013); 64.628, de 03-12-2019 (DOE 04-12-2019);  64.805, de 21-02-2020 (DOE 22-02-2020); e 65.255, de 15-10-2020 (DOE 16-10-2020); e 65.611, de 06-04-2021 (DOE 07-04-2021)

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 38, § 6° e 112 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta:

Artigo 1º - O estabelecimento fabricante que promover saída tributada pelo ICMS dos produtos adiante relacionados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, poderá, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação do percentual de 80,1% (oitenta inteiros e um décimo por cento) sobre o valor do imposto devido, quando se tratar de saída interna, ou, em se tratando de saída interestadual, à aplicação do percentual de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, quando a alíquota interestadual aplicável for 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), e do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), quando a alíquota interestadual aplicável for 4% (quatro por cento): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 65.255, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021)

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Construção Civil: Receita Federal institui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras

Instrução Normativa RFB Nº 2021 de 2021, institui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras – SERO e dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.

Serão realizados por meio do SERO os seguintes procedimentos:

  • aferição de obra de construção civil para fins de sua regularização perante a RFB, inclusive de obra executada sem utilização de mão de obra remunerada, que esteja ou não sujeita a averbação no cartório de registro de imóveis da respectiva circunscrição;

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5 tendências sobre privacidade para você ficar de olho

O universo da privacidade e da proteção de dados está mudando e evoluindo constantemente. A cada momento surgem novidades, ferramentas novas, leis atualizadas. Pensando nisso, trouxemos as descobertas do PrivSec Report, que apontam tendências para ficar atento a partir de agora.

 1. Mais conscientização do público sobre privacidade

O ano passado foi marcado pela pandemia global que afetou todas as partes do mundo, todos os setores, negócios e indivíduos. Mas 2020 não apenas deu início a uma base inesperada para a epidemiologia, mas também um crescimento contínuo na conscientização do consumidor sobre os direitos de privacidade, impulsionada pela explosão de regulamentações em todo o mundo.

Com a divulgação de questões como localização e coleta de dados relacionados à saúde e a crescente necessidade dos empregadores em lidar com dados de funcionários, a privacidade tem um lugar garantido no centro das atenções em 2021. O home office também acende o debate quando as vidas profissionais e pessoais estão cada vez mais misturadas.

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Dossiê Digital de Atendimento passa a ser chamado Processo Digital

Nesta semana foram efetuadas evoluções significativas no sistema de processos digitais da Receita Federal (e-Processo). Para facilitar a interação dos usuários, todos os processos serão agora tratados como “Processo Digital”, deixando de existir o termo “Dossiê Digital de Atendimento”.

A funcionalidade “Abrir Dossiê de Atendimento” passa a ser denominada “Solicitar Serviço via Processo Digital” e foram retiradas do e-CAC todas as referências ao termo “Dossiê”. 

Com a mudança, fica mais fácil para o cidadão identificar o serviço mais adequado a sua necessidade e acompanhar todos os processos.

Também foi implantada uma nova versão dos serviços destinados ao atendimento de intimações e notificações de malha fiscal de imposto de renda (IRPF). O sistema agora bloqueia a entrada de processos digitais para quem não tem declaração em malha fiscal.  

Ao selecionar o serviço, será necessário informar o número da intimação ou notificação para prosseguir. Se o serviço selecionado estiver errado, o próprio sistema direcionará o usuário para o serviço correto com base nos dados da comunicação informada. 

 Ainda, a apresentação antecipada de documentos (antes de receber a intimação) somente será permitida se o sistema identificar que a declaração do ano em questão estiver em malha, evitando assim, protocolos desnecessários. 

 A nova versão deste serviço: 

 – Apresenta informações mais claras 

– Executa triagem eletrônica na entrada dos serviços, e 

– Executa a suspensão automática da contagem de prazo para finalização das declarações, a partir da entrada do processo digital, para contribuintes intimados e notificados eletronicamente sem intimação prévia. 

 Outra novidade importante é a liberação da solicitação de juntada de documentos para pessoas jurídicas com cadastro inativo. Esta alteração do sistema permite, por exemplo, que empresas com CNPJ suspenso possam solicitar serviços para correção e baixa de seus cadastros diretamente pelo e-CAC.

Outras mudanças no serviço: 

 - O tempo de bloqueio entre solicitações de cadastro de processos, para obtenção de um mesmo serviço para um mesmo solicitante, foi reduzido de 30 para 3 minutos; 

 - O limite de solicitações de serviço por cadastro de processo foi ampliado de 10 para 30 por dia, para um mesmo solicitante;  

 - A Juntada de arquivo não paginável ao sistema passa a ser somente para arquivos compactados na extensão “.ZIP” 

Como solicitar o serviço. 

  Passo 1: Acessar  

        1. Acesse o e-CAC  

 2. Clique em Legislação e Processo, e    3. Clique em Processos Digitais  

  Passo 2: Abrir  

Na tela do e-Processo, clique no botão Solicitar Serviço via Processo Digital. A opção também está disponível no menu.  

processo digital 1

  Passo 3: Escolher  

Na tela seguinte informe:  

1. A área do serviço   2. O serviço desejado, e    3. O seu telefone  

  Leia com atenção a descrição do serviço e clique no botão Solicitar serviço.  

  Passo 4: Confirmar  

 Após clicar no botão Solicitar serviço, você receberá a confirmação da abertura do processo e o número do protocolo.  

 Você poderá acessar o seu processo em qualquer momento através da opção Meus processos.  

processo digital 2

  Passo 4.1: Juntada de documentos  

  No mesmo quadro você deverá informar se deseja solicitar a juntada de documentos (ou seja, incluir documentos no processo).   

  Clique Sim para solicitar a juntada imediatamente ou clique Não para solicitar depois.

  Atenção! Após a abertura você tem apenas 3 dias úteis para solicitar a juntada dos documentos necessários.   

  Se não for solicitada a juntada neste prazo, o processo será automaticamente extinto.  

Fonte: Receita Federal

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Caso sobre inclusão do crédito presumido de ICMS no PIS/Cofins será reiniciado em 28/4

O julgamento do recurso que discute se os créditos presumidos de ICMS entram ou não na base de cálculo do PIS e da Cofins foi marcado para o dia 28 de abril no Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia foi iniciada no plenário virtual no início de abril e os 11 ministros já haviam votado, com seis ministros se posicionando de maneira favorável aos contribuintes. No entanto, o caso será reiniciado no plenário por videoconferência após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o impacto anual da controvérsia é de R$ 3,3 bilhões. O tema consta no Recurso Extraordinário 835.818.

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ROT-ST: PARANÁ – OPÇÃO A QUALQUER TEMPO – Decreto Nº 7307 DE 13/04/2021

Decreto Nº 7307 DE 13/04/2021

  Publicado no DOE – PR em 13 abr 2021

 
 
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto nos §§ 5º a 7º do art. 31 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996, bem como o contido no protocolado nº 17.342.669-0,
Decreta:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações
Alteração 538ª Os §§ 3º, 5º e 6º do art. 21-A do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º A opção ao regime e o compromisso, a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo, deverão ser formalizados pelo contribuinte optante mediante termo disponível no portal de serviços da Sefa – Receita/PR, serviço “Arquivo Digital ST”, opção “Regime Optativo da ST”, e deverá abranger todos os estabelecimentos da empresa que realizar operações de saídas destinadas a consumidor final deste Estado, que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária – ST.”.

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Confaz publica protocolos que dispõem, em especial, sobre o regime de substituição tributária

DESPACHO 25, DE 15 DE ABRIL DE 2021

Publicado no DOU de 16.04.2021

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, 

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101084/2020-07, e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 183ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 22, 23, 25 e 26 de março de 2021:

PROTOCOLO ICMS 13/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021                Altera o Protocolo ICMS 93/09, que dispõe sobre a substituição tribut

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Receita Federal estende prazo do Recof e Recof-Sped

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2019/2021 que estende o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como o prazo de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial - Recof e do Recof-Sped.

Assim como a Instrução Normativa RFB n° 1.960, de junho de 2020, que tratava da redução dos impactos econômicos decorrentes da Covid-19 com relação aos beneficiários desses regimes, a atual IN 2.019 prevê, excepcionalmente, o acréscimo de um ano no prazo de permanência nos regimes, condicionado às mercadorias que neles ingressarem até o dia 31 de dezembro de 2021.

Além do prazo, a redução de 50% no percentual de exportação para os períodos de apuração dos regimes encerrados entre 1º de maio de 2020 e 30 de abril de 2022 também será mantida.

A medida, que tem como objetivo a manutenção da habilitação dos beneficiários dos regimes Recof e Recof-Sped, foi tomada em consequência dos efeitos da pandemia, que se estendem até o presente momento.

Recof e Recof-Sped

O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof) e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) permitem à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos federais (e, em alguns casos, estaduais*), mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. É também permitido que parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.

Os regimes de entreposto industrial têm natureza jurídica de isenção sob condição resolutiva, onde se suspende o prazo para pagamento dos tributos até o cumprimento da condição pactuada. Em se tratando de isenção de caráter especial, deferida em razão da concessão pelo órgão responsável de habilitação no Regime Especial, aplica-se a regra do art. 179, caput, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966.

O Recof-Sped oferece maior simplificação, facilidade de ingresso e redução de custos de implementação e manutenção do regime, quando comparado com o Recof tradicional.

