Notícias

Adesão ao acordo de Transação Extraordinária é prorrogado

Foi publicada nesta quarta-feira, 01, no Diário Oficial a Portaria n° 15.413/2020 que prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da Divida ativa da União, e também a possibilidade de aderir à transação extraordinária dos débitos inscritos em dívida ativa.

Prazos estendidos

Continue Lendo

A reforma tributária mais urgente é infraconstitucional

Por Heleno Taveira Torres

Tenho insistido que o Brasil não pode mais adiar o início de uma reforma tributária, que poderá ser feita por leis ordinárias ou complementares, sem precisar de intervenções constitucionais, fundada sobre os pilares da simplificação, da previsibilidade, da justiça tributária e da segurança jurídica. Só isso já será suficiente para grandes avanços nas relações entre Fisco e contribuintes, na melhoria do ambiente de negócios e no aumento da arrecadação dos entes federativos. Não temos mais licença para o erro ou experimentos.

Continue Lendo

STF: É devida restituição de tributos pagos a mais mediante a substituição tributária

Por maioria dos votos, os ministros seguiram entendimento do relator, Marco Aurélio, que fixou a seguinte tese:

“É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”.

Continue Lendo

MG - Decreto 47.986 institucionaliza o Visto Eletrônico do Fisco

Medida se aplica à transferência e utilização de crédito acumulado do ICMS e ao ressarcimento de ICMS retido por ST

Com a publicação do Decreto nº 47.986, de 19/6/2020, no Diário Oficial de sábado (20/6), foi incorporado na legislação tributária o Visto Eletrônico do Fisco. A funcionalidade já havia sido disponibilizada no SIARE, no final de março de 2020, com o evento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de transferência de crédito e ressarcimento de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) junto ao substituto tributário.

Continue Lendo

Dossiê Digital de Atendimento – DDA a distância - ADE COGEA 3/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 22/06/2020, seção 1, página 52)  

Enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no exercício das atribuições previstas no art. 79 e no inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018, declara:

Continue Lendo

MP 932/2020 - Câmara aprova MP que reduz pela metade contribuições ao Sistema S

Por Heloisa Cristaldo 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a medida provisória (MP) que reduz pela metade as contribuições obrigatórias das empresas para o Sistema S, por um período de dois meses, de 1º de abril a 30 de maio. O texto será enviado ao Senado.ebc.png?id=1309700&o=node

Inicialmente, a Medida Provisória 932/20, previa o corte na contribuição até junho, mas o texto de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), restringe o corte aos meses de abril e maio, mantendo as contribuições integrais em junho. Editada pelo governo federal em 31 de março, a medida precisa ser aprovada no Senado para continuar em vigor.

Continue Lendo

Reunião Virtual sobre o Módulo de Operações Financeiras da e-Financeira

A RFB fará uma Reunião Virtual sobre o Módulo de Operações Financeiras da e-Financeira na terça-feira, dia 23/06/2020, das 16h às 18h. O evento ocorrerá em uma sala virtual do Microsoft Teams, acessível pelo link https://bit.ly/3dR7G2p. Não há necessidade de confirmação da sua participação.

Continue Lendo

Prorrogação de Tributos - Portaria 245/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 17/06/2020 Edição: 114 Seção: 1 Página: 43

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:

Continue Lendo

Como fica a reforma tributária com a pandemia?

Por Ângelo Ambrizzi

A reforma tributária já é uma discussão antiga. O Brasil é o país com uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Por aqui, trabalha-se mais de cinco meses – 153 dias, para ser específico – apenas para pagar impostos. Somente no restante do ano recebemos para nós mesmos.

Após turbulências econômicas vividas nos últimos anos, somos agora acometidos pelos impactos da pandemia de Covid-19, que nos faz estar cada vez mais perto de um colapso no sistema financeiro. Algumas medidas emergenciais foram tomadas, mas o que se espera agora são outras medidas rápidas para conter o agravamento da crise, sob pena das empresas fecharem as portas e trabalhadores perderem seus empregos

Continue Lendo

Importação/Exportação: Alterada a legislação sobre o comércio exterior

Foi baixado ato que altera as Portarias Secex nºs 52/2017, 23/2011 e 19/2019, que dispõem sobre as operações de comércio exterior.

A Portaria Secex nº 52/2017 dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior-Siscomex.

Continue Lendo

Reformar para retomar

Por Paula Cristina

O que antes era recomendável passou a ser obrigatório. Não estamos falando de protocolos de segurança para a saída da quarentena imposta com a chegada da Covid-19 ao Brasil e sim da discussão sobre mudanças estruturais na gestão pública e nas obrigações tributárias privadas. Os dois temas estavam na pauta do Congresso Nacional antes da pandemia e deveriam entrar em votação para garantir um impulso na retomada do crescimento econômico, após mais um ano em que o Produto Interno Bruto (PIB) não passou da casa de 1%. Com a iminência de um colapso econômico, avançar com essa agenda se tornou essencial. Tanto porque dela depende a imagem da economia brasileira para investidores de todo o planeta quanto pela certeza de que a própria atividade vai mudar — e a capacidade de adaptação ao futuro ditará o papel do Brasil em um novo mundo.

Continue Lendo

GO: Instituído o programa de incentivo e desenvolvimento de empreendimentos industriais Progoiás

Foi instituído o programa Progoiás, para incentivar o desenvolvimento socioeconômico do Estado por meio da implantação, da ampliação e da revitalização de estabelecimentos industriais em seu território.

Podem ser beneficiários do Progoiás os estabelecimentos que exerçam atividades industriais no Estado e que sejam enquadrados no referido programa e que realizem investimentos correspondentes à:

Continue Lendo

10 razões pelas quais as transformações digitais falham

Por Clint Boulton, CIO (EUA)

As transformações digitais continuam na moda. Os CIOs estão juntando nuvem, APIs e microsserviços em plataformas para aumentar os processos de negócios. As arquiteturas ágeis, eles acreditam, ajudam a otimizar as operações e atender melhor os clientes.

Quarenta e sete por cento dos 510 líderes de negócios e tecnologia afirmam que sua organização está avançando nos planos de transformação digital em toda a empresa, de acordo com uma pesquisa realizada pela consultoria TEKsystems no final de 2019.

Continue Lendo

PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO – Resultados de 2019 Plano de Ação para 2020

A RFB publicou o seu Plano Anual de Fiscalização trazendo os resultados de 2019, e as ações previstas para 2020, certamente, o atraso nesta publicação deu-se para ajustar à nova realidade da pandemia. 
Vamos citar aqui alguns números de 2019:

Continue Lendo

As medidas tributárias adotadas para mitigar a crise nas empresas são suficientes? SIM

Por Heleno Torres

Diante da grave excepcionalidade da pandemia de Covid-19, deve-se adotar um típico direito tributário de exceção para mitigar os danos na economia e nas contas públicas. E o Brasil, a exemplo de outras nações, até agora tem empregado as ações emergenciais mais adequadas e coerentes.

