Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

 O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.

A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’.

 

Clique aqui para acessar o passo a passo.

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/setembro/receita-federal-disponibiliza-no-e-cac-requerimento-de-adesao-a-transacao-tributaria-no-contencioso-administrativo-de-pequeno-valor

O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, é destinado a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos sob sua responsabilidade no contencioso administrativo tributário no valor de até 60 salários mínimos por lançamento fiscal ou processo administrativo individualmente considerado.

Mais informações podem ser obtidas mediante consulta ao edital.

Perguntas e respostas sobre transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor:

PERGUNTAS E RESPOSTAS

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE PEQUENO VALOR

1 O que é transação tributária?

A Transação é modalidade de extinção do crédito tributário prevista no inciso III do art. 156 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). A transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor foi instituída pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e regulamentada pela Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020, e pelo Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020.

2 O que é transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor?

A Lei nº 13.988, de 2020, prevê, dentre as modalidades de transação, a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal em discussão, compreendido principal e multa, não supere, por processo administrativo, 60 (sessenta) salários mínimos. As condições para adesão foram publicadas no Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020.

3 Quem pode aderir à transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor?

Podem aderir à transação instituída pela Lei nº 13.988, de 2020, a pessoa natural, a microempresa e a empresa de pequeno porte cuja receita bruta esteja nos limites fixados nos incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não aplicados os demais critérios para opção pelo regime especial por ela estabelecido.

4 Quais débitos podem ser incluídos na transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor?

De acordo com o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, podem ser incluídos na transação:

  1. a) débitos de pequeno valor em contencioso administrativo tributário, assim considerados débitos que não superem, por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado, o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da adesão, incluídos principal e multa de ofício, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive as contribuições sociais a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuições instituídas a título de substituição, e as contribuições devidas por lei a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos e;
  2. b) débitos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019.

5 Qual o prazo para aderir à transação?

A adesão à transação de que trata o Edital poderá ser formalizada a partir do dia 16 de setembro de 2020 até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Brasília, do dia 29 de dezembro de 2020.

6 Onde posso formalizar a adesão à transação?

A adesão à transação deve ser formalizada mediante requerimento do interessado, disponível no Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB na Internet, serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’, acesso pelo link ‘Transacionar Contencioso de Pequeno Valor’. A transação abrangerá débitos indicados pelo interessado na condição de contribuinte ou responsável.

7 Como deve ser preenchido o requerimento?

Devem ser formalizados requerimentos distintos de adesão:

  1. a) para débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos; e
  2. b) para débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB, que são recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Os débitos a que se refere a letra “a” da pergunta 7 cujos recolhimentos forem efetuados por meio de Darf devem ser incluídos no montante de débitos a que se refere a letra “b”.

8 Quais são as formas de pagamento da dívida por meio da transação?

  1. a) pagamento de entrada correspondente a 6% (seis por cento) do valor líquido da dívida, assim considerado o que resultar da aplicação do percentual de redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do principal, da multa, dos juros e dos demais encargos, dividida em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão a que se refere o subitem 3.1 do Edital, e o restante do valor líquido da dívida dividido em 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) parcela ser paga até o último dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última parcela referente à entrada;
  2. b) pagamento de entrada correspondente a 6% (seis por cento) do valor líquido da dívida, assim considerado o que resultar da aplicação do percentual de redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do principal, da multa, dos juros e dos demais encargos, dividida em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão a que se refere o subitem 3.1 do Edital, e o restante do valor líquido da dívida dividido em 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) parcela ser paga até o último dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última parcela referente à entrada;
  3. c) pagamento de entrada correspondente a 6% (seis por cento) do valor líquido da dívida, assim considerado o que resultar da aplicação do percentual de redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor do principal, da multa, dos juros e dos demais encargos, dividida em 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão a que se refere o subitem 3.1 do Edital, e o restante do valor líquido da dívida dividido em 29 (vinte e nove) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) parcela ser paga até o último dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última parcela referente à entrada;
  4. d) pagamento de entrada correspondente a 6% (seis por cento) do valor líquido da dívida, assim considerado o que resultar da aplicação do percentual de redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor do principal, da multa, dos juros e dos demais encargos, dividida em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão a que se refere o subitem 3.1 do Edital, e o restante do valor líquido da dívida dividido em 52 (cinquenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) parcela ser paga até o último dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última parcela referente à entrada.

IMPORTANTE! Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida, o valor mínimo das parcelas será de R$ 100,00 (cem reais) para a pessoa natural e de R$ 500,00 (quinhentos) para a microempresa ou a empresa de pequeno porte, por isso a quantidade de parcelas deverá se ajustar ao valor do débito incluído na transação.

9 Débitos já parcelados podem ser incluídos na transação?

Não. Não é possível desistir de parcelamento para inclusão de débito na transação ou transacionar débitos que tenham sido parcelados, ainda que o parcelamento tenha sido rescindido.

 

10 Posso incluir na transação débitos sob regime do Simples Nacional?

Não. O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020 não contempla débitos do Simples Nacional.

11 Posso incluir na transação débitos que tenham sido objeto de Per/Dcomp?

Não. Não podem ser incluídos na transação débitos em contencioso decorrente de manifestação de inconformidade ou recurso interposto em processo de restituição, ressarcimento ou reembolso e de declarações de compensação.

12 Se meu pedido de adesão for indeferido, cabe recurso?

Sim. Em caso de indeferimento do requerimento de adesão à transação, poderá ser interposto o recurso administrativo previsto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão de indeferimento, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte.

13 A adesão à transação pode ser rescindida?

Sim. A adesão à transação pode ser rescindida se o contribuinte incorrer em alguma das hipóteses abaixo:

  1. a) deixar de efetuar o pagamento integral da entrada;
  2. b) deixar de efetuar o pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas, ou até 2 (duas) parcelas se todas as demais estiverem pagas;
  3. c) se o devedor incorrer em fraude à execução; ou
  4. d) em caso de falência ou extinção ou liquidação da pessoa jurídica.

ATENÇÃO: Em caso de rescisão, o contribuinte fica impedido de celebrar nova transação pelo período de 2 (dois) anos, ainda que relativa a débitos distintos.

14 Em caso de rescisão definitiva da transação, como será feita a cobrança dos débitos remanescentes?

Serão cancelados os benefícios concedidos e efetuada a cobrança integral dos débitos incluídos na transação, deduzidos os valores já pagos uma vez que a opção pela transação implica desistência do contencioso e renúncia ao direito sobre as quais essas impugnações ou recursos tenham fundamento. 

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