Receita Federal estende prazo do Recof e Recof-Sped (contabeis.com.br)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2019, DE 09 DE ABRIL DE 2021
(Publicado(a) no DOU de 12/04/2021, seção 1, página 59)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.960, de 16 de junho de 2020, que estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o incisos III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 89 a 91 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no § 2º do art. 59 e nos arts. 63 e 92 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos arts. 420 a 426 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, resolve:

Art.1º A Instrução Normativa RFB nº 1.960, de 16 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 2012, e do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 2016, serão, excepcionalmente, reduzidos em 50% (cinquenta por cento) para os períodos de apuração dos regimes encerrados entre 1º de maio de 2020 e 30 de abril de 2022." (NR) 

"Art. 3º Os prazos de vigência do regime ou sua prorrogação previstos no art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 2012, e no art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 2016, serão, excepcionalmente, acrescidos em 1 (um) ano no caso de mercadorias admitidas no regime entre o dia 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021." (NR)

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Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
 

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NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, NFF e DC-e : Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos e CFOP’s

DESPACHO 24, DE 12 DE ABRIL DE 2021

 

Publicado no DOU de 13.04.2021

Publica Ajustes SINIEF aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08 de abril de 2021, foram celebrados os seguintes atos normativos:

AJUSTE SINIEF 02/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021

 

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 180ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso XI da cláusula terceira:

“XI – a NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.”;

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Saída para contencioso tributário passa pela reforma tributária

Uma saída para os problemas gerados pelo contencioso tributário – a briga entre contribuintes e governo pelo pagamento de tributos – só deve vir com a reforma tributária, apontam especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo. O litígio entre o Estado e os pagadores de impostos, nas esferas administrativa e judicial, envolve pelo menos R$ 5,44 trilhões, ou 75% do PIB brasileiro, segundo dados de 2019 levantados pelo Núcleo de Estudos da Tributação do Insper.

E esses valores podem aumentar ainda mais, caso uma proposta encaminhada pelo Palácio do Planalto ao Congresso seja aprovada. O projeto de lei, enviado em fevereiro, estabelece uma alíquota única de ICMS sobre os combustíveis para todos os estados. “A medida invade a competência dos estados, já que o ICMS é um tributo estadual”, diz o professor André Félix Ricotta de Oliveira, do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet).

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Julgamento sobre créditos presumidos na base de PIS/Cofins será reiniciado

Nesta quinta-feira (8/4), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento sobre a inclusão de créditos presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, mesmo após os votos dos 11 ministros, o caso será reiniciado por videoconferência.

O recurso especial vinha sendo julgado no Plenário virtual da Corte. O placar era de 6 a 5 pela exclusão desses créditos por incompatibilidade constitucional.

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ICMS-ST: PARANÁ – PARCELAMENTO ( GIA-ST)

Decreto Nº 7255 DE 06/04/2021

  Publicado no DOE – PR em 6 abr 2021

 O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
  
Considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996, e a declaração de estado de calamidade pública de que trata o Decreto nº 4.319 , de 23 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto nº 6.543 , de 15 de dezembro de 2020, ambos reconhecidos pelo Decreto Legislativo nº 1, de 24 de março de 2020, conforme consubstanciada no protocolado nº 17.416.885-7,

Decreta:

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Alterado o Regulamento do IPI - Decreto nº 7.212/2010

O Diário Oficial da União (DOU) publica decreto presidencial que altera a regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista no Decreto 7.212/2010. O texto trata da cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do imposto.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência diz que as mudanças não criam nova renúncia tributária nem terão impacto orçamentário, “simplesmente adequando o Regulamento do IPI aos atos legais editados até o final de 2019”.

De acordo a pasta, o novo decreto atualiza as regras sobre estabelecimentos equiparados a industrial, operações de exportação para fins de imunidade tributária, responsabilidade solidária dos sujeitos passivos, alguns produtos isentos e isenções por tempo determinado, regimes fiscais, como os da Zona Franca de Manaus e de Áreas de Livre Comércio, e regimes fiscais setoriais, como os ramos automotivo, a indústria de semicondutores e a estrutura portuária.

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ICMS Nacional: Divulgada ratificação convênios que dispõem sobre redução, dispensa e parcelamento de débitos fiscais

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 30 a 32/2021, que dispõem sobre redução, dispensa e parcelamento de débitos fiscais, conforme segue:

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Julgamento da incidência tributária sobre terço de férias é suspenso no STF

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque em julgamento sobre a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. Com isso, a apreciação será deslocada do Plenário virtual para o Plenário presencial — que, durante a epidemia de Covid-19, está sendo feito de forma telepresencial. Não há data para a retomada do julgamento.

Em agosto do ano passado, o STF decidiu que o terço de férias deve ser tributado. Com isso, as empresas voltaram a incluir esses valores no cálculo da contribuição patronal. A decisão ficou em nove a um, com a maioria seguindo o voto do ministro Marco Aurélio, relator do processo. 

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais lança nova ferramenta de busca de acórdãos

Já está disponível na página oficial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resoluções, denominada VER. Além de muito mais ágil, ela possibilita a busca por palavras, número de processo, turmas, câmaras, seção, matéria, entre outros.

A ferramenta possibilita ainda, de forma rápida, a escolha de diversos filtros (busca facetada), tornando o resultado mais eficiente. Também é possível filtrar pelo nome do relator, ano da sessão, ano da publicação, ementa, tipo de recurso e recorrente. Todas as decisões que estão no site do órgão já constam também na base de dados da plataforma, totalizando mais de 343 mil documentos.

Com o novo serviço, o usuário terá ganho de tempo, o que está alinhado ao objetivo estratégico do Carf, de ampliar as ações de transformação digital e aumentar a oferta de serviços digitais ao cidadão.

Fonte: Governo Federal

https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2021/04/conselho-administrativo-de-recursos-fiscais-lanca-nova-ferramenta-de-busca-de-acordaos

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Projeto prorroga por 15 anos incentivos de ICMS concedidos ao comércio

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e muda a Lei Complementar 160/17, que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais, vinculados ao ICMS, dados de forma irregular pelos estados e Distrito Federal.

A lei complementar permitiu a validação desses benefícios e estabeleceu prazos de vigência para eles, que variaram de um a 15 anos, dependendo do ramo empresarial. No caso da atividade comercial, foi de cinco anos.

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Compensação Tributária - Solução de Consulta COSIT 50/2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2021
(Publicado(a) no DOU de 06/04/2021, seção 1, página 48)  

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial, sendo irrelevantes a data do trânsito em julgado e a data da habilitação administrativa do crédito.
Dispositivos Legais: art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
 
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116524

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STF multa associações por recurso protelatório em caso sobre ICMS na cesta básica

Após apresentarem os terceiros embargos de declaração no caso que envolve créditos de ICMS gerados a partir de diferenças de alíquotas estaduais em produtos da cesta básica, três associação foram multadas em 2% do valor da causa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento dos embargos apresentados pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), pela Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) e pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) estava em plenário virtual, e foi finalizado na última sexta-feira (26/3).

Dessa forma, as empresas do ramo alimentício e de supermercados foram derrotadas mais uma vez no embate travado no STF para tentar amenizar os custos milionários gerados pela perda da ação na Corte Superior em 2014. Desde então, as companhias e associações entram com recursos com intuito de diminuir o período a ser pago e, consequentemente, o valor. A discussão consta no Recurso Extraordinário 635.688.

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Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial

O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era de 84 meses. A alteração dada pela Lei n° 14.112 de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

– Aumentou o prazo de parcelamento para 120 meses;
– Reduziu o valor inicial das prestações mediante alterações na sistemática de cálculo;
– Instituiu nova modalidade de parcelamento, que possibilita a inclusão de tributos passíveis de retenção na fonte e o IOF retido e não recolhido ao Tesouro Nacional.

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CARF lança nova ferramenta de busca de Acórdãos

A partir de hoje o CARF disponibiliza, em sua página oficial na internet, uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resoluções denominada VER.

Essa nova ferramenta, além de muito mais ágil, possibilita a busca por palavras, por número de processo, por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros.

A ferramenta possibilita ainda, de forma rápida, a escolha de diversos filtros (busca facetada), tornando o resultado mais eficiente e rápido. Por meio da plataforma, é possível realizar filtros também por turmas, câmaras, seção, matéria, nome do relator, ano da sessão, ano da publicação, ementa, tipo de recurso, recorrente, dentre outros.

Foram disponibilizados todas as decisões que já estão no site do órgão ( mais de 343.000 documentos).

A plataforma VER traz para o interessado, facilidades e ganho de tempo na realização da pesquisa jurisprudencial e está alinhada ao objetivo estratégico do Órgão de ampliar as ações de transformação digital e aumentar a oferta de serviços digitais ao cidadão.

Conheça a Nova Pesquisa de Acórdãos VER

Por CARF

CARF lança nova ferramenta de busca de Acórdãos - Contabilidade na TV

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Créditos da não-cumulatividade: supermercado que mantém padaria, açougue e rotisseria

A Receita Federal manifesatou o seguinte posicionamento sobre a possiblidade de créditos das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS da não- cumulatividade:

Solução de Consulta Cosit nº 37, de 18 de março de 2021 -(Publicado(a) no DOU de 25/03/2021, seção 1, página 64)  - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


Não cumulatividade créditos. insumos e bens do ativo imobilizado. supermercado que mantém padaria, açougue e rotisseria. atividades comerciais e administrativas. insumos e bens do ativo imobilizado com utilização mista. combustíveis utilizados em veículos na entrega de bens comercializados

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RS: Imposto de Fronteira deixa de vigorar, garantindo maior competitividade à economia gaúcha

A partir desta quinta-feira (1º/4), entram em vigor no Estado medidas que, em conjunto, reduzirão a carga tributária de empresas. Foram aprovadas em dezembro pela Assembleia (resultando na Lei nº 15.776/2020) ou publicadas em decretos pelo governo. Para a aplicação das alterações, foi preciso cumprir noventena, por exigência constitucional ou para a aplicação de medidas administrativas destinada a adequação dos procedimentos.

As mudanças, assim, ocorrem juntas: fim da Diferencial de Alíquotas (Difal), redução da carga das compras internas, que em 2020 era de 18% e agora cai para 12%, e revisão do Simples Gaúcho, garantindo transição segura da política tributária e evitando problemas concorrenciais para setores produtivos.