Talvez para alguns todas as medidas já deveriam ter sido criadas, mas em matéria de finanças públicas não é assim. As incertezas sobre os desdobramentos do porvir da crise não oferecem dados confiáveis. Basta pensar que as perdas de arrecadações e o aumento da dívida pública dos entes federais exigirão centenas de bilhões, a recomendar cautelas de austeridade.

Continue Lendo

As medidas tributárias adotadas para mitigar a crise nas empresas são suficientes? NÃO

Por Ricardo Lacaz Martins

Muito pouco se tem discutido sobre as medidas tributárias adotadas para mitigar os efeitos econômicos da Covid-19 nas empresas. As razões, talvez, sejam o seu reduzido alívio econômico e financeiro e a ausência de inovação em relação à legislação vigente, pois não trazem nenhum resultado econômico que já não fosse possível atingir pela adoção de outros dispositivos legais em vigor.

Em breve síntese, as normas editadas possibilitam o adiamento do pagamento de tributos incidentes sobre o faturamento (PIS e Cofins) e sobre a folha de salários (FGTS e INSS) e, em casos pontuais, a redução em 50% das contribuições para o Sistema S, a isenção do IOF sobre as operações de crédito e a redução para zero do IPI sobre os bens necessários ao combate à pandemia.

Continue Lendo

Os impactos da crise no sistema tributário

Recentemente, em 12.3.2020, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“SEFAZ/SP”) disponibilizou a Resposta à Consulta Tributária nº 21348/2020, por meio qual manifestou seu entendimento favorável ao aproveitamento, por contribuinte incorporador, de saldo credor de ICMS existente na escrita fiscal de estabelecimento incorporado, desde que realizada a transferência integral do estabelecimento e manutenção total das suas atividades operacionais.

A lógica utilizada pela SEFAZ/SP parece simples: as particularidades dos modelos de reorganização societária não seriam relevantes para a legislação do ICMS, inclusive para verificar a possibilidade de transferência de créditos escriturais desse imposto, que se preocupa tão somente em verificar (i) a transferência integral do estabelecimento sujeito à operação societária, englobando seus ativos e estoques; e (ii) a continuidade operacional desse estabelecimento no mesmo local.

Continue Lendo

ICMS/SP - Atendimento ao público nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento também será virtual até 31/5

Desde o dia 26 de março todo o atendimento ao público nos 41 Postos Fiscais e 7 unidades de Serviço de Pronto Atendimento (SPA) da Secretaria da Fazenda e Planejamento passou a ser também virtual, nos termos da Portaria CAT 34, de 25 de março de 2020, publicada nesse mesmo dia 26 no Diário Oficial do Estado. A medida está alinhada à determinação do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 e visa maximizar a prestação de serviços à população por meios eletrônicos.

O atendimento presencial foi ajustado para garantir a segurança de contribuintes e servidores. No entanto, em razão do afastamento de um grande número de servidores pertencentes ao grupo de risco (pessoas com mais de 60 anos, com doenças crônicas e gestantes), capacidade de atendimento reduzida e principalmente para evitar aglomerações nas unidades, a Secretaria da Fazenda e Planejamento orienta que os contribuintes deem preferência ao atendimento virtual.

Continue Lendo

ICMS: Alterações Relacionadas ao Coronavírus

Tendo em vista a grande alteração legislativa que está ocorrendo devido a pandemia atribuída ao coronavírus, elaboramos uma tabela prática com informações relativas a benefícios fiscais relacionados com o ICMS, tais como redução de alíquotas, isenções, diferimento, etc, bem como normas relativas a prorrogação de envio de obrigações acessórias, pagamento do imposto, etc.

Continue Lendo

NF-e – SP – INDUSTRIALIZAÇÃO EM TERCEIRO(subcontratação) Procedimentos

O Bloco K não foi extinto em âmbito estadual com a Lei de Liberdade Econômica:

 
Art. 16.  O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.  
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K). ”  LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

 
Esta lei acima, só tem competência no âmbito Federal, enquanto no âmbito Estadual, está mantido o Ajuste Sinief 02/09, conforme publicado no Manual de ” Perguntas e Respostas da EFD ICMS/IPI” de 29/04/2020 versão 6.2

Continue Lendo

Prorrogação de Prazos de Parcelamentos da RFB e PGFN - Portaria 201/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 12/05/2020 Edição: 89 Seção: 1 Página: 23

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:

Continue Lendo

MS - Fiems comemora medida que põe fim a obrigatoriedade de ICMS nas negociações entre indústrias instaladas no Estado

O presidente da Fiems, Sérgio Longen, comemora a publicação do Decreto nº 15.421 na edição de quinta-feira (30) do Diário Oficial do Estado, que dispõe sobre o fim da obrigatoriedade do diferimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre indústrias instaladas em Mato Grosso do Sul e que recebem algum tipo de incentivo do Governo. Na prática, a medida as relações comerciais entre as grandes indústrias de Mato Grosso do Sul e empresas fornecedoras de insumos instaladas no Estado recebem um novo tratamento tributário do Governo do Estado, que atende emergencialmente o setor nesse período de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19), promove ganhos de competitividade dos produtos sul-mato-grossense e auxilia na preservação da atividade econômica industrial e na manutenção de empregos.

“Nós construímos isso com o Governo do Estado, em conversas com os secretários estaduais Eduardo Riedel (Governo), Felipe Mattos (Sefaz) e Jaime Verruck (Semagro). Essa medida traz, na verdade, a flexibilidade para que as indústrias locais com incentivos fiscais possam comercializar com outras do Estado sem a obrigatoriedade do diferimento de ICMS. Isso traz uma janela muito ampla para todas as indústrias locais em um momento de grande dificuldade causada pela Covid-19. O decreto chega na hora oportuna e espero que possamos avançar em outras demandas que estão sendo discutidas com a Sefaz”, declarou Sérgio Longen, referindo-se ao decreto assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e pelo secretário estadual de Fazenda, Felipe Mattos.

Para o secretário estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, essa é uma modificação importante na política industrial do Governo do Estado em relação às empresas incentivadas. “Estamos dando uma opção para que grandes empresas instaladas em Mato Grosso do Sul e outras que venham a se instalar, de fazer uma operação tributada ou não nas vendas internas. É uma medida que potencializa a atividade industrial e promove um maior encadeamento entre as empresas de grande porte e pequenos fornecedores de insumos, fundamental para preservar a atividade econômica e manter empregos”, comentou.

Ainda de acordo com ele, essa é uma medida emergencial de recuperação pós-novo coronavírus, mas que se torna permanente a partir de agora e atende a uma antiga demanda do setor industrial. “Muitas vezes nós ouvimos, por exemplo, que em vez de as grandes indústrias comprarem embalagens ou outros insumos de empresas instaladas em Mato Grosso o Sul, elas preferiam trazer esse produto de outro Estado, devido ao mecanismo tributário. Acontece que a compra fora do Estado permitia a empresa compradora creditar esse imposto.  Era mais competitivo comprar fora do Estado, mas agora vamos favorecer as vendas entre estabelecimentos incentivados”, explicou.

