SP: PL 220/2020 - Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 220 / 2020
Ementa Prorroga o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em função dos impactos econômicos e sociais decorrentes da decretação de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus.
Data de Publicação 07/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Castello Branco
Apoiador(es)  
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), ICMS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, PANDEMIA, PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Etapa Atual

Autuação
Último andamento 07/04/2020 - Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 07/04/2020

https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000321969

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