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Empresas não podem reduzir base de cálculo de contribuição patronal, decide STJ

Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas não podem excluir os valores de INSS retidos de seus empregados da base de cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas aos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT) e a terceiros, como Incra, Sebrae, Sesc, Senai e salário-educação. A discussão ocorreu no Recurso Especial 1.902.565, finalizado em 23 de março.

Embora a discussão não tenha se dado em um recurso repetitivo, segundo mapeamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, são pelo menos 1,2 mil ações sobre o tema cadastradas no sistema do fisco.

No processo, a empresa ATT Armazenagem, Transporte e Transbordo Eireli defendeu que o destino da contribuição previdenciária a cargo do empregado é o custeio do INSS. Assim, a contribuição não pode servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária patronal, uma vez que se trata de um tributo retido do trabalhador, e não uma efetiva remuneração. Com isso, a companhia entende que a base de cálculo da contribuição patronal é menor do que a praticada.

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Login único pelo Gov.br: veja o que muda a partir do dia 01/04

O Gov.br é uma plataforma de login único nos sistemas do governo federal e visa a facilitar o acesso dos usuários, ao utilizar um ambiente seguro e sem burocracia. O Gov.br foi implantado no eSocial e passa por um período de transição até 31/03, em que o usuário pode optar pelo acesso direto ou pelo Gov.br.

A partir de 1º de abril de 2021, o acesso para os usuários que utilizam certificado digital para realizarem login nos módulos web do eSocial será exclusivo via plataforma Gov.br. Já para os usuários que acessam o sistema por meio de código de acesso e senha (inclusive os empregadores domésticos) o acesso pelo Gov.br é opcional e as duas formas de acesso permanecerão disponíveis, ou seja, podem continuar acessando o eSocial tanto pela forma usual, quanto por meio do login único.

Para mais informações sobre o acesso do eSocial via Gov.br, e como se cadastrar na plataforma, consulte a página do portal aqui.

https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/login-unico-via-gov-br-veja-o-que-muda-a-partir-do-dia-01-04

Login único pelo Gov.br: veja o que muda a partir do dia 01/04 — Português (Brasil) (www.gov.br)

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A indústria é o motor da economia brasileira

O setor industrial nunca foi tão vital para a economia brasileira. Com a crise desencadeada pela pandemia do coronavírus, o país sentiu como o setor consegue inovar, assimilar tecnologias e desenvolver produtos.   

Graças à indústria, todos os outros setores são fortalecidos. E é ela a responsável por gerar empregos indispensáveis para a retomada econômica.

Importância da indústria para a economia

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SEFAZ-SP: Substituição Tributária - Regime Optativo.

Atenção: Fisco Estadual de São Paulo institui Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária -  ROT-ST
Os contribuintes do segmento varejista poderão solicitar, observando os termos disciplinares estabelecidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, o ROT-ST - Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária. 
Na prática, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária  ROT-ST é a sistemática que dispensa da obrigatoriedade pelo recolhimento referente ao complemento do imposto (retido antecipadamente) quando o preço praticado na operação com consumidor final for superior à base de cálculo presumida, bem como afasta o direito à  restituição quando o valor for inferior.
 

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Fisco paulista pode desincentivar venture capital

No fim de 2020, a Fazenda do estado de São Paulo entendeu, por meio da Resposta à Consulta Tributária 22.070/2020, que operações de integralização de capital social praticadas sob certas circunstâncias podem sofrer incidência de ITCMD.

Da descrição do caso disponibilizada na Resposta à Consulta, depreende-se que a consulente era holding de participações societárias, cujos sócios pessoas físicas pretendiam integralizar imóveis ao capital da sociedade. Não obstante a integralização de bens ao capital social seja via de regra uma transferência onerosa, a operação teria sido obstada pelo Registro de Imóveis sob exigência de recolhimento do ITCMD, tributo exigível exclusivamente na transferência gratuita de bens e direitos.

Segundo a Resposta à Consulta, a consulente teria argumentado que a integralização de capital não consiste em hipótese tributável pelo ITCMD. E, então, teria questionado o Fisco paulista acerca da possibilidade de seguir com o registro da integralização sem o pagamento do imposto.

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PLP 283/20: AJUSTE DA LEI KANDIR ( ICMS, ICMS-ST, APURAÇÃO PELO FISCO, PRAZO DE PAGAMENTO, ETC)

Um projeto que está em tramitação, agora está na comissão de Finanças do Congresso, com temas complexos e de difícil aprovação. Parece que a todo o instante surge um penduricalho para ” melhorar” o ICMS, em vez de se tratar com mais profundidade, com mais interesse numa reforma tributária.
Mas, eu destaco o fim da cobrança do ICMS-ST entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
Por outro lado, atribuir à SEFAZ, a geração dos arquivos magnéticos para a apuração do ICMS e ICMS-ST, inclusive para fins de restituição/complemento, e algo sem noção, com total falta de conhecimento sobre os dados das DF-es, que amparam estas operações, tais como, cfop errado, base de cálculo incorreta, falta de informação do valor do ICMS-ST PRESUMIDO e pago pelo substituto( se, pago), etc.
 

Data:
22/03/2021

Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT )

  • Recebimento pela CFT.

 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Gabinete do Deputado Marcelo Ramos
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º  283/20 
(Do Sr. Marcelo Ramos)

Altera a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

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Sancionada lei do Governo Digital, que amplia serviços pela internet

O governo federal sancionou, com vetos, a Lei 14.129, que cria o Governo Digital. A legislação estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular, para aumentar a eficiência da administração pública, modernizando e simplificando a relação do poder público com a sociedade. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30), e os vetos serão avaliados posteriormente pelos congressistas.

Originária do PL 317/2021, o texto é de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e foi relatado no Senado por Rodrigo Cunha (PSDB-AL). Para o senador, o texto favorece o exercício da cidadania ao dar acesso a serviços públicos de forma eficiente e rápida. E leva o Brasil a um novo tempo, adequando-o à realidade digital e diminuindo o peso do Estado. Também tende a reduzir custos para a administração, segundo o relator.

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Camex zera Imposto de Importação de mais 65 produtos para combate à Covid-19

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981 , tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019 , e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 177ª Reunião Ordinária, ocorrida de 17 a 18 de dezembro de 2020,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogada até o dia 30 de junho de 2021, a vigência da Resolução nº 17, de 17 de março de 2020 , do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Art. 2º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução nº 17, de 2020 , do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, a partir de 1º de janeiro de 2021, os itens relacionados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão

Substituto

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Solução de Consulta Nº34 trata sobre a contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e Normas Gerais de Direito Tributário

NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS.
ATIVIDADES COMERCIAIS. REVENDA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE.
Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos da referida contribuição, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda.

RESTAURANTES. VENDA DE REFEIÇÕES. POSSIBILIDADE.
Os restaurantes exercem atividade econômica mista, com preponderância da comercialização de bens, pois eventual prestação de serviços é acessória à venda de alimentos. Todavia, embora sua atividade seja predominantemente comercial e não seja considerada industrialização por expressa previsão normativa, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, permite-se a apuração de créditos com fundamento no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência.
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). POSSIBILIDADE.
Os equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de alimentos, quando integrarem o referido processo por imposição legal, podem ser considerados insumos para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculada pela sistemática não cumulativa de apuração, desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência.

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Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ

Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais.

Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Companhia Siderúrgica Nacional, reconhecendo seu direito de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais.

O julgamento foi definido por maioria, conforme o voto-vista divergente do ministro Gurgel de Faria, apresentado em 9 de fevereiro. Ele foi seguido pelos ministros Sergio Kukina, Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves. Ficou vencido o relator, ministro Napoleão Nunes Maia, que votou em 1º de dezembro.

A decisão é um desdobramento de mudança jurisprudencial do colegiado, que em 2019 definiu que Matriz e filial respondem juntas por débitos fiscais, concluindo que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular.

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Procuração Digital para acesso ao Portal e-CAC está disponível nos cartórios

A Receita Federal firmou convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) de modo a permitir que Cartórios de Registro Civil prestem serviços relativos à procuração digital para acesso do cidadão ao Portal e-CAC. O documento deve ser emitido pelo site da Receita Federal e levado ao cartório.

O convênio tem como base a Lei Federal nº 13.484/2017, que transformou os Cartórios de Registro Civil – presentes em todos os municípios do país e no Distrito Federal – em Ofícios da Cidadania, estando aptos a fazer parcerias com órgãos públicos para a solicitação e entrega de documentos de identificação.

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ICMS-ST: ROT-ST – SÃO PAULO – Decreto 65.593/21

Decreto Nº 65593 DE 25/03/2021   Publicado no DOE – SP em 26 mar 2021

 João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 66-H da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989,
Decreta:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o parágrafo único ao artigo 265 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000:

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CARF: Novo limite de valor para julgamentos virtuais

Portaria Nº 3.138, de 16 de março de 2021, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 18 de março de 2021, eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais).

A medida entra em vigor em 1º de abril de 2021 e visa ampliar a capacidade de julgamento do órgão, abrangendo 97,63% de seu acervo de processos.

http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-3-138-de-16-de-marco-de-2021-portaria-me-no-3-138-de-16-de-marco-de-2021-dou-imprensa-nacional-1.pdf

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ISSQN - STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software em 18/02/2021

O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações.

Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software). A Corte, no entanto, decidiu que, nessas operações, incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A modulação dos efeitos da decisão será analisada na próxima semana.