Vantagens

Continue Lendo

D-eD-e: Transição para duplicata eletrônica é regulamentada

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) estabeleceram as regras para que todas as duplicadas sejam registradas de forma digital.

A duplicata eletrônica (título) será negociada em um sistema eletrônico de escrituração, o qual será gerenciado por uma entidade escrituradora, regulada e fiscalizada pelo BC.

Continue Lendo

D-eD-e: Transição para duplicata eletrônica é regulamentada

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) estabeleceram as regras para que todas as duplicadas sejam registradas de forma digital.

A duplicata eletrônica (título) será negociada em um sistema eletrônico de escrituração, o qual será gerenciado por uma entidade escrituradora, regulada e fiscalizada pelo BC.

Continue Lendo

'O ideal é financiar impostos, não apenas adiar', diz Bernard Appy

Por Thais Herédia

Adiar impostos está no topo da lista de pedidos de empresários que precisam preservar o caixa neste momento de paralisação da economia para evitar o avanço do novo coronavírus. O governo federal adotou o diferimento de contribuições, tributos e taxas para todas as faixas de empresas, definindo um prazo de até seis meses para a volta do pagamento. Para o economista Bernard Appy, autor da proposta da reforma tributária que avança na Câmara dos Deputados, isto não será suficiente.

Passada a quarentena, na avaliação do economista do Centro de Cidadania Fiscal, vai levar tempo até que os negócios tenham equilíbrio financeiro, portanto não haverá espaço para assumir um pagamento maior dos impostos que foram adiados.

Continue Lendo

ICMS: Alterações Relacionadas ao Coronavírus

Tendo em vista a grande alteração legislativa que está ocorrendo devido a pandemia atribuída ao coronavírus, elaboramos uma tabela prática com informações relativas a benefícios fiscais relacionados com o ICMS, tais como redução de alíquotas, isenções, diferimento, etc, bem como normas relativas a prorrogação de envio de obrigações acessórias, pagamento do imposto, etc.

Continue Lendo

Tributos Municipais: Capitais - Alterações Relacionadas ao Coronavírus

Tendo em vista, a grande alteração legislativa que está ocorrendo devido à pandemia atribuída ao coronavírus, elaboramos uma tabela prática com as principais normas  municipais relativas a benefícios fiscais, tais como, postergação de pagamento, prorrogação de envio de obrigações acessórias, etc.

TABELA PRÁTICA

Continue Lendo

Novos itens recebem benefícios tributários referentes ao Repetro-Sped

A Receita Federal publicou ontem em edição extra do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.941, que inclui novos itens na lista de produtos amparados pelo Repetro-Sped, o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural.

Com a nova norma, podem ser importados ou industrializados no Brasil, utilizando os benefícios do Repetro-Sped, os tubos, sem costura, utilizados na extração de petróleo. Os benefícios tributários são concedidos buscando a garantia de atratividade de investimentos e o combate a desequilíbrios concorrenciais, buscando assegurar a competitividade da indústria brasileira.

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/abril/novos-itens-recebem-beneficios-tributarios-referentes-ao-repetro-sped

Continue Lendo

Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19

Nesta edição foram contempladas Perguntas e Respostas sobre as seguintes medidas:

1) Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 154, de 03 de abril de 2020, que trata da prorrogação do vencimento de tributos apurados por dentro no âmbito do Simples Nacional.

2) Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020, que trata da redução a zero de alíquotas do IOF sobre operação de crédito.

3) Decretos 10.285, de 20 de março de 2020 e 10.302, de 1º de abril de 2020, que trata da redução a zero das alíquotas de IPI sobre produtos específicos para o enfrentamento do COVID-19 Covid-19.

4) Instrução Normativa nº 1930, de 01 de abril de 2020 e Instrução Normativa nº 1934, de 07 de abril de 2020, que tratam da alteração dos prazos de entrega das declarações de ajuste anual das pessoas físicas, da declaração final do espólio e da declaração de saída definitiva.

5) Portaria ME nº 139 de 03 de abril de 2020, alterada pela Portaria ME nº 150 de 07 de abril de 2020, que trata da prorrogação do prazo de recolhimento de tributos federais.

6) Instrução Normativa RFB nº 1.927, de 17 de março de 2020 e Instrução Normativa RFB nº 1.929, de 27 de março de 2020, que agilizam e simplificam o despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da Covid-19

Clique aqui para acessar

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/abril/receita-federal-lanca-perguntas-e-respostas-sobre-medidas-tributarias-editadas-para-reduzir-impacto-economico-da-covid-19

Continue Lendo

E se a empresa deixar de recolher impostos na crise?

Por André de Almeida

Com a pandemia de coronavírus, muitos empresários foram obrigados por estados e municípios a fechar as portas de suas empresas, mas não tiveram alívio no recolhimento de tributos. Diante dessa contradição, muitas companhias estão buscando o judiciário para postergar o pagamento dos impostos.

Segundo o tributarista Luís Eduardo Schoueri, vice-presidente e coordenador do Conselho de Altos Estudos em Finanças e Tributação (Caeft) da ACSP, empresas passaram a recorrer à Portaria nº12 do Ministério da Fazenda, de 2012, que assegurou à época o adiamento, em caso de calamidade pública, do pagamento dos tributos federais por três meses após o final dos problemas.

“Apenas para recordar, naquele ano aconteceram enchentes no Rio e o ministro Guido Mantega baixou essa portaria. Veja bem, não é deixar de pagar os impostos, mas postergar o pagamento”, disse Schoueri durante live do programa #TamoJuntoSP, da ACSP.

Como essa portaria não foi revogada, e muitos estados decretaram estado de calamidade pública, segundo o tributarista, muitos juízes estão concedendo liminares às empresas que usam desse dispositivo.

“A Fazenda diz que a portaria foi editada para um evento pontual, e a situação agora não é pontual, ou seja, as empresas estariam forçando a barra. Mas liminares estão sendo concedidas”, afirma Schoueri.

Segundo ele, para o empresário que está sem alternativas, essa pode ser uma saída interessante porque, mesmo se a liminar for cassada, ele ainda assim ganha um mês para pagar o tributo sem multa e sem juros.

NÃO VOU PAGAR

Continue Lendo

MG - Prorrogada a permissão de transferência de crédito acumulado

DECRETO Nº 47.916, DE 13 DE ABRIL DE 2020
(MG de 14/04/2020)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - O § 1º do art. 10-A do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10-A - (...)

