Lei de conformidade tributária do estado de São Paulo: ausência de regulamentação traz insegurança jurídica

Por José Mauro Progiante

Por meio da Lei Complementar n. 1.320, de 06/04/2018, São Paulo instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, ao qual a própria lei atribuiu o nome de fantasia “Nos Conformes”. A lei apresenta-se como definidora de princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado e estabelece regras de conformidade tributária.

Outras unidades da federação, na mesma época ou depois, aprovaram leis ordinárias ou manifestaram intenção de criar programas semelhantes.[1] Também a Receita Federal anunciou, ainda em 2018, a criação de seu Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, denominada “Pró-Conformidade”, e abriu uma consulta pública, sem que tenha havido, entretanto, normatização posterior sobre a matéria.

No caso de São Paulo, a lei complementar aprovada prevê em diversos dos seus dispositivos a necessidade de regulamentação, mas isso foi feito apenas em relação à classificação dos contribuintes, por meio do Decreto n. 64.453/2019 e da Resolução SF-105/2019.

Os contribuintes paulistas enquadrados no Regime Periódico de Apuração já são informados sobre a classificação recebida da Sefaz, variando de A+ (melhor nota) a E, segundo critérios de adimplência das obrigações pecuniárias vencidas e de aderência entre escrituração e declarações e documentos fiscais.  Entretanto, já decorridos dois anos e meio, as contrapartidas previstas na LC em favor das empresas bem classificados ainda são tratadas com o verbo no tempo futuro, por ausência de regulamentação, frustrando as expectativas de todos os que veem nessa legislação uma iniciativa elogiável de aperfeiçoamento na relação fisco-contribuinte.

Há no momento insegurança jurídica, na medida em que o contribuinte tem a informação oficial de estar bem classificado, mas não o posicionamento claro do fisco sobre a efetividade do seu direito às contrapartidas a que faz jus, estabelecidas na lei, como por exemplo o acesso ao procedimento de análise fiscal prévia e a observância de procedimentos simplificados para utilização de crédito acumulado de ICMS ou para obtenção de ressarcimento de ICMS-ST (artigo 16, inciso I, alíneas “a” a “c”).

Como dizia Geraldo Ataliba, a função do decreto regulamentador é facilitar a execução da lei.[2] E assim como um decreto existente não pode afastar um direito criado pela lei, também sua inexistência não pode ser invocada como obstáculo ao exercício desse direito. Admitir de forma diferente justificaria a situação absurda de uma lei, expressão da vontade popular, nunca ser aplicada por inércia do chefe do Poder Executivo, que estaria atribuindo a si uma delegação de poder de legislar fora de sua alçada. Lembrando Francisco Campos, assinale-se que “à lei cabe, assim, não somente uma reserva de domínio específico, como uma preferência em relação às formas preceptivas secundárias ou derivadas, como o regulamento.” [3]

Se a lei, como é o caso da LC 1.320/2018 do Estado de São Paulo, prevê regulamentação, mas não condiciona sua vigência à edição do regulamento, em algum momento ganhará plena aplicabilidade. Quando há prazo fixado para a regulamentação na própria lei, entende-se que o decurso do prazo sem a manifestação do Poder Executivo permite aos seus destinatários “invocar utilmente os seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes, (…) porque a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do legislativo”.[4]  Nessa mesma linha de raciocínio, se a lei não estipula prazo para a regulamentação, e não sendo esta uma condição sine qua non para a vigência da lei, há de se reconhecer a sua plena eficácia desde a sua publicação ou ao menos após o transcurso de prazo razoável.

O contribuinte estabelecido no Estado de São Paulo, uma vez classificado nas categorias A+, A, B ou C, ganha o direito às contrapartidas previstas nos incisos I a IV do artigo 16 da LC 1.320/2018. A ausência de regulamentação quanto à forma e condições para a fruição desses benefícios não pode se sobrepor à vontade do legislador.

Em face da própria letra da lei e de princípios, como o da razoabilidade, o da eficiência e até o da moralidade, cabe à Administração Tributária reconhecer no caso concreto o direito do contribuinte às contrapartidas, ou a intervenção do Poder Judiciário para a garantia desses direitos.

Fonte: tributario.com

 


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