A questão foi discutida no julgamento conjunto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945). A primeira, relatada pelo ministro Dias Toffoli, foi proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra o Decreto estadual 46.877/2015 de Minas Gerais e outros diplomas legais. A confederação alega que essas operações não poderiam ser tributadas pelo ICMS, pois sobre elas já incide o ISS. Na ADI 1945, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) argumentava a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 7.098/1998 de Mato Grosso, que consolidam normas referentes ao ICMS, por bitributação e invasão da competência municipal, já que o estado fez incidir o tributo sobre operações com programas de computador.

Voto-vista

A análise da questão foi retomada com o voto-vista do ministro Nunes Marques, que entendeu que o mero licenciamento ou a cessão de software por meio digital, sem que o produto esteja acompanhado de suporte físico, não faz surgir, por si só, a incidência de ISS. Por outro lado, considerou possível a incidência de ICMS sobre a circulação de mercadoria virtual, uma vez que, atualmente, são realizados negócios, operações bancárias, compra de mercadorias, músicas e vídeos, entre outros, em ambiente digital. Marques aderiu ao entendimento da corrente minoritária, iniciada pela ministra Cármen Lúcia. Também votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes.

Entendimento majoritário

Porém, a maioria dos ministros (Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux) acompanhou a conclusão do ministro Dias Toffoli, para quem a elaboração de softwares é um serviço que resulta do esforço humano. No voto apresentado em novembro de 2020, Toffoli entendeu que tanto no fornecimento personalizado por meio do comércio eletrônico direto quanto no licenciamento ou na cessão de direito de uso está clara a obrigação de fazer na confecção do programa de computador, no esforço intelectual e, ainda, nos demais serviços prestados ao usuário.

 

Fonte: STF

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Códigos de item do grupo ferramentas são alterados em Tabela de IPI

A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul. A Tipi é uma tabela que tem como finalidade estabelecer uma listagem com a descrição dos produtos em grupos de acordo com sua categoria e suas respectivas alíquotas, para fins de comercialização.

 A tabela, que está disponível para consulta no site da Receita Federal, utiliza como base os códigos de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), um sistema que determina um único código para cada mercadoria para facilitar as atividades no comércio internacional.

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Governo reduz em 10% imposto de importação para eletroeletrônicos e bens de capital

O Governo Federal reduziu, nesta quarta-feira (17), em 10% o Imposto de Importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT). A medida, aprovada em reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, barateará a importação de máquinas e equipamentos utilizados por todos os setores produtivos, além de diminuir o preço de itens importados como celulares e computadores.

A decisão abrange 1.495 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que não dependem de negociação com os demais parceiros do Mercosul, pois cada sócio pode promover unilateralmente mudanças nas alíquotas de itens dos segmentos BIT e BK. O objetivo é aumentar a produtividade não apenas desses setores, mas de toda a economia, beneficiando também os consumidores brasileiros.

A redução da alíquota começa a valer sete dias após a publicação de Resolução Camex com a decisão, o que deve ocorrer nesta quinta-feira (18). Hoje, essas taxas variam de zero a 16% na Tarifa Externa Comum (TEC). Com a redução aprovada, uma máquina que hoje paga 10% de imposto, por exemplo, passará a pagar 9%. Já um eletrônico que paga 16% de imposto, passará a pagar 14,4%. Adicionalmente, todas as alíquotas de 2% serão reduzidas para zero, diminuindo a burocracia e facilitando a vida dos importadores e consumidores.

A medida beneficia o consumidor brasileiro e os pequenos e médios empresários, com a redução de tarifas de importação de produtos como aparelhos celulares e notebooks, de 16% para 14,4%, e de equipamentos médicos de raio-X e microscópios óticos, de 14% para 12,6%. Terão as alíquotas reduzidas, também, máquinas para panificação e fabricação de cerveja. Outro benefício será a redução do custo logístico e da construção civil, por meio da redução das alíquotas de guindastes, escavadeiras, empilhadeiras, locomotivas e contêineres, entre outros itens.

Com informações do Ministério da Economia

Fonte: Governo Federal

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STF pauta para 29 de abril embargos do caso sobre ICMS na base do PIS/Cofins

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706). A data foi definida em consenso com a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia.

A medida acontece após Fux pedir, no início do mês, que presidentes e vices dos tribunais regionais federais evitem enviar à Corte processos sobre o tema até o julgamento dos embargos. O objetivo da notificação, segundo o ministro, foi “evitar repetidas devoluções de recursos pelo regime da repercussão geral”.

Os embargos de declaração da Fazenda Nacional pedem a modulação dos efeitos da decisão do Supremo que, em 2017, excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A União quer que a decisão produza efeitos somente após a Corte analisar e definir as questões pendentes no recurso.

Além disso, os ministros decidirão se o ICMS retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago. A Receita Federal defende que as empresas devem usar a segunda opção, retirando da base das contribuições o imposto efetivamente recolhido. Na prática, porém, o valor a ser excluído tende a ser menor, já que há eventual abatimento de créditos.

A exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins é a maior causa tributária que tramita no STF. Segundo dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, o processo tem impacto para os cofres federais de R$ 45,8 bilhões em um ano e R$ 229 bilhões em cinco anos.

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Contribuinte pode pagar taxas federais com cartão de crédito

Nova modalidade está disponível a partir de15/03/2020 no PagTesouro

A partir de hoje (15), o cidadão pode pagar taxas federais, contribuições e serviços públicos não gratuitos com cartão de crédito. A modalidade de pagamento está disponível no PagTesouro, plataforma digital de pagamento e recolhimento do Tesouro Nacional.

Em nota, o Tesouro Nacional explicou que a tecnologia alcança um público sem produtos digitais adequados à demanda. Com o novo sistema, o turista estrangeiro que visita o Brasil pode quitar uma taxa com cartão de crédito antes de retornar ao país de origem.

Desde novembro, o contribuinte pode fazer pagamentos à Conta Única do Tesouro por meio do Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. O PagTesouro dispensa a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU).

Diversos órgãos oferecem pagamentos de serviços via Pix dentro do PagTesouro. Entre eles estão o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Secretaria de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SPA), o Departamento da Polícia Rodoviária Federal (DPRF), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Comando do Exército.

Segundo o Tesouro, além da conveniência na forma de pagamento, o PagTesouro tem como vantagem a rapidez. A transação é compensada instantaneamente, com a entidade pública verificando o efetivo recolhimento da taxa, da contribuição ou do serviço em segundos.

A inovação foi desenvolvida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em parceria com o Banco do Brasil (BB) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que recebeu valores do PagTesouro em fase de testes em setembro de 2019.

Fonte:Infomeney

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Receita Federal alerta para a necessidade de atualização da Tabela Auxiliar no SEFIP

Atenção: Guias de recolhimento geradas pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) sem tabela atualizada na versão 42.0 não serão processadas.

Em janeiro deste ano, com o reajuste nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi necessária a adequação da tabela dos salários de contribuição para 2021 no sistema que gera a GFIP, o SEFIP. A vigência da nova tabela iniciou já em janeiro.

Com essa mudança, a Receita Federal e a Caixa Econômica disponibilizaram, em suas páginas na internet, a tabela auxiliar na versão 42.0 para ser utilizada. No entanto, foi identificado que vários contribuintes ainda não atualizaram o Sefip com a tabela auxiliar na nova versão.

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TJ-SP reconhece créditos de ICMS aproveitados por indústria de embalagem

Quando a madeira é adquirida para emprego na cadeia produtiva (sujeita a posteriores operações de circulação), é possível a compensação dos valores recolhidos com valores devidos nas operações seguintes, em razão do caráter não-cumulativo do ICMS.

O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular um auto de infração aplicado a uma indústria de embalagens por apropriação de créditos de ICMS decorrentes de operações de aquisição de cavacos de eucalipto, para uso como fonte de energia, de julho de 2015 a julho de 2016.

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Proposta muda leis para substituir “sociedade anônima” por “sociedade por ações”

O Projeto de Lei 687/21 substitui, na Lei das S.A. e no Código Civil, a expressão “sociedade anônima” por “sociedade por ações”. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) afirma que a medida não é um “preciosismo”. Segundo ele, desde 1990 a legislação determina que as ações devem ser nominativas, ou seja, o nome do proprietário deve constar no título.

“Ora, sociedade anônima exige a condição de anonimato, o que não acontece mais. Por isso, a expressão sociedade ‘anônima’ não mais expressa com correção a verdadeira natureza das sociedades por ações”, diz Bezerra.

Ele explica que a sociedade anônima pura, onde o portador da ação não é identificado, não existe no Brasil, mas ocorre outros países, como Uruguai e Panamá.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Confaz prorroga 228 convênios ICMS que autorizam benefícios fiscais

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de 228 convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que autorizam a concessão de benefícios fiscais que venceriam no fim deste mês de março.

Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores, como os que isentam do ICMS a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para prestação de serviços de saúde e de veículos para portadores de necessidades especiais e também os que reduzem a tributação nas vendas de insumos agropecuários, refeições, equipamentos industriais e aeronáuticos, implementos agrícolas e materiais de construção.

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STF: maioria é contra inclusão do crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins

Por seis votos a quatro até o momento prevalece, no STF, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento, entretanto, ainda não foi encerrado devido ao pedido de vista do ministro Dias Toffoli na noite de sexta-feira (12/3).

O julgamento do RE 835818 ficou em plenário virtual de 5 a 12 de março de 2021 e foi interrompido pelo pedido de vista. Ainda não há data para o retorno. Embora o placar esteja favorável aos contribuintes, com o pedido de vista os ministros podem mudar o voto porque a análise do caso ainda não acabou. Caso Toffoli peça destaque do julgamento a votação recomeça.

De um lado, os contribuintes alegam que os créditos presumidos de ICMS não configuram receita ou faturamento, mas sim renúncia fiscal, de modo que não cabe a tributação. Do outro, a União, autora do recurso, sustenta que a base de cálculo do PIS e da Cofins é composta pela totalidade das receitas auferidas, o que inclui o crédito presumido de ICMS, uma vez que esse valor ingressa de forma definitiva no patrimônio líquido da empresa.

