O “novo” RIOLOG

*Por Nathalia Gomes de Sousa


O Estado do Rio de Janeiro publicou, no DOE (Diário Oficial) de 28.09.2020, a Lei nº 9.025 de 2020, para estabelecer o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, como adesão ao incentivo fiscal previsto no art. 16 da Lei n° 10.568/2016 e no art. 5-A, inc. VII, da Lei n° 7.000/2001, do Estado do Espírito Santo, que estabelece o benefício fiscal do “COMPETE”.

Nos termos da nova Lei, fica concedido ao estabelecimento atacadista fluminense:

i) Crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, e modo que a carga tributária efetiva seja equivalente a 1,10 % (um inteiro e dez centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados a tais operações;

 

ii) Diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias para o momento da saída, realizada diretamente pela empresa, por conta e ordem ou por encomenda, devendo o referido imposto ser pago de forma englobada com o devido pela saída, conforme alíquota de destino, desde que o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.

As alíquotas de ICMS que envolvam operações internas realizadas por estabelecimentos atacadistas ficam fixadas em:

I – 7% (sete por cento) nos produtos que compõem a cesta básica;

II – 12% (doze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP -, nos demais casos.

Assim, ficam limitadas da mesma forma o crédito nas entradas das mercadorias, nos percentuais indicados acima. Na condição de destinatário dessas mercadorias, as operações serão tributadas mediante a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento).

Ainda fica determinada ao estabelecimento atacadista beneficiado por este regime a responsabilidade pelo recolhimento da substituição tributária, nas operações com água mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas energéticas; aparelhos de barbear; lâminas de barbear; lâmpadas, reatores e “starter”; medicamentos e produtos farmacêuticos para uso veterinário; rações para animais domésticos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina; tintas e vernizes; aparelho celular; ferramentas; papelaria; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; materiais de limpeza; produtos alimentícios; materiais de construção e congêneres; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; materiais elétricos; artefatos de uso doméstico; cosméticos perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador.

Ficam excluídos do benefício empresas que negociem café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis, produtos fármacos para uso humano, cacau, couro bovino, barras e perfis de ferro e aço, parafusos, pregos, e outros produtos de ferro e aço, e as que destinem mercadorias a consumidor final pessoa física.

Para auferir o benefício, será preciso cumprir os seguintes requisitos: (i) possuir área de armazenagem maior ou igual a 1000 m²; (ii) ter comercializado no trimestre anterior ao pedido de enquadramento com pelo menos 600 clientes; (iii) apresentar movimentação de carga no local de estocagem; (iv) gerar empregos diretos e indiretos e renda no Estado, devendo ser contratados, direta ou indiretamente (terceirizados), vendedor externo, encarregado de logística, conferente, separador, motorista e ajudante de caminhão; (v) garantir que todas as

mercadorias comercializadas no estado sejam armazenadas no estado do Rio de Janeiro; (vi) implementar capacitação e inovação.

Uma vez concedido o benefício, a empresa beneficiária deverá se comprometer a manter por 12 meses o número de funcionários mantidos quando da adesão ao regime.


Mas e o antigo RIOLOG? Fica revogado?

O art. 15 da referida lei prevê a revogação do antigo RIOLOG, fundamentados pela Lei nº 4.173 de 2003 e o Decreto nº 44.498 de 2013. No entanto, ficam preservados os efeitos do referido benefício enquanto perdurarem os termos de acordo, quer sejam estabelecimentos atacadistas ou estabelecimentos industriais, respeitado o prazo máximo de 31 de dezembro de 2022.

Assim sendo, os contribuintes atacadistas que desejarem “migrar” de benefício fiscal poderão fazê-lo, mediante comunicação à Secretaria da Fazenda.


E a partir de quando?

Nos termos do art. 23, a Lei nº 9.025 de 2020 passa a vigorar no dia 28 de setembro de 2020. No entanto, cabe observar que seus efeitos ocorrerão a contar do primeiro dia do primeiro mês subsequente do seu registro e depósito na secretaria Executiva do CONFAZ.

Fonte: Systax

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