Fisco traz importante esclarecimento sobre a tributação da CPRB após a edição da Lei nº 13.670/2018

Trata se de aplicação da tributação da CPRB mesmo após a edição da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que excluiu diversos ramos de atividade do projeto de desoneração da folha de pagamento. (Conforme comentamos a época neste artigo – Junto com a “Reoneração” veio a “Não Compensação”)

 

Como é de conhecimento, as empresas que optam pela CPRB pagam alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários que tem alíquota de 20%.

Em 2018, com a publicação da Lei 13.670, muitas empresas foram excluídas do regime, como foi o caso das empresas de varejo que exerciam as atividades listadas no Anexo II da Lei 12.546/11.

Nota-se que em muitos casos, como forma de funcionamento operacional, determinadas empresas optam por repassar seus produtos fabricados a suas filiais para que estas realizem o processo de venda. Figura-se, portanto, o industrial (matriz) fabricante transferindo mercadorias às suas filiais (atacadistas e varejistas) para que estas vendam diretamente ao consumidor final.

Em um caso concreto, determinado contribuinte atuante no ramo de vestuário e que utiliza essa forma de operar, (vendendo 95% pelas lojas varejistas) passou a não considerar a tributação pela CPRB de suas filiais varejistas por interpretar que a Lei 13.670/18 as excluiu porquanto o CNAE 4781-4/00 (Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios) não mais constava na referida Lei alterada. (revogação do antigo inciso XII, do § 3º, artigo 8º, da Lei 12.546/11)

Porém a sua matriz (fabricante) continuava a usufruir da desoneração da folha com base no texto do art. 8º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 12.546/11, que enquadrava no regime os produtos classificados no Capítulo 63 da Tabela de incidência do IPI (Tipi).

Indagada a Receita Federal a mesma arguiu que a exclusão das atividades com base CNAE 4781-4/00 alcança apenas os varejistas que adquirem produtos fabricados de terceiros e não aqueles que a empresa própria produz.

Ressaltou ainda que o regime de desoneração da folha pela CPRB “não é aplicado por estabelecimento, mas para a empresa como um todo” visto que o art. 8º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 12.546/11, dispõe que “as empresas que fabricam os produtos classificados na Tabela Tipi, Capítulo 63, poderão contribuir conforme o regime da CPRB até 31 de dezembro de 2020″.

Dessa forma não importa como a companhia se organiza para fazer chegar ao consumidor final os seus produtos, ressalte-se, de fabricação própria, seja por filiais atacadistas ou varejistas. Mesmo que o CNAE de atividade destas não esteja relacionado na Lei 12.456/11, se a matriz está devidamente enquadrada, a desoneração deve ser aplicada a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e não apenas ao estabelecimento principal.

Vale destacar por fim que, na hipótese que operações mistas, ou seja, àquelas que detenham parte de produtos de fabricação própria e revenda de mercadorias de terceiros, o contribuinte deve se atentar a previsão estabelecida no §1º do art. 9º da Lei nº 12.546, para fins de tributar, se for o caso, parte de suas receitas pela CPRB e parte de acordo com a Lei nº 8.212/91.

Dessa forma, considerando o contexto apresentado, outras empresas que estejam no mesmo ramo – assim como àquelas que exerçam outras atividades, mas se encontrem em situação jurídica semelhante ao exemplo aqui citado – e que por acaso dispuseram da mesma interpretação no passado, podem voltar a optar pela tributação da CPRB caso avaliem que em suas operações essa hipótese será menos gravosa quando comparado com a incidência da contribuição patronal.

Referência

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 108, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

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