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Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa, redução e parcelamento de débitos

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 19 a 29/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa, redução e parcelamento de débitos, conforme segue:

Convênio ICMS nº 19/2021 - dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 79/2020 que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica;

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Juiz afasta modulação e proíbe cobrança do diferencial de alíquota de ICMS

O juiz Alex Gonzalez Custodio, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS a uma empresa do setor de distribuição de produtos farmacêuticos. A decisão liminar é desta segunda-feira (8/3), e determina que a fiscalização do estado se abstenha de exigir o difal incidente nas operações interestaduais de mercadorias.

A liminar chamou a atenção de tributaristas consultados pelo JOTA por contrariar determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte declarou inconstitucionais as cláusulas que previam a cobrança do difal sem a edição de lei complementar, porém modulou os efeitos da decisão. Assim, a impossibilidade de cobrança do diferencial sem a edição de lei complementar passa valer a partir de janeiro de 2022, quando começa o ano fiscal seguinte à data do julgamento.

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Estados entram em consenso e renovação do Convênio 100 é aprovada no Confaz

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou, nesta sexta-feira (12/3), em reunião extraordinária, a renovação de diversos convênios de isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados. Entre os convênios renovados está o CV ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários comercializados entre os estados.

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SP: Sefaz disponibiliza orientações para consulta e geração de guias de recolhimento de tributos

 Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo preparou um guia com orientações e procedimentos necessários para consulta dos valores e emissão dos principais documentos de recolhimento dos tributos estaduais.

Por meio do portal da Sefaz-SP é possível consultar valores e emitir guias para pagamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa. Além de oferecer praticidade e segurança aos usuários, as emissões “on line” de guias de recolhimento dos impostos ajudam a eliminar ocorrências de erros de preenchimento, tendo em vista que os programas possuem sistema de verificação das informações.

Confira a seguir os detalhes:

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Quando a tecnologia serve à burocracia

Por Mauro Negruni

O papel dos Fiscos é fundamental para o ordenamento econômico do Estado. O professor Antônio Lopes de Sá já escreveu em muitas oportunidades sobre a máquina estatal e seu poder para gerar burocracia inútil ao cidadão.

Os sistemas para criar obrigações são suficientemente ágeis para criar mais burocracia digital do que o cidadão e as empresas – pessoas jurídicas – conseguem absorver. Segundo o próprio professor: “A grande função social da aplicação do moderno acervo cultural contábil está na orientação dos empreendimentos humanos em direção à prosperidade, e não o contrário”.

A vida tributária das pessoas jurídicas passou, com advento do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, instituído pelo Decreto 6.022/07, por um instante de lucidez e por novas perspectivas. Os Fiscos estaduais reunidos estabeleceram uma única forma de prestação de informações tributárias. O Fisco Federal liderou o movimento e estabeleceu uma nova relação com o contribuinte, focada na cooperação e melhoria do ambiente tributário.

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RS: Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária tem adesão de 85% das empresas varejistas

O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) teve a adesão de 85% das empresas varejistas sujeitas ao ajuste da ST. Segundo dados da Receita Estadual, foram 5.519 empresas do varejo que aderiram ao regime, que será válido em 2021, que permite a definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST), ou seja, quando não é exigida a complementação e nem permitida a restituição do imposto. O prazo de adesões encerrou no dia 12 de fevereiro.

Empresas de qualquer faixa de faturamento puderam aderir ao regime, o mesmo que já foi oferecido durante o ano de 2020, inclusive as varejistas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano que estavam na obrigatoriedade desde março de 2019.

Empresas com faturamento abaixo de R$ 3,6 milhões por ano, optantes ou não do Simples Nacional, continuam fora da obrigatoriedade de realização do ajuste e, assim, não precisavam aderir ao ROT-ST para a dispensa de tal apuração. Empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões por ano que não aderiram ao regime para 2021 passam a realizar o ajuste de complementação ou restituição.

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Decisão do STF pode aumentar em 300% o IRPJ de contribuintes do lucro presumido

Como é sabido, paara fins de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido as receitas decorrentes da venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira), mesmo quando realizadas atualizações periódicas, é sujeita ao percentual de presunção de 8% sobre a receita bruta.

Esse mesmo tratamento tributário deve ser adotado na venda de softwares adaptados (customized), desde que representem meros ajustes no programa e não sejam significativos, de modo a não caracterizar o desenvolvimento de uma nova versão de um programa.

Por outro lado, a venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda é considerada prestação de serviço e sujeita ao percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta. Esse modelo de tributação, como se vê, segue o padrão de distinção entre venda de mercadorias e prestação de serviços que vigorava antes da decisão da Suprema Corte no julgamento da ADI 1.945/ MT e da ADI 5.659/MG.

A partir de então, os negócios jurídicos que tenham por objeto os softwares são caracterizados como prestação de serviços: desse modo, a base de tributação do IRPJ passa ser de 32% ao invés de 8% para os contribuintes sujeitos ao lucro presumido que vendem softwares de prateleira.

Isso representa um aumento monstruoso da carga tributária para esses contribuintes. Considero, no entanto, que a mudança não é automática e depende de ato normativo de órgão da União que seja compatível com o princípio da anterioridade, na forma do art. 146 do CTN.

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Importação/Exportação - Aprovada a 1ª Edição dos Manuais dos Sistemas de Drawback Isenção e Suspensão

Foram aprovadas as seguintes edições dos manuais de instruções operacionais sobre os regimes aduaneiros especiais geridos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), de que tratam os arts. 6º e 54 da Portaria Secex nº 44/2020:

  1. a) 1ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão; e
  2. b) 1ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Isenção.

Os arquivos digitais relativos a esses manuais estão disponíveis no site do Siscomex, www.siscomex.gov.br

Foi também, revogada, a Portaria Secex nº 31/2020.

A Portaria em fundamento, entra em vigor na data de sua publicação.

(Portaria SECEX nº 83/2021 - DOU de 09.03.2021)

Fonte: Editorial IOB

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RS: Em apoio a setores atingidos pela pandemia, governo adia datas de vencimento para cerca de R$ 600 milhões em ICMS

Com o agravamento da pandemia no Rio Grande do Sul e das consequências econômicas, o governador Eduardo Leite anunciou, na manhã desta segunda-feira (8/3), a prorrogação de datas de vencimento do ICMS em setores mais diretamente afetados pelas restrições de funcionamento. As medidas, fruto do diálogo com entidades representantes de setores produtivos e parlamentares, serão efetivadas por meio de decretos dentro da autonomia existente no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Estamos vivendo um momento crítico, em que a taxa de contágio atinge o maior valor desde o início da pandemia. Temos uma rápida ocupação dos nossos leitos de UTI e, por isso, medidas restritivas na área econômica se fizeram importantes para derrubarmos essa taxa de contágio. Sabemos que isso tem impacto no lado econômico para muitas empresas e setores, por isso, determinei à nossa Secretaria da Fazenda que fizesse todo o esforço possível, dentro das nossas restritas possibilidades, para que ajudássemos a aliviar esse peso sobre empresas e setores que estão sendo especialmente atingidas por conta das restrições”, afirmou o governador em transmissão ao vivo pelas redes sociais.

A primeira mudança anunciada é o adiamento da data de vencimento do ICMS do dia 12 para o dia 25 nos meses de março e abril, para estabelecimentos comerciais do regime geral de tributação. Ficam de fora armazéns, mercearias e similares (CAE 8.02); supermercados e minimercados (CAE 8.03); e farmácias (CAE 8.05) - já que estão funcionando na bandeira preta.

 

Assim, os contribuintes envolvidos no comércio de itens não essenciais, que deveriam recolher o ICMS referente às vendas de competência fevereiro (12 de março) e março (12 de abril) terão prazo dilatado para fazê-lo. Estima-se que a medida envolva cerca de R$ 500 milhões de ICMS.

Além disso, para todas as empresas do Simples Nacional, de qualquer setor econômico, o Estado ampliará em 30 dias o prazo de recolhimento dos valores referentes à Diferencial de Alíquota (Difal), o chamado “imposto de fronteira”, e à substituição tributária.

Atualmente, esses valores são recolhidos no dia 23 do segundo mês subsequente ao fato gerador e passarão, assim, para o terceiro mês. Ou seja, as competências de janeiro (que venceriam dia 23 de março), fevereiro (23 de abril) e março (23 de maio) são automaticamente dilatadas em 30 dias. No caso dos pagamentos do principal do Simples, será preciso seguir a regulamentação nacional, permanecendo dia 20. Estima-se que essa medida envolva cerca de R$ 100 milhões de ICMS.

“Essa medida vale para as empresas do Simples de qualquer setor. Não fazemos nenhuma diferenciação de setor aqui, porque sabemos que há uma fragilidade econômica geral. Lembrando que 80% dessas empresas não pagam ICMS, porque existe o benefício chamado Simples Gaúcho, que foi mantido pela Reforma Tributária aprovada em dezembro, então aquelas que faturam até R$ 360 mil não pagam ICMS. Mas tanto essas empresas como todas do Simples podem eventualmente fazer recolhimento da Difal, que está extinto no Estado a partir da competência abril, mas para os meses que ainda restam de pagamento, estamos adiando por um mês o pagamento desses valores”, esclareceu o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.

A partir da competência abril, os valores da Difal já serão eliminados no contexto da aplicabilidade da Lei 15.776 (Reforma Tributária aprovada em dezembro de 2020 pela Assembleia Legislativa), regulamentada pelo Decreto 55.693 de 30 de dezembro de 2020.

Permanecerão também em vigor as possibilidades de parcelamento de débitos do ICMS em até 60 meses, bem como seguirão sem encaminhamento para protesto e inscrição no Serasa os casos de inadimplências ocorridas durante a pandemia.

