Tributos Municipais: Capitais - Alterações Relacionadas ao Coronavírus

Tendo em vista, a grande alteração legislativa que está ocorrendo devido à pandemia atribuída ao coronavírus, elaboramos uma tabela prática com as principais normas  municipais relativas a benefícios fiscais, tais como, postergação de pagamento, prorrogação de envio de obrigações acessórias, etc.

TABELA PRÁTICA

 

MUNICÍPIO/ UF

DESCRIÇÃO

BASE LEGAL

OBSERVAÇÃO

ARACAJÚ (SE)

Não localizamos norma

   

BELÉM (PA)

Diferimento (postergação) do recolhimento do ISSQN para pessoa física (autônomo)

Decreto Nº 95970 DE 2020, art. 2º

 
 

Programa de Regularização Incentivada

Decreto Nº 96067 DE 02/04/2020

 
 

Diferimento (postergação) do pagamento da cota única do IPTU

Decreto Nº 95962 DE 2020, art. 3º

 

BELO HORIZONTE (MG)

Prorrogação do envio da DES e DES-IF

Decreto Nº 17308 DE 2020, art. 7º

 
 

Diferimento (postergação) do recolhimento do IPTU

Decreto Nº 17308 DE 2020, art. 5º

 

BOA VISTA (RR)

Prorrogação do pedido de isenção do IPTU

Decreto Nº 39-E DE 2020

 
 

Prorrogação do recolhimento do IPTU

Decreto Nº 39-E DE 2020

 

CAMPO GRANDE (MS)

Suspensão do vencimento do IPTU

Decreto Nº 14214 DE 2020

 

CUIABÁ (MT)

Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional e MEI

Decreto Nº 7879 DE 2020, art. 4º

 
 

Prorrogação do pagamento da cota única ou parcelada do IPTU

Decreto Nº 7879 DE 2020, art. 5º e 6º

 
 

Diferimento (postergação) do recolhimento do ISSQN para determinadas atividades

Decreto Nº 7879 DE 2020, art. 2º, II e art. 3º

 

CURITIBA (PR)

Prorrogação do recolhimento do ISSQN fixo para autônomos e sociedades de profissionais

Decreto Nº 524 DE 2020

 

DISTRITO FEDERAL

Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional e MEI

Decreto Nº 40598 DE 2020

 

FLORIANÓPOLIS

Não localizamos norma

   

FORTALEZA (CE)

Prorrogação do pagamento do ISS do autônomo

Decreto Nº 14637 DE 2020, art. 2º

 
 

Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional e MEI

Decreto Nº 14637 DE 2020

 

GOIÂNIA (GO)

Não localizamos norma

   

JOÃO PESSOA (PB)

Prorrogação do ISSQN dos autônomos

Portaria Serem Nº 83 DE 2020

 
 

Prorrogação do recolhimento do ISS nos termos que especifica

Portaria Serem Nº 84 DE 2020

 

MACAPÁ (AP)

Não localizamos norma

   

MACEIO (AL)

Prorrogação de vencimento de parcelamentos

Decreto Nº 8857 DE 2020, art. 9º E art. 11

 
 

Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional e MEI

Decreto Nº 8857 DE 2020, art. 9º E art. 9º-A

 
 

Prorrogação do pagamento do ISS do autônomo

Decreto Nº 8857 DE 2020, art. 9º E art. 7º

 
 

Prorrogação do pagamento do IPTU

Decreto Nº 8867 DE 2020

Decreto Nº 8857 DE 2020

 

MANAUS (AM)

Prorrogação do pagamento da cota única do IPTU

Lei 2594 DE 2020

 
 

Prorrogação de vencimento de parcelamentos

Lei 2594 DE 2020

 

NATAL (RN)

Prorrogação do recolhimento do IPTU cota única e parcelada

Portaria GS/SEMUT 26 DE 2020

 
 

Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional

Portaria GS/SEMUT Nº 24 DE 2020

 
 

Prorrogação do recolhimento do ISSQN do autônomo

Portaria GS/SEMUT 19 DE 2020, art. 1º

 

PALMAS (TO)

Prorrogação do recolhimento do IPTU cota única ou parcela

 

Decreto Nº 1874 DE 2020

PORTO ALEGRE (RS)

Prorrogação do recolhimento do ISSQN do autônomo

Decreto Nº 20542 DE 2020, art. 28

 

PORTO VELHO (RO)

Prorrogação do recolhimento do IPTU cota única

Decreto Nº 16613 DE 2020, art. 1º, II

 

PORTO VELHO

Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional

Decreto Nº 16613 DE 2020, art. 1º, II

 

RECIFE (PE)

Prorrogação do ISSQN para empresas do Simples Nacional que recolhem o ISSQN por DAM

Portaria Sefin Nº 14 DE 2020

 
 

Prorrogação do prazo de adesão do PPI

Lei Nº 18701 DE 2020

 
 

Prorrogação de obrigações acessórias, exceto, emissão de NFS-e, prazo de conversão de RPS e Declaração Eletrônica de Serviço Recebido quando há retenção e tributação em Recife

Portaria Conjunta SEFIN/PGM Nº 02 DE 2020, art. 3º

 
 

Prorrogação do recolhimento do ISSQN para determinadas atividades

Portaria Conjunta SEFIN/PGM Nº 02 DE 2020, art. 1º

 
 

Desconto no pagamento do IPTU em cota única

Lei Nº 18703 DE 2020

 
 

Institui o Programa Emergencial de Antecipação do Pagamento do IPTU referente ao exercício de 2021

Lei Nº 18963 DE 2020

 
 

Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional e MEI

Portaria SEFIN Nº 15 DE 2020

 

RIO BRANCO (AC)

Prorrogação do pagamento do IPTU

Decreto Nº 248 DE 2020

 

SALVADOR (BA)

Não localizamos norma

   

SÃO LUIS (MA)

Não localizamos norma

   

SÃO PAULO (SP)

Não localizamos norma

   

TERESINA (PI)

Prorrogação do pagamento do IPTU

Portaria GSF Nº 35 DE 2020

 
 

Prorrogação do cancelamento da NFS-e referente ao mês de Março

Decreto Nº 19547 DE 2020, art. 3º

 

VITÓRIA (ES)

Prorrogação do recolhimento do ISSQN fixo dos escritórios contábeis

Portaria SMF Nº 14 DE 2020

 
 

Prorrogação do recolhimento do ISSQN das sociedades de uniprofissionais de advocacia

Portaria SMF Nº 15 DE 2020

 
 

Prorrogação do recolhimento do IPTU na forma que especifica

Decreto Nº 18051 DE 2020

 
 

Prorrogação do recolhimento do ISSQN dos autônomos

Portaria SMF Nº 13 DE 2020

 

Fonte: Legisweb

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=23915

Fale Conosco

  • (11) 3105-8070
  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Onde estamos

  • R. Miguel Cabrera, 43 - Sala 2
  • Sumaré - São Paulo/SP
  • CEP: 01252-090

Deprecated: Directive 'track_errors' is deprecated in Unknown on line 0