Dos procedimentos para o ressarcimento de ICMS - ST no Estado se São Paulo

Com o advento da Portaria CAT 42 / 2018 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, foram estabelecidos os procedimentos para aqueles contribuintes que desejarem solicitar o ressarcimento do ICMS-ST, pago a maior, no caso da venda de produtos a consumidores finais ou empresas não contribuintes do imposto, a partir de 19/10/2016, bem como nas vendas ou transferências interestaduais.

 Uma vez homologados os arquivos pela Autoridade Fiscal, o contribuinte terá como optar por alguma (s) das hipóteses de “monetização” trazidas pelo Regulamento do ICMS, como, por exemplo, compensação escritural ou então nota fiscal de ressarcimentos (art. 270 do RICMS).

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