Governador Leite apresentou medidas juntamente com o secretário Marco Aurelio e o subsecretário Ricardo Neves - Foto: Felipe Dalla Valle / Palácio Piratini 

De acordo com o governador, o Estado tem buscado ao máximo preservar a atividade econômica considerando a necessidade principal de contenção da contaminação pelo coronavírus.

“São as medidas possíveis dentro do âmbito do que é permitido pelo Confaz, que é a postergação dos pagamentos devidos pelo ICMS, de modo a permitir a retomada do fôlego para as empresas arcarem com seus compromissos. O governo do Estado só consegue fazer essa dilatação para recolhimento de impostos graças aos ajustes do fluxo de caixa promovidos até aqui, algo que no passado não era possível”, afirmou Leite.

O adiamento das datas de vencimento de R$ 600 milhões de ICMS tem ainda mais impacto para o Tesouro se consideradas outras medidas que apoiam os setores produtivos neste ano.

“Importante ressaltar que já havia previsão da redução da carga tributária de ICMS de R$ 350 milhões às empresas do Simples pela Reforma Tributária, com o fim da Difal e a redução da carga nas compras internas de 18% para 12%, que entram em vigor em abril, além da redução da alíquota modal de 18% para 17,5%, já vigente desde o início deste ano. Assim, há um reposicionamento de quase R$ 1 bilhão em ICMS em prol da economia, seja no adiamento das datas de vencimento ou na redução do imposto em si”, informou o governador.

O secretário da Fazenda disse que o diálogo com as entidades e setores produtivos seguirá, buscando novas medidas e parcerias. “Seguiremos obviamente em contato permanente, monitorando os efeitos econômicos, boa parte, aliás, a imensa maioria dessas iniciativas, inclusive setoriais, foram fruto desse diálogo. Temos um Comitê Tributário Covid-19 e manteremos sem dúvida o acompanhamento dos impactos econômicos de forma a ouvir os pleitos das entidades e trabalharmos juntos para fazermos a travessia dessa crise da melhor maneira possível, com esforço de todos”, afirmou Marco Aurelio.

VEJA COMO FICAM AS MUDANÇAS NOS PRAZOS

ITEM

COMO ERA

COMO FICA

Vencimento do ICMS por estabelecimentos comerciais
do regime geral de tributação, exceto armazéns,
mercearias e similares (CAE 8.02), supermercados
e minimercados (CAE 8.03) e farmácias (CAE 8.05)
– fato gerador fevereiro 2021

12 de março

25 de março

Vencimento do Difal e substituição tributária de
empresas do Simples – fato gerador janeiro 2021

23 de março

23 de abril

Vencimento do ICMS por estabelecimentos
comerciais do regime geral de tributação,
exceto armazéns, mercearias e similares
(CAE 8.02), supermercados e minimercados
(CAE 8.03) e farmácias (CAE 8.05) – fato
gerador março 2021

12 de abril

25 de abril

Vencimento do Difal e substituição tributária
de empresas do Simples – fato gerador
fevereiro 2021

23 de abril

23 de maio

Vencimento do Difal e substituição tributária
de empresas do Simples – fato gerador março 2021

23 de maio

23 de junho

° Mantido o parcelamento de débitos de ICMS em até 60 meses

° Mantido o não encaminhamento para protesto e inscrição no Serasa durante a pandemia

Dezenas de medidas tributárias implementadas em 2020 incentivam economia

Com a aprovação da Lei 15.776 em 2020, o Estado avançou na Reforma Tributária estadual. Foram contempladas diversas demandas das entidades representativas, com questões essenciais para reforçar a competitividade de empresas gaúchas, como a redução da alíquota interna (alíquota efetiva de 12%) e a extinção do Diferencial de Alíquota (Difal), que beneficiam em especial as mais de 260 mil empresas do Simples no RS e que garantirão redução da carga de ICMS em R$ 350 milhões anuais para essas empresas.

  No âmbito setorial, desde 2019, a Receita Estadual implementou importantes medidas para 25 setores listados abaixo:

· aviação regional (plano de incentivo)
· coureiro-calçadista (equalização tributária nas vendas interestaduais)
· microcervejarias (estímulo à produção gaúcha)
· indústrias de cereais (estímulo tributário às vendas interestaduais)
· estruturas metálicas (estímulo tributário para fabricação e comercialização)
· elétricos e eletrônicos (equalização tributária com o Estado do Paraná)
· vinho (exclusão da Substituição Tributária - ST)
· bares e restaurantes (criação de Regime Diferenciado de Tributação)
· milho (diferimento do ICMS nas operações internas)
· lojas francas (regulamentação)
· canola, soja e óleo de soja (diferimento da importação)
· estireno (diferimento para permitir a expansão do setor)
· metanol (diferimento na importação para produção de biodiesel)
· comércio eletrônico (criação de Regime Especial para Centro de Distribuição de e-Commerce)
· infraestrutura aeroportuária (estímulo tributário para ampliação)
· indústria de colchões (estímulo tributário para investimento e competitividade)
· móveis (incentivo importação de insumos para fabricação de resinas para MDF e MDP e redução custos de aquisição de aço)
· ônibus híbridos e carrocerias (equalização da carga tributária com a região Sul)
· arroz (estímulo ao beneficiamento e ampliação de oferta e ações de competitividade na venda interestadual)
· leite (isenção na saída a consumidor final)
· trigo (diferimento de ICMS)
· pellets (diferimento)
· coureiro (remessa e retorno Industrialização MEI)
· metalmecânico (alíquota semirreboque para competitividade interna no RS)
· biometano e biogás (equalização carga tributária com gás natural)


 

 

Fonte: SEFAZ/RS

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Empresas que vacinarem empregados terão incentivos fiscais, prevê projeto

Um projeto apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) criar uma política de incentivo fiscal às empresas que vacinarem seus empregados. O PL 507/2021 prevê que a adesão se dará por meio do Programa de Vacinação dos Trabalhadores. A proposta também estabelece que as empresas participantes doem até 50% das doses que adquirirem para o Sistema Único de Saúde.

Fonte: Agência Senado

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SP: Declaração de benefícios fiscais passa a ser obrigatória para quem usufrui da isenção do ISS

Por meio da Instrução Normativa da Subsecretaria da Receita Municipal de São Paulo – SF/Surem nº 2/2021, publicada no Diário Oficial da capital paulista, foram promovidas alterações na Instrução Normativa SF/Surem nº 13/2018, que disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF.

Então, a partir de agora, é obrigatória o envio da GBF também para os contribuintes que usufruem da isenção do Imposto sobre Serviços – ISS.

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Projeto autoriza empresas a deduzirem do IR doações feitas durante a pandemia de Covid-19

O Projeto de Lei 533/21 permite que empresas tributadas pelo lucro real deduzam do imposto de renda (IR) o valor total de doações destinadas exclusivamente a ações de combate à pandemia de Covid-19. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, será possível deduzir doações feitas durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.

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STF invalida lei do Piauí sobre cobrança de ICMS nas compras não presenciais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional lei estadual anterior à Emenda Constitucional (EC) 87/2015 que estabeleça a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final não contribuinte desse imposto. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 23/2, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4565, julgada procedente, confirmando a medida liminar concedida pelo Plenário.

Os ministros declararam a inconstitucionalidade da Lei estadual 6.041/2010, do Piauí, que determinou a incidência do ICMS sobre as entradas de mercadorias ou bens de outros estados, destinados a pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP). A incidência do tributo não dependeria de quantidade, valor ou habitualidade que caracterizasse ato comercial.

O artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, alínea “b”, da Constituição Federal, em sua redação original, determinava que as vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto se sujeitariam ao recolhimento do ICMS, exclusivamente, para o estado de origem, mediante a aplicação da alíquota interna. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da ação, alegava que a lei do Piauí afrontava esse dispositivo.

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STF: CADASTRO CPOM – INCONSTITUCIONAL

Tema 1.020 da repercussão geral,
 
Deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração local, instituída pelo Município de São Paulo em desfavor de prestadores de serviços estabelecidos fora da respectiva área, imputada ao tomador a retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória, assentada a inconstitucionalidade do artigo 9º, cabeça e § 2º, da Lei nº 13.701/2003, com a redação decorrente da Lei nº 14.042/2001, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Foi fixada a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória”.
 
Plenário, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.  

Fonte: SPED BRASIL

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Governo vai reabrir renegociação de dívidas tributárias

Por Idiana Tomazelli

Com o endurecimento de medidas restritivas para tentar conter o avanço da covid-19 no Brasil, o governo federal vai reabrir o programa que permite aos contribuintes renegociar dívidas tributárias. A ideia é proporcionar um alívio no caixa das empresas no momento em que governadores decretam o fechamento de estabelecimentos não essenciais devido ao colapso em seus sistemas de saúde.

A nova rodada de negociação será mais ampla e poderá ter descontos em multas e juros para contribuintes que comprovarem baixa capacidade de pagamento.

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Confaz divulga convênios que dispõem sobre combustíveis, benefícios fiscais, dispensa, redução e parcelamento de débitos

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 7 a 17/2021 que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa, redução e parcelamento de débitos e sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis, conforme segue:

Convênio ICMS nº 7/2021 - revigora e altera o Convênio ICMS nº 53/2007 que isenta as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação (MEC). Foi alterada a cláusula quarta do Convênio ICMS nº 53/2007, estabelecendo que ele entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos at&ea cute; 31.12.2021;

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Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469. Ao final do julgamento, os ministros decidiram que a decisão produzirá efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que edite lei complementar sobre a questão.

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Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida

A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 23/02, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1187264, com repercussão geral reconhecida (Tema 1048).