  • 1º - O contribuinte deverá apresentar o DANFE relativo à NF-e emitida nos termos do inciso II do caput, até o terceiro dia a contar da autorização de uso, para visto do titular da Delegacia Fiscal, acompanhado do demonstrativo do crédito acumulado recebido em transferência, os valores já utilizados para compensação e o saldo remanescente, se for o caso.”.

Art. 2º - O caput do art. 27 do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 - Até 31 de janeiro de 2021, a título de pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão, de caminhão, de trator, de máquina ou equipamento, novos, destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente, poderão ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado:”.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2020/d47916_2020.html

Continue Lendo

SP: PL 220/2020 - Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 220 / 2020
Ementa Prorroga o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em função dos impactos econômicos e sociais decorrentes da decretação de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus.
Data de Publicação 07/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Castello Branco
Apoiador(es)  
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), ICMS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, PANDEMIA, PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Etapa Atual

Autuação
Último andamento 07/04/2020 - Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 07/04/2020

https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000321969

Continue Lendo

Novos prazos para recolhimento de INSS e RAT

A Portaria do Ministério da Economia nº 139 de 2020, alterada pela Portaria ME nº 150 de 2020, prorroga o prazo para recolhimento das contribuições patronais dos empregadores domésticos, empresas e equiparados a empresas, empregadores rurais, segurados especiais e agroindústrias, referentes às competências março e abril de 2020, conforme o quadro abaixo:

Continue Lendo

Receita cria obstáculos sobre Receita cria obstáculos sobre ICMS na base de cálculo de PIS/CofinsICMS na base de cálculo de PIS/Cofins

Muitos contribuintes esperam o dia 1º de abril na esperança de ver afastada a indigitada Solução de Consulta Cosit 13/2018, com a definição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins. Realmente será um alívio, mas com certeza não resolverá todos os percalços que os contribuintes estão vivenciando em razão deste tema.

O presente artigo tem por objetivo tratar de outra situação extremamente preocupante, que já está sendo vivenciada por vários contribuintes e que, por ora, não se vislumbra uma solução a curto prazo. Trata-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de PIS/Cofins decorrentes da sistemática não-cumulativa que estão sendo sumariamente indeferidos pela Receita Federal, em razão da existência da ação judicial que discute o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.

Continue Lendo

Camex zera Imposto de Importação de mais 41 produtos contra o coronavírus

Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão interministerial presidido pelo Ministério da Economia, zerou o Imposto de Importação (II) de mais 41 produtos usados no combate à pandemia do novo coronavírus no Brasil. A lista inclui tanto produtos médico-hospitalares quanto insumos, componentes e acessórios utilizados na fabricação e operação de itens para o combate à Covid-19. A redução foi aprovada em reunião virtual do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), nesta terça-feira (7/4).

O objetivo da medida é aumentar a oferta de bens destinados a combater a pandemia, bem como de máquinas e insumos utilizados para a fabricação nacional desses produtos, aumentando sua disponibilidade e diminuindo, assim, os custos para o sistema de saúde brasileiro. Esses itens tinham tarifas de até 26%, que ficarão zeradas até 30 de setembro de 2020.

Conforme a Resolução nº 31 do Gecex, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8/4), o primeiro grupo de alíquotas zeradas inclui medicamentos como o paracetamol, substâncias como desinfetantes hospitalares e equipamentos como cilindros de oxigênio, câmeras/controladores faciais com leitura de temperatura e monitores de débito cardíaco.

Continue Lendo

Camex zera Imposto de Importação de mais 41 produtos contra o coronavírus

Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão interministerial presidido pelo Ministério da Economia, zerou o Imposto de Importação (II) de mais 41 produtos usados no combate à pandemia do novo coronavírus no Brasil. A lista inclui tanto produtos médico-hospitalares quanto insumos, componentes e acessórios utilizados na fabricação e operação de itens para o combate à Covid-19. A redução foi aprovada em reunião virtual do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), nesta terça-feira (7/4).

O objetivo da medida é aumentar a oferta de bens destinados a combater a pandemia, bem como de máquinas e insumos utilizados para a fabricação nacional desses produtos, aumentando sua disponibilidade e diminuindo, assim, os custos para o sistema de saúde brasileiro. Esses itens tinham tarifas de até 26%, que ficarão zeradas até 30 de setembro de 2020.

Conforme a Resolução nº 31 do Gecex, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8/4), o primeiro grupo de alíquotas zeradas inclui medicamentos como o paracetamol, substâncias como desinfetantes hospitalares e equipamentos como cilindros de oxigênio, câmeras/controladores faciais com leitura de temperatura e monitores de débito cardíaco.

Continue Lendo

COVID-19 e Portaria CAT 24/20 - Fazenda e Planejamento orienta sobre novos procedimentos eletrônicos para liberação de importação

Em atendimento às diretrizes fixadas pelo Governo Estadual com o intuito de evitar a propagação do vírus COVID-19, com a publicação da nova Portaria CAT 24/2020 sobre procedimentos para liberação de importação no Estado e com a implantação do módulo do pagamento centralizado (PCCE) no Portal Único de Comércio Exterior, as solicitações de análise manualde exoneração e de pagamento divergente de ICMS-importação para DIs devem ser realizadas obrigatoriamente através do PCCE. E, para tal, o importador não pode declarar o ICMS no SISCOMEX IMPORTAÇÃO WEB.

Para os casos de DSI, bagagem e leilão, a solicitação deverá ser enviada por e-mail (com formato pré-definido), conforme o local do desembaraço/ arrematação: 

·         Desembaraço na região de Campinas: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ;

·         Desembaraço na região de Guarulhos Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ;

·         Demais locais de desembaraço dentre e fora de SP: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  ( Análise pelo NSE-COMEX- Santos).

Para os casos que já possuam vistos eletrônicos automáticos na GLME ou liberação automática com pagamento integral continua-se o mesmo procedimento: declaração do ICMS por meio do SISCOMEX IMPORTAÇÃO e sem uso do PCCE ou apresentação de qualquer documento para SEFAZ-SP.

Orientações mais detalhadas de como utilizar o PCCE para DI e o formato e documentos a serem enviados por e-mail para demais casos disponíveis na página sobre COMEX da SEFAZ-SP: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/comex/Paginas/COMEX---COVID-19.aspx

 

Continue Lendo

Receita Federal disponibiliza ambiente de validação para o Módulo–Recintos no Portal Único de Comércio Exterior

A Receita Federal está implementando o Módulo-Recintos no Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex) para recebimento e armazenamento de informações de movimentação física de pessoas, veículos e cargas prestadas por recintos, dentre outros operadores. Trata-se de uma Application Programming Interface (API) de interação entre os recintos e o Portal Siscomex.

A centralização de informações aduaneiras no Portal Siscomex está em consonância com o Acordo de Facilitação de Comércio. Assim, o Módulo Recintos visa maior robustez no gerenciamento de riscos e no controle aduaneiro, consequentemente um processo aduaneiro mais ágil.

