Consumidores de energia elétrica receberão “créditos” tributários em função da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas contas de luz

 

Foi veiculado recentemente uma noticia pela ANEEL dando ciência de que os consumidores de energia elétrica terão descontos em suas contas de luz em função de determinadas concessionárias de distribuição já possuírem o transito e julgado do caso envolvendo a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS.

Segundo a matéria, até a data de agosto de 2020, já havia R$ 26,5 bilhões em créditos habilitados na Receita Federal.

A autarquia abriu uma consulta pública para discutir eventuais formas de como será feita essa devolução e propôs a “devolução dos valores por meio de abatimento nos próximos reajustes tarifários, em um prazo de até cinco anos”. [1]

 

Nada mais justo. A questão é que esse desconto provável a ser obtido nos próximos 5 anos não vai retornar nem a metade daquilo que o contribuinte vem pagando a mais considerando, pelo menos, os últimos 30 anos.

A pergunta que fica é: E as demais áreas? Como ficam os valores pagos em compras de supermercados, farmácias, lojas de roupas, de calçados, de construção, prestação de serviços em geral?

Nesses casos não haverá devolução (conforme já abordamos neste artigo (Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS: Quem vai ressarcir o consumidor final?) mesmo que, teoricamente, o CTN estabeleça em seu texto que a

restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Art. 166)

Na pratica é impossível identificar todos esses compradores. Mesmo que fosse possível detectar a maior parte dos contribuintes pessoas físicas (que em muitos casos se quer tem conta bancaria) as empresas teriam que criar processos altamente complexos para devolver valores que muitas das vezes corresponderiam a meros centavos, mas que pagos a centenas de milhões de pessoas se torna um montante significativo.

O fluxo financeiro foi basicamente esse: o dinheiro saiu do bolso do contribuinte de fato, foi para o caixa do governo que agora irá devolver para as empresas parte dos valores.

O processo se encerraria com as empresas devolvendo o dinheiro para as pessoas que efetivamente arcaram com o preço dos produtos e serviços mais caros em face da base de calculo inflada. Porem, por diversas questões – conforme comentamos anteriormente – isso se torna praticamente inviável.

Portanto o dinheiro que em tese era da população e que seria utilizado em prol da mesma (escolas, hospitais, segurança publica, rodovias, infraestrutura, saneamento, etc,) vai retornar para o caixa das empresas que utilizarão os recursos de acordo com os seus interesses.

Conforme me posicionei na ocasião do artigo citado,(Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS: Quem vai ressarcir o consumidor final?) não entro no mérito do trabalho das empresas e de todos os profissionais envolvidos para reaver os valores em prol da companhia, que, diga-se de passagem, tem sua legitimidade.  A discussão que levanto é a existência uma questão social envolvendo o tema, (que por questões capitalistas quase não é debatida) e querendo ou não, isso traz reflexos para toda a sociedade brasileira.

Em conclusão, a devolução de valores por parte das distribuidoras de energias em face da tese de exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, por meio de desconto em fatura, pode soar como um alívio momentâneo no bolso do contribuinte que, nesse momento, está vendo seus recursos serem corroídos pela inflação e pela crise pandêmica ao qual estamos passando.

Fonte

[1] ANEEL abre consulta pública sobre devolução de créditos tributários aos consumidores

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