Segundo a corrente majoritária, o abatimento do ICMS do cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, em violação ao artigo 155, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que determina a edição de lei específica para tratar da redução de base de cálculo de tributo.

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STF prevê oito soluções para conflitos de ISS ou ICMS no software

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento relativo à incidência do ICMS sobre software, com decisão pela proibição de cobrança do imposto estadual, sendo devido somente o ISS municipal. Nesta quinta, 24/02,por 10 votos a 1, o STF aprovou a modulação dos efeitos da decisão de mérito. 

Como destacou o relator dos votos vencedores e também da proposta de modulação, José Dias Toffoli, o objetivo da medida foi “chegar à maior segurança jurídica e evitar eventuais Embargos de Declaração e discussão nas instâncias inferiores”. 

Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software, Rodolfo Fücher, foi exatamente o resultado. "A conclusão certamente favorecerá o setor de tecnologia, evitando mais batalhas judiciais e restabelecendo segurança jurídica, fundamental para atratividade de investimos para o setor de tecnologia brasileiro e seu dinamismo". 

Segundo Toffoli, na discussão com os colegas, vários ministros apontaram diferentes casos e dúvidas de encaminhamento. Como resultado, chegou-se a uma tabela com oito "situações fáticas e soluções possíveis". Os efeitos valem a partir da publicação do julgamento das duas ações do caso, as ADIs 1945 e 5669. 

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Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão inseridas no preço de produtos devendo constar da base de cálculo do PIS/Cofins

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação de uma empresa que pretendia suspender a exigibilidade de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a taxa de administração pagas a empresas de cartão de crédito e débito. Para a apelante, a incidência desses impostos na composição da taxa de administração exigida pelas operadoras de cartões prejudica a receita e o faturamento.

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eCommerce sem loja física : ( REGIME ESPECIAL C/ NF-e/EFD) – CE – NOVA REGULAMENTAÇÃO

Para quem não sabe as Secretaria de Fazenda estão movendo uma caça aos modelos eCommerce, mal desenhados, que esqueceram de trâmites básicos, por exemplo, emissão de nota fiscal. Por incrível, que pareça, tem muito Marketplace que não discute com o seu Seller sobre o tema, mas, o fisco recebe informações dos cartões de débito e crédito, de todas as operações praticadas na plataforma. Este é mais um capitulo do Estado do Ceará sob o tema.
 
 

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ICMS – DIFAL: INCONSTITUCIONAL – SUPREMO DECIDIU E JÁ MODULOU!

Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022.
 
 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469. Ao final do julgamento, os ministros decidiram que a decisão produzirá efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que edite lei complementar sobre a questão.
 
Ações

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ISS SOBRE SOFTWARE: MODULAÇÃO DO STF

Saíram as modulações do julgamento sobre a tributação do software – segue abaixo, mas, em linhas gerais, determina:
 
Quem pagou ICMS, terá direito à restituição.
Quem não pagou nada, certamente, será cobrado pelo municípios.
A restituição do ICMS está garantida, mesmo para quem não ajuizou ação de repetição de indébito.
 
Decisão:
Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo “efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito apenas para:
a) impossibilitar a repetição de indébito do ICMS incidente sobre operações com softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a véspera da data da publicação da ata de julgamento do mérito, vedando, nesse caso, que os municípios cobrem o ISS em relação aos mesmos fatos geradores, para se evitar bitributação;
b) impedir que os estados cobrem o ICMS em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera da data da publicação da ata de julgamento do mérito. 
Ficam ressalvadas
(i) as ações judiciais em curso, inclusive de repetição de indébito e execuções fiscais em que se discutam a incidência do ICMS e
 
(ii) as hipóteses de bitributação, caso em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ICMS, observados os prazos prescricionais.
Os contribuintes que não recolheram nem o ICMS nem o ISS, em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ficam sujeitos somente ao ISS, observada a prescrição e a legislação municipal e federal de regência”,
 
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).
 

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Fiscos de SP e RJ fazem operação conjunta para combater fraudes de R$ 600 milhões no ICMS

As secretarias de estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) e de São Paulo (Sefaz-SP) deflagraram nesta quarta-feira (24/02) uma operação conjunta com o intuito de identificar empresas suspeitas de simular operações para gerar créditos indevidos de ICMS. Os Auditores Fiscais fluminenses e paulistas vão vistoriar estabelecimentos localizados no Estado do Rio que supostamente vendem mercadorias para São Paulo, gerando créditos ilegais de ICMS.

Serão, ao todo, 66 empresas vistoriadas. Juntos, esses contribuintes emitiram, nos últimos 12 meses, um total de cerca de R$ 5,4 bilhões em notas fiscais, que geraram cerca de R$ 600 milhões em créditos de ICMS. As 66 empresas fiscalizadas ficam em 18 cidades: Rio de Janeiro, São Gonçalo, Pinheiral, Itatiaia, Três Rios, Duque de Caxias, Saquarema, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, São João de Meriti, São José do Vale do Rio Preto, Guapimirim, Mendes, Porciúncula, Magé, Paracambi, Tanguá e Japeri. Em um dos locais vistoriados, em Botafogo, zona sul do Rio, o endereço comercial onde deveria funcionar uma empresa está vazio há pelo menos um ano e meio. Mesmo assim, esse suposto estabelecimento vem emitindo notas fiscais de operações que, na verdade, não acontecem.

– Com essa ação, estamos aumentando também a integração entre os Fiscos dos dois estados. A operação faz parte do programa ‘Na Mira da Receita Estadual’, criado para combater a concorrência desleal e a sonegação fiscal – afirma Guilherme Mercês, secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

Já o secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo, Henrique Meirelles, destaca que a cooperação entre os físicos estaduais é essencial para combater esta modalidade de sonegação fiscal:

– A troca de informações e a atuação conjunta viabilizam a atuação da fiscalização.

Na avaliação do superintendente de Fiscalização da Sefaz-RJ, Almir Machado, essa fraude causa grandes prejuízos para os dois estados:

– Os estabelecimentos que de fato estiverem cometendo a irregularidade terão suas inscrições canceladas no Estado do Rio de Janeiro, e os reais beneficiários terão os créditos invalidados no Estado de São Paulo.

Segundo César Akio Itokawa, diretor de Fiscalização da Sefaz-SP, a pasta vem monitorando operações que envolvem contribuintes paulistas para buscar, identificar e estancar rapidamente as fraudes:

– A equipe de monitoramento e inteligência acessa diariamente o banco de dados de notas fiscais emitidas e recebidas e realiza diversos cruzamentos de dados em busca de padrões de comportamento que se adequam ao perfil das empresas noteiras.

Fonte: Sefaz/RJ

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e-RUDOFTO : SEFAZ MS -LIVRO DE OCORRENCIAS

Decreto Nº 15609 DE 22/02/2021
Publicado no DOE – MS em 23 fev 2021
 
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, implementada pelo Ajuste SINIEF 25/2013 , de 6 de dezembro de 2013, celebrado na 152ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
Decreta:
Art. 1º Institui-se o Subanexo XXIV – Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Eletrônico (e-RUDFTO), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.
Art. 2º O Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguinte alteração:
“Art. 12-C…..
…..

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EFD ICMS/IPI(SPED FISCAL) SC: REGISTRO 0200 – DESCRIÇÃO – CODIGO DE BARRAS/ – ESPECIFICAÇÕES

Um dos itens com mais problemas no cadastro das empresas, não só do fabricante, mas, principalmente, dos distribuidores/varejistas.

A questão do GTIN de responsabilidade do fabricante, é o tema que tenho discutido em nosso comitê GEIFS, e, um assunto que desde 2007, tem se arrastado, apesar do fisco alertar que é o item mais autuado no varejo.
 

 
Portaria SEF Nº 76 DE 19/02/2021

  Publicado no DOE – SC em 24 fev 2021

 
Altera a Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.
 
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
Resolve:
Art. 1º O Requisito III do Anexo II da Portaria SEF nº 377 , de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
3. REQUISITO III – Registro 0200 (Tabela de identificação do item (produto ou serviço))
3.1. A identificação do item (produto ou serviço), compreendendo a descrição e os códigos utilizados, deverá ser idêntica para todos os estabelecimentos do contribuinte estabelecidos neste Estado que promoverem operações com o mesmo item.
3.2. Campo 03 (DESCR_ITEM):
a) a descrição do item será iniciada pelo nome popular do produto ou serviço, seguido de todos os elementos que permitam sua perfeita identificação e enquadramento tributário;
b) exceto quanto ao nome popular do produto ou serviço, será admitida, quando necessária, a utilização de abreviaturas para os demais elementos que compõem a descrição do item, observadas as seguintes regras:
b.1.) a abreviatura será composta pela primeira sílaba da palavra e pela primeira letra da segunda sílaba;
b.2.) caso a segunda sílaba for iniciada por duas consoantes, a abreviatura será composta pela primeira sílaba e pelas duas primeiras letras da segunda sílaba;
b.3.) caso a primeira sílaba for composta por uma única letra ou a abreviatura resultante da aplicação das regras anteriores resultar em outra abreviatura existente ou gerar ambiguidade, a abreviatura será composta pelas duas primeiras sílabas e pela primeira letra da terceira sílaba; e
b.4) a utilização de unidades de medida comercial observará as regras previstas na “Tabela Unidades de Medida Comercial”, disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, da Receita Federal do Brasil;
c) a descrição deverá corresponder àquela informada nos documentos fiscais, exceto quando esta não atender aos requisitos das alíneas anteriores.
3.3. Campo 04 (COD_BARRA):
a) informar, sempre que o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), o código GTIN-8, GTIN-12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14, respectivamente); e
b) caso o produto não possua código de barras com GTIN:
b.1.) tratando-se de mercadoria ou prestação de serviço registrada em ECF, informar o código adotado em conformidade com o art. 51 do Anexo 9 do RICMS/SC-01 ; e
b.2.) nos demais casos, não informar o conteúdo deste Campo;
c) os detentores de códigos de barras deverão seguir as normas de gestão e demais especificações da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código, em especial quanto à não reutilização do código de barras para produtos novos ou com alterações em suas características.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de fevereiro de 2021.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
(assinado digitalmente)
 

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Multas da LGPD podem ser adiadas de novo, desta vez para 2022

As multas por violações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderão ser novamente adiadas. Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe transferir o início das sanções financeiras de 1º de agosto de 2021 para 1º de janeiro de 2022. Esta seria a quarta vez que a data para o começo das punições é alterada.

