JF/SP redireciona para advogadas multa da Receita contra empresa por procedimento irregular

A JF/SP decidiu afastar multa de R$ 765 mil da Receita Federal contra transportadora por procedimentos irregulares de compensação de crédito tributário. A sentença da 1ª vara Federal de Lins declarou ainda a responsabilidade pessoal e solidária de uma consultoria tributária e suas sócias, que são advogadas, pelo pagamento da multa.

No caso analisado, a transportadora contratou os serviços da consultoria tributária, que afirmou que a empresa possuía um crédito a ser compensado. Entretanto, a mesma foi autuada pela Receita, anos depois, com uma multa de alto valor por conta de tentativas fraudulentas de compensação.

 

Em sua decisão, o juízo de Lins reconheceu a ocorrência de infração à lei tributária, vez que houve declaração de compensação tributária a que a empresa autora não fazia direito, mas concluiu que a transportadora não deve ser responsabilizada pela infração.

Os pedidos de compensação efetuados pelas corrés em nome da empresa autora não foram homologados, de sorte que a informação prestada nos e-mails era comprovadamente falsa. Ou seja: geravam débito para o contratante sem que ele tivesse conhecimento e, conscientes desse fato, cobravam o valor de 40% a título de honorários sem que a compensação fosse devida. Atuaram, pois, contra os interesses dos mandatários, em benefício próprio.”

Também citou entendimento da ministra Regina Helena Costa, do STJ, ao comentar a responsabilidade prevista no art. 137 do CTN, no sentido de que o contribuinte fica eximido de qualquer sanção, que deve ser direcionada apenas ao agente que praticou o ilícito.

Por fim, foi declara a inexigibilidade da multa em face da transportadora e seu redirecionamento às corrés.(Com informações do Migalhas)

Processo: 5000238-20.2017.4.03.6142

Fonte:tributario.com

Fale Conosco

  • (11) 3105-8070
  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Onde estamos

  • R. Miguel Cabrera, 43 - Sala 2
  • Sumaré - São Paulo/SP
  • CEP: 01252-090

Deprecated: Directive 'track_errors' is deprecated in Unknown on line 0