Existe impacto nas obrigações relativas a tributação do ICMS quando da realização de operações back to back?

Infelizmente a legislação tributária não consegue acompanhar a evolução dos negócios e em muitos casos deixa a omissão falar por si. É o típico caso das operações denominadas back to back.

Por Jefferson Souza

Trata-se de operação financeira/cambio onde há a venda de um produto no exterior sem trânsito pelas fronteiras brasileiras. Para quem realiza existe, nesse caso, uma verdadeira redução de custos relacionados à importação e exportação de mercadorias sem falar por óbvio na otimização logística, pois reduz significativamente o tempo de entrega.

Porém não existe na legislação tributária definição que alcance o instituto em questão.

Sendo assim, nesta oportunidade abordaremos apenas questões relacionadas a tributação do ICMS.

 

Nesse contexto, temos como fato gerador do ICMS a circulação de mercadorias em território brasileiro com o intuito de mercancia, ou seja, compra e venda. Como nas operações back to back existe a circulação de mercadoria em território estrangeiro, não há que se falar em incidência do ICMS.

Alias é complexo até qualificar a hipótese como não incidência em nossa legislação interna visto que juridicamente a mercadoria não está dentro do Brasil e esbarra em questões de extraterritorialidade.

Não havendo a entrada pela importação da mercadoria e nem a exportação pela sua saída, fica caracterizado a inexistência do fato gerador do ICMS.

Assim sendo, vale destacar o texto do artigo 204 do RICMS/SP que veda a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço exceto em hipóteses de previsões legais existentes (o que não é o caso).

Não havendo a necessidade missão de nota fiscal, acaba sendo desnecessário cobrar que o contribuinte preencha obrigações acessórias. Aliais não haveria como, pois todas as informações contidas no SPED/GIA advêm de documentos fiscais.

Corrobora para esse fundamento o texto da RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16045/2017, de 11 de Agosto de 2017, transcrito a seguir:

Ementa
ICMS – Compra e venda de mercadorias no exterior sem entrada física no Brasil (operação “back to back”) – Repercussão nas obrigações principais e acessórias do ICMS.
A operação conhecida como “back to back” não caracteriza importação nem exportação de mercadoria, tendo natureza eminentemente financeira, e sem qualquer repercussão relacionada às obrigações acessórias ou principais vinculadas ao ICMS.
Relato
A Consulente, que tem como atividade principal a fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários (CNAE 28.11-9/00), relata que está fazendo operações de compra e venda de equipamentos na França sem entrada física de mercadorias no Brasil.
Desta forma, gostaria de confirmar os seguintes pontos relacionados à operação:
a) Se a operação pode ser caracterizada como “back to back”, tendo em vista não ocorrer a transferência física da mercadoria para o território brasileiro.
b) Se existe necessidade de emissão de Notas Fiscais de entrada, de importação, de venda ou de saída de mercadorias.
c) Se existe incidência do imposto ICMS sobre a compra, importação, venda ou exportação das mercadorias.
d) Se existe necessidade de cumprimento de obrigações acessórias definidas no RICMS/2000 relacionadas à operação (registros nos livros de registro de entrada e de saída, registro de apuração do ICMS e de IPI, Escrituração Fiscal Digital (EFD), Guia de informação de apuração do ICMS (GIA), Escrituração Contábil Digital (ECD)).
Interpretação
Destacamos que a operação conhecida como “back to back”, isto é, a compra e venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não caracteriza importação nem exportação de mercadoria, tendo natureza eminentemente financeira, e sem qualquer repercussão relacionada às obrigações acessórias ou principais vinculadas ao ICMS.
No caso descrito, portanto, não se configura o fato gerador do imposto (artigo 2º, inciso IV e parágrafo 1º do RICMS/2000), sendo vedada a emissão de documento fiscal, nos termos do artigo 204 do RICMS/00.
Quanto aos questionamentos sobre IPI e ECD, informamos que a consulta é um meio para que o contribuinte possa esclarecer dúvida pontual sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária estadual (impostos: ICMS, ITCMD, IPVA). Assim, as dúvidas referentes às repercussões da operação em obrigações acessórias ou principais vinculadas a tributos federais, devem ser dirigidas à Secretária da Receita Federal e a ECD deve seguir as normas contábeis vigentes, não competindo a esta Consultoria Tributária dirimir dúvidas sobre tais temas.


Dessa forma, em conclusão, a resposta ao titulo deste texto é não. Na realização de operações back to back não há que se falar em tributação pelo ICMS e por consequência não há necessidade do cumprimento de obrigações acessórias em virtude de a própria legislação não exigir nota fiscal em hipóteses que não corresponda a saída efetiva de mercadoria em território brasileiro.

Fonte: tributario.com

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