A proposta de adiar multas da LGPD surgiu no PL 500/2021, protocolado na sexta-feira (19) pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). O projeto sugere transferir para 2022 somente as multas, que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. As demais sanções, como advertência e bloqueio de dados pessoais, seriam mantidas para agosto de 2021.

Na justificativa para a proposta, Bismark alega que a pandemia do novo coronavírus ainda é uma barreira para a adequação às novas regras. O parlamentar afirma que o adiamento das sanções financeiras é necessário para “não onerar as empresas em face das enormes dificuldades advindas da pandemia”.

 

“Não podemos esperar, portanto, que já em agosto de 2021, todas as empresas que trabalham com tratamento de dados tenham conseguido se adaptar à normativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, posto que não dispõem sequer de condições econômicas para se sustentarem abertas em meio a esse caótico cenário de crise mundial”, apontou.

Projeto quer adiar LGPD novamente

O projeto de lei sugere a quarta mudança no prazo para início das multas pela LGPD. A lei, que, depois de idas e vindas, entrou em vigor em setembro, previa inicialmente que as multas seriam aplicadas a partir de fevereiro de 2020. Depois, o prazo foi alterado para agosto de 2020. Uma medida provisória publicada no ano passado estendeu o prazo para maio de 2021.

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Camex reduz Imposto de Importação para mais 25 produtos

Conjunto de resoluções inclui alterações definitivas da Tarifa Externa Comum e reduções temporárias, para garantir o pleno abastecimento de mercadorias.  

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), núcleo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, aprovou a redução das tarifas de importação de mais 25 produtos. As alterações do Imposto de Importação abrangem itens listados em quatro resoluções publicadas nesta terça-feira (23/2) no Diário Oficial da União.

As medidas permitem desonerar impostos sobre bens que não são produzidos no Mercosul, garantir o abastecimento normal e fluido de mercadorias no bloco, facilitar o enfrentamento da pandemia da Covid-19, bem como aperfeiçoar a mensuração do comércio por meio da criação de códigos específicos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Resolução GECEX Nº 165 DE 2021, reduz a Tarifa Externa Comum (TEC) definitivamente para produtos classificados em 11 códigos da NCM, todos para o patamar mínimo de 0% ou 2% da TEC. Os cortes abrangem medicamentos, preparações químicas para uso fotográfico, discos para cunhagem de moeda, fios à base de níquel-titânio, folhas de alumínio, comutadores a vácuo, lentes para câmeras fotográficas e máscaras contra gases.

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Projeto facilita a quitação de dívidas tributárias de quem adota práticas sustentáveis

O Projeto de Lei 451/21 garante a pessoas e a empresas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam a preservação ou a recuperação ambiental condições facilitadas – descontos, maior prazo e menos exigências – em transações envolvendo a quitação de débitos com a Fazenda Pública, de natureza tributária ou não. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, caberá ao poder Executivo definir quais atividades, obras e empreendimentos poderão contar com condições especiais de transação bem como as formas de comprovação e aferição da adoção de medidas de preservação ou recuperação ambiental, a exemplo da certificação ambiental.

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Controle da produção e estoques em papel ou digital?

Instituído pelo Ato número 52 da Comissão Técnica Permanente – COTEPE, no ano de 2013, incluiu a conversão do modelo RCPE em papel, Registro de Controle de Produção e Estoque para o ambiente digital. Foi, portanto, em 2013 que o Sistema Público de Escrituração Digital previu o registro das mutações de estoques de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens e outros materiais utilizados na produção em novo modelo, o digital.

Caso fosse uma simples troca de mídia, já seria um problema aos contribuintes, mas os Fiscos (estaduais e Federal) foram além e imaginaram quais controles dos produtores de bens poderiam utilizar nestas transformações. Os sistemas de planejamento e controle da produção passaram a fazer parte do problema a ser resolvido.

Como as produções de bens nas indústrias transformam materiais em outros materiais (bens acabados), se supunha que os controles de utilização de materiais e custeio fossem aplicados em níveis dos detalhes.

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Publicadas regras para autenticação automática de livros empresariais

Depois de promover consulta pública para reunir as contribuições da sociedade, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), do Ministério da Economia, publicou nesta segunda-feira (22) Instrução Normativa com o regramento para a autenticação automática de livros empresariais. O objetivo é simplificar e automatizar o processo nas 27 juntas comerciais do país – existe uma em cada unidade federativa. Com a mudança, tudo será feito de forma digital, tanto para livros contábeis quanto para livros não contábeis, inclusive dos agentes auxiliares do comércio (leiloeiros e tradutores públicos).

Atualmente, a empresa submete o livro empresarial à Junta Comercial. Antes de ser autenticado, o documento passa pela avaliação de um analista. O processo de autenticação de livros empresariais dura dois dias, em média. Mas, a partir de pedidos de analistas, há empresas que aguardam meses até conseguir autenticar os documentos. Agora, tudo passa a ser automático.

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Publicada Instrução Normativa que regulamenta a emissão de certificado digital por videoconferência

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 5, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, aprova a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP-05.03 para prever a emissão de certificados digitais por videoconferência.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 9º do anexo I do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e pelo art. 2º da Resolução nº 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020,

CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e

CONSIDERANDO o relatório final do Grupo de Trabalho Técnico instituído pela Portaria nº 049, de 20 de outubro de 2020, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de revisão dos atos regulamentares que tratam dos procedimentos e requisitos técnicos para coleta biométrica e cadastro inicial de requerentes de certificados digitais, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa aprova a versão 4.0 do documento “Procedimentos para identificação do requerente e comunicação de irregularidade no processo de emissão de certificado digital” (DOC-ICP-05.02) e a versão 2.0 do documento “Procedimentos para identificação de requerentes de certificados digitais por de videoconferência” (DOC-ICP-05.05).

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Consumidores de energia elétrica receberão “créditos” tributários em função da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas contas de luz

 

Foi veiculado recentemente uma noticia pela ANEEL dando ciência de que os consumidores de energia elétrica terão descontos em suas contas de luz em função de determinadas concessionárias de distribuição já possuírem o transito e julgado do caso envolvendo a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS.

Segundo a matéria, até a data de agosto de 2020, já havia R$ 26,5 bilhões em créditos habilitados na Receita Federal.

A autarquia abriu uma consulta pública para discutir eventuais formas de como será feita essa devolução e propôs a “devolução dos valores por meio de abatimento nos próximos reajustes tarifários, em um prazo de até cinco anos”. [1]

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Confaz publica diversos protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal

Por meio do ato em fundamento, o Confaz publicou diversos Protocolos ICMS celebrados entre os estados e o Distrito Federal, conforme segue:

Protocolo ICMS nº 03/2021 , de 18 de fevereiro de 2021 - Altera o Protocolo ICMS nº 14/2007 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;

Protocolo ICMS nº 04/2021 , de 18 de fevereiro de 2021 - Altera o Protocolo ICMS nº 96/2009 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;

Protocolo ICMS nº 05/21, de 18 de fevereiro de 2021 - Altera o Protocolo ICMS nº 29/2014 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;

Protocolo ICMS nº 06/2021 , de 18 de fevereiro de 2021 - Revoga dispositivos do Protocolo ICMS nº 28/2013 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;

Protocolo ICMS nº 07/2021 , de 18 de fevereiro de 2021 - Altera o Protocolo ICMS nº 40/2019 , que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica;

Protocolo ICMS nº 08/2021 , de 18 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS nº 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro;

Protocolo ICMS nº 09/2021 , de 18 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS nº 51/2015 , que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Bras i l - I D;

Protocolo ICMS nº 10/2021 , de 18 de fevereiro de 2021 - Altera o Protocolo ICMS nº 02/2021 , que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Protocolo ICMS nº 103/2012 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

(Despacho CONFAZ nº 7/2021 - DOU de 19.02.2021)

Fonte: Editorial IOB

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Empresa consegue liminar que suspende aumento do ICMS em São Paulo

O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que afastou os efeitos do Decreto 65.353 de outubro de 2020, que aumentou em 1,3% a alíquota do ICMS em São Paulo.

O decreto questionado faz parte de uma série de cortes de benefícios fiscais promovidos pelo governo do estado por meio dos decretos 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255/2020. Apenas alguns setores como o da saúde e insumos agropecuários tiveram seus benefícios mantidos após negociação com o executivo.

A empresa, que atua no setor de fabricação de equipamentos para armazenagem, acionou a Justiça para discutir a inconstitucionalidade da majoração dos tributos por meio de decretos.

A companhia pede que sejam suspensos os efeitos da aplicação da alíquota de 13,3% nas saídas internas com empilhadeiras, autorizando o recolhimento com base na alíquota de 12%, conforme redação original do artigo 54 do RICMS.

Ao analisar a matéria, o magistrado acolheu os argumentos da empresa. “A matéria de fundo deve ser analisada mais profundamente ao final, mas em vista da plausibilidade do direito pleiteado, considerando que a empresa impetrante demonstra irregularidades na cobrança do imposto, com aumento de alíquota por ato do chefe do executivo, entendo razoável possibilitar a discussão judicial com a suspensão da exigibilidade”, diz trecho da decisão.

Fonte: ConJur

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