Continue Lendo

DCTF e EFD-Contribuições têm seus prazos de entrega prorrogados

Por meio da Instrução Normativa RFB 1.932/2020 foram prorrogados os prazos de apresentação da DCTF e EFD-Contribuições, da seguinte forma:

I – DCTF: para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020; e

II – EFD-Contribuições: para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Continue Lendo

COVID-19 – O ENCAT ajudando a sociedade em tempo de pandemia

Em tempos de pandemia surge a necessidade de aquisição de produtos essenciais por preço justo.

Para atender essa demanda, o aplicativo Menor Preço Brasil se apresenta como uma ferramenta altamente eficaz na busca de produtos com preço justo.

A partir do dia 28/03 a ferramenta lançou uma nova funcionalidade, através de uma aba exclusiva chamada “Prevenção Covid-19″A partir dela é possível filtrar rapidamente onde encontrar os preços mais baixos de produtos que ajudam a combater o novo Coronavírus, como álcool em gel, água sanitária, máscaras e luvas.

ENCAT-MenorPreco-COVID-04

Continue Lendo

Ministério da Economia orienta órgãos sobre novas alíquotas do Sistema S em contratos administrativos

Medida Provisória nº 932/2020 foi editada dentro do pacote emergencial de ações para o combate à Covid-19.

O Ministério da Economia (ME) publicou nesta segunda-feira (6/3), orientações para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal em relação à aplicação das novas alíquotas aos serviços sociais autônomos (Sistema S), que foram estabelecidas pela Medida Provisória nº 932/2020. O objetivo foi orientar os gestores e servidores públicos sobre os impactos nos contratos administrativos em andamento e também sobre aqueles que forem firmados até 30 de junho. A MP foi anunciada dentro do pacote emergencial de ações para atenuar os impactos da pandemia do novo coronavírus.

“As orientações servem para esclarecer e informar os órgãos sobre quais alternativas podem ser tomadas para a revisão dos contratos, tanto agora, durante o período de validade da MP, quanto após o período de vigência do normativo”, explica o secretário de Gestão, Cristiano Heckert. Segundo ele, o Ministério recomenda aos órgãos e entidades cinco possibilidades de atuação.

Continue Lendo

Governo publica portaria prorrogando o pagamento de tributos federais

O Ministério da Economia publicou na tarde desta sexta-feira (3/4), em uma edição extra do Diário Oficial, a portaria 139/20, que prorroga o recolhimento de PIS/Pasep, Cofins e contribuições previdenciárias por três meses. Dessa forma, as competências relativas aos meses de março e abril de 2020 ficam postergadas para julho e setembro de 2020. De acordo com a portaria, a suspensão é consequência dos efeitos da pandemia do coronavírus na economia brasileira.

A medida foi anunciada pelo ministro da economia, Paulo Guedes, e o secretário da Receita Federal, José Barros Tostes Neto, na última quarta-feira (1/4), e o setor produtivo aguardava a formalização do anúncio.

A previsão do governo é a de que as mudanças tributárias injetarão mais de R$ 80 bilhões no caixa das empresas brasileiras. A postergação do recolhimento das contribuições previdenciárias alivia os gastos com a folha de pagamento das empresas, assim como para os empregadores de trabalhadores domésticos. Quanto ao PIS/Pasep e Cofins, os tributos incidem sobre o faturamento das empresas.

Continue Lendo

Projeto propõe suspensão da substituição tributária durante pandemia da covid-19

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou projeto de lei complementar (PLC nº 72/2020) nesta quinta-feira (2/4) que propõe a suspensão do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) enquanto durar o estado de calamidade pública gerado pela pandemia da Covid-19. O projeto acrescenta um dispositivo na Lei Complementar nº 87, conhecida como Lei Kandir, e prevê que a substituição tributária seja suspensa todas as vezes em que for decretado estado de sítio, estado de defesa ou calamidade pública, como o que ocorre atualmente pelo avanço do coronavírus.

A justificativa é que o modelo tributário antecipa a cobrança em toda a cadeia produtiva, o que afeta o caixa e a saúde financeira das empresas, uma vez que elas pagam o tributo por fato gerador presumido. Adotada por setores como o de bebidas, combustíveis e farmacêutico, a substituição tributária mais comum prevê que a primeira empresa da cadeia de produção deve recolher o ICMS de forma antecipada, em nome das demais companhias. O valor correspondente ao imposto é repassado na nota fiscal.

Continue Lendo

RFB: ATENDIMENTO DA RFB COM CÓPIA SIMPLES OU COPIA ELETRÔNICA DIGITALIZADA

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 02/04/2020 | Edição: 64-A | Seção: 1 – Extra | Página: 4 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.931, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020, resolve: Art. 1º Fica suspensa a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, até 29 de maio de 2020, relativas ao atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). Parágrafo Único. Serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização para requisição de serviços perante o atendimento da Receita Federal do Brasil no prazo definido no caput. Art. 2º As unidades e equipes de atendimento deverão adotar procedimentos para conferência da autenticidade dos documentos em cópia simples ou digitalizada, dentre os quais: I – verificação junto as bases de órgãos emissores de documentos de identificação locais quando existir convênio com esses órgãos; II – verificação dos selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos pelos Tribunais de Justiça, Denatran, Tribunal Superior Eleitoral, Cartórios, entre outros; III – verificação dos dados dos documentos com as informações constantes nas bases da RFB; IV – contato por meio telefônico ou outras formas eletrônicas junto ao contribuinte para a comprovação da veracidade dos documentos; ou V – demais hipóteses de conferência definidas pela Coordenação-Geral de Atendimento em conjunto com a respectiva área gestora do processo de trabalho da RFB. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Continue Lendo

EFD CONTRIBUIÇÕES/DCTF: PRORROGAÇÃO – IN 1932/20 – COVID-19

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 03/04/2020 | Edição: 65-A | Seção: 1 – Extra | Página: 1 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, e na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, resolve: Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional: I – a apresentação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020; e II – a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ BARROSO TOSTES NETO http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.932-de-3-de-abril-de-2020-251138205 Tagscovid19, dctf, efdcontribuiçõe

Continue Lendo

AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2020 : Altera os Ajustes SINIEF 07/05, 09/07, 21/10 e 19/16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e; o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais M

AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Altera os Ajustes SINIEF 07/05, 09/07, 21/10 e 19/16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e; o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira Ficam acrescidos os dispositivo a seguir indicados ao caput da cláusula nona do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, com as seguintes redações: I – o inciso V: “V – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, no desempenho de suas atividades e nas inter-relações com órgãos públicos de controle do contrabando e descaminho.”; II – o § 3º: “§ 3º As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas do MDF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.”. Cláusula segunda Fica acrescido o § 2º-A à cláusula oitava do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:

Continue Lendo

SENADO APROVA EXTENSÃO DE AUXÍLIO DE R$ 600 A MAIS DE 30 CATEGORIAS

O Senado aprovou na tarde de ontem (1º) um Projeto de Lei (PL) que acrescenta dezenas de categorias entre as elegíveis a receber o auxílio de R$ 600 mensais, conhecido como “coronavoucher”, pelo período de três meses. A aprovação ocorreu por unanimidade, com 79 votos favoráveis. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O PL aprovado hoje é complementar ao projeto aprovado pelo Congresso na última segunda-feira (30), que aprova o pagamento do auxílio a autônomos e informais. Esse projeto foi sancionado no fim da tarde pelo presidente da República, segundo informações do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). Entre outros critérios, o beneficiário deve ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00).

