No Supremo, entidades reforçam pedido de suspensão de mudanças no local de cobrança de ISS

Após a sanção de mais uma Lei Complementar para disciplinar o padrão nacional de obrigação acessória do ISS,  entidades decidiram ajuizar ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema a enviar ofício ao STF pedindo a manutenção de cautelar já concedida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

O ministro suspendeu, em março de 2018, as mudanças no local de incidência e cobrança de ISS previstas na Lei Complementar 157/2016, liminar que será posta a referendo do Plenário do Supremo. O processo chegou a ser colocado na pauta virtual, mas foi retirado em 15 de junho e segue concluso ao relator.

 

Recentemente, a Presidência da República sancionou a Lei Complementar 175/2020, que trata da matéria e mantém, para a maior parte dos setores afetados, a mudança de regra segundo a qual o ISS deve ser pago no município do tomador do serviço, e não no do prestador.

A mudança abrange os setores de planos de saúde de grupo ou individual, administrações de fundos e carteira de clientes, consórcios, cartões de crédito ou débito e arrendamento mercantil, excluindo o setor de intermediação e corretagem de contratos de leasing/franchising/factoring.

Com isso, em nova petição, as autoras defenderam o regular julgamento da ADI e a manutenção da liminar já concedida até o julgamento definitivo de mérito da ação.

Mesmo porque a edição da LC 175/2020 reside na constitucionalidade da LC 157/2016. Se esta cair, a outra cai por consequência.

Outro ponto levantado é que a nova lei complementar não alterou um dos pressupostos da ADI: os elevados custos de observância para fins de cumprimento das obrigações tributárias.

“Esses custos ficaram ainda mais evidentes, na medida em que a novel legislação, em complemento à LC 157/16, impôs a cada contribuinte o ônus de arcar com o desenvolvimento do sistema de apuração do imposto e a cada ente municipal o encargo de alimentar e fiscalizar cada sistema que venha a ser desenvolvido pelos contribuintes”, aponta a petição.

Também faltou a normatização a respeito dos conceitos de domicílio fiscal. A petição traz exemplos: qual seria o município competente para cobrar ISS pela administração de cartão de crédito emitido por banco sediado em São Paulo a servidor público de Guarulhos que more em Barueri e declare como domicílio outra cidade onde também possua imóvel?

Assim sendo, mesmo depois da edição da LC 175/2020 remanescem várias indeterminações normativas constantes da LC 157/16, concluem.

Consulte o acórdão na íntegra 
ADI 5.835

Fonte:tributario.com

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