STJ dá sinais indicativos de qual ICMS deve ser excluso da base de calculo do PIS e da COFINS

Por Jefferson Souza 

 

Apesar de não ter competência para mudar entendimentos firmados pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, mostrou certo posicionamento que é de interesse dos contribuintes quando o assunto é a exclusão do ICMS das bases do PIS e da COFINS.

Como é amplamente sabido no meio jurídico, o STF decidiu que o ICMS não é parte integrante do faturamento das empresas, portanto não deve compor as bases das contribuições PIS e COFINS.

Por ser um órgão que atua no interpretar constitucional, questões mais inferiores e operacionais (como cálculos) ficaram em aberto na decisão do Supremo, como é o caso de saber qual o valor de ICMS deve ser excluído – o destacado na Nota Fiscal ou o resultado da apuração no mês. (ICMS a recolher)

 

Sabe-se que a Fazenda Nacional opôs embargos que, dentre outras indagações, requer os devidos esclarecimentos relativos a este ponto. Curioso, mesmo tendo dúvidas, a Fazenda Nacional, por meio da Receita Federal, editou a SCI 13/2018, afirmando categoricamente que a decisão do STF exclui o ICMS a pagar e não o evidenciada nos documentos fiscais.

Nesse ínterim, os contribuintes se viram na necessidade de, mais uma vez, buscar o judiciário para ver garantido os seus direitos.

Em um desses casos, como foi verificado recentemente no STJ, (RECURSO ESPECIAL Nº 1822251 – PR) a Fazenda opôs apelo especial contra decisão do Tribunal de origem (TRF4) que garantia ao contribuinte em seu calculo excluir a parcela do ICMS devidamente destacada em nota fiscal.

Segundo a decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi verificado que “que a discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”

Ainda segundo o ministro, o TRF4 apenas replicou a posição firmada pelo Supremo por ocasião do julgamento do RE 574.706 RG/PR. Dessa forma não caberia ao STJ proscrever à interpretação constitucional dada por aquela corte, pois estaria adentrando em matéria que não lhe compete.

Apesar de não ter julgado o mérito da questão (nem poderia, pois estaria inovando em matéria recursal), observa-se que nessa decisão houve uma “inclinação” do STJ para considerar que de fato é o ICMS destacado em Nota Fiscal é aquele que deve ser excluso da base do PIS e da COFINS.

Considerando que os embargos (RE 574.706 RG/PR) fazendários não foram apreciados, esta decisão deve ser utilizada como precedente por contribuintes que se vejam na mesma situação quanto a oposição da Fazenda Nacional contra decisões judiciais que permitam o contribuinte excluir o ICMS destacado em documentos fiscais.

Fonte: Tributário.com.br

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