Continue Lendo

Governo publica MP que reduz contribuição das empresas para o “Sistema S”

O governo publicou a Medida Provisória 932/2020, que reduz por três meses as contribuições que são recolhidas pelas empresas para financiar o “Sistema S”. A medida foi anunciada dentro do pacote emergencial de ações para atenuar os impactos da pandemia do novo coronavírus na economia do País. O texto foi publicado ontem em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O corte dos valores repassados às entidades começa a valer nesta quarta-feira, dia 1º, e vai durar até 30 de junho. A medida alcança entidades como Sesi, Senac, Senai, Sesc, Sest, Senar e Sescoop. Segundo o governo, ao todo as alíquotas pagas pelo setor produtivo sofrerão um corte de 50%. Para o Sebrae, a MP determina que a entidade destine ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, 50% do adicional da contribuição que lhe for repassada nos termos da lei.

Continue Lendo

PL 985/2020 - Câmara aprova proibição de multa pelo atraso de Obrigações Acessórias

Por Eduardo Piovesan

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. A matéria será enviada ao Senado.

Projeto de Lei 985/20, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Luis Miranda (DEM-DF), que excluiu do texto original a suspensão da cobrança de juros, multas e outros encargos por atraso no pagamento de tributos federais e de financiamentos e empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas.

A suspensão da contribuição patronal ocorrerá por meio do Regime Tributário Emergencial (RTE-Covid19), cujo objetivo é preservar empregos e atividades econômicas afetadas pela pandemia de coronavírus.

A pedido do líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a suspensão será por dois meses, prorrogável por mais um mês pelo Executivo.

Continue Lendo

Vedado Acesso ao Dados de NF-e por Terceiros - Acordo entre Confaz, RFB e SERPRO - Portaria RFB 519/2020

PORTARIA RFB Nº 519, DE 18 DE MARÇO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 31/03/2020, seção 1, página 44)  

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria, para vedar o acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros.

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de abril de 2020.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Continue Lendo

ICMS: ALTERAÇÕES RECENTES RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS

Tendo em vista, a grande alteração legislativa que está ocorrendo devido a pandemia atribuída ao coronavírus, elaboramos uma tabela prática com informações relativas a benefícios fiscais relacionados com o ICMS, tais como redução de alíquotas, isenções, diferimento, etc, bem como normas relativas a prorrogação de envio de obrigações acessórias, pagamento do imposto, etc.

Continue Lendo

COVID-19: Aplicação da IFRS 9 à luz da incerteza do coronavírus

A Fundação IFRS publicou hoje um documento respondendo à perguntas sobre a aplicação do IFRS 9 Instrumentos Financeiros durante este período de incerteza econômica decorrente da pandemia da covid-19.

O documento é preparado para fins educacionais, destacando os requisitos da Norma que são relevantes para as empresas, considerando como a pandemia afeta sua contabilização de perdas de crédito esperadas. Não altera, remove nem acrescenta requisitos à Norma. O propósito do documento é apoiar a aplicação consistente e robusta do IFRS 9.

Acesse IFRS 9 and covid-19 – accounting for expected credit losses.

Para maiores informações acesse a página da Fundação IFRS.

Informação disponibilizada por e-mail pelo CPC

O texto aborda a contabilização de perdas de crédito esperadas aplicando o IFRS 9 Instrumentos Financeiros à luz da incerteza atual resultante da pandemia de covid-19.

http://alcantara.pro.br/portal/2020/03/27/covid-19-aplicacao-da-ifrs-9-a-luz-da-incerteza-do-coronavirus/

Continue Lendo

Coronavírus: Principais Alterações com Impactos na Área Tributária

atos normativos que foram publicados devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e que impactam diretamente a área fiscal:

Continue Lendo

Certidões Negativas de Débitos têm prazo prorrogado

O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira, 24, a Portaria 555/2020 que prorroga em 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas.

De acordo com o texto, a medida vale para Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Certidão Negativa

A CND é um documento que comprova que a pessoa física ou jurídica não possui pendências financeiras, previdenciárias ou tributárias. Isso significa dizer que a pessoa está apta a formalizar qualquer transação de seu interesse, assegurando a idoneidade para ambas as partes.

Caso a certidão negativa de débito demonstre alguma pendência, é dever do indivíduo ou da empresa arcar com a resolutividade dos problemas para continuar com a negociação.

Emissão CND

Uma certidão de caráter negativo é importante para comprovar o funcionamento adequado das instituições. E também pagamentos dos impostos conforme determinação legislativa e recolhimento dos direitos trabalhistas dos funcionários.

Para as pessoas físicas, a emissão de CND pode atestar boa conduta legal, ausência de citação em processos judiciais ou inexistência de pendências financeiras.

Ao contrário das certidões positivas, que demonstram restrições referentes a pessoas física e jurídica, uma certidão negativa é a ausência de fatores que a desabonem. Tanto nos aspectos civil, tributário, fiscal, trabalhista, dentre outros.

As certidões são emitidas pelos órgãos públicos e são requeridas para participação em processos licitatórios, negócios de alto valor financeiro, compra e venda de imóveis, além de outros conforme interesse da empresa solicitante.

Atualmente, é possível retirar certidões pela internet, agilizando o processo e garantindo celeridade nas tramitações. Porém, algumas necessitam de requerimento prévio e prazo para retirar o documento impresso.

https://www.contabeis.com.br/noticias/42502/certidoes-negativas-de-debitos-tem-prazo-prorrogado/

Continue Lendo

MP 899/2019 - MP do Contribuinte Legal é aprovada

Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a MP 899/2019, mais conhecida como MP do Contribuinte Legal. Essa medida regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União.

Foram 77 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o secretário-geral da Mesa do Senado, foi a primeira votação por aplicativo feita por um Parlamento no mundo. O texto vai à sanção presidencial.

Transação tributária

Essa MP regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (CTN). O objetivo do governo com a medida é estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União.

Conforme o texto aprovado, a partir de agora a concessão de benefícios fiscais somente poderão ocorrer em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, além de precisar atender às demais condições e limites previstos em lei. Todos os termos celebrados terão de ser divulgados em meio eletrônico.

