PL 3887/2020: Governo pede retirada de urgência na tramitação da reforma tributária

O presidente da República, Jair Bolsonaro, pediu ao Congresso Nacional que cancele o pedido de urgência feito ao Legislativo para a tramitação do projeto de lei que unifica o PIS/Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a primeira etapa da reforma tributária enviada ao Congresso. Com a urgência, o projeto trancaria a pauta de plenário da Câmara a partir de segunda-feira.

Ou seja, os deputados não poderiam mais votar outros projetos de lei até que essa parte da reforma tributária fosse deliberada.

 

Nesta sexta-feira, 4, porém, o governo retirou o pedido de urgência em mensagem enviada ao Congresso e publicada em edição extra do Diário Oficial que circula pela manhã.

O projeto de lei com essa primeira etapa da reforma tributária foi enviado ao Congresso no dia 21 de julho. No mesmo dia, o governo solicitou que fosse atribuído ao projeto o regime de urgência.

Na quinta, o governo enviou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, que flexibiliza as regras de contratação e demissão de futuros servidores, mas blinda os atuais funcionários de mudanças em suas carreiras.

https://www.infomoney.com.br/politica/governo-pede-retirada-de-urgencia-na-tramitacao-da-reforma-tributaria/

  

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 04/09/2020 Edição: 171-A Seção: 1 - Extra Página: 1

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 506, de 4 de setembro de 2020. Solicita ao Congresso Nacional seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida pela Mensagem nº 405, de 2020, com apoio no § 1 o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n o 3.887, de 2020, que "Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem n o 404, de 2020.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-275992256

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