Continue Lendo

Receita disponibiliza consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão e exportação temporárias

 Está disponível, no site da Receita Federal, consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão temporária e exportação temporária prevista na Instrução Normativa RFB nº de 14 de dezembro de 2015. A proposta está em sintonia com a diretriz adotada pela Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) desde 2012, de simplificação do despacho aduaneiro de bens submetidos aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

A medida também baseia-se no princípio de que os referidos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária têm grau de risco semelhante a qualquer outra operação de importação ou exportação realizada no País, o que torna possível o direcionamento das declarações de importação e de exportação para o canal verde de conferência aduaneira, de acordo com o grupo de gerenciamento de riscos.

Continue Lendo

Devolução de imposto em tempo real torna sistema tributário mais justo, diz especialista

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Sistemas de devolução de impostos no ato da compra tornam a tributação sobre o consumo menos regressiva, ou seja, menor para as pessoas de baixa renda.

A conclusão é parte de um estudo que está sendo elaborado pela professora Rita de la Feria, da Universidade de Leeds (Inglaterra), especialista em tributação que participou de audiência pública no Congresso sobre o tema e seu reuniu com o ministro Paulo Guedes (Economia) nesta quinta-feira (12).

Continue Lendo

CNJ obriga cartórios a informarem transações de alto valor ao COAF

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cartórios de todo Brasil terão de informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) todas as transações de valor superior a R$ 30 mil. O Provimento 88/2019 estabelece procedimentos extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro. O documento estabelece que será dedicada “especial atenção à operação ou propostas de operação envolvendo pessoa exposta politicamente, bem como com seus familiares, estreitos colaboradores ou pessoas jurídicas de que participem”. O Provimento prevê que para os fins de enquadramento do cliente como pessoa exposta politicamente, o notário e o registrador deverão consultar o cadastro eletrônico de Pessoas Expostas Politicamente, por intermédio do Siscoaf, ou colher a declaração das próprias partes sobre essa condição, com ressalva aos casos em que seja expressamente prevista uma destas formas de identificação como obrigatória.

Continue Lendo

PR: Empresas têm 30 dias para pagar diferença de imposto de produtos com origem em SC

O Paraná deixou de arrecadar cerca de R$ 14 milhões no ano passado em função da política econômica do Estado de Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária. Preocupada com a perda de receita e com a evasão fiscal, a Secretaria da Fazenda alertou as empresas que vendem no Paraná e não recolhem a diferença do imposto aos cofres do Estado que elas dispõem de 30 dias para regularizar os pagamentos, de forma espontânea, sob pena de serem autuadas e denunciadas ao Ministério Público.

Continue Lendo

O Compliance Fiscal: uma fórmula para evitar a carga tributária brasileira

O Compliance fiscal como técnica estratégica de se reduzir o alto impacto da carga tributária brasileira, permite à administração do patrimônio das grandes organizações e, consequentemente, o lucro.

O mercado brasileiro de alta competitividade caracterizado pela corrida do lucro, a cada dia exige que as atividades desempenhadas no negócio maximizem a satisfação do investidor principal.

Dessa maneira, além das simples soluções padronizadas e cotidianas, o destaque do momento é para o planejado estratégico em ações específicas que apresentem rápidos resultados com grande efetividade.

Continue Lendo

ICMS/SP - Crédito relativo ao Estoque referente aos Vinhos que foram excluídos da Substituição Tributária

O estado de São Paulo promoveu alteração na legislação para excluir da substituição tributária os vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas, classificados no NCM/SH 2204 a partir de 01/02/2020.

Na Decisão Normativa CAT Nº 02 DE 2020 o Fisco informa que em relação ao crédito do estoque será publicada norma, o que até o momento não ocorreu.

Desse modo, muitos contribuintes têm questionado sobre os procedimentos fiscais relativos ao levantamento do estoque, principalmente no que concerne ao crédito.

Ressalte-se que, recentemente foi publicada à Resposta à Consulta nº 21200 DE 2020 onde a própria Secretaria da Fazenda orienta que o contribuinte deve aguardar a publicação da norma.

Segue para conhecimento:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21200/2020, de 06 de março de 2020.

Continue Lendo

STJ impede supermercados de tomar crédito de ICMS sobre sacola plástica

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (3/3) que supermercados não podem tomar créditos de ICMS sobre a compra de sacolas plásticas personalizadas oferecidas aos clientes para transporte das compras. O colegiado tomou a decisão no REsp 1.830.894/RS, que opõe o estado do Rio Grande do Sul e o Criswan Supermercado.

O relator do caso na 1ª Turma, ministro Benedito Gonçalves, acolheu parcialmente o pedido da Fazenda gaúcha e impediu o creditamento sobre as sacolas. Os demais ministros acompanharam o relator, de forma que o resultado se deu por unanimidade.

Continue Lendo

SP: Fim da GIA: Entenda como está o processo de eliminação da declaração

Sescon/SP apoia o fim da GIA, a Guia de Informação e Apuração do ICMS. De acordo com o cronograma, a extinção da GIA deve ocorrer em 2020.

Desde maio de 2017, o Sescon/SP vem auxiliando e apoiando a SEFAZ/SP no projeto para eliminação da GIA, a Guia de Informação e Apuração do ICMS.

Atualmente, as informações prestadas na GIA já constam no arquivo da EFD-ICMS. Portanto, de acordo com as Instituições, deixar de exigir a GIA é eliminar redundância e burocracia.

Dentro desse contexto, a Secretaria da Fazenda e Planejamento está expandindo o Projeto Eliminação da GIA, que visa simplificar obrigações acessórias do ICMS e, ao final do projeto, eliminar a obrigação de entrega da GIA para que os contribuintes do ICMS do Regime Periódico de Apuração passem a enviar apenas a EFD (Escrituração Fiscal Digital).

Continue Lendo

Pagamento de impostos com pontos de fidelidade é lançado no Brasil

Pagamento de impostos com pontos de fidelidade é lançado no Brasil

Pagar impostos e contas domésticas sem gastar dinheiro, consumindo pontos de programa de fidelidade em vez de desembolsar reais. Inédita no país, a solução foi lançada pelo Banco do Brasil (BB).

Desde a semana passada, o cliente pode usar pontos do programa de relacionamento da instituição financeira para quitar contas de água, de luz, de telefone e de televisão por assinatura, além de pagar tributos. O cliente não paga taxas nem tarifas para realizar a transação.

O serviço representa mais uma etapa na evolução dos programas de fidelidade. Inicialmente restritos a companhias aéreas, esses serviços se difundiram ao longo dos últimos dez anos. Segundo a Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (Abemf), a troca de pontos migrou primeiramente para as compras online, depois para o varejo físico.

Continue Lendo

PL 6520/2019 - Projeto determina que mera inadimplência não configura crime contra ordem tributária

Por 

PL proposto pelo deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) quer diferenciar devedor contumaz do eventual, retirando a criminalização de quem não teve intenção de fraudar o fisco

Uma decisão (hiperlink) do Supremo Tribunal Federal (STF), do final do ano passado, entende agora como crime deixar de pagar os impostos tributários, mesmo que tenham sido registrados regularmente nos livros fiscais. Essa prática, conhecida como mera inadimplência, é foco de um projeto de lei (PL 6520/2019) do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), elaborado após o posicionamento da Corte.

A discussão teve início após o julgamento do recurso de um empresário de Santa Catarina que declarou o recolhimento de R$ 30 mil de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas não pagou a quantia. Na época, ele foi acusado de apropriação indébita, mas absolvido logo depois. Porém, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento do caso, afirmando que se tratava de crime. Os advogados do empresário recorreram ao STF, que manteve a decisão do STJ.

Continue Lendo

Execução Fiscal: O que é, como acontece e como pagar?

Assim como os bancos e outras instituições financeiras, o governo também pode entrar com ações judiciais para não sofrer prejuízo pelo não pagamento de contas, chamado de execução fiscal.

A execução fiscal diz respeito a um processo judicial que é movido quando uma pessoa não arca com o compromisso de pagar a sua dívida com o governo. Isso significa que o órgão governamental poderá tomar os bens do devedor para compensar o prejuízo causado.

A lei nº 6.830/80 foi criada para garantir que haja uma padronização nas ações de execução de valores devidos ao Estado.

As regras servem para todos os setores do governo. Isso significa que ela é aplicada em caso do não pagamento de impostos, taxas governamentais, multas, rompimento de contratos, entre outros.

Continue Lendo

Endividamento Tributário é o que mais inviabiliza o crescimento da empresa

O maior inviabilizador do crescimento da pequena e média empresa brasileira hoje é o débito tributário acumulado, que por sua vez compromete significativamente o desenvolvimento da economia brasileira.

Em razão do endividamento tributário, o empresário se vê desencorajado e muitas vezes impossibilitado de investir na empresa, já que os protestos dos tributos o afastam das linhas de crédito. A falta de Certidão Negativa de Débitos (CND) inviabiliza a participação da empresa em licitações, gera preocupação com execuções, bloqueios judiciais e com bloqueio de seu patrimônio, o que o desencorajam.

Resta ainda a crença de que o débito se agigantou, tornando-se impagável! Neste sentido, a revisão do endividamento tributário é alternativa legal e viável tanto para a correção/redução do valor do débito, excluindo as ilegalidades, quanto para dar ao empresário alternativa de pagamento, regularizando a situação fiscal/tributária da empresa.

É importante, portanto, que os empresários saibam que é possível revisar o débito acumulado, proporcionando reduções de até 70% do valor.

Continue Lendo

RS: Receita Estadual começa a simplificar obrigações dos contribuintes

A Receita Estadual, em parceria com a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs), está iniciando um importante avanço rumo à simplificação no cumprimento das obrigações acessórias dos contribuintes. Trata-se do lançamento da Apuração Assistida, que visa calcular o ICMS mensal devido a partir das informações prestadas nos documentos fiscais eletrônicos. Em um primeiro momento, já estão disponíveis consultas ao resumo sumarizado das operações de saída dos contribuintes da categoria Geral registradas em Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).

Continue Lendo

10 fatos que devem agitar o mundo tributário em 2020

Por Marco Aurélio Pitta

Muitas mudanças ocorreram no primeiro ano do novo Governo. Talvez o principal movimento tenha sido mesmo a Reforma da Previdência. Mas e a Reforma Tributária? Sai do papel em 2020?

O que, de fato, vem por aí? Abaixo, elenco os principais prognósticos para este ano quando o tema é tributação no Brasil:

Continue Lendo

RS: Receita Estadual inicia apuração assistida para simplificar obrigações dos contribuintes

Um importante avanço rumo à simplificação no cumprimento das obrigações acessórias dos contribuintes foi iniciado pela Receita Estadual, em parceria com a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs). Trata-se do lançamento da Apuração Assistida, que visa a calcular o ICMS mensal devido a partir das informações prestadas nos documentos fiscais eletrônicos. Em um primeiro momento, já estão disponíveis consultas ao resumo sumarizado das operações de saída dos contribuintes da categoria Geral registradas em Notas Fiscais De Consumidor Eletrônicas (NFC-e).

Com o objetivo de entregar ao contribuinte a chamada Obrigação Fiscal Única, a Apuração Assistida irá sucessivamente incorporar outros documentos eletrônicos. Assim, a ideia é restringir gradualmente as obrigações acessórias dos contribuintes a apenas emitir o documento fiscal da operação ou prestação, deixando todo o resto para o fisco.

Continue Lendo

SP: ICMS - Permitido o Crédito do imposto sobre Devolução de não contribuinte

Josefina do Nascimento Pinto

 Regulamento do ICMS de SP é alterado pelo Decreto 64772 para garantir direito ao crédito do ICMS sobre as mercadorias recebidas em devolução de não contribuinte

Recebeu mercadoria em devolução? O princípio da não-cumulatividade do imposto (§ 4º do artigo 38 da Lei  nº 6.374/89 ) garante ao contribuinte o direito ao crédito do ICMS ainda que tenha recebido a devolução de mercadoria de pessoa não contribuinte do imposto.

Decreto do governo paulista garante ao contribuinte manutenção do crédito do ICMS no caso de recebimento de devolução de mercadoria de pessoa não contribuinte do imposto.

Continue Lendo

Dos procedimentos para o ressarcimento de ICMS -  ST no Estado se São Paulo

Dos procedimentos para o ressarcimento de ICMS - ST no Estado se São Paulo

Com o advento da Portaria CAT 42 / 2018 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, foram estabelecidos os procedimentos para aqueles contribuintes que desejarem solicitar o ressarcimento do ICMS-ST, pago a maior, no caso da venda de produtos a consumidores finais ou empresas não contribuintes do imposto, a partir de 19/10/2016, bem como nas vendas ou transferências interestaduais.

Continue Lendo

Revisão e Reprocessamento da Folha ( RH )

Revisão e Reprocessamento da Folha ( RH )

Você sabia que os Sistemas utilizados para processar operações das empresas devem ser revisados e neste item existem oportunidades financeiras? As diversas legislações do Brasil sofrem alterações contínuas, e as empresas, diante de tantas demandas por atendimento aos clientes, atendimento de normas ambientais, tributárias, previdenciárias, do consumidor, trabalhistas etc., perdem oportunidades com grandes impactos nos seus resultados.

Continue Lendo

Do crédito acumulado no Estado de São Paulo

Do crédito acumulado no Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 71 e seguintes do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, as empresas terão direito ao crédito acumulado do imposto conforme hipóteses abaixo:

Continue Lendo

Fale Conosco

  • (11) 3105-8070
  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Onde estamos

  • R. Miguel Cabrera, 43 - Sala 2
  • Sumaré - São Paulo/SP
  • CEP: 01252-090

Deprecated: Directive 'track_errors' is deprecated in Unknown on line 0